A FENAJUFE lança o alerta à categoria sobre a possibilidade de julgamento, a qualquer momento, dos 9 (nove) recursos de embargos de declaração pendentes, tendo em vista que na noite de ontem (17), o Min. Relator Gilmar Mendes promoveu a inclusão dos Quintos dentre as suas listas para julgamento plenário.

Explicando o funcionamento das listas: O STF tem um procedimento diverso dos demais tribunais no que se refere ao julgamento por lista. Os processos incluídos nessa modalidade de pauta são apregoados e o relator tem que comentar o seu voto para os demais Ministros poderem se manifestar e também apresentarem seus votos. Também é preciso considerar que as listas, comumente, não costumam ser julgadas em sessão ordinária, uma vez que para tanto precisaria a pauta ordinária ser totalmente cumprida. Por essa razão, é bastante comum essas listas serem formadas ao longo do semestre, de modo que se acumulam e são "inseridas" toda semana nas sessões do plenário até que sejam finalmente julgadas em sessões ordinárias porém, principalmente, nas extraordinárias.

É importante ficar a cautela, uma vez que os Embargos de Declaração dos Quintos podem ser julgados em qualquer sessão plenária a partir de hoje. Há, de toda forma, uma discricionariedade muito grande da Presidência do STF para o manejo dos processos em pauta, o que realmente traz todas essas imprecisões que vemos.

Em razão da pauta do dia, que abordam temas de grande repercussão e complexidade (legalidade de normas voltadas à regularização fundiária em áreas da Amazônia Legal e procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes de comunidades dos quilombos), acredita-se que não serão chamados esses recursos na data de hoje. Todavia, a FENAJUFE informa que estará acompanhando a sessão e atenta para qualquer possibilidade de julgamento. Enquanto isso, continuaremos o trabalho de despachos e audiencias com os Ministros do STF (ontem no Gabinete do Min. Marco Aurélio e amanhã com o Min. Fux).

Diante do fato, convocamos os servidores para um ato em frente ao STF, com concentração a partir das 13h. Participe!

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Nesta terça-feira, 17, a proposta de Negociação Coletiva no serviço público volta à pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados. A Audiência Pública acontece a partir das 10 horas, no Anexo II, Plenário 14.

Por iniciativa das deputadas Erika Kokay (PT/DF), Alice Portugal (PCdoB/BA) e do deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), parlamentares e convidados debaterão a regulamentação do direito à negociação coletiva, bem como o direito de greve para servidores públicos. Os pontos em debate compõem a base efetiva da ação sindical dos trabalhadores no serviço público juntamente com o direito à sindicalização para esses trabalhadores, formando o que tradicionalmente é conhecido como o “tripé de sustentação da atividade sindical” – direito à sindicalização, negociação coletiva e greve. A Federação é convidada à participação e terá assento à mesa condutora dos trabalhos.

Os servidores poderão acompanhar a discussão através do

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Íntegra das propostas será divulgada na quarta-feira, 18. Pendências podem ser resolvidas até as 16 horas desta terça-feira, 17.

Até o momento são 15 propostas que estão habilitadas s serem discutidas e deliberadas em Campo Grande (MS), durante a XXI Plenária Nacional da Fenajufe. A Plenária acontece entre os dia 9 e 12 de novembro. Outras nove propostas aguardam resolução de pendências textuais para constarem como habilitadas.

Vencido o prazo para a solução das pendências na terça-feira, 17, será publicada a íntegra de cada proposta, já na quarta-feira, 18. A disposição das propostas  em cada um dos pontos da pauta da Plenária, obedece a ordem de chegada, por e-mail, à Fenajufe.

Propostas habilitadas à XXI Plenária Nacional da Fenajufe

Análise de Conjuntura e Ataques a Direitos

- Judiciário Federal: desmonte planejado, ataque a democracia! - Marcos Santos

- Conjuntura - Coletivo Democracia e Luta

- Reformas de Temer e os impactos sobre a população negra - Lourdes Helena Rosa

- Balanço da Fenajufe frente aos desafios da atual Conjuntura  - Cristiano Bernardino Moreira

- Ataque a Direitos e Desmonte - Coletivo Luta Fenajufe

- Conjuntura - Coletivo Luta Fenajufe

Desmonte do PJU e MPU

- Desmonte do PJU MPU - Coletivo Democracia e Luta

- Ataque a Direitos e Desmonte do PJU - Cristiano Bernardino Moreira

Saúde do Trabalhador – Assédio Moral

-Assédio Moral eSaúde do Trabalhador - Juno Rego

Plano de Lutas

- Plano de Lutas – Lysa Lôbo

- Plano de Lutas - Georges Nogueira

- Direito de participação sindical das Pessoas com Deficiência no PJU e MPU - Elton Decker

- LGBT-O papel dos sindicatos no contexto de preconceito e de discriminação - Ana Maria Malavolta

- Gênero - aprofundar a discussão é necessidade para diminuir as diferenças - Luciana Krumenauer

- Campanha Salarial - Plano de Lutas - Ana Paula Cursinato e outros

- Plano de Lutas Mulheres e LGBT - Coletivo Luta Fenajufe

Aguardando resolução de pendências:

- Fenajufe e o Sistema Judicial Brasileiro

- Por que não podemos aceitar o PL 2199

 - A (Des) Organização Sindical dos Trabalhadores do MPU

- A face nefasta da “Modernização” do MPF

- Auditar é preciso

- Estabilidade do servidor - O que podemos fazer?

- Terceirização - O que podemos fazer?

- Reforma da previdência - O que podemos fazer?

- PL3831-2015 - O que podemos fazer?

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A Fenajufe publica nesta segunda-feira (16), alterações na programação do encontro do Coletivo Jurídico (Colejur), que acontece nos dias 19 e 20 de outubro em Brasília, no San Marco Hotel.

Com as mudanças, a programação ficou assim distribuída:

Encontro do Colejur - Programação

# Dia 19/10 (quinta-feira)

08h30 – Credenciamento

09h30 – Abertura (Fenajufe e AJN)

09h45 – Informe dos sindicatos

11h15 – Painel 1: Reforma Trabalhista e Terceirização – Impactos no serviço público

13h00 – Intervalo para almoço

14h00 – Painel 2: Reforma da Previdência

16h00 – Intervalo para lanche

16h30 - Painel 3: PL 116 – Demissão de servidor público estável

18h30 – Encerramento

# Dia 20/10 (sexta-feira)

9h – Abertura

9h15 – Painel 4: Orçamento do Poder Judiciário/ EC 95

10h45 – Painel 5: Negociação Coletiva no Serviço Público/Data-Base/Direito de Greve

12h30 – Intervalo para almoço

13h45 – Organização do coletivo e eleição da comissão jurídica

14h30 – Discussão sobre as ações judiciais de interesse da categoria (quintos; 13,23%; data base; rezoneamento eleitoral, etc)

16h30 – Intervalo para lanche

17h – Encaminhamentos do Coletivo

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Acompanhe palestra sobre reforma da previdência que acontece agora no TRE-MG, organizada pelo Sitraemg (MG). Para acompanhar é só clicar neste link (https://www.youtube.com/user/sitraemgvideos) ou acompanhar através do vídeo incorporado abaixo:

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E continua o trabalho da Fenajufe na defesa da manutenção dos Quintos incorporados, mais um direito ameaçado pelo avanço dos ataques contra os servidores do PJU e MPU.  Na quarta-feira, 11, a FENAJUFE, representada pelos Coordenadores  Costa Neto - que também é Coordenador Geral do Sindjus (DF) -  Erlon Sampaio e Gerardo Alves,  acompanhados pela Assessoria Jurídica Nacional (AJN)através dos advogados Rodrigo Camargo e Yasmim Yogo, do escritório Cezar Britto & Advogados, reuniu-se com o Ministro Dias Toffoli, tendo como pauta a discussão do tema.

Na ocasião foi entregue a Dia Toffoli o memorial elaborado pela AJN onde são abordadas as inconsistências do acórdão publicado em 10/08/2017, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. Em resumo, tratou-se da impossibilidade de efeito retroativo em face das decisões administrativas acobertadas pelos efeitos da decadência administrativa (atos realizados há mais de 5 anos a contar da publicação do primeiro acórdão em agosto de 2015), e também em face das decisões judiciais já transitadas em julgado e sob as quais não caiba mais o recurso específico (ação rescisória). As falas convergiram pela necessidade de se proteger o princípio constitucional da segurança jurídica e da confiança legítima.

Também foi discutida a recente decisão do ministro Celso de Mello, do STF, que monocraticamente concedeu tutela cautelar determinando a suspensão da decisão do Tribunal de Contas da União, de modo a não permitir o corte dos quintos da remuneração de um servidor aposentado até que fosse dado o posicionamento final do STF sobre o tema, uma vez que ainda pendente de julgamento dos novos embargos de declaração opostos pelas partes. Essa decisão foi fundamentada em precedentes da Suprema Corte, que entende que os efeitos da coisa julgada material não podem ser atingidos por decisão posterior de inconstitucionalidade pelo STF.

Por fim, foi ressaltado o devastador efeitos aos milhares de servidores públicos do Poder Judiciário e do MPU, a partir de apresentação de dados que demonstram o espantoso quantitativo no DF de afetados nos Tribunais Superiores, TJDFT e TRF1.

Atento às falas de todos os presentes, o ministro informou que analisaria atentamente o caso.

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A FENAJUFE por meio de sua Coordenação Jurídica e Assessoria Jurídica Nacional (AJN) - que seguem atentos às rotinas do Supremo Tribunal Federal no que se refere às pautas de julgamento - informa que os Quintos não serão julgados na sessão do dia 11/10.

Segundo informações do Gabinete da Min. Cármen Lúcia, ainda não há previsão de data para inclusão desse processo em sessão de julgamento. Ademais, não existe possibilidade de inclusão "surpresa" do processo em mesa pelo Relator quando não incluso nas chamadas "pautas listas". Logo, quando da confirmação de data para o julgamento, a FENAJUFE, prontamente, informará a categoria para mobilização.

Enquanto não pautado, a FENAJUFE também informa que além de ter participado de reuniões com as Presidências dos Tribunais Superiores (conforme noticiado no site ), tem conseguido agendamento para audiências com os Ministros do STF acerca dos quintos, a exemplo dos Ministros Barroso, Toffoli e Fux.

A FENAJUFE segue atenta e ativa na defesa dos interesses dos servidores.

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Terminou na terça-feira, 10, em Brasília, a 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, evento organizado pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – Anamatra. Representada pelos coordenadores Erlon Sampaio e Vicente Sousa – plantonistas da semana – a Fenajufe também integrou as oito comissões que debateram enunciados posteriormente votados pela plenária da Jornada. 

Na avaliação dos coordenadores, a exposição feita pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maurício Godinho Delgado, palestrante convidado na abertura do encontro, foi muito favorável à proteção do trabalhador brasileiro, do ponto de vista social, político e jurídico. Godinho é tido como um dos maiores críticos à Reforma Trabalhista aprovada este ano pelo Congresso Nacional. Foi dele a ênfase de que da jornada se definisse o horizonte hermenêutico de interpretação da Reforma conforme a Constituição Federal, por parte dos operadores do Direito. Isso permitiria que as proteções e garantias constitucionais dos trabalhadores permanecessem intactas, ao se entender pela pertinência e adequação dos métodos hermenêuticos clássicos (literal, histórico, lógico, sistemático e teleológico, ficando nos 3 últimos), de forma que a aplicação Lei 13.467/17 passe por um rigoroso filtro sensor, à luz da Constituição Federal. 

Com caráter mais progressista na abordagem das relações de trabalho, o tom das discussões propostas por Godinho não foi de confronto à Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) e sim, de adequá-la à Constituição com o objetivo de oferecer proteção ao trabalhador, para equilibrar a relação de trabalho. Ou como bem pontuou uma das participantes, de proporcionar “paridade de armas”, nos embates próprios da relação empregado-empregador. 

Para  Erlon Sampaio, Coordenador Jurídico Parlamentar da Federação,  “o tom determinante desse importante evento foi a uniformização da interpretação da nova lei que entrará em vigor no dia 11 de novembro deste ano,  nesse sentido a 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho estabeleceu na Plenária  -- organizada pela Anamatra  -- uma grande discussão dos magistrados trabalhistas do Brasil, e nesse sentido,  aprovou-se resoluções de uniformização para interpretação da Lei 13.467/2017,  para aplicá-la de maneira que não retire direitos dos trabalhadores que já são garantidos sobretudo na Constituição Federal”,  concluiu Erlon. 

Na avaliação do coordenador Vicente Sousa, a presença da Federação no evento foi de contribuição às discussões. “Avalio de forma satisfatória a promoção do evento e a participação da Fenajufe, em razão da oportunidade de contribuir para os trabalhos de construção de um horizonte hermenêutico da senda da Reforma Trabalhista para os operadores do Direito, em prol dos trabalhadores e, por fim, ter contribuído também para uma visão da inconstitucionalidade de inúmeros dispositivos da referida reforma”, explica o coordenador. 

As propostas debatidas nas oito comissões temáticas e votadas em plenário abordaram desde a terceirização e o teletrabalho à jornada de 12x36 horas, entre outros temas da reforma. A íntegra dos enunciados aprovados deve ser divulgada, no hotsite do evento, na terça-feira (17). 

A distribuição do temário da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho fiou assim: 

Tema central - Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) 

Subtemas 

COMISSÃO 1 - Aplicação subsidiária do direito comum e do direito processual comum. Princípio da intervenção mínima. Prescrição trabalhista e prescrição intercorrente. Grupo econômico e sucessão de empresas. 

COMISSÃO 2 - Jornada de trabalho. Banco de horas. Remuneração e parcelas indenizatórias. Danos extrapatrimoniais: tarifação e outros aspectos. 

COMISSÃO 3 - Prevalência do negociado sobre o legislado. Negociação coletiva (aspectos formais). Saúde e duração do trabalho. Ultratividade das normas coletivas. 

COMISSÃO 4 - Trabalhadora gestante e trabalhadora lactante. Trabalhador autônomo exclusivo. Hiperssuficiente econômico. Arbitragem e cláusula compromissória. 

COMISSÃO 5 - Comissões de representação de empregados. Dispensas individuais e coletivas. Procedimento de quitação anual. Programas de demissão voluntária. 

COMISSÃO 6 - Teletrabalho. Contrato de trabalho intermitente. Contrato de trabalho a tempo parcial. Terceirização. 

COMISSÃO 7 - Acesso à justiça e justiça gratuita. Honorários advocatícios. Honorários periciais. Litigância de má-fé e dano processual. 

COMISSÃO 8 - Sistema recursal e limitações à edição de súmulas. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ação de homologação de acordo. Aspectos gerais da execução trabalhista.

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A Fenajufe participa nesta segunda e terça-feira, 9 e 10 respectivamente, da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho. Organizado pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – Anamatra – o evento acontece no Centro Internacional de  Convenções do Brasil, no Setor de Clubes Sul em Brasília. Os coordenadores Erlon Sampaio e Vicente Sousa, plantonistas da semana, representam a Federação nas discussões.

O tema da 2ª Jornada Nacional é a Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/17, prevista para entrar em vigor no mês de novembro próximo. Como dinâmica de trabalho, as discussões foram divididas em oito comissões. Ao todo, 24 temas referentes à Reforma Trabalhista serão debatidos e deste debate serão encaminhadas propostas de enunciados normativos para apreciação na plenária final na terça-feira, 10.

A distribuição do temário da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho fiou assim:

Tema central - Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17)

Subtemas

COMISSÃO 1 - Aplicação subsidiária do direito comum e do direito processual comum. Princípio da intervenção mínima. Prescrição trabalhista e prescrição intercorrente. Grupo econômico e sucessão de empresas.

COMISSÃO 2 - Jornada de trabalho. Banco de horas. Remuneração e parcelas indenizatórias. Danos extrapatrimoniais: tarifação e outros aspectos.

COMISSÃO 3 - Prevalência do negociado sobre o legislado. Negociação coletiva (aspectos formais). Saúde e duração do trabalho. Ultratividade das normas coletivas.

COMISSÃO 4 - Trabalhadora gestante e trabalhadora lactante. Trabalhador autônomo exclusivo. Hiperssuficiente econômico. Arbitragem e cláusula compromissória.

COMISSÃO 5 - Comissões de representação de empregados. Dispensas individuais e coletivas. Procedimento de quitação anual. Programas de demissão voluntária.

COMISSÃO 6 - Teletrabalho. Contrato de trabalho intermitente. Contrato de trabalho a tempo parcial. Terceirização.

COMISSÃO 7 - Acesso à justiça e justiça gratuita. Honorários advocatícios. Honorários periciais. Litigância de má-fé e dano processual.

COMISSÃO 8 - Sistema recursal e limitações à edição de súmulas. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ação de homologação de acordo. Aspectos gerais da execução trabalhista.

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O encontro nacional do Coletivo dos Agentes de Segurança e Inspetores – Conas – e do Coletivo de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais – Cojaf, que acontecerá nos dias 28 e 29 de outubro, será realizado no San Marco Hotel, em Brasília. O hotel está localizado na Quadra 05, Bloco C - Setor Hoteleiro Sul.

No Conas serão realizados debates visando discutir, estudar e indicar, à Fenajufe e aos sindicatos filiados, políticas sindicais, resoluções, propostas e projetos que visem a melhoria, o aprimoramento e a evolução da função de segurança Judiciária e Ministerial e da segurança orgânica dos Tribunais e Procuradorias.

A coordenação dos trabalhos do Coletivo de Agentes de Segurança e Inspetores fica a cargo dos coordenadores José Aristeia Pereira, Marcelo de Melo Ferreira, Edmilton Gomes de Oliveira e José Everson Nogueira Reis.

Nas atividades para o Cojaf, também acontecerá discussões e deliberações sobre reivindicações específicas do segmento dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, voltadas para o aperfeiçoamento de suas atividades, defesa de prerrogativas e salvaguardas, além de projetos de lei ou de regulamentos e outros assuntos pertinentes, no âmbito do Judiciário Federal.

O Cojaf tem como responsáveis os coordenadores Erlon Sampaio, Gerardo Alves, Marcelo Ortiz, Marcos Santos e Gláucio Luiz. 

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Já está no ar o Resumo do Plantão desta semana. Nele, a coordenadora Mara Weber fala das atividades desenvolvidas no plantão da Fenajufe, entre os dias 2 e 6 de outubro. O Resumo do Plantão pode ser assistido em nosso canal no YouTube e no player, logo abaixo:

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Foto: Fenajud

Dirigentes da Fenajufe e da Fenajud discutiram na quarta-feira, 4, proposta de programação para o Encontro Saúde e Qualidade de Vida o Trabalho, a ser realizado em Brasília nos dias 19 e 20 de outubro. A Fenajufe esteve representada pela coordenadora Mara Weber, enquanto que pela Fenajud participaram Maria José Silva, diretora de Finanças;  Ednaldo Martins, segundo secretário de Finanças e a coordenadora regional centro-Oeste, Sali Hildebrando.

O evento é organizado pelas duas Federações e contará, inclusive, com dinâmica de relaxamento para os participantes.  Quanto ao temário, ficou definido que duas mesas discutirão temas de relevância para servidores e servidoras do Poder Judiciário nos Estados, Federal e MPU.

Na primeira mesa serão debatidos os modelos de gestão produtivista e sua relação com o sofrimento mental no trabalho. Já a segundo tratará das violências no trabalho e assédio moral e suas implicações, como suicídios e síndrome de Burnout. Uma terceira mesa está prevista para cuidar dos encaminhamentos do encontro, a serem deliberados pela Fenajufe e Fenajud.

Novas reuniões acontecem nos próximos dias para finalizar a programação a ser divulgada e definir os painelistas do evento.

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Documento denuncia inconstitucionalidade do projeto e alerta que projeto é ataque a direitos de toda a classe trabalhadora. Entidade orienta seus sindicatos a pressionarem parlamentares em todo o país pela rejeição

A Central Única dos Trabalhadores – CUT – expediu nota de repúdio pela aprovação do PLS 116/17 na CCJ do Senado. O projeto possibilita a demissão de servidor público estável, por insuficiência de desempenho. Mas a proposta não é tão clara quanto aos critérios de avaliação de desempenho, o que abre brechas para o uso político do instrumento.

No documento, a Central alerta quanto a inconstitucionalidade do PLS 116/17, por ter sido apresentado pelo Senado, uma vez que competência para alterar regime jurídico único dos servidores é exclusiva do Poder Executivo.

A nota também denuncia o ataque a toda classe trabalhadora materializado na aprovação pela CCJ. “A estabilidade no emprego público é uma contrapartida conquistada pela luta dos trabalhadores no serviço público, para compensar o não acesso a alguns benefícios garantidos na CLT aos trabalhadores da iniciativa privada, para evitar a perseguição política e para garantir a continuidade nas políticas e serviços públicos”, diz o documento.

Ao final, a Central orienta que todos os sindicatos a ela filiados pressionem parlamentares em todo o País para que rejeitem a proposta em plenário.

A íntegra da nota pode ser lida a seguir:

A Central Única dos Trabalhadores - CUT manifesta o seu REPÚDIO à decisão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em aprovar uma proposta inconstitucional de fim da estabilidade dos servidores públicos. Esta é mais uma ação que busca consolidar o golpe em desenvolvimento no país.

A aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 116/17, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor estável.

A medida, se aprovada e sancionada pelo presidente ilegítimo Michel Temer (PMDB-SP), configurará mais um ataque à classe trabalhadora. A estabilidade no emprego público é uma contrapartida conquistada pela luta dos trabalhadores no serviço público, para compensar o não acesso a alguns benefícios garantidos na CLT aos trabalhadores da iniciativa privada, para evitar a perseguição política e para garantir a continuidade nas políticas e serviços públicos. O PLS nº 116/17 coloca em cheque a estabilidade ao submeter os servidores estáveis à avaliação de ocupantes de cargos comissionados, muitas vezes incompetentes e politicamente subordinados a padrinhos políticos de caráter duvidoso.

O projeto é inconstitucional, pois este assunto é de competência exclusiva do Poder Executivo. Entretanto, o desejo da maioria do Congresso Nacional em retirar direitos da classe trabalhadora atropela qualquer norma, lei e até mesmo a Constituição Federal que diz na alínea “c” do parágrafo primeiro do Art. 61 que é exclusividade do presidente propor lei que trate sobre o regime jurídico único dos servidores da União e sobre a estabilidade.

O significado do PLS nº 116/17 deve ser compreendido no âmbito das medidas de austeridade que estão sendo impostas ao país por uma coalizão política de corruptos que age no sentido contrário ao que a maioria do povo decidiu nas urnas. O congelamento do orçamento para políticas sociais, a reforma trabalhista, a liberação da terceirização irrestrita, o fim da aposentadoria pelo sistema público e a demissão de servidores estáveis atendem a um único propósito: preservar o lucro dos empresários e garantir que os recursos dos impostos pagos pela população sejam abocanhados pelos banqueiros através dos títulos da dívida pública.

A CUT repudia o PLS nº 116/17, e orienta a todas as suas entidades a pressionar as bancadas de parlamentares em todo o país, para que rejeitem a mais este ataque contra os servidores e o serviço público.

Nenhum direito a Menos!

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Na quinta-feira (5), a Fenajufe publicou convocatória para o Encontro Nacional do Coletivo Jurídico. O evento que está na 22ª edição, acontece nos dias 19 e 20 de outubro em Brasília e envolverá todas as entidades filiadas.

Durante o evento, serão discutidas as ações judiciais de interesse da categoria tais como Quintos; 13,23%; Data base; Rezoneamento eleitoral, entre outros.

Na programação estão previstos debates e painéis com os seguintes temas:

• Negociação Coletiva no Serviço Público/Data-Base/Direito de Greve
• Orçamento do Poder Judiciário/ EC 95
• PL 116 – Demissão de servidor público estável
• Reforma Trabalhista e Terceirização – Impactos no serviço público
• Reforma da Previdência

Além dos assuntos a serem abordados, deverá acontecer a eleição da comissão jurídica.

São responsáveis pelo coletivo, os coordenadores Adriana Faria, Erlon Sampaio e Rodrigo de Carvalho. A convocatória pode ser acessada AQUI.

Programação

# Dia 19/10/17 (quinta)

08h30 – Credenciamento

09h30 – Abertura (Fenajufe e AJN)

09h45 – Informe dos sindicatos

11h15 – Painel 1: Negociação Coletiva no Serviço Público/Data-Base/Direito de Greve

13h00 – Intervalo para almoço

14h00 – Painel 2: Orçamento do Poder Judiciário/ EC 95

16h00 – Intervalo para lanche

16h30 - Painel 3: PL 116 – Demissão de servidor público estável

18h30 – Encerramento

# Dia 20/10/17 (sexta)

09h00 – Abertura

09h15 – Painel 3: Reforma Trabalhista e Terceirização – Impactos no serviço público

10h45 – Painel 4: Reforma da Previdência

12h30 – Intervalo para almoço

13h45 – Organização do coletivo e eleição da comissão jurídica

14h30 – Discussão sobre as ações judiciais de interesse da categoria (quintos; 13,23%; data base; rezoneamento eleitoral, etc)

16h30 – Intervalo para lanche

17h00 – Encaminhamentos do Coletivo

*Atualizada às 17h30 do dia 9 de outubro de 2017, para supressão da locução " em novembro" do título, uma vez que o coletivo irá se reunir em outubro.

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A Fenajufe publicou nesta quinta-feira, 5, as convocatórias referentes ao encontro nacional do Coletivo dos Agentes de Segurança e Inspetores – CONAS – e do Coletivo de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais – COJAF. Os coletivos realizarão seus encontros em 28 e 29 de outubro, em Brasília.

Em 28 de outubro, as atividades do CONAS e do COJAF acontecerão conjuntamente. Já no domingo, 29, cada coletivo desenvolverá suas atividades separadamente. Os sindicatos têm até 25 de outubro para encaminhar à Fenajufe a relação de delegados, ao e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A programação dos encontros será divulgada em breve.

CONAS

Para eleger delegados ao Conas, cada sindicato filiado poderá eleger no mínimo dois e no máximo quatro representantes, obedecendo o critério da proporcionalidade qualificada, de acordo com o número de sindicalizados da entidade.

A coordenação dos trabalhos do Coletivo de Agentes de Segurança e Inspetores fica a cargo dos coordenadores José Aristeia Pereira, Marcelo de Melo Ferreira, Edmilton Gomes de Oliveira e José Everson Nogueira Reis.

O Conas é um espaço de debates visando, como prioridade, discutir, estudar e indicar, à Fenajufe e aos sindicatos filiados, políticas sindicais, resoluções, propostas e projetos que visem a melhoria, o aprimoramento e a evolução da função de segurança Judiciária e Ministerial e da segurança orgânica dos Tribunais e Procuradorias.

A convocatória do 6º Conas pode ser acessada no link Convocatória 6º CONAS.

COJAF

Já a eleição de delegados do Cojaf obedece aos critérios estabelecidos no Regimento Interno do Coletivo. Cada sindicato tem o direito de eleger dois representantes, dentre o quadro de OJAFs filiados.

O Cojaf tem como responsáveis os coordenadores Erlon Sampaio, Gerardo Alves, Marcelo Ortiz, Marcos Santos e Gláucio Luiz.

O coletivo tem por atribuição discutir e deliberar sobre reivindicações específicas do segmento dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, voltadas para o aperfeiçoamento de suas atividades, defesa de prerrogativas e salvaguardas, além de projetos de lei ou de regulamentos e outros assuntos pertinentes, no âmbito do Judiciário Federal.

Acesse a convocatória do 10º Cojaf no link Convocatória 10º COJAF.

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