A agenda de mobilização dos servidores do PJU e MPU tem uma semana cheia a partir desta segunda-feira, 6. Apesar da proximidade da Plenária Nacional em Campo Grande (MS), estará em Brasília a atenção da categoria na quarta-feira, 8, quando será grande a possibilidade de o STF analisar os Embargos Declaratórios no RE dos Quintos/Décimos incorporados.

Com a sessão marcada para as 9 horas, dirigentes da Fenajufe e membros de delegações vindas dos estados, atuarão para pressionar os ministros da Corte na defesa da manutenção da parcela incorporada. A luta dos servidores ganhou reforço extra em 25 de outubro quando a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, encaminhou ao STF memorial em que defende a manutenção dos Quintos.

Os servidores podem ajudar no trabalho de convencimento através do envio de mensagens aos ministros do STF pela página da Federação no link http://187.4.128.194/formprev.htm .

Já na sexta-feira, 10, acontece o Dia Nacional de Luta contra as reformas e a retirada de direitos. A Fenajufe orienta aos sindicatos filiados que mobilizem suas bases. O ato é unificado e luta contra a retirada de direitos dos trabalhadores, contra a reforma da Previdência e pela revogação da reforma trabalhista que entra em vigor no sábado, 11 de novembro.

O momento também será de luta contra o desmonte do PJU e MPU, e de todo o serviço público brasileiro, sob forte ataque da elite empresarial do país. Com o governo, Congresso e STF alinhados aos interesses dos grandes financistas, a escalada da retirada de direitos dos trabalhadores e o desmantelamento dos mecanismos de atendimento público à população, ganhou força. Sucateado e à beira da paralisação, o passo seguinte será privatizar sob o falso argumento da eficiência e eficácia do setor privado.

Os ataques contra os servidores foi intensificado a partir da aprovação da EC 95, que estabeleceu teto para os investimentos públicos, destruindo programas sociais, a pesquisa científica e a operacionalidade do Poder Judiciário, este último sob forte contingenciamento. Com o rezoneamento e a tentativa de extinguir a Justiça do Trabalho como forma de fragilizar ainda mais o trabalhador na relação com o empregador, a unidade passou a ser pedra fundamental para a defesa das prerrogativas dos servidores públicos.

A Fenajufe orienta aos sindicatos participarem do movimento de resistência para o fortalecimento e valorização de todo o Serviço Público. 

Tweet

Whatsapp

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados deferiu há pouco o Requerimento nº 7564/2017, do deputado Rôney Nemer (PP/DF), que retirou assinaturas do Recurso nº 260/2017, aposto a decisão conclusiva do PL 3831/2015. Foram retiradas 69 assinaturas. Com isso, o recurso deixa de existir por falta de apoiamento.

O PL 3831/2015, do Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Propõe que a negociação coletiva seja a regra permanente de solução de conflitos no serviço público, abarcando órgãos da administração direta e indireta (autarquias e fundações), de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além do Ministério Público e da Defensoria Pública. Segundo o projeto, a negociação poderá tratar do plano de carreira, da criação de cargos, de salário, de condições de trabalho, de estabilidade, de saúde e da política de recursos humanos. A abrangência da negociação será definida livremente pelas duas partes.  (com Informações da Assessoria Parlamentar da Fenajufe, a cargo da Queiroz Assessoria).

Tweet

Whatsapp

Em razão da possibilidade de votação dos embargos declaratórios  nos embargos declaratórios do Recurso Extraordinário  638115 – Quintos/Décimos incorporados, a Fenajufe orienta aos sindicatos enviarem delegações a Brasília para acompanhar a sessão no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Orienta ainda a intensificar a pressão sobre os ministros da Corte a fim de votarem pela manutenção da parcela incorporada. 

A Fenajufe continua o trabalho de visitação aos ministros da Suprema Corte para defender a manutenção dos Quintos/Décimos incorporados e reforça orientação pela  mobilização e envio de mensagens aos ministros do STF através da página da Federação pelo link http://187.4.128.194/formprev.htm .

Tweet

Whatsapp

Os coordenadores Adriana Faria, Costa Neto e Julio Brito participaram nesta quarta-feira, 1, de mais uma reunião do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais – Fonasefe. Na pauta de discussão, a mobilização contra a retirada de direitos e o acirramento dos ataques do governo contra o serviço público.

Além dos informes das entidades, as entidades também avaliaram a reunião dos Coletivos Jurídicos e a preparação do 10 de novembro, dia Nacional de Mobilização. Os encaminhamentos discutidos no Fórum, serão remetidos para apreciação da Direção Executiva da Fenajufe. O relatório completo será disponibilizado na próxima semana.

Tweet

Whatsapp

Na manhã da terça-feira, 31 de outubro, aconteceu na Câmara dos Deputados a audiência que discutiu o Plano de Demissão Voluntária (PDV) e Assédio Moral. A audiência foi realizada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), no Anexo II, Plenário 12, a requerimento das deputadas Erika Kokay (PT- DF) e Alice Portugal (PCdoB- BA), e do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).

A Fenajufe esteve representada pelos coordenadores Adriana Faria e Júlio Brito. A audiência faz parte de um ciclo de debates sobre assuntos de interesses dos servidores públicos.

O resultado da audiência pode ser acessado AQUI .

Tweet

Whatsapp

Tendo em vista a realização da XXI Plenária Nacional da Fenajufe em Campo Grande e a cidade estar situada em área com recomendação de vacinação contra Febre Amarela, a Fenajufe orienta  a delegados e observadores atentarem à vacina, como medida preventiva. Cabe destacar que a medida visa à segurança de delegados e observadores.

Informa ainda que não existe nenhuma restrição a embarque ou deslocamento para quem não é vacinado ou não esteja portando o Cartão de Vacinas do Ministério da Saúde, atualizado.

Viagens para áreas com recomendação de vacinação contra febre amarela no Brasil: A vacina febre amarela é indicada para residentes e/ou viajantes que se destinam às Áreas com Recomendação de Vacinação (ACRV), com pelo menos 10 dias de antecedência da data da viagem. Apenas uma dose é recomendada para a prevenção da doença, não sendo mais necessária dose de reforço da vacina.  Confira aqui a Lista dos municípios com recomendação para vacinação contra febre amarela no Brasil.

Tweet

Whatsapp

As medidas anunciadas pelo governo federal como atingiram durante os servidores públicos em todo o país. Além de congelar os reajustes negociados, Michel Temer ainda eleva para 11% e 14% a alíquota de contribuição previdenciária para os servidores públicos. Ou seja, mais uma vez a equipe econômica elege os servidores como “problema”, enquanto, na realidade, o serviço público é bem mais que solução para os desmandos do país.

O anúncio da medida chega pouco mais de 48 horas após o 28 de outubro, data em que é comemorado o Dia do Servidor Público. É uma das maiores afrontas já sofridas pela categoria. Para agradar à elite financeira do país, sonegadores e grandes empresários inadimplentes com a Previdência, a sede do governo em sangrar o servidor, não tem fim.

Diante de mais esse ataque, a Fenajufe orienta aos sindicatos a promoverem ampla discussão com suas bases e intensificarem medidas de sensibilização da categoria, com o objetivo de fortalecer a mobilização.

Em nota, a Assessoria Parlamentar da Fenajufe avalia a MP 805/2017:

Avaliação Geral: 

A MP está em fase de emendamento até o dia 6/11. Após esse prazo, deverá ser instalada a Comissão mista que irá analisar o projeto. Caberá a um senador da República a relatoria da matéria.

Por se tratar de matéria polêmica e delicada, há grandes chances da relatoria ser encaminhada a um senador governista.

A matéria deverá ser exaustivamente debatida no Congresso Nacional e, certamente, não sairá da forma como foi encaminhada. Será uma tramitação complicada, uma vez que a matéria encontrará resistência da bancada ligada ao serviço público e, por ser período eleitoral, os parlamentares tendem a estar mais sensíveis às suas bases.

Ainda que a matéria caduque, ou seja, não seja votada no período de vigência (que irá até início de abril de 2018), ela poderá ser reeditada no próximo ano.  

Avaliação – Alíquota Previdenciária: 

O artigo 37 da MP altera a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003.

O artigo 4º da Lei é claro, as alíquotas valerão para todos os servidores ativos de quaisquer Poderes da União, autarquias e fundações. Apenas estarão fora os servidores que ingressaram após a instituição da FUNPRESP ou que aderiram à previdência complementar. 

Assim, para os servidores que recebam até o teto do Regime Geral de Previdência, será cobrada alíquota de 11%. Para os que superam esse valor, será cobrado 14%. 

Além disso, o §1º do art. 149 da Constituição Federal diz:

“§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.” 

Assim, entende-se que os servidores estaduais, de quaisquer Poderes, autarquias e fundações, também serão afetados pela medida, sendo que a alíquota mínima de contribuição passará a ser de 11% para os servidores até o teto do RGPS e de 14% para os que superam esse valor.

Tweet

Whatsapp

Convocados para discutir o atual cenário de ataques a direitos dos trabalhadores e desmonte do serviço púbico brasileiro, Coletivos Jurídicos das Entidades Nacionais que compõem o Fonasefe reuniram-se em Brasília na quinta-feira, 26. A Fenajufe foi representada pelos coordenadores Adriana Faria, Edmilton Gomes e Erlon Sampaio.

O momento foi de discutir o cenário atual de ataques contra os Servidores e os Serviços Públicos e as implicações das ações do governo contra a categoria. Da pauta convocada, restaram discutidos os seguintes temas.

Reforma da Previdência

Foi discutida a proposta de que entidade poderia interpor Ação Popular com base no relatório do CPI da Previdência, aprovado na quarta-feira, 25. Assim, as entidades deverão questionar judicialmente a propaganda do governo em defesa da reforma por se tratar de propaganda enganosa ao apresentar como argumento um critério que não leva em consideração a Desvinculação de Receitas da União (DRU).

Outra medida seria apoiar a ação da Procuradoria-Geral da República contra a propaganda do governo também foi um dos encaminhamentos deliberados.

Diante da disposição do governo em aprovar a Reforma da Previdência até novembro, foram discutidas perspectivas de aprovação e eventuais modificações que podem ocorrer. Avaliou-se a possibilidade de maior prejuízo para o Regime dos Servidores Públicos. Debateu-se sobre as consequências nefastas que podem advir reconhecendo-se que a Reforma da Previdência tende a ser um ajuste fiscal em prejuízo dos trabalhadores/as.

A discussão também girou em torno  da necessidade de forte mobilização dos servidores públicos contra a reforma, como meio de apoiar as ações políticas das entidades contra a proposta do governo. Uma ampla campanha de sensibilização com foco no cidadão e apelo na valorização do servidor público também deverá ser elaborada. Como encaminhamentos, foi deliberado:

a) intensificar as campanhas contra a reforma da previdência;

b) ingressar com ações populares sob o argumento de ofensa/violação ao patrimônio público, denunciando as negociatas que envolveram a manutenção do Presidente Temer que abarcaram vários episódios de renúncia fiscal e barganha com recursos públicos. A petição inicial será disponibilizada aos advogados pela Fenajufe/Sindjus-DF para que seja trabalhada pelos diversos jurídicos em uma iniciativa de âmbito nacional;

c) agendamento com o senador Paim juntamente com advogados e dirigentes para verificar a possibilidade de ações para impor a divulgação dos resultados da CPI da Previdência;

d) convocar o Coletivo de Comunicação do Fonasefe (dirigentes e assessorias de comunicação) com convite estendido a outras entidades não participantes do Fórum para montar estratégias de uma ampla campanha unificada nacional contra a Reforma da Previdência. 

Quintos

Tema que também polarizou os debates foi o risco de retirada da parcela incorporada dos Quintos/Décimos em vias de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A entidades centrarão a defesa sustentando a necessidade de preservação de princípios como o da segurança jurídica e a coisa julgada, bem como buscar proteger decisões administrativas que tenham reconhecido o direito há mais de cinco anos.

Destacou-se o histórico sobre o tema, em especial, a recente decisão do STF que pode significar uma ameaça à sobrevivência da Coisa Julgada e da Segurança Jurídica, uma vez que pretende atingir decisões que já estão consolidadas no mundo jurídico. Além de significar perdas financeiras consideráveis para vários servidores de vários segmentos. Foram feitos informes sobre a atuação das entidades junto aos Ministros para reversão da decisão mediante embargos opostos.

Sobre o tema foram retirados os seguintes encaminhamentos:

a) recomendar às entidades atenção ao julgamento dos EMDs no RE 638.115 (julgamento pode ocorrer no dia 08/11 e requer mobilização). 

Direito de Greve

Na discussão sobre o direito de greve no Coletivo Jurídico do Fonasefe foi debatida a decisão do ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário 693.456, possibilitando a faculdade de negociar os dias parados em virtude de greve. Discutiu-se a não interposição de Embargos Declaratórios na decisão para evitar repercussão geral, o que poderia piorar a decisão.     

Considerou-se novamente a importância da regulamentação da negociação coletiva. Os encaminhamentos deliberados sobre o tema foram os seguintes:

a) dar maior atenção aos fundos de greve; b) repensar os formatos de realização do movimento grevista (operação tartaruga, operação padrão, etc); c) zelar pelo acompanhamento dos jurídicos desde a convocação das assembleias; d) buscar caracterizar o cerceamento da atividade sindical com foco nos controles de frequência; e) trabalhar junto ao MPF para lançar pareceres favoráveis às greves e buscar a regulamentação da conciliação. 

Negociação Coletiva

Na discussão destacou-se a importância da regulamentação da negociação coletiva para completar os pilares do direito sindical. Quais sejam: a sindicalização, a negociação e o direito de greve. O PL 3831/2015 foi debatido e apontados pontos que mereceriam modificações. Informou-se sobre a inviabilidade de maior debate em razão da retirada do recurso que levaria o projeto para o plenário. O projeto deve ser remetido à sanção no formato que está. Informou-se também sobre os possíveis vetos anunciados pelo governo que podem retirar as partes mais benéficas da proposta aprovada.           

Os encaminhamentos aprovados foram:

 a) trabalhar para evitar os vetos no PL 3831/15.

A Fenajufe reforçou alerta feito no debate sobre o tema na Câmara dos Deputados em 17 de outubro (AQUI) ainda para o esvaziamento da Constituição Federal, citando a decisão de 2016 do STF sobre o direito de greve dos servidores públicos, determinando corte no ponto do servidor que exercer seu direito de greve.

No debate questionou-se a preservação da paridade de condições na negociação. A paridade é o principal princípio de funcionamento da negociação, Se não for garantida, as mesas negociais não terão qualquer resultado positivo para a luta dos servidores públicos.

Os encaminhamentos resultantes da reunião do Coletivo Jurídico do Fonasefe serão discutidos na próxima reunião das entidades para, em seguida, serem divulgados.

O Fonasefe tem reunião convocada para a quarta-feira, 1º de novembro. 

Prescrição da Execução 

Foi feita explanação e debate sobre o tema e lançado alerta sobre a ameaça na efetividade das execuções, em especial, as coletivas sem encaminhamentos específicos. 

Ao fim da reunião, foram deliberados os seguintes encaminhamentos gerais: 

- Remeter os temas remanescentes para novo Coletivo Jurídico; 

- Criar Fórum de debates jurídicos das entidades com a participação dos advogados e diretores jurídicos. (grupo de e-mail e WhatsApp); 

- Planejar coletivos jurídicos com antecedência e discussão de pauta/distribuição prévia de temas para explanação; 

- Fixar período para realização periódica do Coletivo Jurídico; 

A próxima reunião do Fórum acontece na quarta-feira, 1º de novembro, na sede do ANDES-SN, às 14horas, com a seguinte pauta:

1) Informes das Entidades;

2) Preparação do dia 10.11.17;

3) Avaliação da Reunião dos Coletivos Jurídicos; e

4) Encaminhamentos.

Tweet

Whatsapp

Na pauta está a continuação dos trabalhos da Comissão Interdisciplinar e a alteração de escolaridade para ingresso no cargo de Técnico, tratado como NS, maior demanda da categoria do PJU e MPU

A Fenajufe reiterou mais uma vez os pedidos de audiência com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia e com Diretor-Geral, Eduardo Silva Toledo. Os ofícios foram encaminhados ao Tribunal nesta segunda-feira, 30, e podem ser acessados ao final desta notícia. 

A busca designação de audiência junto ao STF tem como objetivo tratar dos resultados do trabalho da Comissão Interdisciplinar do STF, especialmente da alteração do requisito de escolaridade para ingresso no cargo de Técnico Judiciário para Nível Superior. O NS hoje é a maior demanda para os Técnicos e se faz urgente para a modernização da Lei 11.416/2006. 

Ao longo do ano a Federação tem buscado ampliar os canais de contato com o Supremo, principalmente após o término do trabalho da Comissão Interdisciplinar. A Comissão finalizou os trabalhos em 10 de fevereiro deste ano. À época, o presidente do colegiado comprometeu-se a enviar o relatório final com o resultado das deliberações a todos os integrantes da Comissão, mas até agora, não houve andamento na questão. 

Sem conhecer o resultado final com as propostas sistematizadas, a Fenajufe passou a solicitar audiência para tratar do assunto com envio reiterado de ofícios ao STF. Porém, até o momento, o Tribunal não se manifestou. 

- Ofício Cármen Lúcia

- Ofício DG STF

Tweet

Whatsapp

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados vai debater em audiência pública nesta terça-feira (31), o PDV - Plano de Demissão Voluntária (PDV) instituído pelo governo e o Assédio Moral. A audiência é parte do ciclo de debates sobre assuntos de interesses dos servidores públicos e foi solicitada pelas deputadas Erika Kokay (PT/DF) e Alice Portugal (PCdoB/BA), e pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA). 

Tweet

Whatsapp

Federação disponibilizará teor dos encaminhamentos após sistematização

O domingo, 29, também foi dia de intensos debates e aprendizado nos encontros nacionais realizados pela Fenajufe, reunindo em Brasília o Coletivo Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Cojaf) e o Coletivo Nacional dos Inspetores e Agentes de Segurança (Conas). 

Após realização das atividades em conjunto no sábado, 28, hoje o dia foi de discussões específicas, com temas pertinentes a cada segmento na carreira. As propostas discutidas e aprovadas  tanto no Cojaf quanto no Conas, foram remetidas à Direção Executiva da Fenajufe, que deliberará a respeito de cada uma.

Cojaf

Dentro dos temas específicos da categoria, os Oficias de Justiça iniciaram as discussões pela defasagem do AIT - Adiantamento da Indenização de Transporte. O ponto seguinte discutiu aspectos da PEC 414/2014, que reconhece o Oficial de Justiça como atividade essencial à Justiça,

Para maior liberdade das discussões, os participantes do Cojaf decidiram flexibilizar os temas referentes ao cotidiano da atuação dos Oficiais. Dessa forma, os informes sobre questões regionais também foram feitos, o que permitiu a troca e compartilhamento de experiências vividas no desempenho da função. Nos relatos ficou evidente a disposição de muitas administrações em descaracterizar a função dos OJAFs para assim utilizá-los em tarefas administrativas.

Outros temas que permearam os debates referem-se à implantação das ferramentas eletrônicas para a função; a falta de segurança para os Oficiais no desempenho das tarefas; a devolução de mandados não cumpridos por dificuldades logísticas e operacionais e até mesmo o não cumprimento de mandados de verificação de situação econômica, segundo orientação do Conselho Federal de Ação Social. 

Conas

Para os Agentes de Segurança a programação dos trabalhos não foi diferente.  O dia começou com o aprofundamento de temas iniciados no dia anterior. Coube ao Chefe da Seção de Segurança Institucional do Fórum Trabalhista da Zona Leste em São Paulo, Antônio Donizete Ferreira da Silva falar sobre a Polícia do Poder Judiciário, com enfoque especial na transformação do Agente de Segurança em Policial Judicial. Também foram analisadas as resoluções sobre segurança do CNJ, STF, TRT19 e TRT2. 

Em seguida foi a vez de se falar sobre a Gratificação sobre Atividade de Segurança (GAS) na aposentadoria com acúmulo de  FC e CJ. A situação de ações em tramitação na justiça bem como o debate do tema nas diversas instâncias de representação do segmento.

As discussões também traçaram um panorama da luta dos Agentes de Segurança em busca da especialização e excelência no desempenho da função. Um trabalho que teve início há nãos e que hoje se consolida no elevado padrão da segurança oferecida. A avaliação é que agora um novo ciclo se inicia e requer um debate mais aprofundado da carreira. 

Ao final, Inspetores e Agentes de Segurança discutiram uma série de encaminhamentos a serem apresentados à executiva da Fenajufe para deliberação. As propostas estarão disponíveis tão logo seja finalizada a sistematização.

As fotos do encontro serão disponibilizadas no Flickr da Fenajufe e estarão disponíveis para download.

Tweet

Whatsapp

A segunda parte do primeiro dia de encontro nacionais dos coletivos da Fenajufe de Oficiais de Justiça e de Agentes de Segurança, teve como pauta temas de grande apelo para os segmentos. Neste primeiro dia de encontro a pauta dos coletivos foi desenvolvida em conjunto.

Primeiro tema da tarde, a experiência do TRT-2 com a preparação de Agentes de Segurança para o efetivo exercício da atividade teve como painelista Antônio Donizete Ferreira, Chefe da Seção de Segurança Institucional do Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo e especialista no tema. Donizete traçou o histórico da criação do grupo especial de segurança na unidade e do treinamento ao qual foram submetidos.

O palestrante também apresentou casos e relatos de experiências vividas em conjunto com Oficiais de Justiça no cumprimento de mandatos, quando foram os Agentes que proporcionaram o aparato de segurança. Informações trazidas pelo palestrante mostram ainda que a consolidação da tendência de que os Agentes de Segurança é que assumam plenamente a gestão e execução da segurança no âmbito do PJU e MPU.

Já no tema seguinte foi debatida a situação vivida pelos Oficiais de Justiça no TRT-2, após a publicação do Ato 5/2017 (acesse em https://goo.gl/b5mxJs). O ato redistribuiu os OJAFs, lotando-os em Unidades de Apoio Operacionais. O tema ficou a cargo de Thiago Duarte Gonçalves, vice-presidente da AOJUSTRA.

Terceiro painelista da tarde, Alexandre Marques, assessor da Fenajufe e de sindicatos e associações do PJU e MPU, falou sobre o PLC 30/2007 (acesse em https://goo.gl/1gq7E7), que trata do Porte de Arma para agentes públicos. O projeto é de autoria do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA) e hoje tramita no senado, onde o senador Helio Jose (PROS/DF) é o relator. Na avaliação de marques, a aprovação do projeto é extremamente difícil por contar com a rejeição por parte da maioria dos partidos no Congresso.

O encontro dos coletivos continua neste domingo, 29, quando Agentes de Segurança e Oficiais de Justiça discutem pautas específicas.

Fotos do evento serão incorporadas ao texto na segunda-feira, 30, bem como ao Flickr da entidade. Já de imediato podem ser acessadas na página da Fenajufe no Facebook.

Tweet

Whatsapp

Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e Agentes de Segurança e Inspetores estão reunidos em Brasília neste fim de semana, nos coletivos das carreiras convocados pela Fenajufe. O Cojaf - Coletivo da Fenajufe de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - e o Conas - Coletivo da Fenajufe de Inspetores e Agentes de Segurança - discutem os riscos que ameaçam não só a carreira, mas toda a categoria de Servidores do PJU e MPU, frente os ataques patrocinados pelo governo, Congresso Nacional e STF.

Tweet

Whatsapp

 Quintos continuam na pauta, mas plenário ainda não analisa embargos

A quinta-feira foi mais um dia de mobilização para acompanhar a sessão do STF. A expectativa é que os ministros julgassem os embargos declaratórios nos embargos do RE 638.115 – Quintos/Décimos incorporados - o que mais uma vez não aconteceu.

Os coordenadores da Fenajufe Costa Neto – que também é coordenador geral do Sindjus/DF – e Cristiano Moreira, ao lado de  delegações e representações vindas de diversos estados, acompanharam a sessão. Atuaram em Brasília dirigentes e servidores do Sindjus (DF), Sisejufe (RJ), Sindiquinze (Campinas), Sitraemg (MG), Sintrajufe (RS), Sintrajud (SP), Sindjufe (BA), Sindissétima (CE) e Sindjufe (MS), além de associações de servidores do PJU e MPU.

Apesar de pautado, o plenário não analisou os embargos, que provavelmente voltarão ao radar da Corte em novembro. Ainda assim, a temperatura esteve alta em alguns momentos, quando os ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes protagonizaram um bate-boca com acusações sobre a atuação dos ministros em questões que envolvem o estado do Rio de Janeiro, a extradição do italiano Cesare Battisti e a prisão domiciliar do ex-ministro José Dirceu.

Ao final da sessão, dirigentes e delegações conseguiram conversar com os ministros Barroso e Marco Aurélio, quando reafirmaram os argumentos pela manutenção das parcelas incorporadas.

A Fenajufe reforça orientação para que servidores do PJU e MPU intensifiquem a pressão sobre os ministros do STF pela manutenção dos Quintos/Décimos incorporados, através do envio de mensagens aos ministros do STF através da página da Federação pelo link http://187.4.128.194/formprev.htm .

Tweet

Whatsapp

O relatório final do senador Hélio José (PROS/DF), relator da CPI da Previdência, foi aprovado por unanimidade na tarde desta quarta-feira, 25. A aprovação contou até mesmo com o voto do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB/RO), após negociação que retirou do documento o pedido de indiciamento dois ministros Eliseu Padilha e Henrique Meirelles, por improbidade. Pela Fenajufe, a coordenadora Adriana Faria acompanhou toda a sessão. 

No parecer, o senador Hélio José propõe que sejam apresentados dois Projetos de Lei  e três Propostas de Emenda à Constituição (PECs):

- Projeto de Lei do Senado, de autoria da CPIPREV para alterar os art. 15 e 22 da Lei nº 8.212, de 1991, regulamentando o disposto no art. 7º XXVII e art. 194, parágrafo único, V da Constituição e permitindo a busca do pleno emprego (art. 170, VIII) e a redução da informalidade;

- Proposta de Emenda à Constituição, de iniciativa da CPIPREV para alterar os art. 114 e 195 da Constituição, dispondo sobre a competência da Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas remuneratórias pagas sem o pertinente recolhimento, mesmo quando os vínculos somente sejam reconhecidos e declarados na sentença, para que seja fato gerador das contribuições previdenciárias a mera prestação de trabalho remunerado (remunerações “devidas”) e para impor a obrigatoriedade de registro das contribuições previdenciárias atinentes ao trabalhador, assim que a sentença homologatória de cálculos de liquidação (dessas mesmas contribuições) não mais comporte questionamento.

*Proposta de Emenda à Constituição, de iniciativa da CPIPREV para inserir o art. 76-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a não aplicação da Desvinculação de Receitas da União de que trata o art. 76 do às receitas da seguridade social, para inserir o novo art. 195-A, dispondo sobre o Conselho Nacional de Seguridade Social, e a compensação de renúncias fiscais de receitas da seguridade social, e para alterar o art. 195 da Constituição, dispondo sobre a decadência e prescrição das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, “a”, e II.

- Proposta de Emenda à Constituição, de iniciativa da CPIPREV para inserir dispor sobre o limite máximo de benefícios do Regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição e seu reajustamento, fixando-o em R$ 9.370,00 (nove mil trezentos e setenta reais);

- Projeto de Lei do Senado, de iniciativa da CPIPREV que altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas e eliminar, no caso de pagamento do tributo devido, a possibilidade de extinção de punibilidade dos crimes contra a ordem tributária e para criar causas de redução de pena. 

Além da apresentação dos projetos e das PECs, o relator ainda sugere: 

- Solicitar ao Ministro Chefe da Casa Civil, que examine a possibilidade de que o Chefe do Poder Executivo requeira a urgência constitucional para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.080, de 2009, que “dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências”, em tramitação na Câmara dos Deputados, o qual atualiza e moderniza a execução fiscal regulada pela Lei nº 6.830, de 1980, permitindo a aceleração dos trâmites administrativos e judiciais;

- Solicitar ao Ministro Chefe da Casa Civil e ao Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que elaborem estudos com vista a aferir, conclusivamente, sobre os impactos e externalidades geradas pelo SIMPLES Nacional na geração de empregos e redução da informalidade, por setor (produção industrial, comércio e serviços), e sua vantagem sob a perspectiva econômica e fiscal para a sociedade, inclusive sob a perspectiva da redistribuição de renda e redução da pobreza, vis a vis as renúncias fiscais dele resultantes;

- Solicitar ao Ministro da Fazenda e ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que reexaminem o modelo adotado para elaboração das avaliações atuariais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União empregados para os fins do disposto no art. 4º, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às projeções de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), produtividade, indicadores demográficos, taxas de mortalidade e sinistralidade, receitas e despesas com benefícios presentes e futuros, e demais fatores relevantes, a fim de que sejam corrigidos os erros de estimativa apontados por este Relatório.

- Indicar ao Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU):

1. reavaliação das premissas utilizadas pelo órgão relativamente a inclusão das despesas com RPPS (servidores civis e militares) à conta da seguridade social, observadas as considerações legais e constitucionais descritas neste relatório;

2. apuração da inclusão de programações estranhas ao conceito constitucional de seguridade social incluídas pelo Governo Federal no orçamento da seguridade social, conforme descrito neste relatório;

3. verificação imediata das determinações contidas no Acórdão nº 1076/2016 – TCU – Plenário, relativamente ao CARF, informando ao Senado Federal as providências adotadas.

(Com informações da Assessoria Parlamentar da Queiroz Assessoria)

Tweet

Whatsapp