Fotos: Joana Darc Melo/Fenajufe
            Acervo particular
 

Mais uma vez a Fenajufe investiu pesado na defesa do Nível Superior para Técnicos Judiciários. Durante toda a semana foram realizadas audiências com presidentes e ministros dos Tribunais Superiores para apresentar os argumentos que sustentam a discussão. Todos os ministros e desembargador visitados receberam o memorial em defesa do NS elaborado pela Fenajufe.

Já na terça-feira (4/10) as coordenadoras Adriana Faria e Mara Weber deram início ao período de audiências ao se encontrarem com o ministro Maurício Godinho Delgado, do TST. Godinho Delgado foi bem receptivo aos argumentos das coordenadoras e reconheceu a necessidade de valorização da Carreira de Técnico. O encontro seguinte ainda na terça-feira foi com a ministra do STJ, Regina Helena Costa. Aos coordenadores Adriana Faria, Costa Neto e Gerardo Lima, a magistrada manifestou apoio ao NS. Disse que a maioria dos servidores em seu gabinete são técnicos e reconheceu a necessidade de valorização urgente da carreira. 

A quarta-feira (5/10) começou com os coordenadores Adriana Faria, Costa Neto, Gerardo Lima e Rodrigo Carvalho em reunião com o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins da Silva Filho. O último encontro do dia reuniu os coordenadores Adriana Faria e Costa Neto, acompanhados por Ednete Bezerra do Sindjus/DF com o ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, do STJ que se colocou apoiador da mudança pretendida.

Na quinta-feira (6/10) as audiências foram concentradas no STM. No início da tarde os coordenadores Adriana Faria, Costa Neto, Gerardo Lima e Rodrigo Carvalho foram recebidos pelo ministro José Coêlho Ferreira. Receptivo, o magistrado mostrou-se favorável à alteração do critério para ingresso na carreira de Técnico Judiciário e colocou-se à disposição da Federação para tratar de temas do interesse dos servidores. Coelho convocou ainda a representante do STM na Comissão Interdisciplinar do STF que discute a carreira para participar da discussão. 

Projeto de Lei

Na XIX Reunião Plenária da Fenajufe, ocorrida em outubro de 2015, na cidade de João Pessoa/PB, a categoria deliberou pela mudança do requisito de escolaridade para investidura na carreira de técnico judiciário, via projeto de lei específico e sem impacto orçamentário. 

Ações pró-NS

A Fenajufe continuará visitando os ministros e membros da Comissão Interdisciplinar de Carreira nos Tribunais Superiores. Esta é uma das atividades que fazem parte do pacote de ações pró-NS aprovado pela Diretoria Executiva da Fenajufe na II Reunião Extraordinária, acontecida em junho deste ano.

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Coordenadores da Fenajufe participaram na tarde da quarta-feira (5/10), de Audiência Pública na Câmara dos Deputados para debater a violência contra Oficiais de Justiça do Poder Judiciário. Promovida pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), a audiência contou com a participação dos dirigentes Adriana Faria, Costa Neto, Erlon Sampaio, Gerardo Lima – também presidente da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Distrito Federal (Aojus/DF), Gláucio Silva e Marcelo Ortiz – que preside a Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf). A audiência foi solicitada pelo deputado Laudívio Carvalho (SD/MG).

Em sua fala, o coordenador Marcelo Ortiz destacou o trabalho no dia a dia do Oficial de Justiça e os riscos aos quais está sujeito. Ele lembrou que os oficiais são servidores públicos que trabalham sozinhos e vão a locais em que muitas vezes, nem o estado chega e que muitas vezes, a polícia não tem condições de garantir proteção a estes servidores, por de contingente.

O dirigente defendeu ainda o porte de arma para os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais como uma forma de proteção. “Ninguém aqui quer arma para matar ninguém. A gente quer o porte de arma para se proteger; e nós não entendemos como é que os magistrados, que emitem as decisões judiciais, possuem o porte de arma e os profissionais que estão nas ruas cumprindo essas decisões não possuem o porte para se defender”. 

Participaram da audiência, também como convidados, Mário Medeiros Neto - Coordenador da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil - Fojebra; Igor Leandro Teixeira -  Diretor-Geral do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais - Sindojus/MG e Cleomar Wolffram - Diretor-Financeiro do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Espírito Santo - Sindioficiais/ES. 

Boechat

Na quinta-feira (6/10) o jornalista da Band FM, Ricardo Boechat, agrediu a todos os Oficiais de Justiça do País ao comentar uma notícia em seu programa, o Café com Jornal, que vai ao ar todos os dias naquela emissora.  A reação da categoria foi imediata e em carta aberta, a Fenassojaf cobrou pedido de desculpas do jornalista à categoria.

A Fenajufe também se movimenta é já iniciou procedimentos para pedido de direito de resposta à emissora. A Assessoria Jurídica Nacional da federação estuda ainda a proposição de  ação indenizatória contra o jornalista e a Band FM.

(Com informações da Fenassojaf)

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ABAIXO A PEC 241/2016,

EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

As entidades nacionais dos Servidores Públicos Federais (SPF’s), abaixo relacionadas, manifestam total oposição a aprovação da PEC 241/16 e não mediremos esforços para que esta proposta de emenda constitucional seja rejeitada no Congresso Nacional. E os parlamentares que votarem favoráveis à esta PEC serão considerados inimigos dos trabalhadores, em especial, os trabalhadores do Serviços Públicos, pois serão favoráveis à destruição dos direitos sociais da população brasileira.

A PEC 241/2016 visa instituir um novo regime fiscal, um novo teto para investimento no serviço público, que terá como limite a despesa do ano anterior corrigida pela inflação. A regra de congelamento do gasto público, valerá por 20 anos, período durante o qual o recurso retirado das áreas sociais será canalizado para pagamento dos juros e amortização da dívida pública que somente beneficiará os banqueiros, latifundiários, empreiteiros e demais empresários.

As despesas primárias, que são aquelas realizadas com as políticas públicas que garantem os direitos sociais da população pobre, terão seu planejamento orçamentário com base apenas na variação inflacionária, desconsiderando as necessidades da população brasileira e sem nenhuma previsão de aumento de recursos para melhorar a qualidade dos serviços públicos.

 Os serviços públicos serão profundamente atingidos e as consequências serão imensamente prejudiciais. O congelamento dos salários e a desvinculação da saúde e educação nas receitas obrigatórias é um golpe profundo no caráter público de demandas sociais tão necessitadas pela sociedade. Vejam os prejuízos de tal medida:

• A PEC 241/16 desconsidera que as receitas arrecadadas pelo Estado (impostos e demais tributos) existem para atender o interesse público e as necessidades sociais, e acaba por priorizar uma meta fiscal estabelecida para beneficiar os grandes empresários credores da dívida pública.

• Caso a PEC 241/16 fosse aprovada ainda em 2016, a previsão é de que R$ 4 bilhões deixariam de ser aplicados em Saúde em 2017. Em 2018, seriam R$ 8 bilhões a menos. Se a PEC 241/16 estivesse em vigor desde 2003, a Saúde teria sofrido uma perda acumulada de R$ 318 bilhões.

• Se a PEC 241/16 tivesse sido aprovada em 2006, o orçamento da Educação, que foi de R$ 103 bilhões, seria apenas de R$ 31 bilhões.

• A PEC 241/16 proibirá a realização de concursos públicos e a contratação de novos servidores públicos para atender as demandas da população.

• A PEC 241/16 colocará o fim do serviço público e prejudicará todos os usuários dos serviços

• Se houver crescimento da população, algo natural, e mesmo que haja crescimento econômico, este aumento da economia não poder ser investido em serviços públicos, pois não há possibilidade de revisão do congelamento dos gastos;

• O IBGE estima que em 20 anos a população aumentará cerca de 20 milhões de pessoas e o número de idosos irá dobrar, assim é necessário aumento real no investimento da saúde, e caso a PEC seja aprova isso não irá ocorrer;

• A proposta vai colocar na Constituição Federal tudo que é denunciado como inconstitucional e imoral: os ataques à saúde, educação e aos nossos direitos sociais, apenas para possibilitar a destinação de mais recursos para a dívida pública.

Diante dos ataques expostos, o Fórum das Entidades do Serviço Público Federal ao mesmo tempo que solicita aos Deputados Federais que votem contra a PEC 241, também chama a população a ocupar as ruas e lutar pela reprovação desta PEC no Congresso Nacional. 

Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais

ANDES-SN – ANFFA-Sindical – ASFOC-SN – ASMETRO-SN – ASSIBGE-SN - CNTSS – CONDSEF – CSP/CONLUTAS – C.T.B –  CUT - CSPB - FASUBRA – FENAJUFE - FENAPRF – FENASPS – PROIFES – SINAIT – SINAL -  SINASEFE – SINDIFISCO-Nacional – SINDIRECEITA – SINPECPF – SINTBACEN – UNACON-Sindical

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Mesmo diante do apelo pela manutenção dos investimentos sociais e dos alertas quanto ao agravamento do caos nos serviços públicos brasileiros, a bancada governista na Comissão Especial da Câmara que analisa a PEC 241/16, aprovou o relatório do deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS). Os coordenadores da Fenajufe Adriana Faria, Costa Neto, Gerardo Lima, Mara Weber, Rodrigo Carvalho e Saulo Arcangeli acompanharam a votação

A todo momento, deputados da oposição repetiam em seus discursos os efeitos perversos da PEC 241/16, principalmente no atendimento à população que usa os serviços públicos. Com a proibição de contratar pessoal ou realizar concursos, profissionais da educação e saúde públicas que se aposentassem não seriam substituídos. O gargalo no atendimento das populações vulneradas seria inevitável.

Se aprovada, a proposta afetará diretamente direitos e garantias conquistados pelos trabalhadores à custa de muita mobilização e luta. A PEC estabelece que caso os poderes não cumpram o limite de gastos estabelecidos (congelamento de despesas) para os próximos 20 anos, como sanção os órgãos estarão impedidos de:

- conceder, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive a revisão geral anual prevista na CF;

- criar de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

- alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

- admitir ou contratar pessoal, a qualquer título;

- realizar de concurso público.

Além disso, um estudo elaborado pelo DIEESE – Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos – mostra que se a regra da PEC 241 tivesse sido aplicada nos últimos 14 anos, a Educação teria perdido mais de R$ 370 bilhões em investimento e na Saúde, R$ 295,9 bilhões.     

O clima esquentou durante a fala do deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA), que ao se referir servidores presentes à sessão de estarem ali por receberem dinheiro de centrais e sindicatos. Cinicamente o deputado provocou os servidores, que revidaram.  “ Quem gosta de gastança é quem vem pra cá porque tem emprego público ou tá sendo remunerado por alguma central sindical pra ficar gritando no canto da sala. Podem gritar no canto da sala, nós (os deputados) estamos falando para o Brasil”, disse apontando aos servidores, insinuando situação que afronta a relevância da categoria frente a operacionalização do estado. Aleluia foi ainda mais longe e continuou seu ataque milimétrico contra os servidores: “Vocês estão aí ou recebendo um “teteia” - pra poder carregar um cartaz ou é servidor público e tá aqui defendendo alguma coisa”, provocou o parlamentar, desrespeitosamente.

A reação de quem acompanhava a sessão foi imediata e a tensão aumentou. Sobrou até mesmo para os servidores da Câmara, acusados por Aleluia de estarem boicotando o áudio de seu microfone. Após intervenção de vários deputados na defesa dos servidores, o presidente da Comissão Especial, Danilo Forte (PSB/CE) conseguiu reconduzir a sessão. O vídeo pode ser assistido no link http://bit.ly/2dW4Rio.

O parecer do relator Darcísio Perondi foi aprovado com 27 votos favoráveis.  A Comissão também rejeitou os oito destaques propostos. O texto segue para o plenário onde o governo quer colocar em votação já na próxima semana.

Mobilização

Para tentar barrar o avanço da PEC 241/16 os servidores públicos estão se mobilizando em todo o País. A Fenajufe orienta aos sindicatos de base que, desde já, construam junto à categoria a necessária mobilização para preservação de direitos, em unidade com as demais categorias nos estados. A Federação orienta ainda que os sindicatos de base realizem assembleias e deliberem pela participação no dia de greve geral em data a ser definida pelo FONASEFE. Por fim, a Fenajufe orienta aos sindicatos filiados a participação em todas as atividades de mobilização organizadas pelo FONASEFE, com objetivo de criar frente de resistência às tentativas de retiradas de direitos dos trabalhadores, conforme projetos e proposta de reforma mencionados.

O calendário de mobilização ficou assim definido na reunião da quarta-feira (5/10) do Forum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais – Fonasefe:

- 6/10 : mobilização na Comissão Especial da PEC 241 (Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados) 

- 10/10, às 10h, na sede do ANDES : reunião do fórum, entidades de servidores estaduais e municipais , movimentos sociais e centrais. 

- 10 a 12/10: mobilização nos aeroportos(estados) e no Congresso nacional contra a aprovação da PEC 241. 

- 25/10: Dia Nacional em Defesa do Serviço Público com mobilização/paralisação nos estados para construir a greve geral. 

- Greve Geral: Indicar a primeira quinzena de novembro, com data de referência no dia 9/11. 

Material de apoio

Um site foi criado para esclarecer a população sobre os efeitos da PEC 241/16 e pode ser acessado no endereço http://naoapec241.com.br

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Construir a greve geral para barrar o ataque do governo contra os direitos dos trabalhadores. Nenhum direito a menos! É com essa perspectiva que o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos – Fonasefe – realizou reunião na terça-feira (4/10), para encaminhar medidas e mobilizar os servidores públicos federais contra a PEC 241/16 – a PEC da morte e moratória do contrato social - a precarização e o sucateamento dos serviços públicos brasileiros. A Fenajufe foi representada pelas coordenadoras Adriana Faria e Mara Weber. Registrada também a presença do coordenador Saulo Arcangeli

O primeiro ponto da pauta foi o relato das entidades participantes sobre as atividades desenvolvidas nas mobilizações dos dias 22 e 29 de setembro e de como caminha o processo de construção da greve geral em seus segmentos. Em seguida, além da análise de conjuntura que identificou um cenário cada dia mais hostil aos trabalhadores no País, foi analisado o resultado da audiência pública que deveria ter acontecido na Comissão Especial da Câmara que analisa a PEC 241/16. Atropelada pelo governo que quer celeridade na aprovação da PEC, a Audiência Pública não aconteceu.

Centrais

Já nesta quarta-feira (5/10) as entidades que compõem o Fonasefe estiveram reunidas com as Centrais Sindicais, conforme deliberado na reunião da terça-feira. No trabalho de resistência ao ataque patrocinado pelo governo, as Entidades do Forum aprovaram os seguintes encaminhamentos e calendário de lutas:

- Realizar pressão no Congresso Nacional contra a votação do parecer de mérito da PEC 241/16. O FONASEFE solicita que as entidades enviem representantes para essa atividade. 

- Indicar para as entidades do FONASEFE a realização de um Seminário de combate e prevenção ao assédio moral e suicídio de servidores públicos para a segunda quinzena de novembro ou primeira quinzena de dezembro que será definido na próxima reunião do FONASEFE. 

- Fazer pressão nos Estados para que os parlamentares  votem contra a PEC 241. 

- Denunciar os candidatos a prefeitos que estão no segundo turno e votaram a favor do PLP 257. 

Calendário:

- 6/10 : mobilização na Comissão Especial da PEC 241 (Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados)

- 10/10, às 10h, na sede do ANDES : reunião do fórum, entidades de servidores estaduais e municipais , movimentos sociais e centrais.

- 10 a 12/10: mobilização nos aeroportos(estados) e no Congresso nacional contra a aprovação da PEC 241.

- 25/10: Dia Nacional em Defesa do Serviço Público com mobilização/paralisação nos estados para construir a greve geral.

- Greve Geral: Indicar a primeira quinzena de novembro, com data de referência no dia 9/11.

Consignas aprovadas

- Todos às ruas rumo a Greve Geral!
- Contra as Reformas da Previdência, Trabalhista e o PLC 30 da Terceirização!
- Contra o PLC 54 (PLP 257/16), a PEC 241/16 e o PL 4567/16 (entrega do Pré-sal)!
- Contra o Ajuste Fiscal e pela Auditoria da Divida Pública e redução da taxa de juros !
- Em defesa do Emprego!
- Contra a Lei da Mordaça e a Reforma do Ensino Médio!

Assédio Moral e Suicídio

Na reunião do Fonasefe também foi apresentada proposta para realização de um seminário de formação sobre assédio moral e suicídio no trabalho. A proposta deve ser discutida em cada entidade e depois levada ao Fórum para construção.

Não à PEC 241

O site do movimento de resistência ao desmonte do Estado proposto pela PEC 241, com informações e análises dos impactos das medidas propostas pode ser acesa no endereço http://naoapec241.com.br . 

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Fenajufe acompanha leitura e convoca sindicatos da base a se mobilizarem contra retrocessos contidos na proposta

Coordenadores da Fenajufe acompanharam nesta terça-feira (4/10), sessão da Comissão Especial que analisa a PEC 241/16. A proposta institui um novo regime fiscal e joga, sobre os ombros dos servidores municipais, estaduais e federais e de toda a classe trabalhadora, a garantia do arrocho. Pela Federação estiveram presentes os dirigentes Cristiano Moreira e Mara Weber.

Além de suspender aumentos salariais dos servidores, a PEC suspende concursos públicos e corta verba de investimentos e programas sociais, pelos próximos 20 anos. A proposta não mexe, no entanto, nos valores destinados ao pagamento de juros da dívida pública, deixando para a sociedade o peso da crise econômica. A Comissão recebeu hoje o parecer do relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS).

Apesar da baixa presença de sindicatos que representam o PJU – apenas o Sintrajufe/RS acompanhou a sessão – os servidores públicos federais que ali se encontravam pressionaram para que a PEC não fosse votada. Ainda assim, a proposta de retirada do projeto da pauta foi rejeitada por 15 votos contrários. Apenas PDT, PC do B, PT, PSB e Rede foram a favor da retirada de pauta.

Ao fim da reunião, ficou definido que na sessão de hoje seria feita apenas a leitura do relatório. A Comissão Especial volta a reunir-se nesta quinta-feira (6/10) quando deverá votar o parecer do relator.

Ataque

Ao instituir o teto para os gastos públicos, a PEC 241/2016 afeta diretamente direitos e garantias conquistados pelos trabalhadores à custa de muita mobilização e luta.

Caso os poderes não cumpram o limite de gastos estabelecidos (congelamento de despesas) para os próximos 20 anos, como sanção os órgãos estarão impedidos de:

- conceder, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive a revisão geral anual prevista na CF;

- criar de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

- alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

- admitir ou contratar pessoal, a qualquer título;

- realizar de concurso público.

Em Nota Técnica divulgada no mês de setembro, o DIEESE – Departamento Intersindical de Estudos Sócio-Econômicos – destaca que se a regra da PEC 241 fosse aplicada no período entre 2002 e 2015 haveria uma redução de 47%, no período nos recursos da Educação e de 27% na Saúde. Isto significa dizer  que entre 2002 e 2015 a perda de recursos das pastas teria sido de R$ 377,7 bilhões e R$ 295,9 bilhões, respectivamente. A íntegra da Nota Técnica pode ser acessada AQUI.

A PEC atenta ainda contra a autonomia do Poder Judiciário ao fixar, a cada ano e pelo período dos próximos 20 anos, limite individualizado para a despesa primária total, ainda que os poderes tenham garantia constitucional de autonomia administrativa e financeira.

A Fenajufe encaminha aos sindicatos orientação para que se mobilizem nas bases eleitorais, pressionando deputados e deputadas pelo voto contra a PEC 241/16. Orienta também que sindicatos enviem representações a Brasília já na quinta-feira (6/10) para atuar no Congresso, evitando que mais esse ataque contra os direitos dos trabalhadores seja consumado.

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Aconteceu nesta segunda-feira (3/10) mais uma reunião da Comissão Interdisciplinar que vai elaborar propostas de revisão do Plano de Carreira dos servidores do Poder Judiciário Federal. Reunidos no Supremo Tribunal Federal (STF), os integrantes da Comissão começaram na tarde de hoje a discutir algumas propostas. Pela Fenajufe participam os coordenadores Costa Neto, Cristiano Moreira, Gerardo Lima, José Aristeia e Júlio Brito. Os trabalhos continuam na terça-feira (4/10), quando o encontro acontecerá no Conselho da Justiça Federal (CJF).

A Comissão Interdisciplinar irá se reunir toda segunda e terça-feira, das 14h30 às 18h30. A conclusão dos trabalhos prevista para 90 dias a contar da quarta-feira (28/9), data em que o trabalho foi iniciado. O consolidado final com o resultado do trabalho será submetido ao Fórum dos Diretores-Gerais dos Tribunais Superiores e Conselhos, para ser encaminhado à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

Quanto ao direito de voto, definiu-se que será por titular. Com isso, a Fenajufe terá três votos nas decisões da Comissão, ao lado dos demais 9 órgãos. O STF também terá direito a um voto.

A admissão de três representantes titulares e três suplentes com assento na Comissão Interdisciplinar do STF é um grande avanço rumo a uma correlação de forças mais democrática. Nas comissões anteriores, a Federação tinha apenas um representante, sem suplência. Além de muito mais democrática, a nova composição possibilita maior participação dos servidores.

GTN

Com o objetivo de subsidiar o trabalho dos representantes da Fenajufe na Comissão, a Diretoria Executiva da Fenajufe encaminha: 

- Convocar reunião do GT Nacional de Carreira para o dia 12 de outubro, a partir das 10 horas, devendo cada sindicato de base indicar um representante para participar do GT; 

- Orientar, desde já, os sindicatos de base para que encaminhem à Fenajufe suas deliberações e propostas de carreira, com prazo para tal até o dia 12 de outubro, a fim de serem sistematizadas e debatidas no GT Nacional e, posteriormente, encaminhadas pela Fenajufe junto à Comissão Interdisciplinar do STF; 

- Estabelecer dinâmica de trabalho no GT Nacional com reuniões em periodicidade a ser definida pelo próprio GT, mas acompanhando o cronograma e a continuidade do debate na Comissão Interdisciplinar do STF até o seu final.

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Servidores da Justiça federal que pretendem pleitear transferência para outras unidades do ramo pelo Brasil podem, a partir de hoje (3/10), inscreverem-se no Concurso Nacional de Remoções 2016. O edital foi publicado na sexta-feira (30/9) e pode ser acessado aqui.

Mais informações podem ser obtidas na página do CNJ, no endereço da internet http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2016-1/setembro/cjf-divulga-edital-do-concurso-nacional-de-remocao-2016 . O calendário do concurso ficou assim distribuído:

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Coordenadores da Fenajufe retomam nesta terça-feira (4/10) a agenda de reuniões em defesa do NS para Técnicos. Para a semana estão previstos seis encontros.

Na terça-feira (4/10_ as reuniões serão com o ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho e com a ministra Regina Helena Costa do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Já na quarta-feira (5/10) é a vez de outras quatro audiências. A primeira do dia é com o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), ministro Humberto Adjuto Ulhôa. Em seguida o encontro será com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho e na sequência, com os ministros Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, do STJ e Maria Elizabeth Rocha, do Superior Tribunal Militar.

Nas visitas os coordenadores entregam aos magistrados um memorial elaborado pela Fenajufe, onde é realizada a defesa – apontando a necessidade e as justificativas – do Nível Superior para Técnicos Judiciários. O memorial pode ser acessado aqui.

Projeto de Lei
Na XIX Reunião Plenária da Fenajufe, ocorrida em outubro de 2015, na cidade de João Pessoa/PB, a categoria deliberou pela mudança do requisito de escolaridade para investidura na carreira de técnico judiciário, via projeto de lei específico e sem impacto orçamentário.

Ações pró-NS
A Fenajufe continuará visitando os ministros e membros da Comissão Interdisciplinar de Carreira nos Tribunais Superiores. Esta é uma das atividades que fazem parte do pacote de ações pró-NS aprovado pela Diretoria Executiva da Fenajufe na II Reunião Extraordinária, acontecida em junho deste ano.

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Com o objetivo de subsidiar o trabalho dos representantes da Fenajufe na Comissão Interdisciplinar que vai atualizar o Plano de Carreira dos servidores do PJU e garantir que o debate sobre carreira contemple, a Diretoria Executiva da Fenajufe encaminha:

- Convocar reunião do GT Nacional de Carreira para o dia 12 de outubro, a partir das 10 horas, devendo cada sindicato de base indicar um representante para participar do GT;

- Orientar, desde já, os sindicatos de base para que encaminhem à Fenajufe suas deliberações e propostas de carreira, com prazo para tal até o dia 12 de outubro, a fim de serem sistematizadas e debatidas no GT Nacional e, posteriormente, encaminhadas pela Fenajufe junto à Comissão Interdisciplinar do STF;

- Estabelecer dinâmica de trabalho no GT Nacional com reuniões em periodicidade a ser definida pelo próprio GT, mas acompanhando o cronograma e a continuidade do debate na Comissão Interdisciplinar do STF até o seu final.

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Os coordenadores da Fenajufe Adriana Faria, Costa Neto, Gerardo Lima e Júlio Brito, estiveram com a ministra Delaíde Alves Miranda Arantes do Tribunal Superior do Trabalho no início tarde desta quinta-feira (29/9). Na pauta do encontro, a discussão sobre a necessidade do NS para os Técnicos Judiciários.

Ao argumentarem na defesa da alteração do critério de escolaridade para ingresso na carreira, os coordenadores explicaram que a medida é comumente adotada nas esferas municipal, estadual e federal. É o caso de órgãos como a Receita Federal do Brasil, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros do DF, secretarias da Fazenda do Rio Grande do Sul e do Amazonas entre outros. 

A ministra recebeu também o memorial sobre o NS elaborado pela Fenajufe. No documento,  (acesse AQUI), a Federação aponta que a quase totalidade dos Técnicos já possui curso superior. O documento destaca ainda que a discussão tornou-se necessária em razão do risco de extinção da carreira, uma vez que a oferta de vagas está diminuindo. A constatação pode ser feita nos projetos de lei que criam varas e seções judiciárias. 

Projeto de Lei

Na XIX Reunião Plenária da Fenajufe, ocorrida em outubro de 2015, na cidade de João Pessoa/PB, a categoria deliberou pela mudança do requisito de escolaridade para investidura na carreira de técnico judiciário, via projeto de lei específico e sem impacto orçamentário.

Ações pró-NS

A Fenajufe continuará visitando os ministros e membros da Comissão Interdisciplinar de Carreira nos Tribunais Superiores. Esta é uma das atividades que fazem parte do pacote de ações pró-NS aprovado pela Diretoria Executiva da Fenajufe na II Reunião Extraordinária, acontecida em junho deste ano.

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Coordenadores da Fenajufe estiveram novamente no Superior Tribunal de Justiça nesta quinta-feira (29/9), para tratar da alteração de requisito para ingresso na carreira de Técnico Judiciário: o Nível Superior. Dessa vez, a agenda foi com o ministro Félix Fischer, ex-presidente do órgão.

Os coordenadores apresentaram farta argumentação sobre a necessidade da mudança, principalmente por se tratar de antigo pleito da categoria. Além disso, argumentaram, a alteração pode afastar o risco de extinção dos Técnicos. Projetos de lei que tratam da criação de varas judiciárias em todo o País têm reduzido cada vez mais a oferta de vagas para o segmento.

Atento e receptivo, Félix Fischer disse que que tudo o que for necessário para melhorar ou beneficiar os servidores, terá seu apoio, pois não há razão alguma para que ele seja contra. O ministro recebeu também o memorial do NS para Técnicos, elaborado pela Fenajufe.

Participaram do encontro com Félix Fischer os coordenadores Alisson Ribeiro e Júlio Brito. Ao final, o magistrado desejou sorte aos coordenadores na luta por essa pauta.

Projeto de Lei

Na XIX Reunião Plenária da Fenajufe, ocorrida em outubro de 2015, na cidade de João Pessoa/PB, a categoria deliberou pela mudança do requisito de escolaridade para investidura na carreira de técnico judiciário, via projeto de lei específico e sem impacto orçamentário.

Ações pró-NS

A Fenajufe continuará visitando os ministros e membros da Comissão Interdisciplinar de Carreira nos Tribunais Superiores. Esta é uma das atividades que fazem parte do pacote de ações pró-NS aprovado pela Diretoria Executiva da Fenajufe na II Reunião Extraordinária, acontecida em junho deste ano.

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Termina amanhã (30/9) o prazo para que os autores das Propostas de Resolução encaminhadas ao 9º Congrejufe - e serão analisadas na Plenária Nacional por determinação congressual - verifiquem se sua proposição está no Caderno disponibilizado pela Fenajufe (acesse AQUI).  Caso não esteja, o proponente deverá entrar em contato com a Federação pelo telefone (61) 3323-7061 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., para inclusão no caderno, mediante comprovação.

O prazo – 30 de setembro - é improrrogável. Em seguida, a Comissão Organizadora irá sistematizar as propostas que serão votadas na Plenária Nacional. Integram a Comissão os coordenadores Adriana Faria, Gerardo Lima, Helenio Barros, Mara Weber, Marcos Santos e Vicente Sousa.

A Comissão Organizadora da XX Plenária Nacional reforça que, por ser extraordinária, a Plenária irá analisar EXCLUSIVAMENTE as propostas referentes ao 9º Congrejufe, como determinado pelo Congresso realizado em Florianópolis, no mês de abril.

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Os coordenadores da Fenajufe Adriana Faria e Alisson Ribeiro estiveram reunidos nesta quarta-feira (28/9) com o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva.

O objetivo foi levar ao conhecimento do magistrado, os argumentos em defesa do Nível Superior como critério de acesso à carreira de Técnico Judiciário. Entre elas, o risco de extinção da carreira pelas poucas disponibilizadas quando da criação de varas judiciárias e o elevado número de servidores com nível superior, no exercício da função.

Lacerda Paiva foi compreensivo em relação à alteração pretendida e mostrou-se sensível aos argumentos apresentados. Os dirigentes também entregaram ao ministro o memorial elaborado pela Fenajufe, reunindo razões pelas quais a alteração pretendida deve ser considerada.

As próximas reuniões da Fenajufe para tratar do NS acontecem nesta quinta-feira (29/9), com o ministro Félix Fischer, do STJ, pela manhã e a ministra Delaíde Alves, do TST, à tarde.

Projeto de Lei
Na XIX Reunião Plenária da Fenajufe, ocorrida em outubro de 2015, na cidade de João Pessoa/PB, a categoria deliberou pela mudança do requisito de escolaridade para investidura na carreira de técnico judiciário, via projeto de lei específico e sem impacto orçamentário.

Ações pró-NS
A Fenajufe continuará visitando os ministros e membros da Comissão Interdisciplinar de Carreira nos Tribunais Superiores. Esta é uma das atividades que fazem parte do pacote de ações pró-NS aprovado pela Diretoria Executiva da Fenajufe na II Reunião Extraordinária, acontecida em junho deste ano.

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Foi instalada na tarde desta quarta-feira (28/9) a Comissão Interdisciplinar que vai propor a revisão do Plano de Carreira dos servidores do Poder Judiciário da União. Pela Fenajufe, participaram os coordenadores Cristiano Moreira, Júlio Brito e José Aristeia, titulares na Comissão e os suplentes Costa Neto e Gerardo Lima, além de representantes dos Tribunais Superiores e dos Conselhos.

Neste primeiro encontro foram estabelecidos os critérios e a metodologia de trabalho.  Ficou definido que as propostas que atualizem a Lei 11.416/2006 serão trabalhadas exclusivamente sobre elementos de carreira que não gerem aumento de despesas.

Quanto ao calendário de trabalho, a Comissão Interdisciplinar irá reunir-se toda segunda e terça-feira, das 14h30 às 18h30. A conclusão dos trabalhos prevista para 90 dias a contar desta quarta-feira (28/9).

Ficou acertado ainda que o consolidado final com o resultado do trabalho será submetido ao Fórum dos Diretores-Gerais dos Tribunais Superiores e Conselhos, para ser encaminhado à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

A Comissão Interdisciplinar volta a se reunir na segunda-feira (3/10), quando os integrantes deverão apresentar as propostas que contenham temas importantes para debate.

Fotos: Valcir Araújo

*Atualizada às 16h31 do dia 29 de setembro para substituição da expressão "Cargos e Salários" por "de Carreira"

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Reforma da Previdência e a Trabalhista além do ataque promovido pela PEC 241, são conjunto de medidas que precarizam ainda mais o serviço público. Servidores na mira do governo 

Servidores Públicos de todo o País farão mais um dia de manifestação na quinta-feira (29/9) para denunciar retrocessos e protestar contra os ataques sofridos pelas propostas do governo que tramitam no Congresso Nacional. Esta é a segunda edição do Dia Nacional de Paralisações e Mobilizações neste mês de setembro. A primeira aconteceu na quinta-feira (22/9).

O movimento é um ato de resistência à retirada de direitos e ao avanço das pautas hostis aos servidores públicos brasileiros, representado por projetos como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/16, que estabelece o novo regime fiscal. Com ela, o governo desvincula os percentuais a serem aplicadas em Educação das Receitas Correntes Líquidas (RCL) – hoje limitada em 18% - para aplicar recursos corrigidos pela inflação, tendo 2016 como base de cálculo. Como o ano será de baixa arrecadação em razão da crise pela qual atravessa o País, o investimento no setor será drasticamente reduzido ao longo dos próximos anos. 

A PEC também estabelece que o teto para os gastos públicos terá duração de 20 anos e consistirá na fixação de meta de expansão da despesa primária total, com crescimento real “zero” a partir do exercício subsequente ao de aprovação da proposta. Ao poder ou ao órgão que descumprir os limites fixados na proposta será vedado: 

a) conceder, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal; 

b) criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; 

c) alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa; 

d) admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; 

e) realizar concurso público. 

Outras questões como a terceirização no serviço público – e  as reformas que ainda serão enviadas ao Congresso, como a Trabalhista e a Previdenciária. Somadas, o ataque elege três alvos que, atingidos, podem por fim às relações de trabalho como as conhecemos: a CLT, as garantias constitucionais e a Previdência Social. 

Pela gravidade do momento e o risco sob o qual está o serviço público brasileiro, a Fenajufe orienta aos sindicatos que participem e apoiem a realização das atividades e as manifestações que acontecerão nas capitais e no interior. O movimento de resistência contra o ajuste fiscal do governo precisa ser fortalecido. As medidas implicam em cortes orçamentários radicais no atendimento público e trará consequências graves para servidores e para a população.

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