O trabalho em defesa do Nível Superior para Técnicos Judiciários, como definido pela Plenária Nacional em João Pessoa, na Paraíba, ano passado, continua. Na terça-feira (8/11) mais dois ministros receberam a Federação para discutir o tema. Os encontros aconteceram no Superior Tribuna Militar (STM) e no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

No início da tarde o coordenador Vicente Sousa reuniu-se com o ministro do STM, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, a quem expôs pontos importantes que justificam a alteração do critério de escolaridade para ingresso na carreira de Técnico Judiciário. O dirigente também a fez entrega ao magistrado, do memorial elaborado pela Federação com as razões que justificam o NS para Técnicos.

Muito receptivo, o ministro do STM apoiou incondicionalmente a alteração, reconhecendo a necessidade de valorização da carreira de técnico. Ao final do encontro, o magistrado também destacou o problema do desvio de função no Poder Judiciário da União.

A segunda visita da terça-feira foi à ministra Maria Helena Mallmann, do TST, que acolheu com bastante propriedade a demanda dos técnicos. Segundo colocou, quando foi presidente do TRT-4, desde o primeiro grau na Justiça do Trabalho esteve atenta às questões funcionais. Ela também Sugeriu que a Fenajufe busque analisar como será a realidade do técnico frente o PJe, tema já em discussão na Federação..

A ministra recebeu o Memorial-NS e assumiu compromisso de se aprofundar mais na questão dos técnicos e desejou sorte à luta, principalmente frente às medidas estipuladas pela PEC 55/16 (PEC 241). A ministra ainda teceu severas críticas à PEC.

A Fenajufe retoma a agenda de contatos no trabalho de defesa do NS para Técnicos na próxima semana.

Projeto de Lei
Na XIX Reunião Plenária da Fenajufe, ocorrida em outubro de 2015, na cidade de João Pessoa/PB, a categoria deliberou pela mudança do requisito de escolaridade para investidura na carreira de técnico judiciário, via projeto de lei específico e sem impacto orçamentário. 

Ações pró-NS
A Fenajufe continuará visitando os ministros e membros da Comissão Interdisciplinar de Carreira nos Tribunais Superiores. Esta é uma das atividades que fazem parte do pacote de ações pró-NS aprovado pela Diretoria Executiva da Fenajufe na II Reunião Extraordinária, acontecida em junho deste ano.

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Rumo à Greve Geral!

A sexta-feira 11 de novembro é o Dia Nacional de Lutas, Mobilizações e Paralisações pela rejeição da PEC 55/16 (PEC 241), contra a reforma da Previdência e contra a terceirização no serviço público (jabuti no PLS 559/13) e na iniciativa privada. Nunca os direitos dos trabalhadores e o Serviço Público estiveram tão em risco no Brasil quanto na atual conjuntura. Os ataques contra  servidores públicos e da iniciativa privada chegam de todos os lados, numa ação maquinada em conjunto entre o governo, o Congresso Nacional, a cúpula do Judiciário e a velha mídia nacional.

As propostas de reforma anunciadas até agora jogam nas costas do trabalhador o pesado custo de sua implementação e retiram direitos, além de reduzir o atendimento da população em Saúde e Educação. Caso seja aprovada pelo Senado, a PEC 241 – que ali tramita como PEC 55/16 – vai retirar cerca de R$ 433 bilhões da Saúde e Educação. Os números são apresentados pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, nos encontros com empresários e banqueiros em sua cruzada pela defesa da proposta.

Enquanto investe contra os trabalhadores, o governo silencia criminosamente em relação a auditoria da dívida pública brasileira e às alternativas às medidas propostas pela PEC 241, como a reforma tributária. O momento é grave e requer união da classe trabalhadora.

Risco também contra os direito dos Servidores Públicos é o “jabuti” criado pela Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos da Câmara dos Deputados que institui a previsão legal das hipóteses de terceirização pela Administração Pública, sem definí-las objetivamente, utilizando-se de conceitos abstratos e indefinidos como “ atividades instrumentais”. O texto foi inserido no artigo 42 do PLS 559/13.

Diante do quadro de retrocessos que se agrava e da rápida deterioração das garantias sociais e trabalhistas, bem como pelo iminente desmonte do serviço público e do ataque aos servidores, a Fenajufe convoca os sindicatos filiados a participarem das mobilizações dos dias 11 e 25 de novembro, rumo à construção da Greve Geral em Defesa da População, dos Trabalhadores, do Serviço Público e dos Servidores.

 Greve geral já! Contra as reformas da previdência e trabalhista! Não à PEC 55/16! Contra a terceirização e a retirada de direitos!

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A Fenajufe mais uma vez externou posição contra o processo de desmonte pelo qual passa a Justiça do Trabalho no Brasil e ao ameaça da terceirização que já é pauta do STF e do Congresso Nacional. No ato organizado pelas centrais sindicais em frente à sede do TRT-4, em Porto Alegre (RS), a coordenadora da Federação, Mara Weber, defendeu a JT como instrumento de preservação dos direitos trabalhistas.

Mara Weber destacou que as reformas propostas pelo governo e a terceirização em discussão no Supremo e no Congresso Nacional, são ameaças reais aos direitos de servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada.

A manifestação foi marcada pela presença de juízes do Trabalho e advogados trabalhistas, além de representantes de entidades como Juízes pela Democracia,  Associação Gaúcha de Advogados Trabalhistas (Agetra) e Amatra IV, e de categorias como bancários, petroleiros, metalúrgicos, professores, estudantes e servidores públicos municipais.

No início da tarde uma comissão de sindicalistas foi recebida pela presidente do TRT-4, Beatriz Renck e entregaram a ela o “Manifesto dos Trabalhadores Gaúchos em Solidariedade à Justiça do Trabalho”.

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Luciano Beregeno
Fotos: Joana Darc Melo/Fenajufe 

Os coordenadores da Fenajufe Adriana Faria, Elcimara Souza e Edmilton Gomes, participaram na tarde desta terça-feira (8/11) de um seminário promovido pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), a requerimento dos deputados Erika Kokay (PT/DF), Rôney Nemer (PP/DF) e Daniel Almeida (PCdoB/BA). O objetivo foi debater a situação do funcionalismo público na conjuntura de crise e as pautas prioritárias do segmento. 

Convidada para compor a mesa de debatedores, a Fenajufe foi representada pela coordenadora Adriana Faria, que iniciou seu pronunciamento evocando a história bíblica dos  dois bodes – o expiatório e o emissário – para denunciar o ataque do governo contra os servidores públicos, o bode expiatório da desonestidade e incompetência de gestores e  políticos. 

Incisiva, Adriana Faria teceu críticas à PEC 55 (PEC 241/16 na Câmara dos Deputados) por penalizar única e exclusivamente o funcionalismo ao suspender contratações, reajustes e concursos públicos. O mecanismo é acionado toda vez que o teto de gastos for extrapolado, geralmente em decorrência da gestão temerária num cenário de crise ou do desvio de dinheiro público. No entanto, o texto da PEC não estipula qualquer tipo de punição ao gestor desregrado ou à classe política. Destacou também trechos de pareceres oficiais que opinam pela inconstitucionalidade da medida sob diversos aspectos.

Ao final da apresentação, emocionada, Adriana Faria lembrou que é pelas mãos dos servidores que o Estado entrega seus serviços. “Essas mãos trataram milhares de processos. Essas mãos folearam as angústias de vários cidadãos. Essas mãos entregaram Justiça!”, bradou a coordenadora. E completou: “A PEC 55 vai enfraquecer essas mãos e tantas outras para entregar Educação, para entregar Saúde, para entregar Justiça a uma sociedade tão carente de quem lhe queira realmente servir”. 

A exposição da Fenajufe foi precedida por outros debatedores. O presidente do Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindlegis) Nilton Paixão, inaugurou sua participação destacando a falta de coragem dos ministros Dyogo Henrique de Oliveira e Henrique Meirelles (Fazenda) que, convidados, não compareceram. “O representante está aqui (ministério do Planejamento) porque as autoridades não tiveram coragem de estar aqui e enfrentar os representantes dos quase 16 milhões de servidores do país”, asseverou. Paixão também lembrou que os discursos, referindo-se ao argumento em defesa das reformas pretendidas pelo governo, revela muito mais sua intenção pelo que esconde e alertou que a situação vivida no Rio de Janeiro com a tentativa de realização de descontos na folha dos servidores do Estado, logo poderá ser uma realidade também vivida pelos servidores federais. 

Também fizeram parte da mesa como debatedores Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE); Vilson Antonio Romero, presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Daro Marcos Piffer, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL) e Augusto Akira Chiba, Secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público - SEGRT/MP, representando o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. 

O seminário continuou com a realização de mais duas mesas de debates sobre o tema. A sessão completa pode ser assistida AQUI

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Fotos: Joana Darc Melo

Mais um presidente de tribunal superior recebeu a Fenajufe para discutir o apoio à alteração do critério escolar para acesso à carreira de Técnico Judiciário. Na segunda-feira (7/11), o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro William de Oliveira Barros recebeu os coordenadores Adriana Faria e Vicente Souza para discutir o tema. 

Receptivo, o ministro demonstrou abertura para discutir o NS e reconheceu a necessidade de valorização da carreira de técnico. Após receber o Memorial elaborado pela Fenajufe em defesa  do NS para a carreira de Técnico Judiciário, Oliveira Barros assumiu compromisso de estudar a questão em todos os seus aspectos, em conjunto com a assessoria, que já se mostrou favorável à alteração do critério. 

Na avaliação dos coordenadores da Fenajufe, o encontro com o ministro William de Oliveira Barros representa mais um passo no trabalho que a Federação desempenha em defesa do Nível Superior para Técnicos Judiciários. 

Projeto de Lei
Na XIX Reunião Plenária da Fenajufe, ocorrida em outubro de 2015, na cidade de João Pessoa/PB, a categoria deliberou pela mudança do requisito de escolaridade para investidura na carreira de técnico judiciário, via projeto de lei específico e sem impacto orçamentário.

Ações pró-NS
A Fenajufe continuará visitando os ministros e membros da Comissão Interdisciplinar de Carreira nos Tribunais Superiores. Esta é uma das atividades que fazem parte do pacote de ações pró-NS aprovado pela Diretoria Executiva da Fenajufe na II Reunião Extraordinária, acontecida em junho deste ano.

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Mais um passo rumo ao desmonte dos serviços públicos oferecidos à população brasileira será dado, dessa vez pelo Senado.  Às 10 horas a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado dará início à sessão que vai votar o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), favorável à aprovação da PEC 55/16 (PEC 241 na Câmara dos Deputados), mais conhecida como PEC da Morte e PEC da Impunidade.

As propostas de reforma anunciadas até agora jogam nos ombros do trabalhador o pesado custo de sua implementação  e retiram direitos, além de reduzir o atendimento da população em Saúde e Educação. Caso seja aprovada pelo Senado, a PEC 55/16  – que tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 241/16 - vai retirar cerca de R$ 433 bilhões da Saúde e Educação. Os números são apresentados pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, nos encontros com empresários e banqueiros em sua cruzada na defesa da proposta.

Servidores públicos vindos de todos os estados estão em Brasília, desde o domingo (6/11), mobilizados na tentativa de barrar o avanço de mais este ataque contra o serviço público que penaliza e condena à morte as populações mais desassistidas no Brasil.

A Fenajufe orienta aos sindicatos manterem pressão constante sobre os senadores, seja através de e-mail, telefone, SMS, whatsapp e pelas redes sociais na internet.

Outra frente de mobilização ainda na quarta-feira (9/11) será na Praça dos Três Poderes. Trabalhadores de todo o País vão acompanhar o julgamento do Recurso Extraordinário 958252 sobre terceirização na área-fim das empresas, com possibilidade de revogação da Súmula 331, que permitiu a terceirização apenas na área-meio.  O resultado preocupa, principalmente se analisado o retrocesso das ultimas decisões do STF, que atingem diretamente a classe trabalhadora pela retirada de direitos e pelo totalitarismo em extinguir o direito de greve para servidores públicos. A sessão do STF tem início previsto para as 16h30.

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A coordenadora Adriana Faria participa, neste momento, do seminário que vai debater a situação dos servidores públicos nesta conjuntura de crise e a pauta prioritária do funcionalismo. O seminário pode ser assistido NESTE LINK

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Foi convocada nesta segunda-feira (7/11), reunião do GTN de Carreira da Fenajufe para o próximo sábado, 12 de novembro, a partir das 10 horas na sede da Fenajufe, em Brasília.

Os sindicatos deverão encaminhar à Fenajufe até o dia 9 de novembro, o nome do representante da entidade no Grupo de Trabalho Regional (GTR) de Carreira, para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A Fenajufe orienta os sindicatos enviarem para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., o posicionamento das assembleias e dos GTRs, sobre as propostas encaminhadas pelo GTN para discussão com a base da categoria, sistematizadas na reunião em 12 de outubro. A convocatória na íntegra pode ser lida neste link. 

No GTN de Carreira são estabelecidos eixos para a atuação da Fenajufe na Comissão Interdisciplinar, através do levantamento de pontos a serem debatidos, entre eles: 

- Carreira única

- Revisão das atribuições de cada cargo

- Cargos específicos para Oficiais de Justiça e Agentes de Segurança Judiciária

- Levar a GAS e a GAE para a aposentadoria

- Criação de empecilhos para nepotismo cruzado

- Aproveitamento do tempo de serviço de outro tribunal, podendo levar para a carreira

- NS para Técnico Judiciário

- Aprimorar conceito de progressão e promoção

- Melhoria da capacitação – adicional de qualificação

- Qualificação como requisito e critérios objetivos para ocupação de FCs e CJs

- Jornada de trabalho de 6 horas

- Servidor poder exercer a advocacia 

Na última reunião Grupo, em 12 de outubro, algumas propostas de discussão foram encaminhadas à base para discussão e deliberação. Sistematizadas pela Assessora Técnica da Fenajufe, Vera Miranda, elas foram dividas em eixos temáticos e podem ser acessadas AQUI.

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Greve geral já! Contra as reformas da previdência e trabalhista! Não à PEC 241! Por emprego e salário, contra o ajuste fiscal e a retirada de direitos!

Nunca os direitos dos trabalhadores e o Serviço Público estiveram tão em risco no Brasil quanto na atual conjuntura. Os ataques contra  servidores públicos e da iniciativa privada chegam de todos os lados, numa ação maquinada em conjunto entre o governo, o Congresso Nacional, a cúpula do Judiciário e a velha mídia nacional.

As propostas de reforma anunciadas até agora jogam nos ombros do trabalhador o pesado custo de sua implementação  e retiram direitos, além de reduzir o atendimento da população em Saúde e Educação. Caso seja aprovada pelo Senado, a PEC 241 – que ali tramita como PEC 55/16 – vai retirar cerca de R$ 433 bilhões da Saúde e Educação. Os números são apresentados pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, nos encontros com empresários e banqueiros em sua cruzada pela defesa da proposta.

Enquanto investe contra os trabalhadores, o governo silencia criminosamente em relação a auditoria da dívida pública brasileira e às alternativas às medidas propostas pela PEC 241, como a reforma tributária. O momento é grave e requer união da classe trabalhadora.

Diante do quadro de retrocessos que se agrava e da rápida deterioração das garantias sociais e trabalhistas, bem como pelo iminente desmonte do serviço público e do ataque aos servidores, a Fenajufe convoca os sindicatos filiados a participarem das mobilizações dos dias 11 e 25 de novembro, rumo à construção da Greve Geral em Defesa da População, dos Trabalhadores, do Serviço Público e dos Servidores.

Calendário de mobilização.

- 8/11:  Reunião ampliada do Fórum com a participação de entidades dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, às 9h, na sede do ANDES-SN. 

- 8/11:  Audiência da CTASP(Auditório Nereu Ramos), às 14h,  com o tema : A situação dos servidores públicos na atual conjuntura de crise e a pauta prioritária do funcionalismo público. 

- 9/11: Indicar participação na mobilização na Praça dos Três Poderes diante da inclusão na pauta do Recurso Extraordinário 958252 sobre terceirização na área-fim da empresas, com possibilidade de revogação da Súmula 331, que definiu a  terceirização apenas na área-meio. 

- 11/11: Dia nacional de lutas, mobilizações e paralisações. 

- 20 a 30 novembro: Semana da Consciência Negra, Marchas da Periferia. 

- 25 de novembro:  Dia Nacional de lutas, mobilizações, protestos , paralisações e greves. 

- 28 e 29 de novembro : Indicar, com possibilidade de flexibilidade da data, mobilização permanente nos dias da provável votação em primeiro turno da PEC 55(antiga PEC 241) no Senado, com atividades nas ruas, aeroportos e no Senado Federal.

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A escalada de retrocessos para os quais caminha o Brasil é sem precedentes desde a redemocratização. Não bastassem as propostas de mudança na Constituição Federal que priorizam o capital e sufocam o trabalhador em nome de uma modernidade que nada mais é que garantir o lucro das elites financeiras, agora são retomados os ataques à Justiça do Trabalho.

A Justiça do Trabalho sofre com repetidas tentativas de redução de sua atuação, de sua autonomia e de sua estrutura. Os ataques tem sido desferidos  pelo Parlamento Brasileiro, Executivo STF e de forma covarde pelo próprio presidente do TRT, que deveria ser a voz mais atuante em defesa da Justiça do Trabalho, que na atual conjuntura se estabelece como resistência à precarização, terceirização sem limites e negociado sobre legislado.

Na escalada das propostas contrárias aos trabalhadores, intentadas pelo governo Temer (PMDB/SP), está a reforma trabalhista que engloba, além da terceirização sem limites, também a reforma da CLT e a prevalência do negociado sobre o legislado. Aqui se evidencia o mais grave e a verdade é revelada: os interesses do empresariado nessas reformas são os motivos dos ataques à Justiça do Trabalho.

 A decisão do Colegiado do Tribunal Superior do Trabalho que de forma acertada se posicionou contra o PL 4330 – a proposta de terceirização sem limites – foi o estopim para o início dos ataques, que vieram em forma de proposta de cortes orçamentários apresentados pelo então relator da PLOA 2016, Ricardo Barros, atual ministro da Saúde. O então deputado do PP paranaense propôs cortes de 50% no custeio e 90% nos investimentos da Justiça Trabalhista. Barros, hoje ministro de Temer e coadministrador do Executivo - chegou a afirmar que a Justiça do Trabalho deveria ser fechada.

O Presidente do TST, Ministro Gandra Filho, tentou retirar de tramitação 32 projetos de lei, a maioria de investimento na ampliação da Justiça do Trabalho. Gandra Filho, que tem fortes relações com o ministro Gilmar Mendes, vai mais longe e em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo no domingo (30/10), deixou claro sua posição em relação aos trabalhadores brasileiros: "Sempre que o trabalhador entra na Justiça, ganha alguma coisa."; – "Na pior das hipóteses, consegue um acordo."; – "Às vezes, ele não tem razão nenhuma, mas só de o empregador pensar que vai ter de enfrentar um processo longo, que vai ter de depositar dinheiro para recorrer, acaba fazendo um acordo quando o valor não é muito alto. Isso acaba estimulando mais ações". 

A defesa do patronato externa a parcialidade do presidente da corte trabalhista, que sorrateiramente silenciou em relação ao baixo índice de cumprimento espontâneo por parte do empresariado, das obrigações decorrentes do direito trabalhista, ainda que o ministro saiba e conheça a realidade de que isso acontece porque, no Brasil, é mais vantajoso ser condenado na Justiça do Trabalho do que cumprir as leis e pagar de forma espontânea. A imediata renúncia de Gandra Filho foi pedida pela Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat).

Golpe pesado também veio do STF, onde o ministro Gilmar Mendes suspendeu todos os processos e efeitos de decisões na Justiça do Trabalho, que discutem a aplicação de acordos e convenções coletivas que já deixaram de vigorar. Segundo o DIEESE essa decisão coloca em risco a data-base das categorias da iniciativa privada, outro ponto que faz sorrir o empresariado.

Não bastasse a decisão temerária, o ministro e também presidente do TSE afirmou em evento da Associação Brasileira da Indústria de Infraestrutura e de Base (ABDIB), que o TST desfavorece as empresas em suas decisões e cogitou um suposto aparelhamento da Justiça do Trabalho e do TST por segmentos de um modelo sindical forte e autônomo. É lamentável que um ministro do STF demonstre total desconhecimento da composição e decisões do TST, bem como se permita insultar magistrados e um dos ramos do PJU que devia defender e valorizar. Será uma falha de urbanidade e cortesia ou uma militância ideológica? 

Os ataques também vêm em decisões que fazem a Justiça mais injusta. Recentes decisões do STF no sentido de sobrepor o negociado sobre o legislado se traduzem em clara afronta ao TST que em decisão recente reafirmou a primazia do legislado sobre o negociado. Mas o STF não quer baixar o fogo e prefere manter a JT sob ataque. Marcou para 9 de novembro, próxima quarta-feira, o julgamento que pode liberar a terceirização.

Isso tudo acontece ao mesmo tempo em que, mais uma vez o STF, adota postura totalitária e investe contra o direito de greve, determinando o desconto na folha de pagamento do servidor, dos dias parados. É o avanço rumo à supressão do direito de greve, mais um passo a caminho do enfraquecimento dos servidores e da destruição dos serviços públicos.

Diante de ataques aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras e à própria existência da Justiça do Trabalho, a Fenajufe, entidade que congrega 30 sindicatos de base em todo o país e representa mais de 120 mil servidores e servidoras, reafirma a defesa e a importância para a sociedade brasileira, da função dessa Justiça especializada que tem como premissa o equilíbrio entre forças desiguais, traduzidas em capital e trabalho, ainda mais em tempo de recessão e crise econômica, que significam a fragilização da Classe Trabalhadora perante o mercado de trabalho.

A Fenajufe estará ao lado dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras assim como defenderá os postos e as condições de trabalho de cada servidor e servidora do ramo da Justiça do Trabalho e buscará unidade na defesa com as demais entidades de magistrados, advogados, peritos e militantes do Judiciário Trabalhista, bem como com as Centrais Sindicais e demais movimentos  sociais que hoje fazem a resistência e o enfrentamento aos ataques a direitos sociais, humanos, econômicos e políticos da Classe Trabalhadora e do povo brasileiro.

Só a luta e a unidade podem garantir vitória nesse momento tão desolador da conjuntura brasileira. Todxs Rumo à Greve Geral.

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A Fenajufe orienta aos sindicatos contatarem seus Delegados(as) e Observadores(as) que participarão da XX Plenária Nacional Extraordinária, para definir se eles desejam, permanecer em Brasília para o trabalho de pressão sobre os senadores, com o objetivo de barrar a PEC 241 (PEC 55 no Senado) e acompanhamento da votação no dia 29 de novembro, que deverá votar a PEC em primeiro turno, no Senado.

A Federação orienta ainda aos participantes da Plenária – Delegados(as) e Observadores(as) – que puderem e tiverem interesse de permanecer em Brasília para a mobilização, que façam contato com as secretarias de seus sindicatos, colocando-se à disposição.

É importante destacar que a permanência em Brasília após a Plenária Nacional, para participação nas mobilizações, será custeada pelo sindicato.

O sindicato deverão comunicar à Fenajufe até 8 de novembro, impreterivelmente, quem serão os delegados e observadores que permanecerão em Brasília.

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A Fenajufe participa na próxima terça-feira (8/11) na Câmara dos Deputados, de um seminário organizado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). O objetivo é  debater a situação dos servidores públicos na atual conjuntura de crise e a pauta prioritária do funcionalismo público.  

A audiência acontece a requerimento da deputada Erika Kokay (PT/DF) e dos deputados Daniel Almeida (PCdoB/BA) e Rôney  Nemer (PP/DF). Também está prevista a participação do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

O seminário acontece a partir das 14 horas no auditório Nereu Ramos, e terá como debatedores:

- Augusto Akira Chiba, Secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público - SEGRT/MP, representando o Senhor Ministro de Estado do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

- Henrique Meirelles
Ministro de Estado do Ministério da Fazenda;

- Rudinei Marques
Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE;

- Coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE;

- Nilton Rodrigues da Paixão Júnior
Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS;

- Vilson Antonio Romero
Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP;

- Daro Marcos Piffer
Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central - SINAL;

- Manoel Isidro dos Santos Neto
Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO;

- João Domingos Gomes dos Santos
Presidente da Confederação dos Servidores Públcos do Brasil - CSPB;

- Luiz Fernando Pereira Souza
Presidente da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados - FENAJUD;

- Alfredo Maranca
Presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - SINAFRESP; 

- Claudio Damasceno, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL;

- Roberto Kuspski, Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - FEBRAFITE; 

- Romildo Araújo de Andrade, Diretor Presidente da Associação Nacional dos Analistas em TI-ANATI; e

- Ogib Teixeira de Carvalho Filho, Presidente da Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle - FENAFIRC.

Link da sala interativa para participação popular durante o evento. (Perguntas e sugestões podem ser enviadas para o endereço eletrônico): AQUI

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Luciano Beregeno

O senador Eunício Oliveira (PMDB/CE) apresentou na terça-feira (1/11) durante sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado,  relatório pela aprovação da PEC 55/16 (PEC 241 na Câmara dos Deputados), que institui o novo regime fiscal e é mais conhecida como PEC da Impunidade, PEC da Morte e PEC do Desmonte do Serviço Público.

Em seu relatório, Eunício Oliveira rebate argumentos da oposição e dos críticos da PEC 55, mas não apresenta dados técnicos que sustentem estes argumentos. Limitando-se ao campo das abstrações, o senador afirma que Por fim, em relação aos direitos sociais, o Novo Regime Fiscal “vai muito além de preservar os direitos à educação e saúde. Também permitirá a retomada do crescimento, e, com isso, preservar os atuais postos de trabalho e reinserir os cerca de 12 milhões de desempregados no mercado”.  O senador  ainda filosofa ao tratar o emprego como “talvez, o mais importante dos direitos sociais”.

Na tentativa de promover maior discussão junto à população sobre as medidas adotadas pela proposta e seus efeitos nos diversos segmentos de impacto direto no cidadão, a CCJ propôs emenda para que a PEC somente entrasse em vigor após resultado de Referendo, promulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Ao rejeitar a emenda, Eunício Oliveira evoca a posição da Câmara dos Deputados que aprovou a medida em segundo turno com 359 votos, como expressão da maioria da população: “... a aprovação da matéria na Câmara dos Deputados, a “Casa do Povo”, significa que a maior parte da população brasileira já é favorável à matéria. Assim, o Senado Federal não deve adiar o início da produção dos efeitos do Novo Regime Fiscal”. Ironicamente o senador cearense ignora consulta pública em andamento no Portal e-Cidadania do Senado, sobre a PEC 55 (consulte AQUI), que até o fechamento desta matéria já registrava 298.502 votos contrário à emenda, contra pouco mais de 18 mil votos favoráveis.

Com o pedido de vista coletivo, o relatório de Eunício Oliveira deverá ser votado pela CCJ na terça-feira (8/11) e encaminhado ao plenário do Senado para votação em primeiro turno, já na quarta-feira  (9/11).

Tendo a frente um cenário de rápida deterioração do quadro social e o avanço da PEC 55 no Senado, a Fenajufe orienta aos sindicatos da base a observação do seguinte calendário unificado de luta dos servidores públicos federais:

• 08 de novembro:  Reunião ampliada do Fórum com a participação de entidades dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, às 9h, na sede do ANDES-SN:.
• 08 de novembro : Audiência da CTASP(Auditório Nereu Ramos), às 14h,  com o tema : A situação dos servidores públicos na atual conjuntura de crise e a pauta prioritária do funcionalismo público.
• 09 de novembro : Indicar participação na mobilização na Praça dos três poderes diante da inclusão na pauta do Recurso Extraordinário 958252 sobre terceirização na área-fim da empresas, com possibilidade de revogação da Súmula 331 que definiu a  terceirização apenas na área-meio.
• 11 de novembro : Dia nacional de lutas, mobilizações e paralisações.
• 20 a 30 novembro(Semana da Consciência Negra, Marchas da Periferia)
• 25 de novembro  Dia Nacional de lutas, mobilizações, protestos , paralisações e greves.
• 28 e 29 de novembro : Indicar, com possibilidade de flexibilidade da data, mobilização permanente nos dias da provável votação em primeiro turno da PEC 55(antiga PEC 241) no Senado, com atividades nas ruas, aeroportos e no Senado Federal.

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ERRAMOS

Na matéria “Mobilizados, servidores pressionam parlamentares pela rejeição da PEC 241” veiculada na terça-feira, 25 de outubro de 2016 às 16:50, entre as entidades presentes nas mobilizações deixou de constar o Sitraemg, de Minas Gerais. A Fenajufe acrescenta à informação a presença do Sitraemg nas atividades, tanto no aeroporto, quanto no Congresso Nacional e na residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ, ao lado das demais delegações vindas a Brasília.

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Reunião acontece nos dias 3 e 4 de novembro no Carlton Hotel, em Brasília. Efeitos da PEC 55 (PEC 241 na Câmara) e data-base estão entre os temas a serem discutidos

O Coletivo Jurídico da Fenajufe realiza nos dias 3 e 4 de novembro - quinta e sexta próximas - sua XXI reunião, no Carlton Hotel, em Brasília. O coletivo reúne coordenadores jurídicos e advogados dos sindicatos filiados à Federação e tem por objetivo avaliar cenários e debater as melhores estratégias de atuação na defesa dos direitos dos servidores do Poder Judiciário federal e do Ministério Público da União.

Durante o encontro serão tratados temas como os efeitos da PEC 241 e seus impactos sobre os trabalhadores, assunto da primeira palestra a ser proferida na quinta-feira (3/11) pela manhã. Outras abordagens deverão discutir ainda o Nível Superior para Técnicos, a data-base e o tele-trabalho, entre outros temas.

O credenciamento acontece a partir das 8h30 e a abertura oficial do evento está prevista para as 9h30. A programação do XXI Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe foi assim deliberada:

LARA CASTANHEIRA IGLEZIAS DIAS (Palestrante)

Graduada em Administração – Comércio Exterior pela UNAMA em 2002; Graduada em Direito pela UNAMA em 2005; Membro da Comissão Jurídica Nacional da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União; Assessora Jurídica do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal nos estados do Pará e Amapá desde 2008; Diretora do Núcleo Jurídico da Secretaria de Planejamento do Estado do Pará de 2005 a 2008; Consultora em gestão administrativa e planejamento operacional; Especialista em gestão em comércio exterior.

BRUNO RICCI BOAVENTURA

Advogado militante em Cuiabá em direito público, sócio-gerente da Boaventura Advogados Associados S/C; Assessor Jurídico do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso – SINTEP/MT; Assessor Jurídico da Presidência da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis/MT e Associações ligadas a radiodifusão comunitária. Especialista em Direito do Estado, com ênfase em Constitucional, pela Escola Superior de Direito de Mato Grosso.

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Em relação ao resultado do julgamento do Recurso Especial RE 693456 pelo Supremo Tribunal Federal que gerou a tese de repercussão geral "A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público" , a Fenajufe – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, vem a público repudiar a decisão que pune o exercício de um direito assegurado pela Constituição Federal e enfraquece ainda mais o combalido poder de negociação dos servidores públicos. 

Entende a Fenajufe que a conduta orientada pelo resultado do julgamento, mitiga o poder de negociação dos trabalhadores organizados e mobilizados para as lutas classistas, uma vez que os servidores públicos não tem sequer lei regulamentando a matéria, e a medida impõe uma penalidade, sem estabelecer um requisito de formação do diálogo ou mesa de negociação como na iniciativa privada, sendo, portanto injusta a decisão dessa forma na atual conjuntura. 

O julgado expresso na tese do corte de ponto imediato desde o primeiro dia de greve afronta direitos sociais fundamentais aos Servidores Públicos, frente a  organização da Classe Trabalhadora, podendo trazer óbices incontornáveis à construção de ações para barrar a PEC 55/16 ( PEC 241 na Câmara); a reforma trabalhista, a reforma da Previdência e o sucateamento dos serviços públicos no Brasil, como, por exemplo, eventual deflagração de uma greve geral. 

Por fim, neste 28 de Outubro, Dia do Servidor Público, a Fenajufe conclama toda a Classe Trabalhadores – Servidores Públicos e Trabalhadores da iniciativa privada  – a se unirem e reagirem veementemente contra os sucessivos ataques do poder público aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. 

Brasília-DF, 28 de outubro de 2016 – Dia do Servidor Público

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