Dirigentes da Fenajufe acompanharam nesta quarta-feira, 4, na Câmara dos Deputados, reunião da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) na qual foi aprovado requerimento para a inclusão em pauta da leitura do relatório do senador Dalírio Beber (PSDB/SC) ao PLN 2/2018. Estiveram presentes o coordenador Costa Neto e a coordenadora Mara Weber. Presença também de dirigentes de sindicatos da base e da Assessoria Parlamentar da Fenajufe.

Na abertura dos trabalhos, o presidente da Comissão, deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA), comunicou o fechamento de acordo para a leitura do relatório já na manhã de hoje. Com isso, foi aberto o prazo para a apresentação de destaques. Esse prazo será encerrado amanhã (5), ao meio-dia.

A votação do PLN 2/2018 pela Comissão ficou agendada para a próxima quarta-feira (11), às 11h30. A previsão é que o projeto seja votado pelo Congresso Nacional no mesmo dia.

A Fenajufe prepara detalhamento sobre o relatório e as emendas a ele apresentadas para publicação nesta quinta-feira, 5.

Nos links em destaque a seguir o leitor pode ver a apresentação e o resumo do Relatório. A reunião da CMO desta quarta pode ser assistida no link https://bit.ly/2zaLPD6 .

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Na edição desta semana, o Informe Jurídico da Fenajufe apresenta o monitoramento por parte dos advogados no STF no caso dos Quintos e também nas questões da data-base. Outro ponto importante foi a resposta do CNJ sobre a criação da Polícia Administrativa no Poder Judiciário, dentre outros assuntos de interesse da categoria.

O Informe Jurídico é produzido pela Coordenação Jurídico e Parlamentar da Federação, através da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) e pode ser acessada abaixo:

     Ed. 032 - 03/07/2018

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A coordenadora da Fenajufe, Mara Weber, participa nesta terça-feira, 3, do seminário sobre os impactos da Reforma Trabalhista de Michel Temer sobre a vida dos trabalhadores. O evento teve início às 9 horas no Auditório Nereu Ramos.

Para o deputado Bohn Gass (PT/RS), um dos proponentes do  seminário, a promessa de aumento de empregos feita pelo governo, deputados e senadores que votaram a favor da reforma,  não se concretizou. Pior: as vagas existentes foram precarizadas.

A reforma trabalhista também não alavancou a economia. O relatório de inflação publicado pelo Banco Central em junho trouxe estudo do comportamento de diferentes componentes da demanda privada nos últimos ciclos de retração e recuperação do Brasil de 1999, 2001, 2003, 2009 e o atual. Em cada um deles, foi identificado o momento no qual a economia começou a sair do buraco e onde ela estava cinco trimestres após, segundo diferentes indicadores.

O relatório aponta que a retomada atual é irrisória diante dos outros ciclos, esvaziando o discurso de Michel Temer e da base aliada no Congresso Nacional. O destaque fica com a geração de emprego e renda, que são os piores já registrados em todo o ciclo.

O Seminário pode ser acompanhado no player abaixo:

A programação do seminário ficou assim estabelecida:

PROGRAMAÇÃO:

8h30 - Inscrição

9 horas - Mesa de Abertura

Deputado Deley - 1º Vice-Presidente da CTASP.

Parlamentares Autores do Requerimento na CTASP:
Deputado Bohn Gass 
Deputado André Figueiredo 
Deputado Orlando Silva 

Ministro Renato de Lacerda Paiva, Vice-Presidente do TST - Tribunal Superior do Trabalho;
Representante do MTE - Ministério do Trabalho e Emprego. 
André Santos - Analista Político do DIAP - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.

10h30 - 1ª Mesa
Tema: A qualidade do emprego após a reforma trabalhista e os impactos econômicos
Coordenador: Deputado Bohn Gass 

Expositores Convidados:

Marilane Teixeira, representante do CESIT/UNICAMP ;
Clemente Ganz Lúcio, Diretor Técnico do DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos ; e
Representante da CEPAL - Comissão Econômica das Nações Unidas para a América Latina e o Caribe;


14 horas - 2ª mesa
Tema: Análise da aplicação da nova legislação trabalhista no sistema de justiça.
Coordenador(a): A definir 

Expositores Convidados:

Ronaldo Curado Fleury , Procurador-Geral do Trabalho, representante do MPT - Ministério Público do Trabalho;
Guilherme Guimarães Feliciano, Presidente da ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho;
Ângelo Fabiano Farias Filho, Presidente da ANPT - Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho;
Carlos Fernando da Silva Filho, Presidente do SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho; e
Representante da ABRAT - Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas.

16 horas - Intervalo para lanche.

16h20 - 3ª Mesa
Tema: Análise da aplicação da reforma trabalhista na realidade das negociações coletivas e nos contratos de trabalho.
Coordenadora: Deputada Érika Kokay.

Expositores Convidados:

Vagner Freitas, Presidente da CUT - Central Única dos Trabalhadores;
João Carlos Gonçalves, Secretário-geral da Força Sindical;
Paulo Vinícius Silva - Secretário Nacional de Relações do Trabalho da CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil;
José Reginaldo Inácio, representante da NCST - Nacional da Nova Central Sindical de Trabalhadores;
Ricardo Patah , Presidente da UGT - União Geral dos Trabalhadores;
Ernesto Luis Pereira Filho, representante da CSB - Central dos Sindicatos Brasileiros;
Edson Carneiro da Silva (Índio ) - Secretário-Geral da INTERSINDICAL - Intersindical Central da Classe Trabalhadora; e
Representante do CSP CONLUTAS.

18h30 - Encerramento.

 (Com informações da Agência Câmara)

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Dia 03/07 -  Terça-Feira: 

Congresso Nacional

Às 14h30, Comissão Mista da MPV830/2018, Extinção do Fundo Soberano do Brasil, Reunião de Trabalho, Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 06 

Extinção do Fundo Soberano do Brasil 

Apreciação do Plano de Trabalho 

Câmara dos Deputados

Às 9h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Audiência Pública, Auditório Nereu Ramos 

Audiência Pública/Legislação Trabalhista 

Tema: Impactos da aplicação da nova Legislação Trabalhista no Brasil.

Convidados:

• Representante do Tribunal Superior do Trabalho (TST);
• Representante do Ministério Público do Trabalho (MPT);
• Representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA);
• Representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT);
• Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT);
• Representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT).

Programação completa.

Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 01

Alterações na tramitação de projeto de lei de iniciativa popular 

Parecer do relator, deputado Aliel Machado (PSB/PR), recomendando aprovação ao PRC2/1999 (item 18), de autoria da de Luiza Erundina (PSOL/SP) que altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular, que  poderá ser apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a apresentação da relação de filiados ou associados.

-  Em 15/05/2018, foi concedida vista aos deputados Fábio Trad (PSD/MS), Marcos Rogério (DEM/RO) e Ronaldo Fonseca (PODE/DF).

Prazo para julgamento de requerimento referente a benefícios de execução penal 

Parecer do relator, deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL2684/2015 (item 26), de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro, que dispõe sobre o prazo para o julgamento de requerimento ou incidente referente a benefícios de execução penal.

-  Em 06/06/2018, foi concedida vista ao deputado Pr. Marco Feliciano (PODE/SP).

Contagem de tempo para prazos de prática de ato processual 

Parecer do relator, deputado Delegado Edson Moreira (PR/MG), recomendando a rejeição ao PL10020/2018 (item 32), de autoria do então senador Elber Batalha, que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

-  Parecer pela aprovação dos apensados.

-  Em 20/06/2018, foi concedida vista aos deputados Arnaldo Faria de Sá (PP/SP), Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) e Sergio Zveiter (DEM/RJ).

-  Em 20/06/2018, o deputado deputado Fábio Trad (PSD/MS) apresentou voto em separado.

Cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias nos Juizados Especiais 

Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL1918/2015 (item 54), de autoria do deputado Rogério Rosso (PSD/DF), que altera a Lei nº 9.099, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências.

Home-office/Implantação do sistema de escritório remoto no serviço público 

Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO), recomendando a aprovação ao PL2723/2015 (item 58), de autoria do deputado Daniel Vilela (MDB/GO) que acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público.

Aumento da competência do Juizado Especial Cível Federal 

Parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PE), recomendando a rejeição ao PL4275/2016 (item 63), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que "dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.

Código Civil/Caracterização dos direitos da personalidade 

Parecer do relator, deputado Francisco Floriano (DEM/RJ), recomendando a aprovação ao PL4385/2016 (item 64) de autoria do deputado Célio Silveira (PSDB/GO), que dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, que trata das características dos Direitos da Personalidade.

-  Em 06/12/2017, foi concedida vista ao deputado Luiz Couto (PT/PB).

Destinação dos bens e produtos provenientes de crimes contra a Administração Pública 

Parecer do relator, deputado Celso Maldaner (MDB/SC), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL5237/2016 (item 68), de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Criação do dos Juizados Especiais Criminais Digitais 

Parecer do relator, deputado Daniel Vilela (MDB/GO), recomendando a aprovação com emenda ao PL6832/2017 (item 73), de autoria da deputada Laura Carneiro (DEM/RJ), que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.

Código de Processo Civil/Contraditório na produção antecipada de prova 

Parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB/MG), recomendando a aprovação com emenda ao PL7771/2017 (item 75), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera dispositivo da Lei nº 13.105, Código de Processo Civil, para garantia do contraditório no procedimento de produção antecipada de prova.

Às 14h30, Comissão Especial do PL8045/2010, Código de Processo Penal, Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 3

Código de Processo Penal 

Parecer do relator, deputado João Campos (PRB/GO), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL 8045/10 e apensados, que trata do "Código de Processo Penal".

Às 15h, Comissão da PEC293/2004, Reforma Tributária, Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 07

Audiência Pública/Reforma Tributária 

REQ1/2018=>PEC29304 (item 1), de autoria do deputado Felipe Bornier (PROS/RJ), que requer a realização de audiência pública para debater a PEC 293/2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com a presença dos seguintes convidados:

• Presidente da Associação Nacional do Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip);
• Diretor Parlamentar da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco);
• Coordenador Técnico do Projeto Reforma Tributária Solidária;
• Consultor Polítíco do Movimento Reforma Tributária da Anfip;
• Rodrigo Octávio Orair, Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Audiência Pública/Reforma Tributária 

REQ5/2018=>PEC293/2004 (item 5), de autoria do deputado Pedro Fernandes (PTB/MA), que requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater a PEC 293/2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com a presença dos seguintes convidados:

• Senador Álvaro Dias (PODE/PR);
• Ex-governador Ciro Gomes;
• Ex Governador Geraldo Alckmin;
• Deputado Federal Jair Bolsonaro (PSL/RJ);
• Ex-Senadora Marina Silva".

 Senado Federal

Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 19

Validade do Exame da OAB 

Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), recomendando a rejeição do PLS188/2010 (item 3), de autoria do então senador Paulo Duque (MDB/RJ), que altera a Lei nº 8.906/94 para considerar válida por cinco anos a aprovação do candidato na primeira fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, devendo o candidato que se encontra nessa situação submeter-se tão-somente à segunda fase do referido Exame de Ordem.

-  O relator indicou a aprovação do PLS397/2010, que tramita em conjunto, que assegura ao candidato aprovado na primeira etapa, de prova objetiva, o direito de não precisar mais refazê-la, pelo prazo de três anos, considerando-o automaticamente habilitado para a segunda etapa, de prova prático-profissional.

LRF/Proibição das receitas de royalties para o cálculo do limite de despesas com pessoal nos estados, Distrito Federal e Municípios 

Parecer do relator, senador  Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), recomendando a aprovação ao PLS334/2017 Complementar  (item 7), de autoria do senador Dalirio Beber (PSDB/SC), que Modifica a Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para vedar que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios decorrentes do § 1º do art. 20 da Constituição Federal sejam consideradas para fins de cálculo dos limites da despesa total com pessoal.

Dia 04/07 – Quarta-Feira:

Câmara dos Deputados

Às 09h, Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 01

Recurso a respeito da tramitação de PECs durante a vigência da intervenção federal no Rio de Janeiro 

Parecer do relator, deputado Leonardo Picciani (MDB/RJ),recomendando o improvimento do REC290/2018 (item único), de autoria do deputado Miro Teixeira (REDE/RJ), que recorre, com base no art. 95, § 8°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n° 395/2018.

-  Parecer pelo provimento do REC 291/2018, apensado.

-  Em 16/05/2018, foi concedida vista conjunta aos deputados Fábio Sousa (PDDB/GO), Fábio Trad (PSD/MF), Fausto Pinato (PP/SP), José Carlos Aleluia (DEM/SP), Subtenente Gonzaga (PDT/MG) e Valmir Prascidelli (PT/SP).

-  Em 16/05/2018, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG) apresentou voto em separado.

Às 09h30, Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 08

Obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes 

Parecer do relator, deputado Celso Russomanno (PRB/SP), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL8737/2017 (item 3), de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes.

-  Em 23/05/2018, foi concedida vista ao deputado André Amaral (PROS/PB).

Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 4

MEI/Manutenção da contribuição sindical 

Parecer do relator, deputado Helder Salomão (PT/ES), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLP3/2007 (item 9), de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP), que acrescenta o § 4º ao art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para manter o pagamento da contribuição sindical patronal das microempresas e pequenas empresas.

-  Parecer pela aprovação aos PLPs 3/2007, 4/2007 e 600/2010, apensados.

- Parecer pela rejeição aos PLPs 67/2011, 144/2015 e 202/2015, apensados.

Concessão de espaço no rádio e TV às centrais sindicais 

Parecer do relator, deputado Covatti Filho (PP/RS), recomendando a rejeição ao PL6104/2009 (item 13), de autoria da deputada Manuela D'ávila (PCdoB/RS), que altera a Lei nº 4.117, para conceder espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.

-  PL 6257/2009, apensado.

-  Em 06/06/2018, foi concedida vista ao deputado Enio Verri (PT/PR).

Às 12h, Comissão Especial da PEC333/2017, Extinção do Foro Especial, Reunião Deliberativa, Plenário 14

Audiência Pública/Foro Especial 

REQ18/18 (item 3), de autoria do deputado Major Olimpio (PSL/SP), que requer que seja convidado e incluído para audiência pública da Comissão Especial para debater a PEC 333/2017, representante da APCF (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais), e um representante da FENEME (Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais).

Audiência Pública/Foro Especial           

REQ19/18 (item 4), de autoria do deputado Cajar Nardes (PODE/RS), que requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão dos convidados: Doutor Leandro Caldeira Nava - Advogado e Conselheiro da OAB/SP e Doutor Rubens Alberto Gatti Nunes - Advogado e Coordenador Nacional do Movimento Brasil Livre (MBL).

Audiência Pública/Foro Especial 

REQ23/18 (item 6), de autoria do deputado Flavinho (PSC/SC), que requer a realização de audiência pública externa para debater a extinção do foro por prerrogativa de função e seus impactos e a inclusão do convidado: Dr. Roberto Livianu, Promotor de Justiça.

Às 13h, Comissão de Legislação Participativa (CLP), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 03

Audiência Pública/As possíveis correções das distorções aprovadas na nova Lei da Reforma Trabalhista 

REQ215/2018 CLP =>REQ212/2018 CLP (item 2), de autoria do deputado Lincoln Portela (PR/MG) que requer a inclusão de expositores na audiência pública para debater "As possíveis correções das distorções aprovadas na nova Lei da Reforma Trabalhista".

Convidados

• Ângelo Fabiano Farias da Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT);
• Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait);
• Guilherme Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Audiência Pública/Não cumprimento da EC 80/2014 após aprovação do Teto de Gastos 

REQ216/2018 CLP=>REQ211/2018 CLP (item 3) de autoria do deputado Lincoln Portela (PR/MG) que requer a inclusão de expositor na audiência pública para tratar do "Não cumprimento da Emenda Constitucional nº 80, de 2014, após aprovação da Emenda Constitucional nº 95, de 2016".

Convidados

• Carlos Eduardo Barbosa Paz, Defensor Público-Geral Federal;
• Alexandro Cardoso, representante do Movimento dos Catadores;
• Antonio Maffezoli, Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP).

Audiência Pública/Taxas, Custas, Despesas e Emolumentos no Sistema Judicial 

Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a aprovação da SUG238/2010 CLP (item 5) de autoria do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, que sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o tema: "Taxas, Custas, Despesas e Emolumentos no Sistema Judicial"".

Convidados:

• Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
• Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);
•  Associação dos Notários e Registradores (ANOREG);
• Advocacia Geral da União (AGU);
• Receita Federal;
• Advocacia e Receita Fazendária Estadual.

Às 14h, Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência  (CPD), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 13

Concessão de horário especial a empregados públicos portadores de deficiência 

Parecer do relator, deputado Marcelo Aro (PHS/MG), recomendando a aprovação ao PL9642/2018 (item 18), de autoria do deputado Felipe Bornier (PROS/RJ), que permite a concessão de horário especial no âmbito da Administração Pública federal a empregados públicos portadores de deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem a necessidade de compensação de horário.

Às 14h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Audiência Pública, Anexo II, Plenário 12

Plano de Revisão Periódica de Gastos 

Parecer do relator, deputado Indio da Costa (PSD/RJ) recomendando a aprovação ao PLP504/2018 (item 1), de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos.

Deves de resposta dos Poderes à petição pública 

Parecer do relator, deputado Cabo Sabino (PR/CE), recomendando a aprovação ao PL649/2015 (item 2), de autoria do deputado Luiz Nishimori (PR/PR), que institui o dever de resposta dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Município à Petição Pública.

Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato 

Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL2653/2015 (item 13), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que altera a Lei nº 8.429, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei da Improbidade Administrativa), para tratar do acesso à declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação.

Controle de decisões administrativas fiscais 

Parecer do relator, deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL5474/2016 (item 15), de autoria do deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA), que altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes.

Às 14h, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 06

Audiência Pública/Identificação biométrica e reconhecimento facial dos custodiados em estabelecimentos penais 

REQ298/2018 CSPCCO (item 6), de autoria do deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 9.736/18 que determina a identificação biométrica por reconhecimento facial dos custodiados recolhidos em estabelecimentos penais.

 Execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais 

Parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG), recomendando a rejeição do  PL2694/2015 (item 7) de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito, que altera a Lei n° 7.210, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.

-  Em 16/05/2018 foi concedida vista aos deputados Alberto Fraga (DEM/DF) e Eliziane Gama (PPS/MA).

Senado Federal

Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03

Trânsito em julgado de sentença penal condenatória a partir da condenação em 2º grau 

Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS147/2018 (item 5), de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para estabelecer que o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ocorre a partir da condenação em 2º grau.

Responsabilidade civil do Estado por danos causados por prestadoras de serviços públicos 

Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLC126/2015 (item 8), de autoria do deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que estabelece normas sobre a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros e revoga o art. 1º-C da Lei nº 9.494.

Disciplina das condutas consideradas atos de terrorismo 

Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a aprovação com emendas ao PLS272/2016(item 9), de autoria do senador Lasier Martins (PDT/RS), que altera a Lei nº 13.260, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.

-  O senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) apresentou voto em separado, recomendando a rejeição do projeto

Gravação de áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, fundações e empresas públicas e de economia mista 

Parecer da relatora, senadora Ana Amélia (PP/RS), recomendando a aprovação ao PLS398/2015 (item 11), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, para obrigar a gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Compartilhamento de informações entre órgãos de investigação de todos os Poderes 

Parecer do relator, senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS764/2015 (item 14), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que dispõe sobre o compartilhamento de informações entre órgãos de investigação de todos os Poderes, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal e propõe a criação de um banco de dados, a ser alimentado com informações de todos os órgãos com funções investigativas.

Quinta-feira (05)

Congresso Nacional

A CMO promoverá audiência pública com o ministro da Saúde, Gilberto Occhi, destinada a apresentar o Relatório Quadrimestral do SUS, referente ao 1º quadrimestre de 2018.

Câmara dos Deputados

O Plenário poderá votar os Projetos de Decreto Legislativo (PDCs) 436/2016, que aprova acordo para evitar dupla tributação e prevenir a evasão fiscal entre Brasil/Dinamarca; 766/2017, que aprova acordo sobre atividade remunerada por parte de dependentes do pessoal diplomático entre Brasil/Finlândia.

O Plenário realizará sessão solene em homenagem aos povos indígenas e aos quilombolas de Mato Grosso, por ocasião dos 300 anos do aniversário de Cuiabá.

A CVT promoverá audiência pública destinada a debater sobre a segurança aeroviária no Brasil.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) realizará audiência pública destinada a debater sobre os resultados da Lei de Informática no Brasil.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) realizará audiência pública destinada a debater e fiscalizar a execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

A CSSF realizará audiência pública destinada a debater sobre a implementação da Lei 12.732/2012 - Lei dos 60 dias.

A Agenda Legislativa é organizada pela Assessoria Parlamentar da Fenajufe.

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Primeiro dia de reunião da Diretoria da Fenajufe trata de temas como campanha salarial, NS e valorização dos servidores públicos 

Começou no sábado, 30, em Brasília, reunião da Diretoria Executiva da Fenajufe, que vai definir estratégias de atuação na defesa da data-base e a abordagem das outras pautas de interesse dos servidores. A reunião acontece numa data simbólica: há exatos 3 anos – no dia 30 de junho de 2015 – depois de uma das mais belas e árduas campanhas pela reposição de partes das perdas salarias, os servidores do Poder Judiciário Federal conseguiam aprovar no plenário do Senado, o PL 28/2015 (PCS), vetado em seguida por Dilma Rousseff. 

Presença registrada dos coordenadores Adilson Rodrigues, Costa Neto, Cristiano Moreira, Edmilton Gomes, Erlon Sampaio, Gláucio Luiz, José Everson Nogueira, Julio Brito, Mara Weber, Marcelo Melo, Marcelo Ortiz, Marcos Santos, Rodrigo Carvalho, Rodrigo Peixoto e Vicente Sousa. Ausência justificada do coordenador Alisson Ribeiro. A mesa diretora do primeiro dia foi coordenada por Julio Brito Erlon Sampaio e Marcelo Melo. 

Vencida a discussão sobre a pauta, passou-se ao debate da campanha salarial, cuja prioridade junto ao conjunto do funcionalismo, está centrada no eixo revisão geral anual, a revogação da Emenda Constitucional 95, revogação da Reforma Trabalhista e a defesa da Justiça do Trabalho. 

Para aprofundar o debate e fortalecer a luta pela Data-Base e Revisão Salarial Já, combinada com a Campanha Nacional pela revogação da EC 95, será realizado, ainda no mês de julho, seminário nacional com o tema "20 anos da Emenda Constitucional 19 e da luta pelo respeito à Data-Base. O que mais precisamos fazer para garantir revisão salarial já?". O seminário deverá marcar o lançamento da Campanha Nacional pela Revogação da Emenda Constitucional 95. O seminário será em conjunto com Fonasefe e Fonacate, integrando esforços com servidores estaduais e municipais, além de convite à participação das centrais sindicais. A data será definida em reunião do Fórum na próxima semana. 

Outra definição é quanto a realização, em 12 de setembro (12/9), de ato nacional pela data-base e demais pautas em curso no conjunto do Fonasefe, em frente ao Supremo Tribunal Federal, na posse do ministro Dias Toffoli na presidência do Tribunal. Uma pauta de reivindicações será entregue ao ministro durante o ato. Essa mesma pauta será protocolada em todos os ramos do PJU e MPU. 

Ainda na defesa da data-base, a Diretoria Executiva deliberou atuar pela agilidade na tramitação e aprovação do PL 228/18, que tipifica como crime do prefeito, governador ou presidente da República, a omissão no encaminhamento da Revisão Anual de salários ao Legislativo correspondente. Também será buscado o agendamento de reunião com senadores membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ, onde tramita o projeto atualmente), com entrega da nota técnica e cobrança de apoio para inclusão na pauta e voto favorável. 

A Fenajufe orienta os sindicatos filiados a contatarem os senadores em suas bases eleitorais, nos estados, para entregar nota técnica e cobrar aprovação. 

Campanha Nacional pela revogação da EC 95, Reforma da Trabalhista e Defesa da Justiça do Trabalho 

A Fenajufe encampou um debate que já está em curso no Fonasefe e Fonacate, de realização da campanha nacional, mais detalhada, pela revogação da EC 95. Serão desenvolvidos materiais específicos e definidas linhas de atuação que passam por análise técnica, relatório do sucateamento em cada órgão da Administração Pública resultante da Emenda. A campanha conta com a atuação judicial (já em andamento) e a elaboração de cartazes trazendo o parlamentar e o denunciando por ter votado a favor da EC 95. A peça trará estampado o conjunto de parlamentares do estado nesta condição. Outra linha de atuação política será a elaboração e apresentação de carta compromisso pela revogação da Emenda, onde será cobrada a assinatura de todos os candidatos majoritários e proporcionais – a governador, presidente, deputado e senador. A coleta de assinaturas em abaixo-assinado nacional pela revogação será elemento de suporte à campanha nacional. 

A Diretoria Executiva da Fenajufe retomou os trabalhos na manhã do domingo, 1º de julho. O término da reunião está previsto para as 18 horas.

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A Diretoria Executiva da Fenajufe estará reunida em Brasília no sábado, 30, e domingo, 1º de julho, para . Os trabalhos serão abertos no sábado, a partir das 10 horas, quando coordenadores e coordenadoras discutirão a proposta de pauta da reunião. A previsão de término é para domingo, 18 horas.

Os dirigentes discutirão a elaboração de estratégias de atuação junto ao Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais) e Fonacate (Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado) na defesa da revisão geral anual dos servidores públicos federais - data-base - e da pauta salarial, bem como pela revogação da EC-95.

Além do debate estratégico das ações nas frentes em defesa do Poder Judiciário federal e Ministério Público da União, figuram ainda temas administrativos para operacionalizar essa atuação. A pauta traz ainda questões administrativas a serem definidas e os preparativos finais para a XXII Plenária Nacional da Fenajufe, que acontece em Salvador de 2 a 5 de agosto deste ano.

A reunião acontece em Brasília, na sede da Fenajufe.

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A Fenajufe acompanhou nesta quinta-feira, 28, a penúltima sessão do Supremo Tribunal Federal neste primeiro semestre de 2018. Estiveram presentes os coordenadores Costa Neto e Júlio Brito e representações de sindicatos da base. A expectativa era que, com a pauta menor, houvesse espaço para apreciação dos quintos/décimos incorporados, o que não aconteceu.

A Federação tem monitorado constantemente as sessões do Tribunal, ao lado dos sindicatos de base que sempre marcaram presença, juntamente com a Assessoria Jurídica Nacional (AJN) e a Assessoria Institucional.

Data-base

Os dirigentes também continuaram os trabalhos de articulação em torno do Recurso Extraordinário (RE) 565089, que trata da revisão geral anual dos servidores do estado de São Paulo (data-base e com repercussão geral reconhecida). Interposto em 2007, a ação tem a Fenajufe e outras entidades nacionais de servidores federais habilitadas como parte interessada, pela repercussão do tema nas categorias que representam. O julgamento foi suspenso em 2014 por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, já tendo sido computados os votos dos ministros Marco Aurélio (relator), Cármen Lúcia e Luiz Fux favoravelmente ao Recurso. Já os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Roberto Barroso e Teori Zavascki – posteriormente substituído por Alexandre Morais, que não votará na quarta-feira, 20 - foram contrários à garantia da data-base.

Foram enviados aos ministros do STF, pedidos de agendamento de reuniões com objetivo de apoio e votos necessários. O STF realiza na sexta-feira, 29, a 24ª sessão extraordinária, a partir das 9 horas.

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou na manhã da quarta-feira, 28, o pedido de liminar para estender o prazo de migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores que ingressaram no serviço público federal antes de 2013. Desta forma, ficou mantido o prazo final de adesão à Funpresp em 28 de julho. 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). As entidades questionavam ainda o rito de aprovação da EC 41/2003 e da Lei 12.618/12 e pediam prorrogação do prazo de adesão em mais 24 meses, até que a ADI fosse julgada pelo STF (mérito). 

Em seu relatório, o ministro Marco Aurélio Melo, relator do pedido, argumentou que o STF não poderia estender o período, já que o Congresso Nacional fixou a data por lei. O entendimento foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Dias Toffoli, além de afirmar que a magistratura não é contra a Funpresp – tanto que tenta prorrogar o prazo de adesão – indicou que existem outros mecanismos administrativos para a prorrogação, como a edição de Medida Provisória pelo governo. 

A divergência ficou por conta dos ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Lewandowski ao se pronunciar atacou a narrativa criada pelo governo de rombo na Previdência, atribuindo o déficit ao pagamento dos elevados juros da dívida pública. 

Diante da manutenção do prazo em 28 de julho, a Fenajufe orienta aos sindicatos filiados que promovam amplas e aprofundadas discussões acerca do Regime de Previdência Complementar oferecido pela Funpresp, com o objetivo de proporcionar aos servidores do PJU e MPU, o máximo de informações necessárias à tomada de decisão. 

Vale lembrar que a Fenajufe e as entidades sindicais defendem a aposentadoria integral e a paridade para todos os servidores. É posição ainda a contestação da falácia criada pelo governo quanto aos supostos déficits nas contas da Previdência Social e do Sistema de Seguridade.

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Dando continuidade ao trabalho constante e persistente de buscar espaço de negociação com a cúpula do Poder Judiciário, a Fenajufe voltou a cobrar audiência com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia (veja ofício neste link). Na quarta-feira, 27, os coordenadores Costa Neto e Julio Brito protocolaram mais um ofício na tentativa de levar a presidência do Supremo a cumprir compromisso assumido com a Federação em dezembro de 2017, quando foram apresentadas a ela as reivindicações da categoria. 

Dentre os temas estão a pauta salarial;  a alteração do requisito de escolaridade para ingresso no cargo de Técnico Judiciário para nível superior  (NS) e outras demandas abordadas nos estudos e debates realizados na Comissão Interdisciplinar de Revisão da Lei 11.416/2006, criada pela Portaria STF 179/2016, entre outros temas.  

Instalada em 28 de setembro de 2016, além da discussão do NS, a Comissão tratou de questões como a possibilidade dos Oficiais de Justiça passarem a exercer FCs e CJs sem prejuízo da GAE; a incorporação da GAS na aposentadoria para os Agentes de Segurança Judiciária e a valorização da carreira de Analista Judiciário. 

A Comissão encerrou seus trabalhos em 10 de fevereiro de 2017 e desde então a Fenajufe reivindica o encaminhamento de anteprojeto de lei ao Congresso Nacional para revisar a Lei 11.416/06 no tocante às demandas consideradas viáveis e que não geram despesas para a União.

Ao todo, em 2018, já são sete tentativas de levar a presidência do STF a cumprir o compromisso assumido com os servidores. A primeira solicitação trazia como objeto o reajuste dos benefícios (Of3STF). Sem resposta, a Federação tentou novamente no final de fevereiro (Of9STF) e depois na primeira semana de março (Of14STF).

Em março ainda buscou audiência mais uma vez no fim do mês (Of16STF). Nova tentativa aconteceu em 24 de abril (Of21STF) e outra já em 23 de maio (Of31STF). Até aqui, o STF não dera resposta alguma. 

Mesmo com a persistência da Fenajufe, a presidência do STF adotou postura de indiferença em relação às questões relevantes  para os Servidores e os trabalhos realizados na Comissão Interdisciplinar , ignorando a existência de um acordo a ser respeitado.O cumprimento do que fora acordado é expectativa inarredável da categoria dos servidores do PJU e MPU.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou na manhã desta quarta-feira, 27, a 19ª Sessão Ordinária, já se preparando para finalização dos trabalhos neste primeiro semestre de 2018. Além dela, estão previstas sessões do plenário nesta quinta-feira (28) e sexta-feira (29).

Os coordenadores Adilson Rodrigues, Costa Neto e Julio Brito acompanharam a sessão do Supremo na manhã desta quarta feira, na busca de espaço para incluir na pauta da semana o Recurso Extraordinário (RE) 565089, que trata da revisão geral anual dos servidores do estado de São Paulo (data-base e com repercussão geral reconhecida). Presença registrada também de representações do Sindjus (DF), Sisejufe (RJ), Sitraemg (MG) e de diretores de entidades de servidores federias que compõem o  Fonasefe.

Mas, apesar dos esforços da Federação e dos sindicatos filiados, até o momento a pauta permanece inalterada. Ainda assim, os dirigentes tentam sensibilizar os ministros quanto à importância e urgência do tema para o conjunto do funcionalismo federal, estadual e municipal. Os servidores lutam há mais de duas décadas pelo respeito à Constituição Federal e a garantia deste direito fundamental, que vem sendo sonegado sistematicamente por diferentes governos.

Outra frente de atuação da Fenajufe é o contato com as assessorias, na busca de agendamento de audiência com os ministros que ainda faltam votar no processo (Toffoli, Fachin, Lewandowski e Celso de Mello). Audiências já foram requeridas em todos os gabinetes desde o inicio de junho, e nelas pretende-se melhor discutir e aprofundar o tema, além de ressaltar a urgência em garantir o cumprimento da norma constitucional que assegura o direito à revisão anual de salários para todo o funcionalismo.

Com as últimas sessões antes do recesso judicial de julho concluindo-se já na próxima sxta feira, caso não seja conseguida a inclusão em pauta e apreciação do processo até lá, as reuniões agendadas com os ministros mostram-se como o caminho a ser seguido. A Fenajufe busca ainda reunião com a presidência e vice do Supremo, ministros Cármen Lúcia e Dias Toffoli, respectivamente, com o objetivo também de articular a inclusão na pauta e construir a retomada do julgamento do RE 565089.

Além da articulação com os ministros e presidência do STF, a Fenajufe debaterá na reunião da Executiva no próximo fim de semana(30/06 e 01/07), a convocação de mobilização da categoria antes da eleições de outubro, em defesa da Data Base e Revisão Salarial já, a ser construída em conjunto com os servidores públicos através do Fórum Nacional de Entidades de Servidores Federais, que congrega os 2 milhões de federais no país. 

Todos estão convocados a fortalecer a luta pelo respeito à Data Base e Revisão Salarial Já!

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Seleção Brasileira joga a partir das 3 da tarde em Moscou pela Copa do Mundo de 2018

O horário de funcionamento da Fenajufe nesta quarta-feira, 27, foi alterado em razão do jogo da seleção brasileira pela Copa do Mundo de Futebol. O expediente será iniciado às 8 horas e finalizado às 13h, acompanhando o expediente dos Tribunais Superiores.

A seleção entra em campo a partir das 15 horas contra a Sérvia. O jogo acontece na Otkrytie Arena, em Moscou.

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Expectativa é pela definição do processo suspenso desde 2014 após pedido de vista de Dias Tofolli

Um trabalho intenso e permanente vem sendo desenvolvido pela Fenajufe em conjunto com sindicatos da base e Assessoria Jurídica Nacional ( AJN) junto aos ministros do STF ao longo dos últimos dias. O objetivo é levar o Recurso Extraordinário (RE) 565089, que trata da revisão geral anual dos servidores do estado de São Paulo (data-base e com repercussão geral reconhecida) para a pauta da semana do Tribunal.

O tema estava na pauta da quarta-feira, 20, e foi transferido para a do dia seguinte (21). Era o terceiro  item da pauta. Por decisão monocrática, a ministra Cármen Lúcia incluiu dois processos à frente do Recurso, que passou a ser o 6º item. A presidente do Supremo desconsiderou a importância e relevância da matéria para os servidores públicos federais, estaduais e municipais, que cobram há mais de duas décadas o respeito à Constituição Federal e a garantia deste direito fundamental, sonegado sistematicamente ao conjunto do funcionalismo por diferentes governos.

 Nesta quarta-feira, 27, os coordenadores Adilson Rodrigues e Julio Brito, plantonistas da semana, continuarão o trabalho junto aos ministros, pressionando pela pauta e pelo julgamento favorável ao Recurso.

O julgamento foi suspenso em 2014 por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, já tendo sido computados os votos dos ministros Marco Aurélio (relator), Cármen Lúcia e Luiz Fux favoravelmente ao Recurso. Já os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Roberto Barroso e Teori Zavascki – posteriormente substituído por Alexandre Morais, que não votará na quarta-feira, 20 - foram contrários à garantia da data-base.

A decisão, agora, será pelos votos dos ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Melo e Edson Fachin. A Fenajufe apresentou memoriais aos ministros que ainda votarão, defendendo as justas razões para pôr fim ao desrespeito a um direito fundamental de toda e qualquer categoria.

A inclusão do Recurso na pauta destas que serão as últimas sessões do STF no semestre, passa pela mobilização e pressão da categoria sobre os ministros da Corte. Há dificuldades pois os processos da pauta da última sessão não foram incluídos em nenhuma pauta desta semana. A Fenajufe e seus sindicatos filiados, juntamente com a AJN e demais entidades dos Servidores Públicos que integram o Fonasefe e o Fonacate estarão acompanhando os trabalhos do plenário até a sexta-feira, 29 de junho.

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Fenajufe acompanha trabalhos direto no Plenário do Conselho

O coordenador da Fenajufe, Costa Neto – também Coordenador Geral do Sindjus (DF) – acompanhou na manha desta terça-feira, 26, sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que analisou a consulta sobre a criação da Polícia Interna Administrativa do PJU. Também estiveram presentes Roniel Andrade, presidente da Agepoljus e coordenador jurídico do Sindjus (DF) e a advogada Yasmin Yogo, da Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe.

A Consulta sobre a criação da polícia institucional judicial (agentes de segurança) foi conhecida e respondida, à unanimidade, nos termos do voto do relator. A Consulta n.º 0001370-24.2012.2.00.0000-Conselho Nacional de Justiça foi formulada ao Conselho com a pretensão de sanar os seguintes questionamentos:

I - Os Tribunais podem organizar a sua própria Polícia Administrativa Interna?

II - Os Tribunais podem delegar o exercício do Poder de Polícia Administrativa aos Agentes de Segurança Judiciária?

III - O Conselho Nacional de Justiça, no exercício de sua atribuição normativa primária, tem competência para regulamentar a Polícia Administrativa no Poder Judiciário?

Na busca de uma resposta positiva à Consulta obtida nesta terça-feira, o empenho da Fenajufe e sindicatos filiados foi reforçado pelas constantes visitas dos dirigentes aos conselheiros e pela mobilização do segmento. A posição da Federação e seus sindicatos – contrária e de combate à terceirização - é que a função, nas unidades do PJU e MPU, seja exercida apenas por Agentes de Segurança Judiciária.

A sessão do CNJ que analisou a consulta sobre a Polícia Judicial pode ser assistida a seguir:

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O Coordenador Geral da Fenajufe, Julio Brito, participou na manhã desta segunda-feira, 25, da reunião do Comitê Gestor de Estratégias  (Cogest) da Justiça Federal. O encontro aconteceu no plenário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília.

 Na reunião foram apresentados os resultados da Gestão Estratégica no âmbito da Justiça Federal, com base no plano de metas estabelecido no Planejamento Estratégico da pasta. É o caso do Projeto Estratégico Interoperabilidade na Justiça Federal (MINI), que prevê implantar o modelo na mesma versão em toda a Justiça Federal (JF), possibilitando automação do fluxo de informações entre sistemas processuais da JF, do MPF e Procuradorias (AGU, Conselhos de Fiscalização das profissões).

O projeto foi  definido pelas equipes técnicas do STF, CNJ, STJ, CJF, TST, CSJT, AGU e PGR, objetivando estabelecer padrões de intercâmbio de informações de sistemas judiciais e assemelhados entre os diversos órgãos do sistema de justiça.

Outro ponto tratado foi ainda a evolução dos projetos nacionais em fase de implantação. Alguns, como a uniformização dos sistemas informatizados já foram totalmente concluídos. Outros, como o Nivelamento da infraestrutura de Tecnologia da Informação, já estão em fase adiantada de execução.

Mais uma vez a Fenajufe participa a convite da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministra Laurita Vaz. Em diversos momentos, ao citar a Federação, Laurita Vaz o fez com referências ao protagonismo na defesa dos interesses dos servidores.

Vale lembrar que a Fenajufe acompanha as discussões, uma vez que as definições e projetos discutidos no comitê impactam diretamente a vida profissional – e por conseguinte, a pessoal – dos servidores do Poder Judiciário Federal

Para o coordenador Julio Brito, a presença da Fenajufe na reunião do Cogest é muito positiva não só por monitorar a evolução dos processos e suas consequências, mas também para marcar posição institucional enquanto entidade maior na representação da categoria.

O 7º Cogest pode ser assistido no player abaixo:

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O Informe Jurídico é produzido pela Coordenação Jurídico e Parlamentar da Federação, através da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) e pode ser acessada abaixo:

Ed. 031 - 25/06/2018

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Dirigentes articulam com ministros a inclusão na pauta da próxima semana e chama a categoria a manter a pressão pela retomada do julgamento e reconhecimento do direito

Contrariando as expectativas dos servidores que se mobilizaram ao longo de toda a semana, O Supremo Tribunal Federal encerrou a sessão desta quinta-feira, 21, um pouco antes das 18 horas, sem julgar o recurso extraordinário que trata da revisão anual de salários do conjunto do funcionalismo federal, estadual e municipal.

Após ter sido incluído como terceiro item na pauta divulgada desde a semana passada, o processo de revisão salarial foi jogado para o 6o item por decisão monocrática da Carmen Lucia, que não levou em conta a importância e urgência desta matéria para o conjunto do funcionalismo federal, estadual e municipal, que cobram há mais de duas décadas o respeito à Constituição Federal e a garantia deste direito fundamental, que vem sendo sonegado sistematicamente aos servidores por diferentes governos.

Suspenso desde 2004 por um pedido de vista do ministro dias Toffoli, o Recurso Extraordinário (RE) 565089 foi ajuizado por servidores do estado de São Paulo, na busca de reparação a título de indenização, porque o governo deixou de cumprir o que estabelece o inciso X do art. 37 da Constituição. O dispositivo determina que o gestor público chefe de governo - prefeito, governador ou o Presidente da República - envie projeto de revisão geral anual de salários ao legislativo correspondente. Foi suscitada repercussão geral sobre o tema e a Fenajufe e outras entidades de servidores estão habilitadas como parte no processo.

A sessão desta quinta feira foi suspensa logo após sustentação oral da Anamatra na ADI 4885 - onde se pleiteia medida cautelar para adiar o prazo de adesão dos juízes e servidores ao Funpresp, devendo iniciada a próxima sessão com a coleta de votos dos ministros sobre este tema.

Dirigentes cobram inclusão do processo na pauta da proxima semana, que deverá ser a ultima do STF antes do recesso de julho

Os coordenadores Adilson Rodrigues, Costa Neto, Erlon Sampaio e Edmilton Rodrigues acompanharam a sessão no plenário do STF, junto com dirigentes e servidores do Sintrajud (SP), Sinjuspar (PR), Sitraemg (MG) e das demais entidades de servidores que compõem o FONASEFE - Fórum Nacional de Entidades dos Servidores Federais.

Ao final da sessão de hoje, a ministra Carmen Lucia foi cobrada mais uma pela servidora Tâmisa Gonçalves, que é servidora do TRE/MG e Diretora de Base do Sitraemg (MG), sobre a inclusão do processo na pauta da sessão da próxima quarta feira. A ministra respondeu laconicamente que ainda ia ver, não tendo parado quando foi interpelada pela servidora na saída do plenário, para evitar dar continuidade à conversa.

Ainda no plenário, o coordenador Adilson Rodrigues, acompanhado por Cláudia e Tarcísio do Sintrajud/SP, Tâmisa e Paulo do Sitraemg (MG), Edílson da Condsef e Luiz Fernando, do SindiReceita, conversaram rapidamente com o ministro Toffoli, sobre o esforço para pautar o processo. O ministro, que está com o voto vista a ser dado na retomada do julgamento, se dispôs a receber os dirigentes e servidores que ainda estavam acompanhando a sessão no salão branco. Na conversa que aconteceu no salão branco logo em seguida, o ministro Toffoli, que é o atual vice-presidente do STF, disse que sabe da importância de uma decisão neste processo para o conjunto do funcionalismo federal, estadual e municipal e comprometeu-se em conversar com a ministra Carmen Lucia para buscar garantir a inclusão do processo na pauta da próxima sessão.

Já na saída do salão nobre, o coordenador Adilson Rodrigues, acompanhado pela servidora Tamisa e Paulo do Sitraemg (MG), conversou mais uma vez com o ministro Marco Aurélio, que é o relator do processo, já tendo inclusive votado favorável ao reconhecimento do direito pleiteado pelos servidores. O ministro lamentou que não tenha sido possível a retomada do julgamento já na sessão desta quinta feira, e afirmou que a articulação para inclusão do processo na pauta da próxima semana estaria em boas mãos com o ministro Toffoli, que além de ser o atual vice-presidente da Corte, assumirá a presidência já a partir de Setembro.

Ao longo dos próximos dias a coordenação da Fenajufe, em conjunto com as entidades que compõem o Fórum Nacional de Federais, continuará a buscar agendamento de audiência com os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que ainda faltam votar no processo, para cobrar os votos necessários para à maioria pelo reconhecimento do direito.

A Fenajufe orienta todos os sindicatos filiados para convocar os servidores nos tribunais e órgãos do MPU para virem engrossar a luta em defesa da direito à revisão anual de salários e da data base. As entidades devem enviar representantes para ajudar nas tarefas e acompanhar a sessão na próxima semana, confirmando os nomes de quem virá através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A luta pela data base e revisão salarial precisa da ajuda e participação de todos. Participe!

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