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Redação Fenajufe

Perspectiva da Agenda Legislativa para o período de 4 a 8 de junho de 2018

 

 

 

Plenário da Câmara dos Deputados

 

Dia 06/06, a partir das 13h, Plenário da Câmara dos Deputados

 

Sessão Extraordinária

 

Regulamentação da atividade de “lobby” 

PL1202/2007 (item 3) de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT/SP) que disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

-  CTASP: Aprovado o parecer do relator, deputado Milton Monti (PR/SP).

-  CCJC: Aprovado o parecer da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB/SP).

Plenário: a relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB/RJ), apresentou parecer favorável nos termos de uma subemenda substitutiva global.

Observação: o projeto apenas poderá ser deliberado após a votação das medidas provisórias que trancam a pauta de votações.

 

Conselho Nacional de Justiça/Substituição do Corregedor-Geral 

PL9557/2018 (item 8) de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a composição do Conselho da Justiça Federal, para prever a substituição do Corregedor-Geral da Justiça Federal.

 

Consolidação da legislação previdenciária 

PL7078/2002 (item 9) de autoria do Poder Executivo, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social.

-  CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PP/SP).

Plenário: Emenda Aglutinativa Substitutiva Global do relator, deputado José Mentor (PT/SP).

 

Dia 04/06 -  Segunda-Feira

  

Senado Federal 

Às 9h, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Audiência Pública, Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 02

 

Audiência Pública/Defensoria Pública e a EC do Teto de Gastos 

Tema: A situação da Defensoria Pública da União com relação aos efeitos da Emenda Constitucional 95.

Convidados:

  • Francisco de Assis Nascimento Nóbrega, Defensor Público Federal Secretário-Geral de Articulação Institucional, da DPU;
  • Maurício Krepsky Fagundes, Auditor-Fiscal do Trabalho e Chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo da Secretaria de Inspeção do Trabalho – DETRAE/MTE
  • Bráulio Santiago Cerqueira, Secretário Executivo do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (UNACON);
  • Marcelo Dias Varella, Secretário Executivo Adjunto do Ministério dos Direitos Humanos - MDH.

Programação completa.

 

Dia 05/06 – Terça-Feira:

 

Congresso Nacional

 

Às 10h, Comissão Mista de Orçamento (CMO), Reunião de Eleição, Anexo II, Plenário 02

 

Reunião de Eleição 

Eleição dos vice-presidentes da mesa da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

 

Câmara dos Deputados 

Às 09h, Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 01

 

Obrigatoriedade de advogado na mediação e conciliação de conflitos 

Redação final do deputado Afonso Motta (PDT/RS), recomendando a aprovação ao PL5511/2016(item 1), de autoria do deputado José Mentor (PT/SP), que "altera a Lei nº 8.906,  que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tornar  obrigatório a participação de advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a mediação.

-  Em 23/08/2017, foi concedida vista ao deputado Marcos Rogério (DEM/RO)

 

 Alterações na tramitação de projeto de lei de iniciativa popular 

Parecer do relator, deputado Aliel Machado (PSB/PR), recomendando aprovação ao PRC2/1999 (item 8), de autoria da de Luiza Erundina (PSOL/SP) que altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular, que  poderá ser apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a apresentação da relação de filiados ou associados.

- Em 15/05/2018, foi concedida vista aos deputados Fábio Trad (PSD/MS), Marcos Rogério (DEM/RO) e Ronaldo Fonseca (PODE/DF).

 

Inelegibilidade de servidor público demitido por improbidade administrativa 

Parecer do relator, deputado Capitão Augusto (PR/SP), recomendando a aprovação ao PLP81/2015 (item 11), de autoria do deputado Cabo Sabino (PR/CE), que "acrescenta o § 6º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, para dispor sobre a inelegibilidade de servidor público demitido, exclusivamente, por improbidade administrativa.

 

Prazo para julgamento de requerimento referente a benefícios de execução penal 

Parecer do relator, deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL2684/2015 (item 14), de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro, que dispõe sobre o prazo para o julgamento de requerimento ou incidente referente a benefícios de execução penal.

 

Exceção à revelia nos casos de não comparecimento de audiências em outro estado ou município 

Parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB/MG), recomendando a aprovação com o substitutivo ao  PL1060/2015 (item 36), de autoria do deputado Tenente Lúcio (PR/MG), que acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia.

 

Cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias nos Juizados Especiais 

Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL1918/2015 (item 41), de autoria do deputado Rogério Rosso (PSD/DF), que "altera a Lei nº 9.099, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências.

 

Home-office/Implantação do sistema de escritório remoto no serviço público 

Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO), recomendando a aprovação ao PL2723/2015 (item 46), de autoria do deputado Daniel Vilela (MDB/GO) que acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público.

 

Aumento da competência do Juizado Especial Cível Federal 

Parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PE), recomendando a rejeição ao PL4275/2016 (item 50), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que "dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.

 

Código Civil/Caracterização dos direitos da personalidade 

Parecer do relator, deputado Francisco Floriano (DEM/RJ), recomendando a aprovação ao PL4385/2016 (item 51) de autoria do deputado Célio Silveira (PSDB/GO), que dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, que trata das características dos Direitos da Personalidade.

-  Em 06/12/2017, foi concedida vista ao deputado Luiz Couto (PT/PB).

 

Destinação dos bens e produtos provenientes de crimes contra a Administração Pública 

Parecer do relator, deputado Celso Maldaner (MDB/SC), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL5237/2016 (item 55), de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

 

Criação do dos Juizados Especiais Criminais Digitais 

Parecer do relator, deputado Daniel Vilela (MDB/GO), recomendando a aprovação com emenda ao PL6832/2017 (item 60), de autoria da deputada Laura Carneiro (DEM/RJ), que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.

 

Código de Processo Civil/Contraditório na produção antecipada de prova 

Parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB/MG), recomendando a aprovação com emenda ao PL7771/2017 (item 62), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera dispositivo da Lei nº 13.105, Código de Processo Civil, para garantia do contraditório no procedimento de produção antecipada de prova.

 

Desobrigação de o advogado de pagar custas em execução de honorários 

Parecer do relator, deputado Sérgio Zveiter (DEM/RJ) recomendando a aprovação ao PL8954/2017 (item 65), de autoria da deputada Renata Abreu (PODE/SP), que desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários. 

Às 14h30, Comissão Especial do PL8045/2010, Código de Processo Penal, Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 03 

O relator, deputado João Campos (PRB/GO), deverá apresentar o seu parecer ao PL 8045/10 e apensados, que trata do "Código de Processo Penal". 

Às 14h30, Comissão Especial da PEC235-A/2016, Entidade Municipal propor ADIN e ADC, Audiência Pública e Eleição, Anexo II, Plenário 05

 

I Parte 

Audiência Pública/Entidade Municipal propor ADIN e ADC 

Tema: Permissão para entidade de representação municipal propor ADIN e ADC

Convidado:

  • Senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), autor da PEC no Senado Federal.

 

II Parte 

Eleição dos Vice-Presidentes

 

Às 15h, Comissão Especial do PL1572/2011, Código Comercial, Reunião Deliberativa Ordinária, Local a definir

 

Novo Código Comercial 

Parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI), recomendando a aprovação, com emendas, ao  PL1572/2011 (item único), de autoria do deputado Vicente Candido (PT/SP), que institui o Código Comercial, e disciplina, no âmbito do direito privado, a organização e a exploração da empresa.

  • Em 01/03/2016, foi concedida vista conjunta aos deputados Alfredo Kaefer (PP/PR), Augusto Coutinho (SD/PE), Hugo Leal (PSD/RJ) e Vicente Candido (PT/SP).
  • Os deputados Alexandre Baldy (PODE/GO) e Alex Manente (PPS/SP) apresentaram votos em separado.

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 19

 

Validade do Exame da OAB 

Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), recomendando a rejeição do PLS188/2010 (item 3), de autoria do então senador Paulo Duque (MDB/RJ), que altera a Lei nº 8.906/94 para considerar válida por cinco anos a aprovação do candidato na primeira fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, devendo o candidato que se encontra nessa situação submeter-se tão-somente à segunda fase do referido Exame de Ordem.

ü  O relator indicou a aprovação do PLS 397/2010, que tramita em conjunto, que assegura ao candidato aprovado na primeira etapa, de prova objetiva, o direito de não precisar mais refazê-la, pelo prazo de três anos, considerando-o automaticamente habilitado para a segunda etapa, de prova prático-profissional.

 

Dia 06/06 – Quarta-Feira:

 

Câmara dos Deputados 

Às 9h30, Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 08 

Obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes 

Parecer do relator, deputado Celso Russomanno (PRB/SP), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL8737/2017 (item 16), de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes. 

Às 10h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Pùblico (CTASP), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 12

 

Dever de resposta dos Poderes às petições públicas 

Parecer do relator, deputado Cabo Sabino (PR/CE), recomendando a aprovação ao PL649/2015 (item 1), de autoria do deputado Luiz Nishimori (PR/PR), que institui o dever de resposta dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Município à Petição Pública.

 

Juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais 

Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO), recomendando a aprovação, com substantivo, ao PL1981/2015 (item 5), de autoria do deputado Silvio Costa (PSC/PE), que dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais.

-  PL7634/2017, apensado.

 

Cooperação entre órgãos públicos para obtenção de prova de investigação criminal 

Parecer do relator, deputado Cabo Sabino (PR/CE), recomendando a aprovação, com substitutivo,  ao PL2072/2015 (item 6), de autoria do deputado Laerte Bessa (PR/DF), que altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para estabelecer a cooperação entre instituições e órgãos públicos para obtenção e produção de prova de interesse de investigação ou instrução criminal.

 

Regras e instrumentos para a eficiência pública 

Parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE), recomendando a  aprovação, com emendas, ao PL7843/2017 (item 15), de autoria do deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que institui regras e instrumentos para a eficiência pública. 

Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 04

 

Concessão de espaço no rádio e TV às centrais sindicais 

Parecer do relator, deputado Covatti Filho (PP/RS), recomendando a rejeição ao PL6104/2009 (item 12), de autoria da deputada Manuela D'ávila (PCdoB/RS), que altera a Lei nº 4.117, para conceder espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.

-  PL6257/2009, apensado.

 

Reconhecimento das figuras do escritório de advogados sócios e do advogado sócio 

Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (MDB/MA), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL3736/2015 (item 19), de autoria do deputado João Gualberto (PSDB/BA), que acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado.

-  PL6669/2016, apensado.

-  Em 17/04/2018, o deputado Eduardo Cury (PSDB/SP) apresentou voto em separado

Às 12h, Comissão Especial do PL1572/2011, Código Comercial, Reunião Deliberativa Ordinária, Local a definir

 

Novo Código Comercial 

Parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI), recomendando a aprovação, com emendas, ao  PL1572/2011 (item único), de autoria do deputado Vicente Candido (PT/SP), que institui o Código Comercial, e disciplina, no âmbito do direito privado, a organização e a exploração da empresa.

-  Em 01/03/2016, foi concedida vista conjunta aos deputados Alfredo Kaefer (PP/PR), Augusto Coutinho (SD/PE), Hugo Leal (PSD/RJ) e Vicente Candido (PT/SP).

-  Os deputados Alexandre Baldy (PODE/GO) e Alex Manente (PPS/SP) apresentaram votos em separado. 

Às 14h, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 06

 

Execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais 

Parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG), recomendando a rejeição do  PL2694/2015 (item 4) de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito, que altera a Lei n° 7.210, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.

 

Código Penal/Extorsão de pessoa jurídica 

Parecer do relator, deputado Ronaldo Martins (PRB/CE), recomendando a aprovação do  PL8226/2017 (item 5) de autoria do deputado Francisco Floriano (DEM/RJ), que altera o Decreto-Lei nº 2.848 Código Penal, para dispor sobre a extorsão de pessoa jurídica.

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03 

Trânsito em julgado de sentença penal condenatória a partir da condenação em 2º grau 

Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS147/2018 (item 6), de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para estabelecer que o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ocorre a partir da condenação em 2º grau.

 

Procedimento do juiz na habilitação da vítima nas ações de natureza indenizatória promovidas pelo condenado 

Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS42/2017 (item 7), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 39 da Lei n° 7.210, para determinar que o Juiz da execução penal proceda a habilitação da vítima nas ações de natureza indenizatória promovidas pelo condenado.

 

Responsabilidade civil do Estado por danos causados por prestadoras de serviços públicos 

Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLC126/2015 (item 8), de autoria do deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que estabelece normas sobre a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros e revoga o art. 1º-C da Lei nº 9.494.

 

Disciplina das condutas consideradas atos de terrorismo

Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a aprovação ao PLS272/2016 (item 9), de autoria do senador Lasier Martins (PDT/RS), que altera a Lei nº 13.260, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.

 

Critérios de contrato de Organizações Sociais (OS) 

Parecer do relator, senador Wilder Morais (DEM/GO), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS427/2017 (item 13), de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que altera a Lei 9.637, para atualizar os critérios e requisitos para seu enquadramento e estabelecer novas regras para a celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão. As principais alterações propostas são: a) novos critérios de qualificação das organizações sociais para adequar a participação do poder público nos órgãos de direção dessas entidades; b) criação de teto de remuneração dos dirigentes dessas entidades conforme valores de mercado; c) realização de convocação pública para celebração de contratos de gestão; d) possibilidade de utilização dos recursos oriundos do contrato de gestão para pagamento de despesas de investimento e custeio, e) previsão da pena de inidoneidade de dez anos para celebração de contratos de gestão aplicada à organização social que for desqualificada enquanto tal; e f) regras mais rígidas para rescisão do contrato de gestão.

ü  Em 30/05/2018, foi concedida vista aos senadores Antonio Anastasia (PSDB/MG) e Eduardo Braga (MDB/AM).

 

Gravação de áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, fundações e empresas públicas e de economia mista

 

Parecer da relatora, senadora Ana Amélia (PP/RS), recomendando a aprovação ao PLS398/2015 (item 19), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, para obrigar a gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 (Organizado pela Assessoria Parlamentar da Fenjaufe - Queiroz Assessoria Parlamentar e Sindical)

 

 

 

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Fenajufe e Sindicatos cobram e CNJ publica portaria conjunta corrigindo valores dos benefícios

Atualização de benefícios em todo o país é conquistada após pressão. Sindicatos devem reforçar contato com unidades do PJU nos estados para implementação dos novos valores

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 4, a Portaria Conjunta nº 1, de 1 º de junho de 2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), corrigindo os valores dos benefícios para os servidores do Poder Judiciário, integrantes do Orçamento Geral da União. A partir de agora, o Auxílio Alimentação será de R$ 910,08, enquanto que a Assistência Pré-Escolar será de R$ 719,62.

A Fenajufe e os sindicatos filiados buscaram articular a correção de valores dos benefícios junto aos Tribunais Superiores e Conselhos, mas a contingência orçamentária vivida pelo PJU sempre figurou como impeditivo. Nas reuniões com Diretores Gerais de Tribunais Superiores e Conselhos acontecidas em maio deste ano, foi cobrança constante da Federação a edição de portaria conjunta para manter a política e isonomia dos valores conquistada há uma década, quebrada com atualização de valores através de portaria apenas do STF para servidores daquele Tribunal.

Agora, com a publicação da Portaria, a Federação orienta as entidades que busquem intensificar contato com as unidades do Judiciário Federal nos estados cobrando o cumprimento da portaria. Vale lembrar que a correção dos valores o reajuste está condicionado à disponibilidade orçamentária de cada órgão.

Leia mais sobre o tema: 

- Fenajufe continua articulação pela correção de benefícios 

Fenajufe cobra abertura de negociações da pauta dos servidores da Justiça Eleitoral no TSE 

Coordenadores discutem pautas prioritárias da categoria com Diretor-Geral do TST 

Fenajufe discute pauta prioritária dos servidores no CSJT e CJF

 

O texto da Portaria nº 1 pode ser acessado AQUI ou lido a seguir: 

 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 

Nº 105, segunda-feira, 4 de junho de 2018 1 ISSN 1677-7042 93 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 

PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 1º DE JUNHO DE 2018 

Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar nos órgãos do Poder Judiciário integrantes do Orçamento Geral da União. 

OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições: 

CONSIDERANDO o disposto no art. 109, caput e § 2º, da Lei n. 13.473, de 8 de agosto de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018; e 

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Portaria Conjunta n. 5, de 5 de dezembro de 2011, dos presidentes dos órgãos acima mencionados, resolvem: 

Art. 1º Os valores per capita mensais de referência do auxílio-alimentação, de que trata o art. 22 da Lei n. 8.460, de 17 de setembro de 1992, e da assistência pré escolar, de que trata o art. 7º, inciso XXV, da Constituição da República, a serem pagos no âmbito dos órgãos signatários desta portaria, passam a ser, respectivamente, de R$ 910,08 (novecentos e dez reais e oito centavos) e de R$ 719,62 (setecentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos). 

Parágrafo único. A implantação dos novos valores em cada órgão fica condicionada à prévia demonstração da existência de disponibilidade orçamentária pelo ordenador de despesas. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Min. CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA

Presidente do Conselho Nacional de Justiça 

Min. LUIZ FUX

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral 

Min. LAURITA HILÁRIO VAZ

Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal 

Min. JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho 

Min. JOSÉ COÊLHO FERREIRA

Presidente do Superior Tribunal Militar 

Des. ROMÃO CÍCERO DE OLIVEIRA

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

 

 

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Ponto Facultativo na Fenajufe neste 1º de junho

Atenção:
Considerando que a greve dos caminhoneiros em todo país se manteve parcialmente, mesmo após propalado acordo com o segmento por parte do Palácio do Planalto;
Considerando que nesse estágio atual, a população do Distrito Federal e seu entorno sofre as consequências do desabastecimento de combustíveis nos postos de revenda;
Considerando que como consequência direta dessa situação atípica, os funcionários da Fenajufe enfrentam problemas de mobilidade pela precariedade dos serviços de transportes públicos, táxis e serviços por aplicativos;
Diante de informações na imprensa local e aplicativos nas redes sociais de que Brasília/DF entrará em colapso pela falta de combustível nas próximas horas.
Os plantonistas da FENAJUFE, no uso de suas atribuições resolvem:
1º - Determinar ponto facultativo para os funcionários da Fenajufe no dia 01 de junho do ano em curso pelos motivos acima elencados.
Brasília, 30 de maio de 2018
Marcos Santos e Gerardo Lima, plantonistas da semana.
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Nota Pública: Todo apoio à Greve dos Caminhoneiros e dos Petroleiros

 

Todo apoio à Greve dos Caminhoneiros e dos Petroleiros

 

Diante da conjuntura do momento marcada pela Greve dos Caminhoneiros e agora, a dos Petroleiros, a FenajufeFederação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União – manifesta total apoio ao movimento iniciado pelos segmentos, conclamando toda a população e o conjunto dos servidores do PJU e MPU a apoiar a mobilização. 

O movimento iniciado pelos caminhoneiros ganha amplitude ao atrair apoio de outros segmentos da economia também prejudicados pela política de preços da Petrobrás no governo Temer. Agora, somada a ele a Greve dos Petroleiros, o momento é de profunda reflexão sobre o modelo de precificação e o modelo de gestão dos bens públicos que queremos: se voltados ao bem e crescimento e integridade dos brasileiros ou ao enriquecimento desmesurado e concentração vergonhosa de lucros do mercado. 

Nos últimos dois anos, a Petrobrás, através de seu presidente, Pedro Parente, reduziu a produção nas refinarias e, por conseguinte, o transporte, favorecendo as importações. Ou seja, Pedro Parente REDUZIU o refino de petróleo no país para favorecer concorrentes no mercado exterior. O resultado da adoção dessa nova prática foi desastroso para o cidadão. 

Com a população em franco empobrecimento, com drástica redução do poder de compra dos salários, alta do custo de vida e desemprego galopante frente a um PIB em queda, o resultado não poderia ser outro se não a insurgência. 

A Fenajufe reforça ainda o apoio aos trabalhadores em greve, a eles se unindo na exigência que a Petrobrás adote uma política de preços justa para combustíveis e gás de cozinha, que atenda à população e não aos mercados exteriores. 

Brasília-DF, 30 de maio de 2018.

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7 de junho: Dia de Mobilização pela valorização dos Serviços Públicos

 

 

 

Data será marcada com atos, paralisações, panfletagem e mobilização nos estados 

Entidades integrantes do Fonasefe e o Fonacate estiveram reunidas na terça-feira, 29 em Brasília para definir as ações preparatórias do Dia Nacional de Luta pela Valorização dos Serviços Públicos, que acontece na quinta-feira, 7 de junho. Pela Fenajufe, a representação ficou a cargo do coordenador Marcos Santos, plantonista da semana. 

Na reunião foi discutida a organização do 7 de junho, Dia Nacional de Mobilização com atos, assembleias e paralisações em defesa dos Serviços Públicos, que acontece nos estados. O foco da mobilização será a revogação da EC-95 e o atendimento das reivindicações dos servidores públicos. 

Além da pauta salarial dos servidores, a mobilização defenderá ainda a redução e congelamento dos preços dos combustíveis e do gás de cozinha; a defesa de uma Petrobrás 100% estatal sob controle dos trabalhadores; o fim do processo de privatização da Eletrobrás e a entrega da Embraer. 

Outro ponto avaliado no encontro foi o apoio ao PLS 228/18, do senador Hélio José - que tipifica como crime de responsabilidade o não envio do recomposição salarial dos servidores públicos à respectiva casa legislativa - e a votação da data-base no STF. Os temas serão discutidos em reunião da Comissão Jurídica do Fonasefe, que irá reunir-se em 6 de junho, em Brasília. 

O Fórum elegeu ainda a comissão responsável pela organização das atividades do 7 de junho, composta pela Fenajufe, Condsef, Fonacate, Sinasefe e Fenasps. Em reunião na quarta-feira, 30, a comissão definiu que o ato em Brasília, no 7 de junho, acontece no espaço do servidor, na Esplanada dos Ministérios. Outros encaminhamentos deliberados estão no relatório, que pode ser acessado AQUI

A Fenajufe orienta os sindicatos filiados à participação e apoio à mobilização, bem como a preparar envio de caravanas a Brasília tão logo se confirmem as atividades em 19 de junho. 

Greve dos Petroleiros e dos Caminhoneiros

As entidades deliberaram ainda apoio ao movimento grevista iniciado pelos Caminhoneiros e agora, o deflagrado pelos Petroleiros. Em nota, as Entidades conclamam apoio aos movimentos e denunciam a política de liberação de preços do governo Temer, que tem o intuito de privatizar a Petrobrás. O documento está disponível NESTE LINK.

Calendário 

As entidades definiram ainda o calendário de atividades, que ficou assim distribuído: 

- 6/06: Lançamento do e-Ranking Cidadão, ás 8:30hs, no Teatro Brasília shopping. 

- 6/06: Reunião do Fonasefe, às 17h, na CONDSEF; 

- 7/06

- Dia Nacional de Mobilização com atos, assembleias e paralisações em defesa dos Serviços Públicos nos estados; 

Em Brasília:

- Manhã, às 9h: Ato no MPOG (bloco K) com as entidades de Brasília/entorno e representações das entidades nacionais, com a exigência de reunião com o ministério;

- Tarde, às 14h: Lançamento da campanha pela Revogação da EC 95/16 e pela defesa da soberania nacional, com convite às entidades que lutam contra a privatização da Eletrobrás, Petrobrás e Embraer. Local: barraca a ser instalada na Esplanada ou no Espaço do Servidor(a confirmar). 

- 19/06: Data indicativa para caravana à Brasília 

- 26/06: Audiência Pública da CDH – para debater sobre: "A situação da GEAP, CAPESAÚDE e de seus beneficiários”, às 14 horas, na sala 04-A, da Ala Senador Nilo Coelho, Anexo II, Senado Federal 

Nova reunião do Fonasefe e Fonacate acontece na quarta-feira, 6 de junho, às 17 horas, na Sede da CONDSEF (SCS Quadra 2 – Edifício Wady Cecílio – subsolo - Fone: 2103-7200) em Brasília. A pauta ficou assim definida: 

1) Informes das Entidades;

2) Organização do dia 7 de junho;

3) Deliberação sobre caravana à Brasília; e

4) Outros encaminhamentos.

 

 

 

 

 

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Fenajufe apresenta pauta de reivindicações atualizada ao Secretário-Geral da PGR

Além da pauta salarial, discussão se deu ainda sobre alteração da escolaridade para ingresso na carreira de Técnico, qualidade de vida no trabalho e Comissão Permanente 

Os coordenadores da Fenajufe Saulo Arcangeli e Vicente Sousa reuniram-se na manhã desta segunda-feira, 28, com o Secretário-Geral da Procuradoria-Geral da República, Alexandre Camanho de Assis, para tratar da pauta de reivindicações dos servidores do MPU. Também esteve presente a Secretária de Gestão de Pessoas, Eloá Todarelli Junqueira. Questões como a pauta salarial e a alteração do requisito de escolaridade para ingresso na carreira de Técnico estiveram entre os temas discutidos. 

No início do encontro os dirigentes informaram a Camanho sobre o término dos trabalhos da Comissão Interdisciplinar que discutiu carreira no MPU. Também foi reforçada a necessidade do estabelecimento da Comissão Permanente como fórum de discussão da carreira e outros temas também de interesse dos servidores. 

Sobre a pauta salarial especificamente, foi defendida a necessidade de abertura das discussões acerca da recomposição dos vencimentos. Com o implemento da última parcela da reposição em janeiro de 2019, o debate se faz urgente e necessário. Da mesma forma, foi reiterada a necessidade de cumprimento da data-base, pleito histórico dos servidores ao lado da negociação coletiva. 

Os dirigentes também argumentaram sobre a necessidade de posicionamento favorável da Procuradora-Geral da República, Rachel Dodge, na questão dos Quintos, que aguarda análise do plenário do STF. Já no que diz respeito aos 13,23%, foi reforçada a posição já externada pela PGR contrária à súmula vinculante. 

Outra reivindicação apresentada foi a implantação da jornada de 30 horas semanais como medida para melhorar a qualidade de vida dos servidores, que vêm sofrendo um processo de adoecimento diante da ampliação das metas produtivistas e implantação dos sistemas de processos eletrônicos. 

Sobre a alteração do requisito de escolaridade para ingresso no cargo de Técnico, os coordenadores reforçaram a necessidade de atualização e valorização do cargo, chamando atenção para a evolução da carreira, e alertando sobre a preocupação da categoria para o risco de extinção do cargo, que hoje enfrenta uma realidade funcional que passou a exigir desempenho funcional revestido de maior complexidade, influenciado diretamente pelo progresso tecnológico e científico, afetando as demandas da sociedade. 

Por sua vez, o Secretário-Geral da PGR, Alexandre Camanho, sobre a Comissão de Carreira, afirmou que recepcionará a conclusão dos trabalhos produzidos e verificará quais os encaminhamentos poderão ser tomados sobre os diversos temas que a Comissão abordou. Ele deverá tratar desta questão em breve com Rachel Dodge. Quanto à jornada de trabalho, Camanho disse se tratar de debate que pode ser feito com as discussões que a PGR quer implementar sobre a qualidade de vida dos trabalhadores. 

Sobre o NS para Técnico, chamou atenção o SG ter trazido posicionamento de procuradores-chefe sobre a alteração da escolaridade para ingresso na carreira de Técnico. Segundo Camanho, no MPU, há gestores sinalizando para que os próximos concursos contemplem apenas o cargo de analista, por entenderem que o suporte técnico e administrativo prestado pelo Técnico se esvaziou. Os coordenadores da Fenajufe contra-argumentaram, apontando que tal entendimento é uma compreensão distorcida da carreira, que não enxerga a evolução do cargo de Técnico, que o suporte técnico e administrativo se desenvolveu acompanhando o progresso tecnológico e científico, razão pela qual a administração deve promover a revisão da legislação e das normas regulamentares relativas a pessoal do MPU, objetivando a valorização e dignificação da função pública e do servidor do Ministério Público da União. Assim, os coordenadores da Fenajufe reafirmaram a defesa do segmento por causa do papel que representa na prestação de auxílio às atividades do MPU. 

Já a pauta salarial dos servidores, segundo o Secretário-Geral, está completamente comprometida pela EC 95/16 que suspendeu por 20 anos os investimentos públicos. Camanho foi taxativo em classificá-la como inexequível para a administração pública e que hoje o MPU já enfrenta dificuldades com o orçamento. Para 2019, segundo ele, a perspectiva é de investimento zero, tornando-se quase nula a possibilidade, por exemplo, de reajuste dos benefícios. A fala do SG acendeu todos os alertas para a categoria e evidencia, mais que nunca, a necessidade de mobilização da categoria para garantir no orçamento do próximo ano as suas reivindicações. 

No geral, os coordenadores classificaram o encontro como positivo por retomar debates importantes para os servidores com a nova administração da PGR e que deve se ampliar com a criação da Comissão Permanente, reivindicação da Fenajufe e da própria Comissão Interdisciplinar de Carreira. Os dirigentes buscam ainda, para os próximos meses, reunião com o mesmo objetivo, dessa vez, com Rachel Dodge. 

A discussão e os temas tratados tiveram como balizador a pauta atualizada apresentada ao SG através de ofício. O documento pode ser acessado NESTE LINK.

 

 

 

 

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Fenajufe publica o Informe Jurídico nº 27

O Informe Jurídico desta semana apresenta a habilitação da Fenajufe como Amicus Curiae em processo no Conselho Nacional de Justiça, na defesa da Policia Administrativa do Poder Judiciário da União, dentre outros assuntos de interesse da categoria.


O Informe Jurídico é produzido pela Coordenação Jurídico e Parlamentar da Federação, através da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) e pode ser acessada abaixo:

Ed. 027 - 28/05/2018

 

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CJF disponibiliza pesquisa on line para avaliação de sistemas operacionais da pasta

O Conselho da Justiça Federal (CJF) colocou no ar uma pesquisa para avaliar os sistemas judiciais eletrônicos da Justiça Federal em todo o país (clique aqui se membro do MPU, Advogado ou parte em processos, ou neste link se magistrado ou servidor da JF, e responda agora mesmo). Nela, foram disponibilizados questionamentos sobre as estratégias de implementação e operacionalidade dos sistemas, bem como áreas para sugestão de melhorias. A pesquisa Sistemas Judiciais Eletrônicos da Justiça Federal teve início em 21 de maio e o formulário segue aberto para votação até 8 de junho.

O instrumento tem como foco os públicos interno - servidores e magistrados - e o externo, composto por integrantes do MP, profissionais da advocacia e as pessoas que figuram como partes ou interessados em ações judiciais. A expectativa é que, com o resultado, os sistemas possam aperfeiçoados, com impacto direto no desenvolvimento do trabalho e na qualidade do serviço oferecido.

Por estas características, a Fenajufe orienta a categoria a responderem à pesquisa, principalmente aqueles que o utilizarão. A participação dos servidores é fundamental na avaliação dos métodos e para evitar sobrecargas futuras. Para ajudar na tomada de decisão, a Federação disponibiliza AQUI o relatório final da Comissão de Sistemas, concluído em setembro de 2017. Recomenda-se a leitura atenta.

A Federação orienta ainda aos sindicatos da base que recomendem a participação dos servidores na pesquisa. O levantamento deve ser preenchido em formulário eletrônico, a ser acessado por meio de link nos portais do CJF, Tribunais Regionais Federais e Seções Judiciárias, e outros órgãos que utilizam os serviços da Justiça Federal.

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Sessão do STF termina e mais uma vez sem análise dos Quintos

Terminou agora há pouco sessão do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira, 24, e novamente o RE 638.115 não foi apreciado pelo plenário. O recurso refere-se aos Quintos/Décimos incorporados e a categoria aguarda uma decisão.

Os coordenadores da Fenajufe, Costa Neto e Júlio Brito, acompanhados pela Assessoria Jurídica Nacional (AJN), monitoraram os trabalhos no Tribunal. A Federação e os sindicatos da categoria realizam constante monitoramento presencial, na expectativa de que a Lista 5 do ministro Gilmar Mendes - que guarda o RE dos Quintos - seja chamada para julgamento.

O STF volta aos trabalhos na próxima terça-feira, 20, e a Fenajufe estará presente, aguardando analise dos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário 638115 – Quintos/Décimos incorporados.

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Fenajufe acompanha sessão no STF em defesa dos Quintos

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Os coordenadores da Fenajufe, Costa Neto e Júlio Brito acompanham nesta quinta-feira, 24, sessão no Supremo Tribunal Federal na expectativa do julgamento dos Quintos/Décimos incorporados.

O RE 638.115 integra a lista 5 do ministro Gilmar Mendes. Pela pauta do plenário a tendência é que ministros se concentrem em Ações Diretas de Inconstitucionalidade, entre outros temas.

A sessão do STF pode ser acompanhada no link abaixo:

 

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Atenção Servidores: Hora de votar e apoiar o PLS 228/18 que busca dar efetividade à data-base

Fenajufe chama categoria a votar na enquete em curso no site do Senado e apoiar o projeto que transforma em crime de improbidade, o não envio do reajuste anual dos servidores

Esta em curso no Portal E-Cidadania do Senado, a consulta pública por apoio ao PLS 228/18, proposta de alto interesse do conjunto dos servidores públicos, especialmente dos servidores do PJU e MPU.  Para votar, basta acessar o portal E-Cidadania clicando AQUI ou na imagem a seguir:

E não se esqueça: após votar, é preciso validar seu voto. Para isso, você precisa fazer login no E-Cidadania. O site é autoexplicativo.

PLS 228/18 é de autoria do senador Hélio José, originado de uma Sugestão Popular, tendo sido aprovado na CDH do Senado em 9 de maio com forte atuação da Fenajufe,  através dos coordenadores Adilson Rodrigues, Gerardo Lima e Vicente Sousa.

Após aprovação, Helio Jose gravou mensagem aos servidores do PJU (assista 

) conclamando apoio à proposta até sua aprovação final, pela importância que representa na luta pela conquista da data-base.

Ainda nesta semana, a Fenajufe, através do coordenador Adilson Rodrigues, continuou o trabalho de articulação de apoio ao projeto na CCJ do Senado, buscando apoiamentos para garantir uma rápida tramitação e aprovação do projeto. A proposta tipifica como crime de responsabilidade, o não cumprimento do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, que trata do reajuste anual de vencimentos dos servidores públicos. Aprovada, representa passo importante rumo à data-base, reivindicação de longa data da categoria.

Tramitação

O PLS 228/18 aguada designação de relator na CCJ do Senado, onde a Fenajufe busca perfil que dialogue com as demandas dos servidores. Após deliberação do parecer, se for pela aprovação, seguirá ao plenário, quando será aberto o prazo de emendas. Emendas também poderão ser apresentadas durante a tramitação nas Comissões, pelos membros do colegiado.

A Federação chama toda a categoria e seus familiares a votar e apoiar a consulta em curso no site do Senado, participando diretamente das próximas etapas da tramitação, até final  aprovação do projeto.

 

 

 

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Fenajufe cobra cumprimento de compromisso assumido por Cármen Lúcia

 

 

 

Servidores exigem posição da presidente do Supremo sobre pauta apresentada em dezembro de 2017 

O ano já vai entrar em seu sexto mês e até o momento não houve qualquer sinalização por parte da presidente do STF em honrar o compromisso assumido em 19 de dezembro de 2017, quando se reuniu com a Fenajufe. Cármen Lúcia prometeu convocar nova reunião com a Federação tão logo terminasse o recesso. O ano judiciário de 2018 começou e o gabinete da presidência do STF passou a ignorar a promessa. 

Nesta quarta-feira, 23, os coordenadores da Fenajufe Costa Neto e Júlio Brito protocolaram ofício (acesse AQUI) solicitando audiência com a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. É a sexta tentativa em retomar as discussões iniciadas em 19 de dezembro do ano passado. 

Naquele encontro em 2017, a Fenajufe enfatizou ainda a necessidade de estabelecimento de uma política salarial como parte de um sistema de proteção dos salários, constantemente defasados pela inflação. Foi a primeira e única vez que a Fenajufe esteve com a presidente do Supremo Tribunal Federal, desde que Cármen Lúcia assumiu o comando do Poder Judiciário brasileiro. 

Restabelecer os canais de discussão entre servidores e a cúpula do Judiciário é medida urgente e necessária à manutenção do equilíbrio funcional e da correlação de forças que movem o Poder instituído. Sem a manifesta disposição pela retomada das discussões com os legítimos representantes da categoria, restara a mobilização como ferramenta legítima de pressão das administrações. 

O exemplo é recente. Em 2016, após grande mobilização da categoria que pressionou o STF, o Legislativo e o Poder Executivo, os servidores conseguiram a reposição de parte das perdas salariais provocadas pela inflação por vários anos, mesmo assim de forma parcelada até janeiro de 2019.   

Histórico

O esforço da Federação na busca de audiência com Cármen Lúcia começou antes mesmo de sua posse na presidência da Suprema Corte, em 12 de setembro de 2016. Já no dia 2 do mesmo mês, a Federação havia protocolado expediente buscando abrir espaço de discussão com a ministra pelo apoio à alteração do nível de escolaridade para o ingresso na carreira de Técnico. 

Veio 2017 e os pedidos continuaram sendo reiterados. Foram 14 solicitações com diferentes objetos até que, em 19 de dezembro - um ano e três meses após sua posse como presidente do STF - Cármen Lúcia recebeu os dirigentes da Fenajufe. A ela foram apresentadas reivindicações da categoria, como a alteração imediata do requisito de escolaridade para ingresso no cargo de técnico judiciário para nível superior e a retomada dos trabalhos da Comissão Interdisciplinar que discutiu carreira, entre outros temas. 

Em 2018 a primeira solicitação trazia como objeto o reajuste dos benefícios (Of3STF). Sem resposta, a Federação tentou novamente no final de fevereiro (Of9STF) e depois na primeira semana de março (Of14STF). Em março ainda buscou audiência mais uma vez no fim do mês (Of16STF). A penúltima atentiva aconteceu em 24 de abril (Of21STF). Até aqui, o STF não dera resposta alguma.

A indiferença do STF no tratamento das questões relevantes dos Servidores é inaceitável e a Fenajufe continuará cobrando o restabelecimento das discussões.  Há um acordo a ser respeitado, e essa é a expectativa inarredável da categoria dos servidores do PJU e MPU.

 

 

 

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CNJ não analisa pedido de criação da Policia Institucional do PJU

 

 

 

Os coordenadores da Fenajufe Costa Neto, Marcelo Melo e Julio Brito, acompanharam na terça-feira, 22, sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que poderia analisar a Consulta esclarecendo pontos sobre o porte de armas para Agentes de Segurança, Inspetores de Segurança e Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. Mas com a pauta tomada por processos remanescentes de outras sessões e por novos temas que já estavam previstos para análise, a Consulta n.º 0001370-24.2012.2.00.0000-CNJ não foi apreciada.

A Consulta tem por objeto sanar dúvidas acerca do porte de armas, com os seguintes questionamentos:

I - Os Tribunais podem organizar a sua própria Polícia Administrativa Interna?

II - Os Tribunais podem delegar o exercício do Poder de Polícia Administrativa aos Agentes de Segurança Judiciária?

III - O Conselho Nacional de Justiça, no exercício de sua atribuição normativa primária, tem competência para regulamentar a Polícia Administrativa no Poder Judiciário?

Além dos coordenadores da Fenajufe, acompanharam a sessão Roniel Andrade, presidente da Associação dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal (Agepoljus); o presidente da Associação dos Servidores do STJ (ASSTJ), Wite Vilela e representantes do segmento dos Agentes nos estados.

 

Fotos:
Joana Darc Melo (Fenajufe)
Sindjus/DF

 

 

 

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Fenajufe continua monitorando Quintos no STF

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O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quarta-feira, 23, a 14ª sessão ordinária de 2018. Com a pauta carregada (veja AQUI), as chances de apreciação das listas dos ministros, especificamente  a Lista 5 de Gilmar Mendes, são pequenas. A Lista 5 guarda o RE 638115 que trata dos Quintos/Décimos incorporados.

Coordenadores da Fenajufe e a  Assessoria Jurídica Nacional (AJN)continuam o monitoramento da sessão, neste momento. Acompanhe o trabalho do plenário no player a seguir:

 

 

 

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Fenajufe e sindicatos preparam mobilização para o Dia Nacional de Luta

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Servidores Públicos de todo o país realizam na quarta-feira, 23, mobilização nacional pela revogação da EC/95. Estão previstos atos, mobilizações, panfletagem e paralisações em todos os estados.

A Fenajufe orienta aos sindicatos da base participarem das mobilizações pressionando parlamentares em seus domicílios eleitorais pela revogação da EC 95.

A Federação orienta ainda aos sindicatos que trabalhem pela valorização dos servidores públicos na construção do Dia Nacional de Luta, em 7 de junho, com caravanas a Brasília/DF.

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Fenajufe busca audiência com DG da Polícia Federal sobre porte de arma para Agentes, Inspetores e OJAFs

 

Os coordenadores da Fenajufe, Julio Brito e Marcelo Melo, estiveram na tarde desta terça-feira, 22, na sede do Departamento de Polícia Federal, em Brasília. O objetivo foi protocolar ofício solicitando audiência com o Diretor Geral, Rogério Augusto Viana Galloro, para tratar do porte de arma na categoria defesa pessoal, pleito específico dos Agentes de Segurança, Inspetores de Segurança e dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, tanto do PJU quanto do MPU.

Na pauta da audiência estão ajustes referentes ao porte de arma regulado pela Instrução Normativa 23/2005. O porte de arma na categoria defesa pessoal é extensão necessária para as mínimas condições de defesa que se impõe a esses sofridos segmentos da categoria.

A discussão é ainda mais urgente frente ao momento de recrudescimento da violência, o que aumenta a sensação de insegurança e impõe terror a estes segmentos. O ofício, assinado pelos coordenadores, pode ser acessado pelo link https://bit.ly/2KKMtbj .

CNJ

O porte de arma é objeto também da Consulta n.º 0001370-24.2012.2.00.0000-Conselho Nacional de Justiça foi formulada ao Conselho com a pretensão de sanar os seguintes questionamentos:

I - Os Tribunais podem organizar a sua própria Polícia Administrativa Interna?

II - Os Tribunais podem delegar o exercício do Poder de Polícia Administrativa aos Agentes de Segurança Judiciária?

III - O Conselho Nacional de Justiça, no exercício de sua atribuição normativa primária, tem competência para regulamentar a Polícia Administrativa no Poder Judiciário?

Os coordenadores da Fenajufe acompanham ainda a sessão do CNJ na tarde desta terça-feira, que pode ser assistida em tempo real no player abaixo:

 

 

 

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Veja aqui o Informe Jurídico nº 26 da Fenajufe

Nesta semana, a edição do Informe Jurídico da Fenajufe apresenta assuntos relacionados ao acompanhamento de cumprimento de decisão referente à resolução nº 219 do Conselho Nacional de Justiça, o mandato de segurança que determina o imediato corte dos quintos pelos Tribunais entre outros assuntos de interesse da categoria.

O Informe Jurídico é produzido pela Coordenação Jurídico e Parlamentar da Federação, através da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) e pode ser acessada abaixo:

 

Ed. 026 - 21/05/2018

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