O relatório favorável ao texto do PLS 116/17-Complementar foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, com 9 votos favoráveis. Os senadores Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), Randolfe Rodrigues (Rede/AP) Eduardo Amorim (PSDB/SE) e Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) votaram contra a proposta.

A sessão, que aconteceu na manhã desta quarta-feira, 4, foi acompanhada pelos dirigentes da Fenajufe Adriana Faria, Costa Neto, Mara Weber e Saulo Arcangeli. Dos estados, presença da delegação do Sisejufe (RJ).

Apesar de toda a mobilização de parlamentares contrários ao projeto, os servidores públicos receberam mais esse ataque com aprovação do PLS 116/17 através dos votos dos senadores Eduardo Braga (PMDB/AM), Simone Tebet (PMDB/MS), Marta Suplicy (PMDB/SP), Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Ronaldo Caiado (DEM/GO), Maria Do Carmo Alves (DEM/SE), Lasier Martins (PSD/RS), Ana Amélia (PP/RS) e Armando Monteiro (PTB/PE). O relatório de votação pode ser acessado no link https://goo.gl/n4PUwV.

O projeto segue agora para discussão em mais três comissões: Comissões de Assuntos Sociais (CAS); Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do (CFTC).

Preocupada com as consequências da matéria sobre os servidores do PJU, a Fenajufe orienta a categoria pressionar os integrantes da Comissão (veja AQUI A COMPOSIÇÃO) no Senado, seja presencialmente, por telefone, e-mail – lista de contatos NESTE LINK - ou redes sociais, a votarem pela rejeição do projeto.

A Federação indica ainda aos sindicatos que convoquem todos os servidores do PJU e MPU em suas bases para votarem CONTRA o PLS 116 na Consulta Pública aberta pelo Senado, na página do E-Cidadania. Para votar, acesse AQUI.

Linha do tempo do PLS 116/17:

- Em 15/08/2017 foi realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 72, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Lasier Martins, com a presença dos seguintes convidados: PETRUS ELESBÃO, Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), ADRIANA FARIA, Coordenadora Jurídico-Parlamentar, representante do senhor HELENIO PORTO BARROS, Coordenador-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) e ROGÉRIO ANTÔNIO EXPEDITO, Diretor de assuntos Jurídicos, Parlamentares e de Classe, representante de SÉRGIO RONALDO DA SILVA, Secretário-Geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef);

- Em 12/09/2017 foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Humberto Costa;

- Em 13/09/2017, a Presidência concedeu vista aos Senadores Antonio Carlos Valadares, Antonio Anastasia e Magno Malta, nos termos regimentais;

- Em 22/09/2017 foram apresentadas as Emendas nºs 3 a 11, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin;

- Em 26/09/2017, foi apresentada a Emenda nº 12, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares;

- Em 27/09/2017, foi apresentado o Voto em Separado do Senador Randolfe Rodrigues contrário ao Projeto;

- Em 4/10 o relatório do Senador Lasier Martins (PSD/RS) foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ);

- A matéria será analisada pelas Comissões de Assuntos Sociais; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor.

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Trigésimo quarto item da pauta da CCJ do Senado, o PLS 116/17 deverá ter o relatório votado na sessão desta quarta-feira, 4. A sessão está convocada para as 10 horas no Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3. 

De autoria do senador Lasier Martins (PSD/RS), o parecer é favorável à aprovação do projeto que prevê a demissão de servidor público estável, por insuficiência de desempenho. O projeto voltou à pauta após despacho do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB/CE), depois de aprovado requerimento para a proposta também fosse analisada por outras comissões.

A matéria tramitaria inicialmente pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS)e depois seria a vez da Comissão de Direitos Humanos (CDH)  e da Comissão de Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Só  então ela retornaria à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ). Mas  um novo despacho do presidente do Senado retificou a ordem da tramitação, retornando o 116/17 à CCJ inicialmente, o que acontece hoje.

Preocupada com as consequências da matéria sobre os servidores do PJU, a Fenajufe orienta a categoria pressionar os integrantes da Comissão (veja AQUI A COMPOSIÇÃO) no Senado, seja presencialmente, por telefone, e-mail – lista de contatos NESTE LINK - ou redes sociais, a votarem pela rejeição do projeto.

A Federação indica ainda aos sindicatos que convoquem todos os servidores do PJU e MPU em suas bases para votarem CONTRA o PLS 116 na Consulta Pública aberta pelo Senado, na página do E-Cidadania. Para votar, acesse AQUI.

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O prazo para apresentação de propostas de resolução e teses para a XXI Plenária Nacional da Fenajufe foi prorrogado. Quem quiser inscrever proposta, tem até a segunda-feira, 9 de outubro para fazê-lo.

As propostas podem ser enviadas APENAS para os e-mails Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Para serem aceitas, as propostas de resolução e teses devem observar a seguinte formatação:

- Discorrer obrigatoriamente sobre a pauta da Plenária

- Utilização de no máximo de 3 laudas por ponto de pauta da Plenária

- Texto do Word

- Fonte Times New Roman; Tamanho 12

- Títulos em negrito, tamanho 20

- Subtítulos em negrito tamanho 16

- Todos os parágrafos devem ser numerados e devem ter o recuo de 1,5 cm.

- O espaçamento entre as linhas deve ser simples.

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Agenda legislativa abrange ainda debate sobre Proposta Orçamentária para 2018 e assédio moral no trabalho

Nesta semana os servidores públicos federais, dos estados e municípios têm mais um embate decisivo. Na quarta-feira, 4, o parecer do senador Lasier Martins (PSD/RS), favorável à aprovação do PLS 116/2017 Complementar, na Comissão de Constituição. Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O projeto, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE – uma das mais ausentes da casa e com desempenho questionável  - prevê a demissão de servidores públicos efetivos por insuficiência de desempenho.

A Fenajufe orienta os sindicatos filiados a pressionarem os integrantes da Comissão (veja AQUI A COMPOSIÇÃO) no Senado, seja presencialmente, por telefone, e-mail – lista de contatos NESTE LINK - ou redes sociais, a votarem pela rejeição do projeto.

A Federação indica ainda aos sindicatos filiados que convoquem todos os servidores do PJU e MPU em suas bases para votarem CONTRA o PLS 116 na Consulta Pública aberta pelo Senado, na página do E-Cidadania. Para votar, acesse AQUI.

E mais: para fortalecer a resistência aos ataques que os Servidores Públicos do PJU, MOU e dos demais poderes estão enfrentando, convoca os sindicatos filiados a se mobilizarem pressionando os parlamentares com atos localizados, seja nos escritórios locais, prefeituras, Câmaras de Vereadores, residências de parlamentares, sempre cobrando do deputado ou senador, posição contrária a projetos e medidas que atentem contra os direitos dos trabalhadores brasileiros.

Agenda Legislativa

Outros projetos que também interessam aos servidores tramitam pelas casas. É o caso da Proposta Orçamentária para 2018 que será debatida na Comissão Mista de Orçamento (CMO), em audiência pública com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, na quinta-feira, 5.

Ainda na quinta-feira, 5, o está prevista a análise do PL 4742/2001 pelo plenário. A matéria inclui como Assédio Moral no Trabalho a desqualificação por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral

Calendário de atividades

Outras atividades previstas para o período podem ser conferidas na agenda da Fenajufe, a seguir:

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O calendário de lutas e tentativa de pautamento dos Quintos nos Plenário Virtual do STF são destaques do Resumo do Plantão da semana entre 25 e 29 de setembro. O coordenador Saulo Arcangeli, plantonista ao lado do coordenador Gerardo Alves, apresenta o relato de como foi o trabalho da Fenajufe no Congresso e na luta contra a retirada de direitos dos servidores do PJU, do MPU e dos trabalhadores brasileiros.

A 17ª edição do Resumo do Plantão pode ser conferida a seguir.

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Plenária aprovou o 10 de novembro como dia de lutas da categoria e manifesto denunciando ataques aos direitos dos trabalhadores

Os coordenadores Erlon Sampaio e Saulo Arcangeli - este no plantão da semana ao lado do coordenador Gerardo Alves - participaram nesta sexta-feira, 29, da Plenária Nacional dos Trabalhadores da Indústria, realizada no Clube CMTC, na capital do estado de São Paulo. A Fenajufe, ao lado do Andes-SN, Condsef, Fasubra, Sinal, Sinasefe e Sintbacen, integrou comissão aprovada na reunião do Fonasefe, da terça-feira, 26, com o objetivo de levar à plenária, as decisões aprovadas pelas Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais.

Metalúrgicos de todo o país e demais trabalhadores de vários setores da indústria denunciaram a gravidade e os efeitos desastrosos da Reforma Trabalhista, concebida e gerada por empresários para atender exigências do setor. Também foram denunciadas as ofensivas do Planalto, do Congresso nacional e do STF contra a classe trabalhadora, arrancando direitos conquistados ao longo da luta histórica.

Um dos principais momentos da plenária foi a aprovação do manifesto Carta da Plenária Nacional dos Trabalhadores da Indústria (leia AQUI). O documento denuncia o grave momento de crise econômica com avanço da retirada de direitos e convoca os trabalhadores para o 10 de novembro - Dia Nacional de Luta e Defesa dos Direitos dos Trabalhadores - quando serão realizados atos, greves, paralisações e manifestações, a caminho da Greve Geral.

Cerca de duas mil pessoas participaram da plenária. Ao final dos debates, trabalhadores saíram em passeata pelas ruas da capital paulistana.

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A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado, aprovou requerimento do senador Romero Jucá (PMDB/RO) para realização de audiência pública para instruir o processo de análise do PLC 30/2007, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que trata do porte de arama para Oficiais de Justiça, de Avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados, bem como a integrantes de outras carreiras do serviço público.

A discussão na CRE foi acompanhada pelos coordenadores Erlon Sampaio, Gerardo Lima e Saulo Arcangeli, ao lado das comitivas de Oficiais de Justiça vindas de vários estados. Após a sessão, os dirigentes continuaram o trabalho de abordagem dos senadores, ,na busca de apoio à luta contra o PLS 116/17 e outros ataques sofridos pelos trabalhadores. 

O PLC 30/2007 retornará à pauta da Comissão após a realização da audiência pública. Se aprovada, a matéria irá ao plenário do Senado Federal. (Com informações da Assessoria Parlamentar)

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Entidades que compõem o Fórum Nacional dos Servidores Públicos – Fonasefe – estiveram reunidas nesta terça-feira, 26, em Brasília, para discutir estratégias de resistência e luta contra os ataques promovidos pelo governo contra os trabalhadores. Além da Fenajufe - representada pelos coordenadores Gerardo Lima e Saulo Arcangeli – estiveram presentes Andes-SN, Assibge-SN, Condsef,, CSP-Conlutas, Fasubra, Sinait, Sinal, Sinasefe e Sintbacen.

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A sessão da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado desta quarta-feira, 27, foi encerrada sem a apreciação do PLS 116/2017 Complementar. O projeto prevê a demissão de servidores públicos efetivos por insuficiência de desempenho. A expectativa é que a leitura do parecer do relator, senador Lasier Martins (PSD/RS), pela rejeição de todas as emendas, será feita na sessão da quarta-feira, 4 de outubro.

Com isso, os servidores públicos federais, estaduais e dos municípios ganharam mais um tempo pra aumentar a pressão sobre os parlamentares em suas bases eleitorais. Atos e mobilizações continuam na pauta nos sindicatos da categoria em todo o país, que lutam pela rejeição do projeto da senadora Maria Do Carmo (DEM/SE), uma das parlamentares mais ausentes do Senado.

Mesmo com as dificuldades de acesso às casas do Parlamento, a Fenajufe conseguiu acompanhar a sessão. Com temas explosivos nas pautas das comissões e do plenário, como a redução da maioridade penal, a ordem era dificultar a entrada dos cidadãos no Senado. Ainda assim os coordenadores Costa Neto, Erlon Sampaio e Saulo Arcangeli conseguiram acesso ao local da sessão.

Com a pauta de julgamentos extensa – o PLS 116 era o 42º item a ser analisado – o relator da matéria tentou ler o parecer. Mas teve o pedido rejeitado pelo presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB/MA), que anunciou ser o projeto, o primeiro da pauta na próxima sessão da Comissão, convocada para a quarta-feira, 4.

O perigo é real e o momento requer mais esforço. Assim, a Fenajufe orienta os sindicatos filiados a pressionarem os integrantes da Comissão (veja AQUI A COMPOSIÇÃO) no Senado, seja presencialmente, por telefone, e-mail – lista de contatos NESTE LINK -ou redes sociais, a votarem pela rejeição do projeto.

Ainda como estratégia de atuação, foi deliberado pelo Fonasefe na terça-feira, 26, que o trabalho de abordagem, visitação e convencimento dos senadores será dividido entre as entidades que integram o Fórum. Cada entidade será responsável pelo trabalho junto a um ou mais parlamentares, ficando responsável pelo agendamento e reunião, inclusive nos estados, em suas bases eleitorais.

A Federação indica ainda aos sindicatos filiados que convoquem todos os servidores do PJU e MPU em suas bases para votarem CONTRA o PLS 116 na Consulta Pública aberta pelo Senado, na página do E-Cidadania. Para votar, acesse AQUI.

E mais: para fortalecer a resistência aos ataques que os Servidores Públicos do PJU, MOU e dos demais poderes estão enfrentando, convoca os sindicatos filiados a se mobilizarem pressionando os parlamentares com atos localizados, seja nos escritórios locais, prefeituras, Câmaras de Vereadores, residências de parlamentares, sempre cobrando do deputado ou senador, posição contrária a projetos e medidas que atentem contra os direitos dos trabalhadores brasileiros. Nessa tarefa, não há descanso!

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Uma reunião extraordinária na tarde desta quarta-feira, 27, entre a Fenajufe e a Assessoria Jurídica Nacional (AJN) da entidade definiu estratégias de atuação para impedir o julgamento no Plenário Virtual do STF, do RE 638.115/CE, referente aos Quintos/Décimos incorporados. Participaram da discussão os coordenadores Adriana Faria, Costa Neto, Erlon Sampaio, Gerardo Lima e Saulo Arcangeli. Pela AJN, os advogados Rodrigo Camargo, Diogo Póvoa e Yasmin Yogo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes – relator do processo – solicitou na terça-feira, 26, a inclusão dos Embargos Declaratórios à decisão proferida no Recurso, na pauta de julgamentos do Plenário Virtual do STF. O processo foi incluído na pauta 92/2017 e estará pronto para apreciação do plenário virtual a partir de 6 de outubro.

Diante da informação e de acordo com o prazo estabelecido pelo regimento do Plenário Virtual, a Fenajufe vai encaminhar ao relator, o pedido fundamentado de retirada do recurso da pauta do virtual.

O regimento estabelece apenas duas hipóteses para que o processo saia da pauta do Plenário Virtual: por vontade do relator, a qualquer momento, antes do início do julgamento ou, por meio de destaque, seja de algum ministro, seja de alguma das partes do processo, nesse último caso dependendo de deferimento por parte do relator.

Para vencer essa etapa, além do pedido formalmente encaminhado pela Fenajufe e pelas demais entidades aceitas como parte no feito, os dirigentes farão visitas aos gabinetes dos ministros do Supremo, com o objetivo de sensibilizar os magistrados, para que algum deles solicite a retirada da pauta (destaque).

Paralelamente a esse trabalho, a Fenajufe continuará atuando em relação ao mérito, na entrega de memoriais aos ministros do STF, demonstrando a importância da reversão da decisão sobre os quintos incorporados, sob o risco de provocar a grave abalo financeiro na vida de muitos servidores do PJU.

Ainda na tarde desta quarta-feira a Fenajufe repassou orientações ao Coletivo Jurídico da Entidade acerca da necessidade de atuação conjunta.

Decisão

Já no início da noite desta quarta-feira, 27, o ministro Gilmar Mendes acatou manifestações das partes no processo e deferiu o pedido de destaque: "No caso, observo que as petições de destaque foram protocoladas no prazo regulamentar e que está motivada na relevância da causa. Ante o exposto, defiro o pedido de destaque. Publique-se.". Desta forma, os Embargos Declaratórios no RE dos Quintos/Décimos incorporados não serão julgados pelo Plenário Virtual do STF.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes – também presidente do TSE –solicitou inclusão na pauta de julgamentos do Plenário Virtual do STF, do  RE 638.115/CE, referente aos Quintos/Décimos incorporados.

Atenta à questão, a Fenajufe solicitará que o recurso seja julgado apenas no Plenário Real. A reunião entre a Coordenação Jurídica e Parlamentar e a Assessoria Jurídica Nacional para discutir a estratégia e os mecanismos mais eficazes para barrar o julgamento virtual caso seja incluído na pauta, acontece nesta quarta-feira, 27, a partir das 15 horas.

A Fenajufe continuará acompanhando a questão e agindo de imediato sempre que a situação exigir, pela preservação dos direitos conquistados e contra a retirada de direitos.

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Falta de critérios objetivos para avaliação de desempenho faz do PL 116/17 uma alavanca para fortalecer práticas de assédio moral e corrupção por agentes políticos

A quarta-feira, 26, será mais um dia de mobilização para os servidores públicos de todo o país. A partir das 10 horas, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado irá analisar o parecer do relator, senador Lasier Martins (PSD/RS) favorável ao PLS 116/2017 Complementar. O projeto que prevê a demissão de servidores públicos efetivos por baixo desempenho. Um despacho do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB/CE), inverteu a ordem de apreciação da matéria, iniciando pela CCJ.

Nesta terça-feira, 26, a Fenajufe continuou atuando fortemente contra o projeto no Senado. Os coordenadores Adriana Faria e Costa Neto visitaram parlamentares e entregaram a Nota Técnica elaborada pela Assessoria Jurídica Nacional da Federação (acesse AQUI) e encampada pelo Fonasefe.

Com o projeto na pauta da CCJ, a Fenajufe orienta os sindicatos filiados a pressionarem os integrantes da Comissão (veja AQUI A COMPOSIÇÃO )no Senado, seja presencialmente, por telefone, e-mail – lista de contatos NESTE LINK -ou redes sociais, a votarem pela rejeição do projeto.

A Federação indica ainda aos sindicatos filiados que convoquem todos os servidores do PJU e MPU em suas bases para votarem CONTRA o PLS 116/17 na Consulta Pública aberta pelo Senado, na pagina do E-Cidadania. Para votar, acesse AQUI.

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Não havendo recurso para apreciação em plenário, matéria será encaminhada à sanção presidencial

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira, 26, o parecer favorável ao PL 3831/2015, que trata da negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. A Fenajufe acompanhou a sessão, representada pelos coordenadores Gerardo Alves e Saulo Arcageli, plantonistas da semana.

Pelo projeto, a negociação poderá tratar do plano de carreira, da criação de cargos, de salário, de condições de trabalho, de estabilidade, de saúde e da política de recursos humanos. A abrangência da negociação será definida livremente pelas partes.

Na avaliação dos coordenadores, a aprovação dessa matéria da matéria é positiva, principalmente se levado em conta o cenário de ataques pelo qual passa o serviço público. Porém, uma preocupação com a proposta, que as entidades dos SPFs buscou reverter na tramitação do projeto, foi a questão de que no processo de negociação coletiva estão temas como regime jurídico, estabilidade e avaliação de desempenho. São pontos sensíveis que irão requerer mobilização dos servidores durante a negociação, para garantir que os direitos conquistados pelos servidores não sejam alterados ou retirados e sim, ampliados. 

Atuando pesadamente na articulação de apoios á aprovação do projeto, a Fenajufe permanecerá atenta aos desdobramentos a partir de agora, monitorando a implementação da nova lei, com o objetivo de garantir a preservação e ampliação dos direitos dos Servidores Públicos Federais.Como a tramitação na Comissão é terminativa e não havendo recurso para que o plenário da Câmara analise a matéria, o projeto será remetido à sanção presidencial. (Com informações da Assessoria Parlamentar).

 *Matéria atualizada às 18h54 do dia 26 de setembro de 2017, para alteração do terceiro parágrafo.

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A semana mal começou e a Fenajufe já trabalha no Senado pelas pautas de interesse dos servidores do PJU e MPU. Nesta segunda-feira, 25, o coordenador Gerardo Alves visitou o gabinete do senador Hélio José (PMDB/DF).

O objetivo foi acompanhar a organização da audiência pública, na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado para debater o PLS 116/17, que prevê a demissão de servidor público efetivo, por baixo desempenho.

Outra questão tratada pelo dirigente com a assessoria do parlamentar foi relativa ao projeto do porte de arma para Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. O PLC 30/2007, a requerimento de Helio José, também será debatido na Comissão de Relações Exteriores (CRE) da Casa.

Atividade prevista inicialmente para esta segunda-feira, a distribuição da Nota Técnica elaborada pela Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe e encampada pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais – Fonasefe – não aconteceu por problemas operacionais.

A previsão é que a tarefa seja realizada amanhã, com a visita de dirigentes aos gabinetes dos senadores. A Nota Técnica pode ser acessada no link https://goo.gl/wSN5qr.

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Aconteceu na sexta-feira, 15 de setembro, a primeira audiência referente ao processo 0000813-82.2017.5.10.0016, movido pelo Sindojus/DF – Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal , contestando negativa da Fenajufe ao pedido de filiação do sindicato à Federação. O processo corre na 16ª Vara do Trabalho de Brasília e a audiência que trataria do caso estava agendada, inicialmente, para 18 de agosto. A data foi remarcada por necessidade de adequação na agenda de trabalho do TRT-10.

Como não houve acordo e era uma audiência de conciliação, nova data foi designada – 23 de outubro, às 14h02 – para proferimento de sentença. A ata da audiência pode ser acessada AQUI.

O pedido de filiação sindical da entidade à Fenajufe foi negado pela Diretoria Executiva na reunião ordinária de 7 de abril de 2017. O indeferimento à filiação se deu a partir de relatório produzido pela Assessoria Jurídica Nacional (AJN) da Fenajufe.

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