A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, chamou há pouco para apreciação do plenário, as listas de processos a cargo de ministros, que aguardam decisão. Com isso, abriu-se a possibilidade de apreciação do RE 638.115, que trata dos Quintos/Décimos incorporados.
A Fenajufe acompanha a sessão do STF e monitora a evolução das discussões. A sessão pode ser acompanhada no player abaixo:
Nota Técnica será elaborada detalhando as propostas para carreira dos servidores do Ministério Público da União (MPU)
Aconteceu nesta quarta-feira, 11, em Brasília, a última reunião da Comissão Interdisciplinar do MPU que discutiu propostas de alterações no Plano de Cargos e Salários dos servidores do órgão. Estiveram presentes os coordenadores da Fenajufe Adriana Faria, Saulo Arcangeli e Vicente Sousa. O resultado das discussões será transformado em anteprojeto de lei pelo MPU e apresentado ao Congresso Nacional.
Com mais de seis horas de duração, na reunião desta quarta-feira os integrantes continuaram a debater tópicos pendentes da última realizada no dia 23 de março. Essa discussão fechou os pontos que constituirão o anteprojeto de lei específico, bem como aqueles pontos que serão submetidos à Comissão Permanente, uma demanda aprovada pelo atual colegiado.
Tendo em vista os resultados alcançados, agora será elaborada uma Nota Técnica contendo o detalhamento das propostas e as alterações que serão aplicadas ao PCS. Tão logo seja concluída, a Fenajufe também disponibilizará a Nota Técnica com os tópicos tratados pela Comissão, como a alteração para ingresso na carreira de Técnico do MPU e a vedação à terceirização.
Na avaliação dos coordenadores, o resultado dos trabalhos da Comissão Interdisciplinar, mesmo com algumas propostas da federação não acatadas totalmente, foi positivo, principalmente pelos debates ali produzidos e pela conclusão que será detalhada pela Nota Técnica.
Vedação da Terceirização dos cargos do Plano de Carreiras dos servidores do MPU
Preocupação de todos os servidores públicos e bandeira da Fenajufe, o combate à terceirização também foi tratado na Comissão Interdisciplinar por iniciativa da Federação e traduzida em um artigo para a nova lei a ser proposta. Nos argumentos que embasam a proposta, a comparação com o processo no setor privado deixa claro os riscos que a terceirização traz à boa prestação do serviço ao público.
O Informe Jurídico da última semana, apresenta as atividades jurídicas desenvolvidas pela AJN da Fenajufe entre os dias 2 e 5 de abril de 2018. A revista pode ser acessada abaixo:
Dia 10/04, a partir das 9h30, Plenário da Câmara dos Deputados, Sessão Extraordinária, Os Impactos da Petrobrás na Indústria Nacional e as Consequências na economia da Bahia e de Sergipe
Dia 10/04, a partir das 14h, Plenário da Câmara dos Deputados
Sessão Extraordinária
Regulamentação da atividade de “lobby”
PL1202/2007 (item 1) de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT/SP) que disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
- CTASP: Aprovado o parecer do relator, deputado Milton Monti (PR/SP).
- CCJC: Aprovado o parecer da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB/SP).
Dia 11/04, a partir das 14h, Plenário da Câmara dos Deputados
Sessão Extraordinária
Consolidação da legislação previdenciária
PL7078/2002 (item 7) de autoria do Poder Executivo, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social.
- CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).
Dia 10/04 – Terça-Feira
Congresso Nacional
Às 14h30, Comissão Mista da MPV817/2018, Enquadramento e remuneração de servidores de ex-Territórios, Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 03
Enquadramento e remuneração de servidores de ex-Territórios
Parecer do relator, senador Romero Jucá (MDB/RR), acerca da MPV817/2018 (ítem único), que disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, e dá outras providências.
Dia 11/04 – Quarta-Feira
Câmara dos Deputados
Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 01
Racionalização dos atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Parecer do relator, deputado Betinho Gomes (PSDB/PE), recomendando a aprovação ao PL7064/2017 (item 43), de autoria do senador Armando Monteiro (PTB/PE) (PLS 214/2014), que "racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
ECA/Defensoria Pública legitimada para apurar irregularidades em entidade governamental e não-governamental
Parecer do relator, deputado Rubens Bueno (PPS/PR), recomendando a aprovação aoPL4769/2016(item 63), de autoria do deputado Laudivio Carvalho (SD/MG), que dá nova redação ao artigo 191 do Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir a Defensoria Pública entre os legitimados para propor representação com o objetivo de apurar irregularidades em entidade governamental e não-governamental.
- Em 09/11/2017, foi concedida vista conjunta aos deputados Delegado Edson Moreira (PR/MG), Elizeu Dionizio (PSB/MS) e Marcos Rogério (DEM/RO), em 09/11/2017.
- Em 28/11/2017, o deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA) apresentou voto em separado.
Acesso de advogado a qualquer processo judicial por meio dos sistemas eletrônicos
Parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PP/SP), recomendando aprovação com o substitutivo ao PL5791/2016 (item 64), de autoria do deputado Wadih Damous (PT/RJ)que "altera dispositivos da Lei 11.419, que trata de acesso de advogado a processo eletrônico.
Quórum para concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF
Parecer do relator, deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL7104/2017 (item 66), de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) que "altera os artigos 10 da Lei 9.868/99, para tratar sobre o quórum para concessão pelo STF de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade e de medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Código de Processo Civil/Produção antecipada de prova no contraditório
Parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB/MG), recomendando a aprovação com emenda ao PL7771/2017 (item 67), de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que altera dispositivo da Lei nº 13.105, Código de Processo Civil, para garantia do contraditório no procedimento de produção antecipada de prova.
Às 10h, Comissão Legislação Participativa (CLP), Reunião de Instalação e Eleição, Anexo II, Plenário 03
Reunião de Instalação e Eleição
Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-presidentes da Comissão.
Senado Federal
Às 10h30, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03
Parte I - Indicação de Autoridade
Indicação/Conselho Nacional de Justiça
Parecer do relator, senador Benedito de Lira (PP/AL), recomendando a deliberação ao OFS14/2018 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que encaminha, para compor o Conselho Nacional de Justiça no Biênio 2018/2020, a indicação do Superior Tribunal de Justiça do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins, conforme disposto no inciso II e no § 5º do art. 103-B da Constituição Federal.
Parte II - Deliberativa
Regulamenta o contrato de desempenho na administração pública direta e indireta
Parecer da relatora, senadora Simone Tebet (MDB/MS), recomendando a aprovação ao PLS459/2016 (item 3), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais
Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a rejeição ao PLS366/2012 (item 5), de autoria do senador Ivo Cassol (PP/RO), que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para dispor sobre condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais.
Fim da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais
Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação, com emenda de redação, ao PLS261/2014 (item 7), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera a Lei de Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, para facultar ao jurisdicionado propor sua ação perante vara do Juizado Especial Federal Cível ou da Justiça Federal comum, revogando a competência absoluta do Juizado Especial Cível no foro onde estiver instalado.
Disciplina das condutas consideradas atos de terrorismo
Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a aprovação ao PLS272/2016 (item 10), de autoria do senador Lasier Martins (PDT/RS), que altera a Lei nº 13.260, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.
Administração Pública/Remuneração variável por desempenho
Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação ao PLS319/2017 (item 11), de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB/SE), que altera a Lei nº 8.666, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para possibilitar a remuneração variável do contratado com base em desempenho.
Código de Trânsito Brasileiro/Inclusão de juízes e promotores entre beneficiários de carros com placas especiais
Parecer do relator, senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), recomendando a aprovação ao PLC166/2015 (item 20), de autoria do deputado federal Valtenir Pereira (MDB/MT), que dá nova redação ao § 7º do art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro, para incluir juízes e promotores de justiça em situação de risco entre os beneficiários de veículos com placas especiais que impeçam sua identificação.
*A Agenda Legislativa é um produto organizado e distribuído pela Queiroz Assessoria Parlamentar e Sindical
Aconteceu na quarta-feira, 4, em Brasília, reunião da Comissão que vai trabalhar a Campanha de valorização do Serviço Público, formada por ANDES-SN, CONDSEF, FENAJUFE, PROIFES, SINASEFE e SINDIRECEITA. A Fenajufe esteve representada pela coordenadora Adriana Faria.
Nos debates, restou entendimento sobre a necessidade de foco no combate à Emenda Constitucional nº 95, pois toda e qualquer pauta dos SPFs, passa prioritariamente pela alocação de recursos. Ou a EC 95 é combatida, ou os servidores nada conseguirão.
Dentre os efeitos mais nefastos, a Nota Técnica nº 61 do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), está o impacto direto no poder aquisitivo dos salários dos trabalhadores. No caso dos Servidores Públicos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que os critérios de aumento dos gastos com pessoal se deem com base na Receita Corrente Líquida (RCL).
Já no caso dos trabalhadores da iniciativa privada, além do impacto com a possível alteração na metodologia do reajuste do salário-mínimo, os trabalhadores para quem ele é referência podem vir a ter seus ganhos reais comprometidos.
Segundo a Nota Técnica, toda a população brasileira irá ser penalizada com a muito provável redução, em quantidade e qualidade, dos serviços públicos de saúde e educação, pela redução de investimentos nessas áreas. E mais, poderá provocar ainda o comprometimento da execução de outras políticas públicas, cuja finalidade principal é atender às demandas da sociedade.
O objetivo da Comissão é elaborar campanha em defesa do serviço e dos servidores públicos, com foco na derrubada da EC95/16. A primeira tarefa é a elaboração de cartilha detalhando a da EC 95 e seus efeitos para a população. Outras peças também serão criadas sobre o tema.
O Grupo de Trabalho de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 3, prioridade para a tramitação com urgência de 15 projetos de lei, entre eles o PL 3722/12 que propõem a revogação do Estatuto do Desarmamento. A matéria tramitou em comissão especial e está pronta para pauta do Plenário.
No substitutivo aprovado na Comissão Especial, é autorizado o porte de arma funcional e particular aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e Agentes de Segurança Judiciária, sendo que ao primeiro somente em serviço e ao segundo em serviço e fora dele, conforme podemos verificar no Artigo 42, Letras J e K e no Artigo 43, Incisos I e III:
Art. 42. O porte funcional de arma de fogo será deferido às autoridades mencionadas a seguir:
j) agentes de segurança das instituições e órgãos referidos no art. 92, art. 128 e no art. 130-A da Constituição Federal;
k) oficiais de Justiça dos órgãos referidos no art. 92 da Constituição Federal;
Art. 43. É conferida a licença funcional para portar arma de fogo, de propriedade particular ou institucional:
I – de uso permitido e de uso restrito, em serviço ou atividade oficial ou fora dela, às autoridades mencionadas nas alíneas “a” a “f”, “j”, “n” e “o” do art. 42;
III – de uso permitido, somente em serviço, às autoridades mencionadas nas alíneas “g”, “h”, “k”, “l” e “m” do art. 42.
O relatório do grupo de trabalho de Segurança Pública já foi encaminhado para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia DEM/RJ, a quem caberá decidir o momento em que as propostas entrarão na pauta do Plenário para votação. (Com informações de Alexandre Marques e informações da Câmara dos Deputados)
Foto (capa): Saulo Cruz
Por falta de votos – baixo quórum – a Câmara dos Deputados manteve o veto total ao Projeto de Lei 3831/15, do Senado, que regulamenta a negociação coletiva de servidores públicos nos municípios, estados e União. Aproveitando a pouca presença de deputados, a base de apoio do governo Michel Temer manteve o veto. A sessão do Congresso Nacional foi acompanhada pela coordenadora da Fenajufe, Mara Weber.
Curiosamente veio do Senado a surpresa da 4ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional ao analisar a Negociação Coletiva. O veto ao projeto, de autoria do senador Anastasia (PSDB/MG), foi derrubado pelos senadores, com partidos como PT, DEM e PSDB votando juntos contra o va decisão do Executivo.
Ao vetar integralmente o projeto, Temer argumentou invasão de competência legislativa dos estados e municípios e vício de iniciativa em relação à União.
A posição de cada parlamentar – contra ou a favor da Negociação Coletiva no Serviço Público - na manutenção do veto de Temer ao projeto pode ser conhecida NESTE LINK.
Foto (capa): Roque de Sá/Agência Senado
Uma manobra engendrada pelo o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), levou à rejeição do relatório favorável à criação de cargos no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP), estabelecida pelo PLC 93/2015. A sessão teve início às 10 horas da terça-feira, 3, e foi acompanhada pelo coordenador da Fenajufe, Helenio Barros.
Após votação simbólica que aprovou o parecer do senador Otto Alencar (PSD/BA), favorável à negociação coletiva na Administração Pública, Jereissati abriu votação nominal. A partir daí começou o processo de esvaziamento da sessão e a articulação da base governista, capitaneada pelo PSDB, conseguiu vencer o relatório favorável.
E o pior: entre os argumentos usados pelos senadores governistas estava a queda de procura pela Justiça do Trabalho após a reforma aprovada por Temer e o Congresso Nacional. Segundo os governistas, com menos processos, os servidores poderiam ser alocados para áreas com maior demanda de mão-de-obra.
A rejeição do parecer na CAE complica o cenário, já desfavorável a uma aprovação pelo Plenário, ante os ataques colocados pela EC 95 e o desmonte do estado, patrocinados pelo governo Temer com o apoio do Congresso Nacional e do STF.
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
O Congresso Nacional vai reunir-se nesta terça-feira, 3, para analisar 16 vetos presidenciais, entre eles, o veto ao PLS 397/15, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
Pelo projeto, a negociação poderá tratar de todas as questões relacionadas ao mundo do trabalho, como plano de carreira, criação de cargos, salário, condições de trabalho, estabilidade, saúde e política de recursos humanos. A abrangência da negociação será definida livremente pelas duas partes. Poderá, por exemplo, envolver todos os servidores do estado ou município ou de apenas um órgão.
A proposta estabelece ainda que a participação na mesa de negociação será paritária. Se os servidores públicos não possuírem um sindicato específico, eles poderão ser representados por uma comissão de negociação, criada pela assembleia da categoria.
Um dos pontos importantes do projeto é a permissão para que os dois lados da negociação solicitem a participação de um mediador, para resolver a questão em debate.
O projeto, originário do Senado, foi aprovado pela CCJ da Câmara foi encaminhado à sanção presidencial em novembro de 2017 e vetado por Michel Temer no dia 18 de dezembro de 2017. A integra da proposta pode ser acessada AQUI
A sessão conjunta do Congresso Nacional está convocada para as 14h30, no plenário da Câmara dos Deputados. A pauta pode ser lida a seguir:
1. VETO TOTAL Nº 44, DE 2017
Presidência da República
(Discussão, em turno único)
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 397 de 2015 (nº 3.831 de 2015, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
2. VETO PARCIAL Nº 45, DE 2017
Presidência da República
(Discussão, em turno único)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2017, que "Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017".
3. VETO PARCIAL Nº 46, DE 2017
Presidência da República
(Discussão, em turno único)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 789/2017), que "Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)".
4. VETO PARCIAL Nº 47, DE 2017
Presidência da República
(Discussão, em turno único)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2015 (nº 5.568, de 2013, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores".
5. VETO PARCIAL Nº 48, DE 2017
Presidência da República
(Discussão, em turno único)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 37, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 791, de 2017) , que " Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis n°s 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei n° 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)".
6. VETO PARCIAL Nº 49, DE 2017
Presidência da República
(Discussão, em turno único)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 160, de 2017 (nº 9.086/2017, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências".
7. VETO PARCIAL Nº 50, DE 2017
Presidência da República
(Discussão, em turno único)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 795, de 2017), que "Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966".
8. VETO PARCIAL Nº 1, DE 2018
Presidência da República
(Discussão, em turno único)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 20, de 2017, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018".
9. VETO PARCIAL Nº 2, DE 2018
Presidência da República
(Discussão, em turno único)
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 70 de 2012 (nº 7.260, de 2002, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes".
10. VETO PARCIAL Nº 3, DE 2018
Presidência da República
(Discussão, em turno único)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017 (oriundo da MPV nº 796/2017), que "Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001".
11. VETO PARCIAL Nº 4, DE 2018
Presidência da República
(Discussão, em turno único)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2017 (nº 6.437, de 2016, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias".
12. VETO TOTAL Nº 5, DE 2018
Presidência da República
(Discussão, em turno único)
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 164, de 2017-Complementar (nº 171/2015-Complementar, na Casa de origem), que "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)".
13. VETO PARCIAL Nº 6, DE 2018
Presidência da República
(Discussão, em turno único)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2017 (nº 6.038/2013, na Casa de origem), que "Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia".
14. VETO PARCIAL Nº 7, DE 2018
Presidência da República
(Discussão, em turno único)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2017, que "Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018".
15. VETO PARCIAL Nº 8, DE 2018
Presidência da República
(Discussão, em turno único)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 165, de 2017 (nº 9.206/2017 na Casa de origem), que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências".
16. VETO PARCIAL Nº 9, DE 2018
Presidência da República
(Discussão, em turno único)
Veto Parcial ao Projeto de Lei da Câmara nº 161, de 2017 (nº 6.488/2016, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo".
Plenário do Congresso Nacional
Dia 03/04, a partir das 14h30, Sessão Conjunta do Congresso Nacional
Negociação coletiva na Administração Pública
VET44/2017 (item 1) de autoria do Presidente da República, acerca do veto total aposto ao PLS397/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Plenário da Câmara dos Deputados
Dia 02/04, a partir das 9h, Plenário da Câmara dos Deputados
Sessão Extraordinária
Regulamentação da atividade de “lobby”
PL1202/2007 (item 4) de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT/SP) que disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
- CTASP: Aprovado o parecer do relator, deputado Milton Monti (PR/SP).
- CCJC: Aprovado o parecer da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB/SP).
Consolidação da legislação previdenciária
PL7078/2002 (item 7) de autoria do Poder Executivo, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social.
- CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).
Requerimentos de Urgência que poderão ser apreciados:
Urgência/Consolidação da legislação previdenciária
REQ8338/2018 (item 1) de autoria dos Líderes. que requer urgência para apreciação do PL7078/2002, do Poder Executivo, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social.
Dia 03/04 – Terça-Feira:
Congresso Nacional
Às 14h30, Comissão Mista da MPV817/2018, Enquadramento e remuneração de servidores de ex-Territórios, Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 02
Enquadramento e remuneração de servidores de ex-Territórios
O parecer poderá ser proferido pelo relator, senador Romero Jucá (MDB/RR), acerca da MPV817/2018, que disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados
Às 12h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Reunião de Instalação e Eleição, Anexo II, Plenário 01
Reunião de instalação e eleição
Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-presidentes da Comissão.
Às 12h, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), Reunião de Instalação e Eleição, Anexo II, Plenário 05
Reunião de instalação e eleição
Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-presidentes da Comissão.
Às 12h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião de Instalação e Eleição, Anexo II, Plenário 04
Reunião de instalação e eleição
Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-presidentes da Comissão.
Às 12h, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Reunião de Instalação e Eleição, Anexo II, Plenário 04
Reunião de instalação e eleição
Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-presidentes da Comissão.
Às 12h, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Reunião de Instalação e Eleição, Anexo II, Plenário 07
Reunião de instalação e eleição
Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-presidentes da Comissão.
Senado Federal
Às 9h, Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET), Audiência Pública, Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 06
Audiência Pública/Inspeção do Trabalho
Tema: Debater sobre: "Sistema de Inspeção do Trabalho".
Convidados:
Dia 04/04 – Quarta-Feira:
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03
Parte I - Indicação de Autoridade
Indicação/Conselho Nacional do Ministério Público
Parecer do relator, senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), recomendando a deliberação ao OFS12/2018 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que submete à apreciação do Senado Federal a recondução do Juiz Federal Valter Shuenquener de Araújo, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao cargo de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, no Biênio 2017/2019.
Parte II - Deliberativa
Condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais
Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a rejeição ao PLS366/2012 (item 8), de autoria do senador Ivo Cassol (PP/RO), que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para dispor sobre condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais.
- Em 07/03/2018, a foi concedido vista aos senadores Marta Suplicy (MDB/SP) e Benedito de Lira (PP/AL)
Fim da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais
Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação, com emenda de redação, ao PLS261/2014 (item 10), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera a Lei de Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, para facultar ao jurisdicionado propor sua ação perante vara do Juizado Especial Federal Cível ou da Justiça Federal comum, revogando a competência absoluta do Juizado Especial Cível no foro onde estiver instalado.
Disciplina das condutas consideradas atos de terrorismo
Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a aprovação ao PLS272/2016 (item 13), de autoria do senador Lasier Martins (PDT/RS), que altera a Lei nº 13.260, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.
Código de Trânsito Brasileiro/Inclusão de juízes e promotores entre beneficiários de carros com placas especiais
Parecer do relator, senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), recomendando a aprovação ao PLC166/2015 (item 24), de autoria do deputado federal Valtenir Pereira (MDB/MT), que dá nova redação ao § 7º do art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro, para incluir juízes e promotores de justiça em situação de risco entre os beneficiários de veículos com placas especiais que impeçam sua identificação.
* A Agenda Legislativa é elaborada pela Assessoria Parlamentar da Fenajufe, a cargo da Queiroz Assessoria Parlamentar e Sindical.
O Informe Jurídico da última semana, apresenta as atividades jurídicas desenvolvidas pela AJN da Fenajufe entre os dias 23 e 29 de março de 2018. A revista pode ser acessada abaixo:
O agente de segurança Wilson Pereira Moreira foi baleado no sábado, 31, quando chegava em sua casa, em Porto Alegre/RS. Segundo informações da polícia, o servidor que estava armado, acabou reagindo ao assalto e morreu ao ser abordado por três indivíduos.
O velório ocorreu no domingo, 1º, e o sepultamento na manhã desta segunda-feira, 2, ambos em Viamão/RS. O servidor estava lotado no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4).
Já está disponível no site da Fenajufe desde a tarde desta terça-feira, 27, o relatório com as deliberações do 4º Encontro Nacional da Fenajufe de Técnicos Judiciários – Contec, realizado em Brasília nos dias 3 e 4 de março. Essas deliberações são encaminhadas à Diretoria Executiva da Fenajufe, responsável por aprova-las ou rejeitá-las.
Após os debates originados pelos temas tratados nos painéis, concebidos a partir de um roteiro que abordou toda a construção da luta dos Técnicos até o momento atual, as discussões culminaram na certeza de que o NS é urgente, necessário e vital à sobrevivência do segmento no conjunto das carreiras do PJU e MPU. Mobilizar ainda mais os sindicatos já ativos e trazer à ação aqueles que ainda resistem passa a ser uma prioridade. Nesse processo, a atuação da Fenajufe, apesar das críticas, é vista como preponderante.
No 4º Contec a transmissão em tempo real engajou um público ativo nas redes sociais e multiplicou o alcance, chegando a picos de mais de 1.500 visualizações, apenas no Facebook. Além desse engajamento, o evento trouxe ainda maior participação da base, sempre atenta aos movimentos de seus representantes na esfera sindical.
O relatório das deliberações encaminhadas para aprovação da Diretoria Executiva da Fenajufe pode ser acessado AQUI.
O Informe Jurídico da última semana, apresenta as atividades jurídicas desenvolvidas pela AJN da Fenajufe entre os dias 16 e 22 de março de 2018. A revista pode ser acessada abaixo:
Mais uma vez a Fenajufe voltou a solicitar do STF a reunião prometida pela ministra presidente da Corte, Cármen Lúcia, no final de 2017. Naquela ocasião, após muitas tentativas, a Fenajufe havia conseguido levar à presidente em 19 de dezembro, a pauta de reivindicações da categoria, com destaque para a alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira de Técnico Judiciário, tema já aprovado no âmbito da Comissão Interdisciplinar do STF que discutiu a carreira e por toda a categoria.
Ao fim do encontro com a Federação em 2017, a presidente do Supremo comprometeu-se a examinar os pedidos ainda durante o recesso. Segundo ela, após debater os temas com os Presidentes dos Tribunais Superiores, nova reunião com a Fenajufe seria organizada para informar os encaminhamentos referentes às demandas apresentadas.
Como o recesso já terminou e a reunião ainda não foi marcada, a Federação reiterou o pedido de audiência realizado em 8 de março do ano corrente.
O ofício encaminhado ao STF pode ser lido AQUI.
Veja o que foi notícia sobre o tema:
- Fenajufe solicita audiência prometida por Carmen Lúcia em reunião no final de 2017
Foto: Divulgação
Discutir a pauta de reivindicações e interesses dos servidores do Ministério Público da União, em especial a alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira de Técnico do MPU.
Com esse objetivo, a Fenajufe encaminhou, nesta segunda-feira, 26, ofício à Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, solicitando reunião para o mais rápido possível.
A Fenajufe quer ainda, com o encontro, fortalecer as relações com a nova Procuradora-Geral. O expediente encaminhado pela Federação pode ser acessado neste link.
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