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Redação Fenajufe

Processo eletrônico é uma das causas do problema

Os servidores da Justiça também alegam estar adoecendo por excesso de trabalho. Dos 1.097 servidores da Justiça Federal do Rio de Janeiro entrevistados neste ano pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe), 61% afirmaram que tiveram aumento na quantidade de trabalho de três anos para cá.

Do total, 74% dos servidores afirmaram que sua atividade sempre ou quase sempre exige movimentos repetitivos e 71% disseram estar em posições desconfortáveis no ambiente de trabalho. Em consequência disso, 59% alegaram ter feito algum tratamento de saúde no último ano.

Esse mesmo levantamento, aplicado em 2011 a 6.273 servidores da Justiça do Rio Grande do Sul, também já apontava que 58,6% percebiam um aumento no volume de trabalho após o processo eletrônico. O impacto podia ser sentido na saúde desses servidores: 61,5% tinham passado por tratamento de saúde no último ano e 24,7% fizeram tratamento psicológico. Além disso, 31,8% apresentaram alguma alteração que pode ser considerada indício de distúrbio psiquiátrico. O levantamento foi realizado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal (Sintrajufe) no Rio Grande do Sul.

De acordo com Mara Weber, coordenadora-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fejajufe), que reúne os sindicatos de servidores, há casos de pessoas que, na transição do processo em papel para o eletrônico, desenvolveram distúrbios psíquicos menores. "Não somos contra a implantação de novas tecnologias, mas contra a forma como isso tem sido estruturado no Poder Judiciário", diz. Para ela, essa transformação não foi precedida de nenhum estudo ergonômico. "É uma experiência completamente nova, sem precedentes no mundo."

Com o processo eletrônico, os advogados agora podem dar entrada no processo em qualquer hora do dia. Automaticamente, o relator do processo é designado e toda a movimentação processual passa a ser mais rápida e os servidores não conseguem dar conta dessa demanda, segundo Mara. "Os tempos compreendidos como mortos não existem mais. No exato instante em que o advogado protocola a entrada do processo, ele já está na vara federal", afirma. Para ela, "a ferramenta com certeza ajuda a agilizar, mas o ser humano não é uma máquina que trabalha 24 horas por dia".

 

Fonte: Jornal Valor Econômico (14/10/14), por Adriana Aguiar


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AMB, Ajufe e Anamatra impetram mandado de segurança coletivo para tentar sustar veto de Dilma

A Associação dos Magistrados Brasileiros, a Associação dos Juízes Federais do Brasil e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ingressaram com um mandado de segurança coletivo com pedido de liminar para suspender o corte da presidente Dilma Rousseff na proposta de orçamento do Poder Judiciário para 2015.

O mandado de segurança foi impetrado na última sexta-feira (5) no Supremo Tribunal Federal.

As entidades explicam que a liminar tem natureza reparativa e, ainda, preventiva quanto a uma possível apreciação e votação da Proposta Orçamentária pelo Congresso Nacional, sem que seja contemplado na íntegra o orçamento apresentado pelo Poder Judiciário.

As entidades também destacam a promoção de cortes indevidos, promovidos seguidamente, pela presidente nos anos de 2011, 2012 e 2013.

“O Judiciário encaminha a previsão de orçamento de acordo com a necessidade mínima para o bom funcionamento dos serviços judiciais. Entendemos que o Executivo não deve mais interferir nessa questão. Cabe ao Parlamento, avaliar dentro da sua competência constitucional o orçamento dos três Poderes”, afirmam o presidente da AMB, João Ricardo Costa.

Fonte: Frederico Vasconcelos, repórter especial da Folha de S. Paulo

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Correio Braziliense: Servidor da Justiça entra em greve

Trabalhadores pressionam os presidentes dos tribunais superiores a cobrar do Planalto a liberação de recursos para reajustar salários

VERA BATISTA

Os servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (MPU), os administrativos da Polícia Federal (PF) e os trabalhadores do IBGE realizaram ontem protestos em todo o país, pedindo reajuste salarial, reposição de perdas inflacionárias e recomposição do quadro de pessoal. Em Brasília, filiados do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário (Sindijus-DF) entraram em greve por tempo indeterminado. Em assembleia, na Praça dos Tribunais, mais de mil confirmaram que participarão, hoje, de manifestação em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 15 horas.

A greve visa pressionar os presidentes dos tribunais superiores e o procurador-geral da República para que exijam da presidente Dilma Rousseff recursos do Orçamento da União necessários ao aumento de salários. Segundo a diretoria do Sindijus-DF, a categoria está há oito anos sem aumento e acumula perdas de 40% com a inflação. O último plano de cargos e salários foi aprovado em 2006. As cúpulas do Judiciário e do MPU e o Planalto precisam chegar a um acordo até o dia 15, para os recursos serem incluídos na Proposta de Lei Orçamentária (PLOA), a ser enviada ao Congresso até 31 de agosto.

"Na última terça-feira, houve a primeira reunião como diretor-geral do STF, Amarildo de Oliveira, que vai nos receber amanhã (hoje). Esperamos que, depois da conversa e da pressão dos servidores, o presidente do STF, ministro Ricardo Levandowski, faça um esforço pela categoria", afirmou Cledo Vieira, diretor da entidade.

Os servidores administrativos da PF farão hoje manifestação em frente à sede do órgão ligado ao Ministério da Justiça, em Brasília, às 13h30, e seguirão em caminhada até o Bloco C do Ministério do Planejamento, para tentar audiência com a ministra Miriam Belchior. O sindicato cobra a imediata nomeação para as 566 vagas.

IBGE

No Rio de Janeiro, servidores do IBGE, em greve há dois meses, fizeram vigília em frente à sede do instituto, enquanto aguardavam o resultado da reunião entre a presidente Wasmália Bivar, o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, e o sindicato nacional da categoria (AssIBGE). Não houve avanço na busca de uma saída negociada para a paralisação e da readmissão de 200 temporários dispensados durante a greve. A diretoria do IBGE concordou em criar grupo de trabalho e analisar possíveis mudanças nas carreiras, mas insiste em revisar os contratos temporários só após a decisão da Justiça.

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Organizações brasileiras entregam carta à Dilma pedindo suspensão do leilão do pré-sal

Não Publicado

Na última sexta-feira (20/09) foi protocolada no Palácio do Planalto, uma carta à presidenta Dilma Rousseff, assinada por mais de 80 organizações nacionais. Na carta, elas pedem a suspensão do leilão das reservas do pré-sal, previsto para o próximo dia 21 de outubro.

As organizações que subscrevem a carta tem consciência da intenção das empresas transnacionais de se apoderarem das reservas do pré-sal. “A entrega para essas empresas fere o princípio da soberania popular e nacional sobre a nossa mais importante riqueza natural que é o petróleo”, afirmam.

Para elas, o leilão representará um erro estratégico e significará a privatização de parte importante do petróleo brasileiro. Com estimativa de 12 bilhões de barris de óleo de qualidade comprovada em uma das áreas mais estratégicas já descobertas pela Petrobras, o campo de Libra está situado na Bacia de Santos.

Ainda na carta, as organizações denunciam a espionagem dos Estados Unidos, com o claro interesse de posicionar as empresas estadunidenses em melhores condições para abocanhar as reservas do pré-sal.

A decisão pelo envio da carta à presidenta Dilma foi tomada durante a Plenária Nacional sobre o Petróleo, realizada na semana passada (13), em São Paulo. Além da carta, o conjunto das organizações definiu uma agenda de mobilizações para barrar a entrega do campo de Libra às transnacionais e solicita uma audiência para serem ouvidos pela Presidenta da República.

Do jornal Brasil de Fato

 

Leia a carta abaixo

Brasil, 20 de setembro de 2013

EXCELENTíSSIMA SENHORA

DILMA VANA ROUSSEFF

PRESIDENTA DA REPúBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

PALáCIO DO PLANALTO- BRASíLIA, DF.

Senhora Presidenta,

1. Nós, entidades representativas, centrais sindicais, associações, movimentos sociais, militantes partidários e cidadãos, imbuído da vontade de defender os interesses da soberania da nação brasileira e de nosso povo, sobre os nossos recursos naturais, em especial o petróleo, nos dirigimos a V. Exa., para pedir que SUSPENDA o leilão das reservas do PRÉ-SAL, previsto para o próximo dia 21 de outubro de 2013.

2. Louvamos a iniciativa do então Presidente Lula, que no momento da confirmação da existência das reservas do Pré-sal, retirou 41 blocos do nono leilão, que iria ocorrer naquela ocasião. Ao fazê-lo, sabemos, o presidente contrariou fortes interesses, pois as empresas petrolíferas transnacionais, já prevendo a existência de grandes reservas na região, tinham a intenção de fechar contratos de 30 anos de duração. Seriam atos jurídicos perfeitos, em condições benéficas para elas e prejudiciais para a sociedade brasileira. A decisão do presidente Lula preservou os interesses nacionais, naquele momento.

3. Posteriormente, foi elaborado um novo marco regulatório para o setor do petróleo, no qual Vossa Excelência jogou importante papel ainda como Ministra. Consideramos que o novo modelo é muito melhor sob a ótica do benefício social que o modelo das concessões adotado e praticado no governo FHC.

4. Estamos convencidos, por outro lado, que o caso do campo de Libra é particular e que o mesmo não pode ser leiloado mesmo através desse modelo de partilha adotado para as áreas do Pré-Sal. A área de exploração de Libra não é um bloco, no qual a empresa petrolífera irá procurar petróleo. Libra é um reservatório totalmente conhecido, delimitado e estimado em seu potencial de reservas em barris, faltando apenas cubar o petróleo existente com maior precisão. Como já foi dado a público, o campo de Libra possui no mínimo, dez bilhões de barris, uma das maiores descobertas mundiais dos últimos 20 anos.

5. O desafio colocado diante de um volume tão grande de petróleo conhecido é o de como maximizar esse benefício para toda sociedade brasileira. Os legisladores que, junto com membros do Executivo federal, produziram a lei 12.351 de 2010, deram uma brilhante demonstração de lucidez ao redigirem o artigo 12 desta lei. Através deste artigo, a União pode entregar um campo, sem passar por licitação, diretamente para a Petrobras, a qual assinaria um contrato de partilha com a União, com o percentual do "óleo-lucro" a ser remetido para o Fundo Social obtido por definição do governo.

6. Pleiteamos que, no caso das reservas de Libra, o percentual seja bem alto, para beneficiar ao máximo a sociedade. Mas, lembramos isso só pode ser feito se a Petrobras for a empresa contratada pela União.

7. Não basta definir parâmetros no edital e no contrato para maximizar as remessas das empresas "ganhadoras" para o Tesouro e o Fundo Social. Não houve qualquer explicação da ANP, nem de argumentação nem no Edital, que justifique esse leilão do ponto de vista dos interesses do povo. Ao contrário, a Resolução n. 5 do CNPE que decide sobre o leilão de Libra é um libelo de prepotência e autoritarismo. Qual a razão para que nem o MME, o CNPE, a ANP ou a EPE, nenhum destes órgãos ter dado acesso ao público de documentos explicando a perspectiva de descobertas, quanto será destinado para o abastecimento brasileiro e quanto deverá ser exportado?

8. Essas dúvidas não foram esclarecidas em audiências públicas que competia à ANP proporcionar para que a sociedade se manifestasse. Assim, mesmo entre técnicos e especialistas, ninguém pode ter noção de qual a base de calculo para chegar-se a um preço mínimo previsto de arrecadação de R$ 15 bilhões e qual o percentual de óleo lucro a ser remetido para o Fundo Social. A ANP evitou receber opiniões mesmo dos setores sociais como sindicatos, associações e universidades, vinculados ao tema da energia e do petróleo. De nossa parte propomos que o Ministério das Minas e Energia organize uma consulta aos técnicos e entidades brasileiras que permita a confrontação de informações no tocante à legislação e ao destino do petróleo do Pré-sal.

9. Todos nós temos consciência da intenção das empresas transnacionais de apoderarem-se das reservas do Pré-sal. A entrega para essas empresas fere o principio da soberania popular e nacional sobre a nossa mais importante riqueza natural que é o petróleo.

10. Os recentes episódios de espionagem patrocinada pelo governo dos Estados Unidos da América no Brasil, que receberam uma posição altaneira e de exigência de explicações por parte de vosso governo, Presidente Dilma, se deram não apenas sobre a vossa pessoa e governo, mas inclusive, como é público e notório, sobre a Petrobras, com o claro interesse de posicionar as empresas estadunidenses em melhores condições para abocanhar as reservas do Pré -sal, numa clara afronta já soberania da nação e num total desrespeito às prerrogativas exclusivas do Estado e governo brasileiros neste terreno.

11. Presidente Dilma, a senhora mesmo afirmou sua disposição de “ouvir as vozes das ruas”. O povo brasileiro, que há 60 anos protagonizou a campanha “o petróleo é nosso”, que resultou na construção da Petrobras, não pediu e não aceita a entrega de nosso petróleo para as transnacionais que querem pilhar esse recurso vital para o desenvolvimento socioeconômico em benefício da grande maioria do nosso povo. Afirmamos, de nossa parte, que não descansaremos na luta em defesa do petróleo brasileiro e do Pré-sal nas mãos e em benefício de nosso povo. Se qualquer dúvida houver sobre a opinião popular, a senhora, com presidente da República Federativa do Brasil, tem o poder de convocar um plebiscito para que o povo decida quem deve explorar as riquezas do Pré-sal e qual deve ser o seu destino.

São essas as razões que nos levaram a redigir esta carta à Vossa Exa. reivindicando fortemente que a senhora SUSPENDA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO DO PETRÓLEO DO CAMPO DE LIBRA, previsto para o próximo dia 21 de outubro.

Presidenta ouça as mensagens das organizações. Nossa proposta é que a exploração do campo de Libra seja entregue unicamente à PETROBRAS, como permite o artigo 12 da lei 12.351.

Estamos prontos para contribuir com nossas reflexões, experiências, criatividade e capacidade. Queremos ser ouvidos, para evitar que o poder econômico seja ouvido em primeiro lugar. FICARíAMOS HONRADOS DE SER RECEBIDO EM AUDIêNCIA PELA VOSSA PESSOA, PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF, para discutirmos diretamente as razões que nos levam a esse posicionamento, certos de que é uma solução conforme com os interesses da soberania nacional e do povo brasileiro.

ATENCIOSAMENTE,

1) Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB)

2) Articulação dos Empregados Rurais do Estado de Minas Gerais (ADERE)

3) Assembleia Popular

4) Assembleia Popular - Osasco

5) Assembleia Popular - Paraíba

6) Associação Brasileira de ONGs (ABONG)

7) Associação Brasileira dos Estudantes de Engenharia Florestal (ABEEF)

8) Associação Comunitária de Construção das Mulheres de Itaquera IV

9) Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET)

10) Associação Nacional de Pós Graduandos (ANPG)

11) Central de Movimentos Populares (CMP)

12) Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB)

13) Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB)

14) Central Única dos Trabalhadores (CUT)

15) Clube de Engenharia do Brasil

16) Coletivo Nacional de Juventude Negra - ENEGRECER

17) Coletivo Quilombo

18) Comissão Pastoral da Terra (CPT)

19) Confederação das Mulheres do Brasil (CMB)

20) Confederação Nacional das Associações de Moradores (CONAM)

21) Conselho Indigenista Missionário (CIMI )

22) Conselho Nacional do Laicato do Brasil (CNLB)

23) Consulta Popular

24) Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS– PR)

25) Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS)

26) Coordenação Nacional de Articulação das Entidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ)

27) Coordenação Nacional de Entidades Negras (CONEN)

28) Entidade Nacional de Estudantes de Biologia (ENEBIO)

29) Federação dos Estudantes de Agronomia do Brasil (FEAB)

30) Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de São Paulo (FTIUESP)

31) Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (FISENGE)

32) Federação Nacional dos Urbanitários (FNU)

33) Federação Única dos Petroleiros (FUP)

34) Fórum Brasileiro de Economia Solidária (FBES)

35) Frente de Lutas de Juiz de Fora

36) Grito dos Excluídos

37) Jubileu Sul

38) Juventude Revolução

39) Levante Popular da Juventude

40) Marcha Mundial das Mulheres

41) Movimento Camponês Popular (MCP)

42) Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral (MCCE)

43) Movimento de Mulheres Camponesas (MMC)

44) Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)

45) Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA)

46) Movimento dos Pescadores e Pescadoras (MPP)

47) Movimento dos Trabalhadores Desempregados (MTD)

48) Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Campo (MTC)

49) Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)

50) Movimento Nacional pela Soberania Popular frente a Mineração(MAM)

51) Movimento Reforma Já

52) Pastoral da Juventude Rural (PJR)

53) Pastoral Da Moradia

54) Pastoral Do Migrante

55) Pastoral Fé e Política de Jundiaí

56) Pastoral Fé e Política de Salto – SP

57) Pastoral Fé e Política de Várzea Paulista - SP

58) Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma Política

59) Plataforma Operária e Camponesa para Energia

60) Rede Ecumênica da Juventude (REJU)

61) Rede Fale

62) Rede Nacional de Advogados Populares (RENAP -CE)

63) Sindicato dos Advogados de São Paulo (SASP – SP)

64) Sindicato dos Energéticos do Estado de São Paulo (SINERGIA –SP)

65) Sindicato dos Engenheiros (SENGE – PR)

66) Sindicato dos Petroleiros da Indústria do Petróleo de Pernambuco e Paraíba.

67) Sindicato dos Petroleiros de Duque de Caxias (Sindipetro Caxias)

68) Sindicato dos Petroleiros de Minas Gerais (Sindipetro MG)

69) Sindicato dos Petroleiros do Ceará e Piauí

70) Sindicato dos Petroleiros do Espirito Santo (Sindipetro ES)

71) Sindicato dos Petroleiros do Estado do Rio de Janeiro (SINDIPETRO RJ)

72) Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro NF)

73) Sindicato dos Petroleiros do Rio Grande (Sindipetro/RG)

74) Sindicato dos Petroleiros do Rio Grande do Norte (SINDIPETRO RN)

75) Sindicato dos Petroleiros do Rio Grande do Sul (SINDIPETRO RS)

76) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (SINDIBEL – MG)

77) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (SISMUC – PR)

78) Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente (SINTAEMA – SP)

79) Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Petroquímicas do Estado do Paraná.

80) Sindicato Unificado dos Petroleiros da Bahia (SINDIPETRO BA)

81) Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo (SINDIPETRO – SP)

82) Sindicato Unificado dos Petroleiros do Paraná e Santa Catarina (SINDIPETRO PRSC)

83) Sindicatos dos Eletricitários de Minas Gerais (SINDIELETRO/MG)

84) Sindicatos dos Eletricitários de Santa Catarina (SINERGIA/SC)

85) Sindicatos dos Eletricitários do Distrito Federal (STIU/DF)

86) União de Negros pela Igualdade (UNEGRO)

87)   União Nacional dos Estudantes (UNE)

88) VIA CAMPESINA - BRASIL

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Correio Braziliense: Rombo no Pro-Social

O programa de saúde que atende juízes e servidores da Justiça sofreu um rombo superior a R$ 20 milhões em apenas um ano, com o déficit da entidade saltando de R$ 1,048 milhão para R$ 21,38 milhões entre 2011 e 2012. As despesas também apresentaram elevação vertiginosa de 33,9% no período: R$ 73,936 milhões para R$ 99,028 milhões.

Ainda não está claro o que provocou o descontrole nas contas, mas ela será paga pelos servidores e magistrados, que terão de arcar com uma mensalidade do plano de saúde 150% mais cara já a partir deste mês. A decisão foi tomada pela Corte Especial do Tribunal (TRF1), sem consulta aos beneficiários, numa tentativa de salvar o Programa de Assistência aos Magistrados e Servidores da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus (Pro-Social).

Procurado pelo Correio, o diretor do Programa, José Carlos Viana, não quis dar explicações. O coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário (Sindjus-DF), Jailton Mangueira Assis, lamentou a falta de transparência da gestão. “O reajuste foi anunciado sem estudo e sem a previsão de corte de despesas”, afirmou. O sindicato quer acesso aos balanços patrimoniais do plano antes que a correção passe a valer.

O Pro-Social atende cerca de 21 mil pessoas. Com o aumento, um servidor que pagava, mensalmente, R$ 394 passará a desembolsar R$ 1.100, comprometendo 15% da renda.

Fonte: jornalista Vera Batista, do Correio Braziliense

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Plenário do CNJ autoriza retomada do auxílio-alimentação a juízes

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou, por oito votos a cinco, na terça-feira (11/06), a retomada do pagamento retroativo de auxílio-alimentação para juízes de oito estados brasileiros entre 2006 e 2011.

Havia cerca de R$ 101 milhões reservados para reembolsar gastos de magistrados com alimentação desde 2004. Na semana passada, o conselheiro Bruno Dantas suspendeu os pagamentos por meio de liminar (decisão provisória) retroativos a 2004 nos tribunais de Justiça de Bahia, Pernambuco, Roraima, Sergipe, Espírito Santo, Maranhão, São Paulo e Pará.

O CNJ entendeu que não se pode tomar decisões uma vez que a questão está sendo judicializada e ainda deverá ser discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O conselheiro que havia barrado o pagamento não estava presente à sessão desta terça.

Ao analisar o tema, o plenário derrubou a liminar de Bruno Dantas, mas entendeu que só será permitido o pagamento a partir de 2006 porque qualquer benefício prescreve em cinco anos e só poderiam ser pagos os valores dos cinco anos anteriores à regra que permitiu o auxílio-alimentação.

O pagamento de auxílio-alimentação a juízes foi autorizado expressamente em 2011 por uma resolução do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O órgão reconheceu, por analogia, que magistrados devem ter os mesmos direitos previstos para membros do Ministério Público. No entanto, a resolução não tratou da possibilidade de pagamentos retroativos.

Diante da lacuna, tribunais de justiça passaram a definir se pagavam ou não o benefício relativo aos anos anteriores à decisão do CNJ.

Desde 2004, os magistrados deixaram de receber auxílio-alimentação e voltaram a obter o benefício em 2011, com a decisão do conselho. Alguns tribunais, então, decidiram efetuar o pagamento retroativo entre 2004 e 2011. Outros já pagavam a partir de 2006.

O presidente do CNJ e do STF, Joaquim Barbosa, foi favorável a manter a liminar de Bruno Dantas. Ele disse que o Judiciário não pode conceder aumento salarial aos próprios integrantes. Segundo ele, "o que se fez é mais grave que um simples aumento de vencimentos. Criou-se uma rubrica na folha de pagamentos dos tribunais por resolução administrativa."

Fonte: Mariana Oliveira, do G1, em Brasília

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O advogado Luís Roberto Barroso é indicado por Dilma para ser o novo ministro do STF

A presidente Dilma Rousseff indicou Luís Roberto Barroso para ser o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em substituição a Carlos Ayres Britto, que se aposentou em novembro de 2012. A indicação será submetida à aprovação do Senado, após sabatina. 

Barroso é Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), mestre pela Yale, nos EUA e doutor pela UERJ. É professor titular de Direito Constitucional dos cursos de graduação e pós-graduação da UERJ e da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e sócio de um grande escritório de advocacia, que leva seu nome. Ele é um importante advogado constitucionalista e conta com a simpatia de diversos ministros do Supremo, inclusive de Britto. Já atuou em julgamentos históricos na Corte, como o que permitiu pesquisas com células-tronco embrionárias e o que decidiu pela não extradição do italiano Cesare Battisti.

Dependendo do prazo até a posse, o novo ministro poderá participar do julgamento dos embargos do processo da Ação Penal 470, conhecido como Mensalão. E, ainda, herdará a relatoria da ação penal do Mensalão do PSDB, que tem como principal réu o deputado federal Eduardo Azeredo (MG).

O processo de escolha do novo representante do Supremo demorou mais de seis meses e causou certa inquietação na Corte. Alguns dos ministros reclamavam de "sobrecarga", já que, até a nomeação, recebiam os processos que deveriam ser enviados ao novo colega.

Fonte: Terra

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Anac pede explicações à Azul após cegos serem barrados em voo

A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) pediu explicações à Azul Linhas Aéreas por ter impedido o embarque de três cegos em um voo de Ribeirão Preto (313 km de São Paulo) a Belo Horizonte (MG), no último domingo (19 de maio). 

 

Os deficientes visuais participaram de um campeonato em Altinópolis (SP), no fim de semana, e estavam na sala de embarque do aeroporto Leite Lopes, em Ribeirão Preto, quando foram impedidos pelo comandante de entrar na aeronave.

 

A Azul alegou motivo de segurança para a medida. Os três foram encaminhados para um hotel da cidade e embarcaram no dia seguinte, porém em três voos diferentes. O último só conseguiu entrar no avião rumo a Belo Horizonte 24 horas depois do primeiro voo. Segundo os cegos, a Azul agiu com preconceito e não ofereceu alternativas ou um questionário onde pudessem informar sobre o problema. A empresa nega. 

 

Um deles afirmou que vai solicitar indenização à Justiça por danos morais sofridos. "Houve constrangimento porque nos impediram de embarcar na sala de embarque. Vou entrar na Justiça com uma ação por danos morais para que esse preconceito não se repita", disse o analista de sistemas Crisolon Terto Vilas Boas, de 54 anos. 

 

Ele afirmou que já viajou a 28 países e que essa foi a primeira vez que foi barrado. "Nunca tive problema e nunca fui perguntado se era deficiente. Em algumas ocasiões [em voos em outros países], houve reforço na tripulação." 

 

Vilas Boas contou inclusive que, num campeonato de xadrez para pessoas com deficiência visual na Polônia, um grupo de 192 cegos pegou um único voo da Air France com destino à Alemanha e que não houve incidente. 

 

"Sou 100% cego e não preciso de ajuda para me locomover. Sempre viajei sozinho e não teria problemas dessa vez", disse ele, que embarcou apenas às 18h de segunda-feira (20). 

 

“Veto sem motivo”

 

O enxadrista Davi de Souza Lopes, de 36 anos, afirmou que viaja muito e que nunca havia passado por essa situação. "Apesar de ser 100% cego, tenho uma mobilidade muito boa, uma noção de espaço boa." Ele contou que as empresas aéreas têm que ter uma atenção maior com deficientes, mas que houve exagero da Azul. "A atenção é a mesma para os cegos. Se conduz um, conduz dois, três, cinco. Na prática, essa proibição não tem motivo", disse. 

 

A terceira enxadrista, a assistente de vendas Priscila Melo Cândido, de 21 anos, afirmou que comprou o bilhete pela internet e que em nenhum momento foi questionada se ela é deficiente visual.

 

Um estudo realizado no aeroporto Leite Lopes, em Ribeirão Preto, apontou que dos 26 pontos verificados quanto a conforto, segurança e acessibilidade, 13 foram classificados insuficientes.

 

Outro lado


A Azul Linhas Aéreas disse, em nota, que lamenta o ocorrido, mas que agiu pensando exclusivamente na segurança do voo. A empresa ainda informou que não foi notificada pela Anac sobre o caso de Ribeirão Preto. Ainda segundo a nota, a companhia aérea afirma que tem por prática dobrar o número de comissários a bordo para cada pessoa com deficiência visual.

 

"Tal medida é necessária para melhor auxiliar os deficientes em casos de emergência, como uma evacuação, na qual todo processo de embarque é feito por meio de sinais luminosos." No entanto, não esclareceu os motivos de não ter providenciado mais funcionários.


A Azul informou que, na compra da passagem pela internet, há um espaço para que o cliente informe se é portador de uma deficiência. A assessoria reconheceu, no entanto, que a mensagem não faz uma referência direta sobre o assunto.


A empresa diz ainda que adotou o procedimento, embarcando apenas um dos passageiros que estavam previstos, uma vez que a aeronave tinha dois comissários.

Segundo a Anac, as empresas não podem limitar o número de portadores de deficiência que possam se movimentar sem ajuda ou que estejam acompanhados - a exceção exige o dobro de comissários. A resolução que trata o assunto está em revisão.

Fonte: Folha de São Paulo, jornalista Venceslau Borlina Filho, de Ribeirão Preto

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Eliana Calmon defende o MP

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon disse ontem que considera “trágica” a proposta de emenda à Constituição que tira do Ministério Público o poder de atuar em investigações criminais. Conhecida por defender a punição dos “bandidos de toga”, expressão usada em referência aos juízes corruptos, ela afirmou que a chamada PEC 37 vai na contramão de “tudo o que a nação vem fazendo para acelerar o controle dos atos de improbidade”.

A declaração foi feita em coletiva de imprensa sobre o curso oferecido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam), em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para capacitar magistrados de todo o país no combate à corrupção. Na entrevista, Eliana Calmon, que é diretora-geral da Enfam, também afirmou que a população se sentirá frustrada caso as penas fixadas no julgamento do mensalão não sejam aplicadas até o fim do ano. A ex-corregedora nacional de Justiça disse ainda não acreditar que todas as ações de improbidade administrativa ajuizadas antes de 2012 sejam julgadas até o fim de 2013, como quer o CNJ. O passivo estimado em todo o país é de 18 mil processos.

Em crítica à PEC 37, a ministra disse que basta ver as falhas no combate à corrupção em três países onde o Ministério Público não tem poder de investigação — Indonésia, Quênia e Uganda — para derrubar qualquer argumento em defesa da limitação dos poderes do MP. Ela defendeu, no entanto, que é preciso regulamentar as atividades da instituição, “inclusive para estabelecer limites entre a autoridade policial e a do Ministério Público”. A PEC 37 está pronta para ir ao plenário da Câmara, onde precisará passar votação em dois turnos antes de seguir para o Senado. 

Fonte: Correio Braziliense

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Servidores públicos e Centrais sindicais pedem regulamentação de convenção da OIT.

Representantes de centrais sindicais, senadores e deputados apelaram ao Parlamento, nesta terça-feira (9), pela regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) até junho deste ano. O assunto foi tema de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A intenção é que na 102ª Conferência Anual da OIT, que será realizada de 5 a 20 de junho em Genebra (Suíça) e terá a Convenção 151 como um dos temas, o Brasil possa participar como um país que, efetivamente, a aplique, disse o secretário-geral da União Internacional de Sindicatos de Servidores Públicos (UIS-FSM), Sebastião Soares da Silva.

Para Sebastião, a regulamentação vai reduzir a “enxurrada” de processos judiciais que visam garantir determinados direitos dos servidores públicos, ainda não definidos em norma legal, como a atividade sindical e o direito de greve. Ele ressalta que a Constituição de 1988 prevê esses direitos, mas, por falta de regulamentação, não têm efetividade.

O secretário de Assuntos de Servidores Públicos da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Lineu Neves Mazano, informou que o Brasil possui cerca de 11 milhões de servidores públicos, a segunda maior categoria de trabalhadores do país. Mazono alertou que, na hipótese de a convenção 151 não ser regulamentada até junho, as centrais sindicais serão obrigadas a denunciar o Brasil.

Será uma vergonha política para o Brasil, em junho, na reunião da OIT, o Brasil não ter regulamentado a convenção, disse o secretário-adjunto de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Pedro Armengol, que atribui à herança de um Estado autoritário e unilateral a dificuldade em regulamentar a convenção.

Os servidores públicos, enfatizou o secretário de Serviços Públicos e do Trabalhador Público da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), João Paulo Ribeiro, devem ser tratados como trabalhadores. Apesar de o atual governo ser aberto a acordos, observou, essa categoria, legalmente, não possui o direito de negociar com os gestores.

O deputado Federal Vieira da Cunha (PDT-RS) ressaltou que as previsões constitucionais que asseguram revisão geral e anual da remuneração são ignoradas em todas as esferas. Para ele, essa omissão é um “desrespeito” a esses trabalhadores.

Na opinião do presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado de São Paulo (Fesspmesp), Aires Ribeiro, o “vazio legal” deve ser preenchido pelos parlamentares. A falta de norma para reger as relações de trabalho no serviço público, avaliou, possibilita que gestores não atendam às reivindicações dos servidores e retiram direitos deles.

O presidente da Câmara Bipartite Governo-Servidores Públicos, Mauro Zica Júnior, pediu que o Parlamento aprove a regulamentação até 1º de maio, data em que se celebra o Dia do Trabalho.

Já o especialista em Negociação do Setor Público do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Max Lenos de Almeida, recomendou a observação da transparência e o ciclo orçamentário na elaboração de proposta para regulamentar a Convenção 151.

Além de garantir direitos aos servidores, na avaliação da diretora do Escritório da Internacional de Serviços Públicos no Brasil (ISP Brasil), Mônica Valente, a regulamentação vai resultar em mais qualificação do serviço público brasileiro.

Fonte: Senado Federal

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TRTs não devem resolver conflito entre sindicatos

O Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da corte regional do Trabalho da 5ª Região (BA) para julgar ação declaratória de inexistência de obrigações previstas em Convenção Coletiva de Trabalho. Como a matéria era de conflito entre sindicatos, de natureza individual, o TST concluiu que a competência para resolver a questão seria das Varas do Trabalho, nos termos da Lei 8.984/95. Essa é a legislação que amplia as prerrogativas da Justiça do Trabalho.

O Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios e o Sindicato dos Empregados no Comércio da Cidade de Salvador firmaram Convenção Coletiva de Trabalho estipulando obrigações para algumas empresas do ramo de supermercados. As orientações do acordo serviriam para o Sindicato dos Supermercados e Atacados de Auto Serviço do Estado da Bahia (Sindisuper) e as companhias Cintra, Supermar, Sogeral e Peti Preço.

Como formam uma entidade sindical independente, essas empresas decidiram ajuizar ação com o objetivo de obter a declaração de inexistência de tais obrigações. O pedido foi levado à 17ª Vara Cível e Comercial da Comarca, que declinou a competência para a Justiça do Trabalho. Os autos, então, foram distribuídos à 28ª Vara do Trabalho de Salvador, que os remeteu para a Seção de Dissídios Coletivos do TRT–5, por concluir que a matéria seria de sua competência originária.

Durante análise do caso, a corte regional rejeitou a preliminar de incompetência afirmada pelós réus e julgou procedente o pedido, para desobrigar os supermercados, autores de ação, do cumprimento das cláusulas negociadas na convenção.

Julgamento no TST
O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho por meio de recurso ordinário interposto por um dos sindicatos réus, o Sindicato dos Empregados no Comércio da Cidade de Salvador, que alegou a incompetência originária do TRT para julgar a matéria. O argumento é de que, embora houvesse sindicato envolvido, a questão não era de ordem coletiva, mas individual, já que a controvérsia girava em torno de conflito sobre a representatividade sindical.

A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, votou pelo não provimento do recurso, pois concluiu que a matéria se assemelharia àquela tratada em ação anulatória de instrumento coletivo, que é excluída das competências das varas do trabalho. Já o ministro Walmir de Oliveira da Costa divergiu da relatora e votou pelo provimento do recurso. Para ele, a pretensão das empresas autoras não era anular o ajuste coletivo, e sim ver declarada a inexistência de obrigação convencionada entre os sindicatos réus, já que não representavam seu segmento empresarial.

Para o ministro, não há duvidas de que a competência para o julgamento é da Vara do trabalho, uma vez que se trata de conflito entre sindicatos, "questão que pode ser dirimida por meio de ação declaratória, inserida na competência funcional das Varas do Trabalho, conforme dispõe a Lei 8.984/95", concluiu.

Os demais ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST acompanharam o voto divergente e a decisão foi no sentido de declarar a incompetência do TRT–5 e decretar a nulidade dos atos processuais. O tribunal determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que se prossiga no exame da lide. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Conjur

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CNJ inicia inspeção em prisões do Rio Grande do Norte

O Conselho Nacional da Justiça iniciou nesta segunda-feira (8/4) uma série de inspeções em unidades prisionais no Rio Grande do Norte, com o objetivo de avaliar as condições de encarceramento e as ações destinadas à reinserção social dos detentos.

A primeira unidade vistoriada foi o Complexo Penal João Chaves, de Natal. Com problemas que incluem superlotação e más condições de higiene, sua situação foi apontada como “caótica” e “desumana” no relatório do mutirão carcerário anterior, feito em 2010. Também foi vistoriada a Cadeia Pública Raimundo Nonato Fernandes, de Natal, que também recebeu avaliação negativa no mutirão anterior.

De acordo com um dos juízes designados para coordenar os trabalhos deste ano, Esmar Custódio Vêncio Filho, do Tribunal de Justiça de Tocantins, outras unidades prisionais, da capital e do interior do estado, serão inspecionadas. O CNJ também designou para a coordenação o juiz Renato Magalhães Marques, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

O mutirão carcerário foi aberto na última terça-feira (2/4) em solenidade no Fórum Miguel Seabra Fagundes, em Natal. Até 3 de maio, serão inspecionadas unidades prisionais, reexaminados cerca de 7 mil processos (concluídos e em tramitação) e analisadas as medidas em favor da ressocialização dos 4.476 detentos do Rio Grande do Norte.

O trabalho envolve cerca de 40 profissionais, entre juízes, servidores, advogados, promotores e defensores públicos. A partir do diagnóstico encontrado, o CNJ vai recomendar às autoridades locais uma série de condutas para a melhoria da gestão processual e das condições do sistema carcerário. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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Folha de São Paulo: Governo endurece regras para criação de sindicatos e notifica 862

O Ministério do Trabalho e Emprego irá endurecer as regras para a criação de novos sindicatos, com o aumento da exigência de documentação, e passará a terceirizar a decisão sobre pedidos polêmicos, nos quais haja dúvida se já existe um sindicato em funcionamento atendendo à categoria pleiteada.

As medidas foram anunciadas pelo ministro da pasta, Brizola Neto, nesta terça-feira (26). Elas entrarão em vigor 30 dias após a publicação de uma nova portaria.

De acordo com o ministério, o objetivo da medida é dar maior transparência ao processo de concessão e acabar com as "fábricas de sindicatos" no país.

Os sindicatos que já estão em funcionamento também terão de se adequar. Uma devassa nos registros do ministério mostrou que, dos cerca de 14 mil sindicatos existentes, 940 possuíam registros irregulares.

Destes, 862 foram notificados devido à incapacidade de prover a documentação necessária ou de provar sua representatividade. Eles poderão ter o registro suspenso caso não atendam aos questionamentos do ministério.

Entre as federações, o quadro encontrado é ainda mais preocupante: das 40 registradas, 23 estavam irregulares e já foram efetivamente suspensas.

Com a suspensão, as federações ficam proibidas de receber a contribuição sindical dos trabalhadores.

MEDIDAS

Além da exigência de documentos básicos que antes não eram pedidos, como a identificação dos responsáveis pelos requerimentos ou o registro em cartório de atas e estatutos das entidades, a portaria define que o CRT (Conselho Regional do Trabalho) passe a decidir sobre casos em que a criação do sindicato seja posta em dúvida.

Segundo a legislação brasileira, apenas uma entidade pode representar uma classe de trabalhadores em cada localidade. Trata-se do princípio da "unicidade sindical".

Caberá agora ao CRT, criado em 2010 e composto por representantes do governo e dos movimentos sindicais, decidir se o sindicato deverá ou não ser criado.

O pacote de novas medias também prevê um maior rigor nos casos dissociação de sindicatos ou desmembramento. Nestes casos, as novas entidades precisarão descrever qual sindicato está perdendo a base de representados para permitir sua criação.

"De uma maneira geral, a portaria traz mais celeridade, transparência e controle. E põe fim ao que era classificado como interferência indevida do governo por meio do Ministério do Trabalho", disse Brizola Neto. "Estamos apertando o controle documental, exigindo certificação digital e definindo regras claras para divisão de base, evitando fracionamento das organizações."

BAGUNÇA

O ministério afirmou que irá acelerar a análise de pedidos porque porque promoveu uma organização de seus arquivos com o objetivo de concentrar todos os requerimentos em um único sistema.

O SDP (Sistema de Distribuição de Processos) não era usado de forma adequada. Segundo Brizola Neto, 1.800 processos foram localizados em diferentes repartições do ministério, em gavetas de técnicos, em vez de estarem devidamente registrados no sistema. "Encontramos pedidos feitos ainda na década de 90", disse.

Fonte: Folha de São Paulo

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Do Correio Braziliense: Reajuste a perigo

Jornal Correio Braziliense repercute possibilidade de não pagamento de reajuste salarial aos servidores públicos neste mês de janeiro, citando o caso dos servidores do Poder Judiciário. Cledo Oliveira, diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário (Sindjus-DF) e da Fenajufe fala à matéria, e lembra que o reajuste foi fruto de acordo entre Executivo, Legislativo e Judiciário e não pode ser desobedecido. Confira abaixo a matéria na íntegra.

Reajuste a perigo

O Ministério do Planejamento, comandado por Mirian Belchior, garantiu que vai pagar o reajuste dos servidores do Executivo em janeiro, cumprindo acordo firmado no ano passado que pôs fim à maior greve da categoria dos últimos 10 anos. O mesmo não vai acontecer com os funcionários dos poderes Legislativo e Judiciário. Dirigentes da Câmara, do Senado e dos tribunais disseram que como a Lei Orçamentária (LOA 2013) ainda não foi aprovada pelo Congresso, os recursos para essa despesa não serão incluídos na folha de pagamento. A medida deixou ainda mais tensa a relação entre os órgãos e os funcionários. A expectativa era de que a primeira parcela referente ao aumento anual de 5% — no total de 15,8%, em três parcelas até 2015 — entrasse na conta no início de 2013.

“O dinheiro já estava disponível. Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) interpretou que o reajuste não poderia ser pago antes da aprovação da LOA. A folha de salários foi refeita e o valor retirado”, reclama Cledo Oliveira, diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário (Sindjus). O Sindjus entrou com um pedido de providência no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alegando desobediência ao artigo 50, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que determina que despesas obrigatórias, como salários e remunerações, são pagas independente da aprovação do orçamento. Cledo lembra que o reajuste foi fruto de acordo entre Executivo, Legislativo e Judiciário e não pode ser desobedecido.

Antonio Augusto de Queiroz, diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), concorda que a lei é da União e vale para todos. Ressalta que o atraso beneficia os órgãos, que pagarão o reajuste retroativo quando lhes convier, prejudicando os trabalhadores, principalmente os de renda mais baixa. “Ao receber o montante de uma vez só, o servidor vai ter mais desconto do Imposto de Renda. O ganho fica diluído. Se existe autorização para dotação provisória de recursos de aumento salarial, não faz sentido não pagar. É apenas uma decisão política”, assinala.

O Tribunal de Contas da União (TCU) informa por nota que os “reajustes referentes ao Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União estão condicionados à expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual (LOA), com a respectiva dotação prévia, ainda pendente de deliberação definitiva pelo Congresso Nacional. Assim, quando autorizado, o pagamento será feito retroativamente com as devidas correções monetárias”.

Sangues azuis

A Câmara e o Senado seguem a mesma orientação. As duas Casas vão esperar a aprovação da LOA, que só começará a ser discutida a partir de 2 de fevereiro, quando o Congresso retomará as atividades. O Ministério do Planejamento confirmou que no Executivo “quase todos vão receber normalmente”. A exceção são os chamados “sangues azuis”, que recusaram os 15,8% em agosto e acabaram aceitando o tudo ou nada da presidente Dilma Rousseff, em dezembro. Esses também receberão apenas depois de aprovada a lei orçamentária. São os servidores de elite do sistema financeiro (Banco Central, Susep e CVM), dos núcleos de arrecadação (Receita Federal e Auditoria do Trabalho), de regulação (Agências Reguladoras) e de infraestrutura (Dnit e especialistas e analistas de infraestrutura).

Fonte: Jornal Correio Braziliense

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Jornal do Senado: Relator do Orçamento analisará propostas de reajuste do Judiciário e MPU

Romero Jucá diz que pretende compatibilizar pleitos de aumentos para servidores com previsões de receita disponíveis para as alterações do projeto do Executivo, que tramita no Congresso

As propostas oficiais do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) ao Orçamento de 2013, que preveem respectivamente aumentos de 7,12% e de 29,53% nos salários dos servidores, serão analisadas em conjunto com a proposta orçamentária apresentada pelo governo. O anúncio foi feito pelo relator-geral do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), após café da manhã com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, e dirigentes de outros tribunais superiores.

Jucá disse ter ouvido as ponderações dos representantes do Judiciário e afirmou que pretende compatibilizar os pleitos com as previsões de receita disponíveis para as alterações do projeto do ­Executivo (PLN 24/12), que tramita no Congresso. O relator-geral afirmou também que a decisão de anexar as propostas do Judiciário Federal e do MPU atende liminares nesse sentido, expedidas pelos ministros Luiz Fux e Joaquim Barbosa, do STF.

No início de setembro, entidades de classe de juízes contestaram na Justiça o fato de o Executivo ter retirado do PLN 24/12, apresentado ao Congresso em agosto, o orçamento original elaborado pelo STF. As liminares não obrigam o Congresso a aprovar as propostas, apenas a conhecê-las e examiná-las. A decisão caberá ao Congresso.

Fonte: Jornal do Senado

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Correio Braziliense: Servidores do Judiciário avançam na busca por reajuste maior que o previsto

O resultado da sessão da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp) da última quarta-feira (31) teve repercussão no principal jornal de Brasília. O Correio Braziliense trouxe na edição de quinta-feira (01/11) a matéria “Servidores do Judiciário avançam na busca por reajuste maior que o previsto”, em que fala sobre a aprovação do PL 4363/12 na Ctasp, após uma forte pressão dos servidores. Confira abaixo o texto completo publicado pelo jornal.

“Os servidores do Judiciário conseguiram a primeira vitória para garantir reajuste salarial maior do que o previsto no acordo fechado no fim de agosto entre o Palácio do Planalto e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto. Ontem, em sessão lotada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, representantes sindicais conseguiram dos parlamentares a aprovação do Projeto de Lei 4.363/12, que garante o aumento das gratificações da categoria de 50% para 100% do salário-base.

A proposta foi aprovada por unanimidade e, agora, seguirá para a Comissão de Finanças e Tributação. Pelo projeto, a Gratificação Judiciária (GAJ) subirá ao longo de três anos, entre 2013 e 2015, conforme o acerto fechado pelo governo com a maioria dos servidores federais. Na primeira etapa, o benefício aumentará para 72,5% do salário-base. No exercício seguinte, para 86,5%, e, no último ano, para 100%. O projeto de lei, de autoria do STF, não especifica a totalidade das receitas para cobrir os reajustes.

Nas contas do governo, se aprovada da forma como foi relatada pelo deputado federal Policarpo (PT-DF), a proposta resultará em um gasto maior do que o previsto pelo MPOG no Orçamento de 2013, em tramitação no Congresso. Nas contas apresentadas pela ministra Miriam Belchior, estão reservados para os aumentos do Judiciário R$ 964 milhões somente para o próximo ano. O cálculo do governo leva em consideração a correção direta dos salários, de 15,8% em três anos. “Nossa posição sobre o reajuste do Judiciário está clara”, disse a ministra um dia antes da votação na Comissão de Trabalho. Ou seja, o governo já reservou recursos para os servidores do Judiciário e não admite ampliar o gasto com eles.

Para o Planejamento, na melhor das hipóteses, o Planalto aceita que o Judiciário retire de seu orçamento próprio a diferença para garantir o aumento da gratificação de 50 para 100%. “Não vemos nenhum problema no remanejamento de verbas. O governo e o Judiciário vão negociar. O que não pode é nos apresentarem uma fatura maior”, disse um técnico da equipe econômica, lembrando que a reserva feita pelo governo garante a elevação da GAJ para, no máximo, 89% do salário-base até 2015.

Remanejamento

O STF assegura que já está fazendo estudos para encontrar verbas suficientes para dobrar as gratificações e evitar o desgaste de um embate público com a presidente Dilma Rousseff, que tem sido categórica ao afirmar que não há mais espaço no caixa do governo para reajustes. Enquanto as discussões avançam pelos bastidores, Policarpo trabalha para aprovar o PL até o fim do ano.

O deputado está disposto a acelerar a tramitação do projeto de lei. Para isso, promete protocolar um requerimento à Mesa Diretora da Câmara com pedido de urgência. Se aprovada, a proposta pulará etapas e irá direto para o plenário da Casa. De lá, para o Senado. “Dessa forma, o projeto não precisaria passar pela CFT nem pela CCJ. Por enquanto, a tramitação segue normalmente”, explicou o parlamentar.”

Fonte: Jornal Correio Braziliense

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Comissão Nacional da Verdade reivindica criação de comissões estaduais

A Comissão Nacional da Verdade, criada para apurar crimes cometidos durante a ditadura militar, vai solicitar o apoio dos governadores para a criação de comissões da Verdade nos estados. A comissão remeteu ofício a governadores de 21 unidades da Federação solicitando o engajamento na criação das comissões, juntamente com apoio das assembleias legislativas. 

Segundo a Agência Brasil, até o momento, das 27 unidades da Federação, apenas Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco, São Paulo e Rio Grande do Sul  têm comissões da Verdade criadas pelo Executivo ou Legislativo.

O objetivo, de acordo com a Comissão da Verdade, cujo trabalho é voltado para apurar graves violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos entre 1964 e 1985 durante a ditadura militar,  é “estimular a cidadania para que se constitua uma perene rede de defesa dos valores da sociedade autenticamente democrática”.

Dos estados que ainda não instalaram suas comissões, sete estão elaborando projetos de lei, decreto do Executivo ou debatendo a questão no Legislativo. É o caso do Paraná (anteprojeto em desenvolvimento na Secretaria de Justiça), do Pará (anteprojeto em desenvolvimento na Secretaria de Justiça e um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa), da Paraíba (anteprojeto em elaboração pelo Executivo e dois projetos na pauta do Legislativo) e de Sergipe (elaboração de um anteprojeto determinada pelo governador). Em Mato Grosso, no Rio de Janeiro e em Santa Catarina, o debate ocorre no Legislativo estadual.

Na terça-feira (2), foi publicado no Diário Oficial da União uma resolução da Comissão da Verdade que estabelece parâmetros para acordos de cooperação com as demais comissões abertas pelo país de natureza semelhante, como as comissões estaduais da Verdade e comissões da Verdade abertas por instituições e universidades.

Fonte: Agência Brasil

 

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