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Redação Fenajufe

Fenajufe cobra no CJF correção do auxílio-alimentação e assistência pré-escolar

O coordenador da Fenajufe no plantão esta semana, Adilson Rodrigues, reuniu-se nesta quarta-feira (10/8) com a Secretária-Executiva do Conselho da Justiça Federal, Eva Maria Bastos, para tratar da correção nos valores pagos do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar. A Portaria Conjunta 1/2016 dos Conselhos, Tribunais Superiores e do TJDFT, fixa, desde fevereiro deste ano, os valores de referência dos benefícios em  R$ 884,00 e R$ 699,00, respectivamente. A Fenajufe tem cobrado reiteradamente a correção destes valores.

Segundo Eva Bastos, ainda esta semana uma data para início dos pagamentos com os novos valores dos benefícios será informada. O coordenador insistiu que o Conselho fizesse esforços para pagar estes novos valores já em agosto, acompanhando decisão do TSE. Bastos se comprometeu a analisar, com sua equipe, a viabilidade de atender à solicitação. Uma resposta deverá ser dada à Federação até o fim da semana.

TSE

O TSE informou que iniciará o pagamento dos benefícios com valores corrigidos a partir de setembro. A Fenajufe continua monitorando a situação e continua cobrando pagamento retroativo a março de 2016.

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PEC 241 passa pela CCJC da Câmara e vai à Comissão Especial

O rolo compressor do governo para acabar com o direito de assistência pública em Saúde e Educação e para o desmantelamento do serviço público brasileiro em favor da terceirização funcionou mais uma vez. Na tarde desta terça-feira (9/8), o relatório do deputado Danilo Forte (PSB/CE), favorável à admissibilidade da PEC 241 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Foram 33 votos a favor e 18 contrários, com quórum de 51 parlamentares. 

A PEC 241 estabelece teto para os gastos públicos e com isso agrava ainda mais a situação do serviço público brasileiro. Com ela a União desvincula os percentuais a serem aplicados em Educação, por exemplo, das Receitas Correntes Líquidas (RCL) – hoje limitada em 18% - para aplicar recursos corrigidos pela inflação, utilizando-se como base de cálculo o ano de 2016. Como o ano será de baixa arrecadação em razão da crise pela qual atravessa o País, o governo reduziria ao longo dos anos, os montantes de investimento n setor. 

A proposta prevê ainda que o teto para os gastos terá duração de 20 anos e consistirá na fixação de meta de expansão da despesa primária total, com crescimento real “zero” a partir do exercício subsequente ao de aprovação da proposta. Ao poder ou ao órgão que descumprir os limites fixados na proposta será vedado: 

a) conceder, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal; 

b) criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; 

c) alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa; 

d) admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; 

e) realizar concurso público. 

Coordenadores da Fenajufe e servidores da base acompanharam a sessão da CCJC e, ao lado de representações do serviço público de todo o país, pressionaram para que PEC 241 fosse rejeitada. Apesar do esforço contrário à aprovação e das inconstitucionalidades apontadas no texto, a bancada que apoio o governo interino de Michel Temer aprovou o relatório e conseguiu fazer a proposta avançar. A matéria agora aguarda a nomeação dos integrantes da Comissão Especial, criada para análise de mérito do projeto.

Atualizada às 16h19 do dia 10 de agosto.

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Continua atuação da Fenajufe pela aprovação do PLN 3/16 no Congresso Nacional

Na segunda-feira (8/8), os coordenadores da Fenajufe, Adriana Faria, Edmilton Gomes, Erlon Sampaio de Almeida e Gerardo Lima, atuaram no Congresso Nacional na defesa dosa interesses dos servidores do PJU e MPU. A pauta nesta semana da Câmara e do Senado trazem riscos e retrocessos ao serviço público brasileiro. Também o PLN 3/16 continua aguardando realização de sessão conjunta do Congresso Nacional. Aprovado, o projeto permitirá a implementação da Lei 13.150/15, que estabelece a equiparação salarial entre os chefes de cartório da Justiça Eleitoral. 

Em conversa com os dirigentes, o senador Romero Jucá avalia que cenário e perspectivas para esta terça-feira (9/8) indicam que o Senado vote nesta terça-feira mesmo o relatório do impeachment de Dilma Rousseff. Com isso, segundo o parlamentar,  é muito provável que ocorra a sessão do Congresso Nacional para quarta-feira,  abrindo dessa forma possibilidade da votação dos vetos  presidenciais pendentes, da LDO  e do PLN 03/2016. 

Mas existem divergências. Na avaliação de outros parlamentares e assessorias, a votação do impeachment pode atravessar madrugada e inviabilizaria a sessão do Congresso Nacional, que reúne as duas casas, Câmara dos Deputados e Senado. 

Para o coordenador Erlon Sampaio a realização da sessão conjunta vai requerer atenção do presidente do Congresso Nacional.  "Nesse caso somente haveria a sessão do Congresso Nacional se houver um grande esforço do presidente Renan Calheiros em adiar a  votação para final da tarde da quarta-feira ou  mesmo à noite e,  no limite,  na quinta-feira, 11, até porque há interesse em que se aprove a LDO"  avalia. 

Em conversa que os coordenadores da Fenajufe tiveram com várias lideranças e assessorias nas duas casas legislativas,  a avaliação é que há pleno conhecimento do mérito do PLN 03/2016 e que os parlamentares tem acordo com a aprovação dessa matéria, para regulamentação da Lei 13.150/15,  observou a Coordenadora Adriana Faria.  

PLP 257 

O Plenário da Câmara dos Deputados adiou para esta terça-feira (09) o início da votação do PLP 257/2016. 

A decisão foi construída por acordo das lideranças partidárias. O plenário da Câmara concluiu a discussão da matéria ainda nesta segunda-feira (08), iniciando, assim, a votação do mérito nesta terça-feira,  logo após a comissão geral que debaterá o PL 4567/2016, que retira a obrigatoriedade de atuação da Petrobras como operadora única dos blocos contratados pelo regime de partilha em áreas do pré-sal, previsto para manhã desta terça-feira. 

Registre-se que o relator do PLP 257/2016, deputado Esperidião Amin (PP/SC), apresentou às lideranças partidárias uma nova minuta de substitutivo (ainda extraoficial), que deve ser submetido ao Plenário. O novo texto retirou praticamente todas as medidas de reforço ao controle de despesas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que possuíam impacto para o funcionalismo público das três esferas de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). 

Quanto às alterações na LRF, foram retiradas todas as contrapartidas que impactariam o funcionalismo público nas três esferas de poder e nos três níveis da federação. A única exceção que pode impactar em alguma medida, é a mudança do regime de competência para o regime de caixa. Deste modo, a tendência é que o governo encaminhe no futuro (provavelmente após as eleições municipais) um projeto de lei complementar específico para alterar a lei. 

Por fim, os Coordenadores protocolaram ofício junto à presidência do Senado para garantir o acesso de dirigentes da Federação e de chefes dos Cartórios Eleitorais que estarão em Brasília  nos próximos dias para o esforço para aprovar o PLN 03/2016, que permite a equiparação dos chefes de Cartórios de todo país. Vale lembrar que são estes servidores que das eleições municipais em todo o território brasileiro.

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Coordenadores da Fenajufe tratam pela primeira vez no STF sobre Nível Superior (NS) para Técnico

Os coordenadores da Fenajufe Ronaldo das Virgens, Júlio Brito e Vicente Sousa, acompanhados de dirigentes da Associação Nacional dos Técnicos do Poder Judiciário da União (Anatecjus), Everson Reis; do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Rio de Janeiro (Sisejufe/RJ), Soraia Garcia, Lucena Pacheco e Amauri Pinheiro; do Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Sindiquinze/SP), Nilton dos Santos de Lima; do Sindicato dos Trabalhadores da Justiça Federal no Ceará (Sintrajufe/CE), Ranulfo Filho, foram recebidos na tarde de hoje (5/8) pelo Diretor-Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Amarildo Vieira, para tratar especificamente da demanda de nível superior para técnico judiciário do Poder Judiciário da União (PJU). 

A reunião foi especial em razão de ter sido a primeira vez que coordenadores da Fenajufe trataram do assunto com exclusividade junto ao STF, tendo sido muito bem recepcionados pelo Diretor-Geral do Supremo, que trouxe informações de grande importância para a categoria em uma conversa descontraída e bastante esclarecedora. 

 

Histórico de luta pelo NS para Técnico Judiciário 

Inicialmente, os representantes sindicais expuseram questões históricas acerca do pleito dos técnicos. 

- Ronaldo das Virgens (Fenajufe/Sisejufe-RJ) destacou a urgente necessidade de valorização do cargo por conta dos graves riscos de extinção do mesmo, o que se comprova através da crescente redução de criação de vagas pela via legislativa e administrativa; 

- Júlio Brito (Fenajufe), caso a carreira seja alterada, alertou quanto ao cuidado de não serem promovidas mudanças nas atribuições legais, sob pena de incorrer-se em inconstitucionalidade; 

Vicente Sousa (Fenajufe/Sinje-CE) destacou a necessidade de pronto encaminhamento da demanda pelo STF via anteprojeto de lei especifico, conforme aprovado pela categoria em suas instâncias deliberativas; 

- Ranulfo Filho (Sintrajufe-CE) esclareceu que nível superior para o cargo acarretará melhor racionalização dos recursos pela administração, o que resultará na valorização de todas as carreiras, não só a de técnico judiciário; 

Everson Reis (Anatecjus/Sinjufego-GO) solicitou que se dê andamento para o Procedimento Administrativo-STF 7779/16, sede procedimental deflagrada com o recebimento da minuta do anteprojeto de lei específico (26/10/15) encaminhada pela Fenajufe;  

- Amauri Filho (Sisejufe-RJ) chamou a atenção para que sejam engendrados os mecanismos necessários para o fim do desvio de função que acomete gravemente a realidade funcional dos cargos no PJU; 

- Soraia Garcia (Sisejufe-RJ) sugeriu que os estudos de carreira considerem a demanda NS como fator propulsor para que se reverta a crise pela qual os técnicos vêm sofrendo; 

- Nilton Santos (Sindiquinze-SP) alertou pela viabilidade do pleito NS em face da inexistência de impactos orçamentários, inclusive, em razão da condição de procedibilidade legislativa, cuja demanda foi aprovada pela categoria em suas instâncias deliberativas na Fenajufe, considerando análise de conjuntura político-econômica. 

 

"NS é o carro-chefe das mudanças " 

Ouvindo atentamente os presentes, o Diretor-Geral do STF explicou que a demanda dos técnicos reflete uma inevitável reestruturação, que deve recair sobre todas as carreiras dos servidores do PJU, afirmando com clareza que "o NS é carro-chefe das mudanças"

Mostrando-se sensível ao pleito dos técnicos, o Diretor-Geral entende que não se pode mais adiar a análise aprofundada  acerca de um possível redimensionamento dos cargos e carreiras. Na avaliação de Amarildo Vieira, a evolução no serviço público obriga as organizações a acompanharem o ritmo de mudanças, atualizando sua estrutura organizacional para atender às novas demandas. 

Amarildo apontou ainda que é natural a extinção de determinadas atividades com o passar do tempo, citando como exemplo os taquígrafos. O Diretor-Geral não firmou posicionamento acerca do pleito NS, por entender que tal conclusão deve resultar de um estudo aprofundado sobre os cargos, que será realizado por uma comissão interdisciplinar de carreira, a ser presidida pelo STF. 

 

Comissão Interdisciplinar de Carreira 

O Diretor-Geral esclareceu que a comissão interdisciplinar de carreira será instalada até o fim do mandato do atual presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski. Também apontou em linhas gerais quando, como e por quanto tempo funcionará a comissão. 

Sobre os objetivos da comissão, Vieira disse que serão realizados estudos sobre todas as demandas de carreiras pendentes de análise do STF, tais como nível superior para os técnicos; possibilidade dos Oficiais de Justiça passarem a exercer FCs/CJs sem prejuízo da GAE;  incorporação da GAS na aposentadoria para os Agentes de Segurança, valorização da carreira de analista, entre outras demandas de igual relevância. 

Sobre a duração dos trabalhos, o DG do STF disse que a Comissão Interdisciplinar será formada por um representante do STF, um de cada Tribunal Superior (STJ, TST, TSE, STM) e por representantes da Fenajufe. Informou que na Suprema Corte o funcionamento de grupos de trabalhos não costuma se estender por muito tempo, tomando como parâmetro os habituais 90 dias para conclusão de trabalhos dessa magnitude. 

Por fim, Vieira informou que na próxima semana o STF oficiará todas as Cortes Superiores e a Fenajufe, para que indiquem seus respectivos representantes. Após as indicações, o DG do STF disse que uma portaria-conjunta será imediatamente editada de forma a oficializar a instalação da comissão. 

 

Encaminhamento do NS via projeto de lei específico 

Na XIX Reunião Plenária da Fenajufe, ocorrida em outubro de 2015 na capital da Paraíba, João Pessoa, a categoria deliberou pela mudança do requisito de escolaridade para investidura na carreira de técnico judiciário, via projeto de lei específico e sem impactos orçamentários. 

Conhecedor não só dessa decisão como também da aprovação do pleito em todos os 30 sindicatos filiados à Federação, o Diretor-Geral informou que caberá à comissão interdisciplinar analisar qual o veículo legislativo mais adequado para atender a demanda dos técnicos, cabendo ao STF a decisão final. 

Entendendo que não era o momento para discutir o mérito da questão, Amarildo Vieira esclareceu que todas as solicitações feitas pela Federação, sindicatos e associações representativas da categoria serão juntadas ao Procedimento Administrativo 779/2016, de forma a instrumentalizar mais ainda o grupo de trabalho que cuidará da questão. 

 

Adicional de Qualificação (AQ) de 5% para os técnicos portadores de diploma de curso superior 

Encerrando a reunião os dirigentes sindicais presentes solicitaram informações acerca da aplicabilidade do instituto do AQ de 5% para os técnicos portadores de diploma de curso superior, instituído pela Lei 13.317/2016. Sobre a implementação do adicional, Amarildo Vieira informou que o grupo de trabalho - que cuidou da regulamentação do instituto - concluiu nesta sexta-feira sua análise pela não restrição de áreas de formação, declarando que "valerão todos os diplomas, desde que os cursos e as instituições sejam reconhecidas pelo Ministério da Educação", nos termos do § 3º, art. 14, da Lei 11416/16 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração). 

A Fenajufe continuará trabalhando junto ao STF pela valorização dos ocupantes de todos os cargos, atendendo às deliberações da categoria, de forma a levá-la ao patamar de reconhecimento e modernização, promovendo assim a melhor prestação de serviços à sociedade. 

 

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Fenajufe busca garantir acesso de Chefes de Cartório Eleitorais à votação do PLN 3/16

Sindicatos, principalmente aqueles das bases dos presidentes da Câmara e do Senado e dos líderes do governo nas Casas Legislativas, devem enviar Chefes de Cartórios Eleitorais a Brasília na próxima semana 

O coordenador da Fenajufe plantonista da semana, Gerardo Lima, juntamente com os coordenadores Adilson Rodrigues, Adriana Faria, Costa Neto e Marcelo Melo, estiveram reunidos nesta sexta-feira (5/8) com o diretor da Coordenação de Segurança Orgânica da   Câmara dos Deputados, Marcelo Guedes de Resende.  O principal objetivo foi garantir a entrada dos Chefes de Cartório Eleitorais e dirigentes sindicais na Casa legislativa, durante a sessão do Congresso Nacional que deverá apreciar o PLN 3/16. O projeto, se aprovado, permitirá a implementação da Lei 13.150/15, que estabelece a equiparação salarial entre os chefes de cartório da Justiça Eleitoral. 

Os coordenadores entregaram ao chefe da segurança, ofício solicitando a liberação de cerca de 80 pessoas, já  a partir da segunda-feira (8/8), para atuarem na defesa do projeto e conquista de apoios à sua aprovação pelo plenário do Congresso. Provocado, o responsável pela segurança do setor marcou reunião na presidência da Câmara dos Deputados na segunda-feira, quando será definido o número de liberações de acesso. Os dirigentes comprometeram-se a informar, ainda na segunda-feira, a quantidade de servidores que participarão das atividades. 

Logo em seguida os coordenadores reuniram-se com Wildemar Félix, Assessor da Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), para confirmar a realização da sessão do Congresso Nacional na próxima quarta-feira (10/8), às 14 horas. Segundo o gabinete da parlamentar o governo tem interesse na aprovação do projeto e trabalha para garantir que a sessão aconteça. Mas advertiu sobre o risco de a sessão que vai discutir o relatório do impeachment, demore e coloque em risco o quórum para manter a sessão do Congresso. Os assessores avaliam que somente na segunda-feira, após divulgação do número de parlamentares inscritos para se pronunciarem durante a sessão do impeachment, é que poderá ser feita uma avaliação de cenário sobre a realização ou não da reunião do Congresso Nacional. 

Mais uma vez, o cenário que encerra a semana requer mobilização imediata dos sindicatos da base e chefes de cartório, principalmente em seus estados, pressionando pela presença dos congressistas na sessão que vai deliberar sobre o PLN 3/16. 

Para os trabalhos na próxima semana os sindicatos, principalmente aqueles das bases dos presidentes da Câmara (Rodrigo Maia - PMDB/RJ), do Senado (Renan Calheiros - PMDB/AL) e dos líderes do governo na Câmara  (André Moura -PSC/ ), no Senado ( Aloysio Nunes - PSDB/SP) e no Congresso Nacional (senadora Rose de Freitas, do PMDB/ES), que enviem a Brasília pelo menos um Chefe de Cartório. 

Caso ocorram dificuldades intransponíveis e a sessão convocada deixe de apreciar o PLN 3 no próximo 10 de agosto, foi indicado para a direção da Fenajufe e sindicatos filiados a discussão do seguinte calendário de mobilização dos chefes de cartórios eleitorais em todo o país:  

-  Indicar aos 30 sindicatos filiados à Fenajufe, a convocação de assembleia específica com os chefes de cartórios eleitorais para analisar situação e deliberar sobre calendário de mobilização, a ser implementado, caso não seja aprovado o PLN3/2016, no próximo dia 10/8: 

                - 12/08/2016 – Dia Nacional de Indignação dos chefes de cartórios eleitorais - com realização de atos, afixação de cartazes, faixas e distribuição de carta aberta em todos os cartórios eleitorais do país durante o expediente

                - 15/08/2016 – Dia Nacional de Mobilização dos chefes de cartórios em todo o país, com realização de atos, paralisações, assembleias e toda forma de mobilização;

- Insistir na designação de audiência com o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, para definir linha de atuação do TSE em defesa da implementação imediata da Lei 13.150 de 27/07/2015, que assegura a equiparação dos chefes de cartórios eleitorais;

- Indicar aos sindicatos que designem membro de sua direção para organizar grupos coordenados com chefes de cartórios, em cada Estado, para procurar os presidentes dos TREs e articular apoio e atuação efetiva pela aprovação imediata do PLN 3/2016 e o respeito aos direitos do segmento; 

- Indicar que cada sindicato articule dentre os deputados de seu estado um que assuma o compromisso de defender e articular a aprovação do PLN 03 na Câmara, levando aos demais parlamentares o lema "SEM APROVAÇÃO DO PLN 3 E EQUIPARAÇÃO, NÃO HAVERÁ ELEIÇÃO"; 

Os servidores também podem pressionar utilizando a Carta aos Parlamentares pela aprovação do PLN 3, no site da Fenajufe, bem como pressionar os congressistas através das redes sociais na internet.

 

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Fenajufe e Chefes de Cartório Eleitorais reúnem-se com presidente da Câmara e conseguem convocação de nova sessão do Congresso para quarta-feira, 10

Chefes de cartórios presentes em Brasília indicam realização de Dia Nacional de Indignação em 12 de agosto e Mobilização Nacional dia 15, caso o PLN 3 não seja aprovado na próxima sessão do Congresso Nacional

O coordenador da Fenajufe, Adilson Rodrigues, acompanhado por Leopoldo Donizete de Lima, presidente do Sinjufego (GO) e Sueli Aparecida Bissi (Chefe de  Cartório no Paraná), Chefes de Cartórios Eleitorais e servidores da Justiça Eleitoral atuando em Brasília, participou nesta quarta-feira (3/8) de reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ).  

O encontro foi articulado pelo líder do PPS na Câmara, deputado Rubens Bueno (SP), para  cobrar definição de data da nova sessão do Congresso, com o objetivo de votar o PLN3, após a anterior, na terça-feira (2/8) ter deixado de apreciar a pauta de interesse da categoria, por falta de quórum.

Atendendo à solicitação dos dirigentes, Maia fez contato com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL) ainda durante a reunião e na presença dos servidores. O resultado foi a convocação do Congresso Nacional para se reunir na próxima quarta-feira (10/8), conforme já noticiado pela Fenajufe (leia aqui). Mais disse ainda que os deputados serão liberados para voltar a seus estados de origem apenas na quinta-feira (11/8). A medida é uma tentativa de garantir o quórum da sessão até apreciação final de todas as matérias.

Outro assunto tratado com o presidente da Câmara foi em relação ao acesso dos servidores aos gabinetes e áreas de circulação interna da Câmara. Mesmo com pedidos de negociação prévia e conversas com os setores responsáveis pela segurança da Casa, desde a segunda-feira (28/7), dirigentes e servidores que buscam acompanhar os trabalhos dos parlamentares encontraram muita dificuldade, tanto para entrar quanto trafegar pelo local. A situação gerou tensão na terça-feira e provocou discussões entre a segurança legislativa e os servidores, em vários momentos. Maia autorizou que a negociação seja reiniciada com o setor responsável.

Já na Secretaria Geral da Mesa do Congresso Nacional, os dirigentes foram informados que a pauta da sessão convocada para 10 de agosto foi liberada (veja aqui). São seis vetos destacados, remanescentes da sessão anterior, que trancam a pauta. Depois de vencida a precedência dos vetos, os projetos  poderão ser votados, tendo o PLN 3/16 como primeiro item.

Encaminhamentos
Com o resultado do encontro com Rodrigo Maia, os dirigentes se reuniram ali mesmo, no Salão Verde da Câmara dos Deputados com o grupo de chefes de cartórios que vieram de 15 estados, para avaliar o cenário e as reais possibilidades de instalação e apreciação do PLN 03 na sessão do Congresso Nacional convocada para 10 de agosto. 

Diante do clima político instável e tensionado que se verifica tanto na Câmara, onde o governo tenta aprovar de qualquer jeito já a partir da próxima segunda (8/8), o PLP 257 no Plenário e a PEC 241(que fixa limites de gastos e congela salários servidores por 20 anos) na CCJ - que representam ataques sem precedentes aos servidores e usuários de serviços público  - quanto no Senado, com a conclusão do processo de impeachment, soado à possibilidade de ser agravado pela ausência de parlamentares por conta de Olimpíadas e campanhas eleitorais nos municípios, foi definido iniciar imediatamente os trabalhos de articulações e cobranças junto aos líderes e deputados para garantir a presença de todos os congressistas em Brasília até a quarta-feira, e assim garantir o quórum necessário para aprovação do PLN 3.  

E mais, caso ocorram dificuldades intransponíveis e a sessão convocada deixe de apreciar o PLN 3 no próximo 10 de agosto, foi indicado para a direção da Fenajufe e sindicatos filiados a discussão do seguinte calendário de mobilização dos chefes de cartórios eleitorais em todo o país: 

-  Indicar aos 30 sindicatos filiados à Fenajufe, a convocação de assembleia específica com os chefes de cartórios eleitorais para analisar situação e deliberar sobre calendário de mobilização, a ser implementado, caso não seja aprovado o PLN3/2016, no próximo dia 10/8:

                - 12/08/2016 – Dia Nacional de Indignação dos chefes de cartórios eleitorais - com realização de atos, afixação de cartazes, faixas e distribuição de carta aberta em todos os cartórios eleitorais do país durante o expediente;

                - 15/08/2016 – Dia Nacional de Mobilização dos chefes de cartórios em todo o país, com realização de atos, paralisações, assembleias e toda forma de mobilização;

- Insistir na designação de audiência com o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, para definir linha de atuação do TSE em defesa da implementação imediata da Lei 13.150 de 27/07/2015, que assegura a equiparação dos chefes de cartórios eleitorais;


- Indicar aos sindicatos que designem membro de sua direção para organizar grupos coordenados com chefes de cartórios, em cada Estado, para procurar os presidentes dos TREs e articular apoio e atuação efetiva pela aprovação imediata do PLN 3/2016 e o respeito aos direitos do segmento;

- Indicar que cada sindicato articule dentre os deputados de seu estado um que assuma o compromisso de defender e articular a aprovação do PLN 03 na Câmara, levando aos demais parlamentares o lema "SEM APROVAÇÃO DO PLN 3 E EQUIPARAÇÃO, NÃO HAVERÁ ELEIÇÃO"; 

Participaram das atividades hoje na Câmara dos Deputados e no Senado Federal os coordenadores Adilson Rodrigues e Gerardo Lima, acompanhados pelos chefes de cartórios eleitorais de AM, PA-AP, BA, CE, PE, RN, DF, GO, SP, MG, RJ, PR e RS.

 

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Sem votar PLN 3, Congresso encerra trabalhos e convoca nova sessão para 10 de agosto

As duas casas legislativas vão reunir-se na próxima quarta-feira, às 14 horas. Entidades devem permanecer mobilizadas

Ainda não foi desta vez que o Congresso Nacional aprovou as diretrizes da LDO contidas no PLN 3/16 e que permitiriam a implementação da isonomia entre os chefes de cartório da Justiça Eleitoral. Depois de apreciar os 14 vetos presidenciais da pauta – todos mantidos -, o baixo quórum no plenário levou o presidente, senador Renan Calheiros (PMDB/AL), a encerrar os trabalhos da reunião conjunta das casas legislativas.

Nova sessão do Congresso Nacional está convocada para a quarta-feira, 10 de agosto, a partir das 14 horas. Nela, mais uma vez os congressistas tentarão votar o PLN 3/16. Mas antes, são os destaques dos vetos presidenciais que precisam ser analisados.

Com o quadro desenhado para a próxima semana, a Fenajufe orienta que os sindicatos mantenham a mobilização pela aprovação do PLN 3/16, principalmente em suas bases, na abordagem aos parlamentares. Em Brasília, a Federação continua o trabalho de articulação junto à Câmara dos Deputados, ao Senado e TSE.

Os servidores também podem participar através do site da Fenajufe, enviando carta aos parlamentares pela aprovação do projeto. O envio pode ser feito AQUI.A pressão também deve continuar no perfil dos congressistas pelo WhatsApp e pelas redes sociais na internet como Facebook, Twitter e Instagram.

No trabalho da semana participam os coordenadores Adilson Rodrigues, Adriana Faria, Costa Neto, Cristiano Moreira, Elcimara Souza, Gerardo Lima, Júlio Brito e Vicente Sousa, atuando junto a Chefes de Cartório de diversos estados.

 

Fotos: Luis Macedo / Câmara dos Deputados

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Fenajufe e Chefes de Cartório da Justiça Eleitoral pressionam Congresso pela aprovação do PLN 3/16

Começou por volta das 19 horas desta terça-feira (2/8), a sessão do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado) convocada para apreciar vetos presidenciais e outros projetos, entre eles o PLN 3/2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016. O texto, se aprovado, permitirá a implementação da Lei 13.150/15, que estabelece a isonomia entre os Chefes de Cartórios Eleitorais. 

Ao longo do dia, coordenadores da Fenajufe e Chefes de Cartório vindas dos estados, dividiram-se em várias tarefas com o objetivo de conquistar apoios à aprovação do projeto. Lideranças partidárias e parlamentares foram abordados e receberam documentação que explica a real situação do segmento e a necessidade de aprovação do PLN 3/16. 

Mesmo com as dificuldades de circulação pelo Congresso frente às determinações do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ) de se barrar as representações sindicais que se manifestavam contra o PLP 257/16, os dirigentes conseguiram contato com  gabinetes e assessorias dos congressistas. 

O trabalho continua no parlamento e até o momento do fechamento desta matéria a sessão permanecia aberta, aguardando quórum para deliberações.  

Participam das atividades no Congresso Nacional os coordenadores Adilson Rodrigues, Adriana Faria, Costa Neto, Cristiano Moreira, Elcimara Souza, Gerardo Lima e Vicente Sousa, atuando junto a Chefes de Cartório de diversos estados.  

TSE 

O coordenador da Fenajufe, Gerardo Lima, acompanhado pelo coordenador do Sindjufe/BA, Tiago Pereira Mimoso e pelo Chefe de Cartório em São Paulo, Luis Sousa, reuniu-se na tarde desta terça-feira (2/8),  com o Assessor Especial da presidência do TSE, Sérgio Antônio Ferreira Victor para tratar das questões referentes à aprovação e implementação do PLN 03/2016, que possibilita a implementação da equiparação salarial entre os Chefes de Cartório da Justiça Eleitoral. Outra reunião aconteceu também com o Assessor Parlamentar do Tribunal, Izaias de Abreu. 

Foi informado aos dirigentes que o Tribunal está monitorando o cenário em andamento no Congresso. Segundo as assessorias, conversas foram travadas com parlamentares, onde foi obtido o compromisso da rápida aprovação do projeto. 

No encontro foi  solicitado a Sérgio Victor, a realização do pagamento dos novos valores da função, decorrentes da aprovação do projeto, a partir de abril, conforme disponibilidade orçamentária. Ele se comprometeu a pautar o assunto com o ministro Gilmar Mendes , presidente do TSE, quando também tentará uma solução para os Chefes de Cartório que não possuem função ("pró-labore").

 

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Pressão do funcionalismo imprime derrota ao governo e PLP 257 será votado apenas na próxima semana

A mobilização dos servidores públicos do Brasil na Câmara dos Deputados conseguiu adiar para a próxima semana, a votação do PLP 257/16. Mesmo com o texto substitutivo apresentado na tarde da segunda-feira (1/8), foram mantidas ameaças aos servidores que levaram deputados a se manifestarem em favor do funcionalismo.  Com a complexidade do debate do projeto e a tensão crescente pelas cobranças para que a cassação de Eduardo Cunha (PMDB/RJ) seja votada, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ) construiu acordo para que a votação aconteça na semana que vem.

Durante todo o dia os coordenadores das Fenajufe e as delegações vindas dos estados - incluindo os Chefes de Cartório da Justiça Eleitoral, mobilizados pela aprovação do PLN 3/16 - articularam com as demais categorias do funcionalismo a resistência à proposta que atinge diretamente o serviço público, seja municipal, estadual ou federal. O PLP 257 retira direitos e congela salários, além de exigir até mesmo planos de demissão voluntária (PDVs) de servidores concursados.

Apesar de uma vitória parcial neste momento, continuar a mobilização contra o PLP 257 é questão vital para a integridade do serviço público de qualidade no Brasil. A Fenajufe orienta que a pressão continue sobre os parlamentares em suas bases. Os servidores devem continuar enviando mensagens aos parlamentares através do site da Fenajufe (AQUI) e das redes sociais na internet como Facebook e Twitter, bem como pelo WhatsApp.

Novas informações a qualquer momento.

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Câmara impede entrada de servidores em dia de votação de projeto que ataca a categoria


Por definição a Câmara dos Deputados, que deveria ser a Casa do Povo, parece que pertence a todos, menos ao povo. Continuando uma escalada violenta de cerceamento ao direito de instalar o debate acerca de temas relevantes aos brasileiros, iniciado por Eduardo Cunha (PMDB/RJ), o novo presidente, Rodrigo Maia (DEM/RJ), também oriundo do grupo de sustentação do ex-presidente, determinou mais rigor e dificultou o acesso de dirigentes sindicais e representantes dos servidores públicos às dependências da casa legislativa.

Desde cedo os coordenadores das Fenajufe tentam negociar o acesso, já solicitado via ofício e informado a Rodrigo Maia. Mas até o momento as dificuldades permanecem. A situação tem causado indignação aos servidores, que classificam como ilegítima qualquer decisão sem que haja debate com o conjunto dos servidores. A Fenajufe já entrou com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal, para garantir o acesso dos sindicalistas às dependências da Câmara.

A sessão extraordinária iniciada às 9 horas foi encerrada e nova extraordinária convocada para as 13h34, onde novamente o plenário deverá tentar votar o PLP 257/16. O projeto recebeu novo substitutivo por parte do governo na tarde da segunda-feira (2/8).  Acompanhe a sessão ao vivo: 

Fotos: Joana Darc Melo/Fenajufe 

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PEC 241 reduz investimento em Educação e prevê congelamento de concurso público por até 20 anos

Sem dar fôlego, o governo já prepara outra arapuca para os servidores. É a PEC 241, que estabelece teto para os gastos públicos e com isso, agrava ainda mais a situação do serviço público brasileiro. O relator da PEC na Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados,  Danilo Forte (PSB/CE) apresentou, na sexta-feira (29/8), parecer favorável à admissibilidade da proposta. A PEC 241 foi inserida na pauta da CCJC, que se reunirá nesta terça-feira (2/08), às 10h. A tendência é que aconteça pedido de vista coletiva após a leitura do parecer. Com isso, a discussão e votação da matéria apenas deverá ser iniciada no dia 9 de agosto, uma terça-feira.

Com a PEC 241, a União desvincula os percentuais a serem aplicadas em Educação, por exemplo, das Receitas Correntes Líquidas (RCL) – hoje limitada em 18% - para aplicar recursos corrigidos pela inflação, utilizando-se como base de cálculo o ano de 2016. Como o ano será de baixa arrecadação em razão da crise pela qual atravessa o País, o governo reduziria ao longo dos anos, os montantes de investimento n setor.  

A proposta prevê ainda que o teto para os gastos terá duração de 20 anos e consistirá na fixação de meta de expansão da despesa primária total, com crescimento real “zero” a partir do exercício subsequente ao de aprovação da proposta. Ao poder ou ao órgão que descumprir os limites fixados na proposta será vedado:

a) conceder, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal;

b) criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

c) alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

d) admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos;

e) realizar concurso público.

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ATENÇÃO! Câmara convoca sessão extraordinária para as 9 horas da terça-feira para votar o PLP 257

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), convocou sessão extraordinária para as 9 horas desta terça-feira (2/8), com o objetivo de votar e aprovar o PLP 257/16. O projeto prevê demissão de servidores públicos municipais, estaduais e federais.

A presença do maior número de servidores na Câmara dos Deputados nesta terça-feira, é imprescindível para barrar o retrocesso.

Todos à Câmara! 

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Fenajufe continua pressão pela aprovação do PLN 3/16

Se de um lado a luta é para barrar o ataque promovido pelo  PLP 257, do outro a batalha pela isonomia dos Chefes de Cartório segue a todo vapor. Os coordenadores da Fenajufe  confirmaram junto à Secretaria Geral da Mesa e à liderança do governo, realização da sessão  do Congresso Nacional na terça-feira (2/8), as 19h. São 14 vetos na pauta a serem analisados antes do PLN 03/16. Os dirigentes  informaram sobre a presença dos Falamos da vinda dos chefes cartórios amanhã à Casa e da  importância e urgência em apreciar e aprovar o PLN 03.

Os dirigentes visitaram ainda as lideranças do PMDB, PSDB e PT em busca de apoio pela instalação da sessão e aprovação do PLN 03/16 já nesta terça-feira, além da ajuda de todas as lideranças para garantir o acesso e acompanhamento da sessão pelos servidores.

Outra visita dos sindicalistas foi ao chefe de gabinete do líder do governo na Câmara, Gilberto Pereira de Almeida, também para tratar sobre a aprovação do PLN 03/16.  

Segundo informação do diretor da Secretaria Geral da Mesa do Congresso, a  sessão deve seguir madrugada adentro e o acesso através de senhas. A Fenajufe solicitou que sejam asseguradas senhas para acesso de todos os servidores. A resposta à solicitação será informada nesta terça-feira.

A orientação do governo para os seus líderes na Câmara,  Senado e Congresso é pela aprovação do PLN 03/16. A Fenajufe continuará pressionando o Congresso pela aprovação do PLN 03, pois com adiamento da votação do PLP 257 para a tarde da terça-feira, há o risco de atraso ou até de cancelamento da reunião do Congresso Nacional.

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Câmara dos Deputados retoma sessões com projeto que prejudica serviço público brasileiro

O reinício dos trabalhos nesta segunda-feira (1/8) na Câmara dos Deputados evidenciou uma questão: a pauta política deste segundo semestre é extremamente negativa aos servidores públicos. E mais, investimentos sociais e até mesmo em Educação e Saúde também sofrerão com as medidas que o governo quer aprovar.

Foi com o PLP 257/16 que o parlamento abriu o debate sobre o pacote de ajuda da União aos estados. O governo tem pressa em aprovar o projeto que, além de prever redução em investimentos sociais, também abre possibilidade de demissão dos servidores públicos municipais, estaduais e federais.

Na tentativa de barrar o rolo compressor do governo e uma base governista propensa a atender ao Palácio do Planalto, os servidores, mobilizados, buscam apoio à rejeição da proposta. Dirigentes da Fenajufe e delegações dos estados passaram o dia na Câmara dos Deputados, pressionando os congressistas.

O problema é que o novo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ) já começa a desenhar sua gestão. No meio da tarde determinou que os acessos à Câmara fossem fechados e o controle de entrada se desse por apenas um dos anexos. Do lado de dentro, a Polícia Legislativa também estabeleceu uma série de barreiras que impediam a aproximação de dirigentes e servidores, do Salão Verde, local próximo do acesso ao plenário, por onde passam os deputados.

Já no fim da tarde Maia reuniu-se com o líder do governo, André Moura (PSC/SE) e com o relator do PLP 257, Esperidião Amin (PP/SC), para acertar os detalhes do que fora aprovado mais cedo, na reunião dos líderes: a discussão do projeto acontece nesta segunda-feira e a votação, na terça-feira (2/8). Mas com o quadro de incertezas, tudo pode acontecer após a abertura da Ordem do Dia com o PLP-257/2016 na pauta.

O momento é de extrema gravidade e a situação ainda mais aguda, com o risco de a matéria começar a ser apreciada, sem que representantes dos mais de 11 milhões de servidores federais,   estaduais e municipais, nem  sequer possam acompanhar a sessão e levar a posição contrária dos servidores ao debate. Mais uma vez a categoria é chamada a pagar a conta de um ajuste fiscal danoso ao serviço público e aos investimentos sociais.

Diante do quadro a Fenajufe reforça que os sindicatos  continuem orientando categorias a enviar mensagens através do site da Fenajufe e ainda pressionando os deputados por telefone, redes sociais na internet, principalmente pelo Facebook, WhatsApp e Twitter.

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Servidores Públicos pressionam parlamentares no Aeroporto de Brasília pelo voto NÃO ao 257/16

Pressão é pela derrubada do PLP 257/16 que está na pauta da sessão extraordinária da Câmara nesta segunda-feira (1/8). Governo já desfere novo ataque e PEC 241 avança na CCJC

Servidores federais e representações dos estaduais e municipais estão neste momento no Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, em Brasília, onde recepcionam deputados e senadores com faixas, cartazes, gritos de ordem e pressão para que votem contra o PLP 257/16. O projeto estabelece uma série de condições para que estados e municípios possam ter dilatados os prazos de vencimento da dívida com o governo federal e ainda receber ajuda financeira. Dentre estas condições estão medidas que podem promover demissão em massa no Judiciário dos estados e até no serviço público federal.

Presente, a Fenajufe atua contra o PLP 257 e coordenadores já se juntaram aos demais servidores para as manifestações. 

Às 13 horas tem início a reunião de líderes na Câmara dos Deputados, que vai estabelecer a pauta de votações para hoje. Vale lembrar que sessão extraordinária está convocada para esta segunda-feira (1/8), a partir das 16 horas. Os deputados deverão votar  o PLP 257. Se aprovado, o projeto auxiliará os atuais prefeitos, governadores e gestores públicos a se livrarem de punições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

PEC 241

Sem dar fôlego, o governo já prepara outra arapuca para os servidores. É a PEC 241, que estabelece teto para os gastos públicos e com isso, joga uma pá de cal sobre futuros concursos públicos. O relator da PEC na Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados,  Danilo Forte (PSB/CE) apresentou, na sexta-feira (29/8), parecer favorável à admissibilidade da proposta. A PEC 241 foi inserida na pauta da CCJC, que se reunirá amanhã, terça-feira (2/08), às 10h. A tendência é que aconteça pedido de vista coletiva após a leitura do parecer. Com isso, a discussão e votação da matéria apenas deverá ser iniciada no dia 9 de agosto, uma terça-feira.

A PEC 241/16 prevê que o teto para os gastos terá duração de 20 anos e consistirá na fixação de meta de expansão da despesa primária total, com crescimento real “zero” a partir do exercício subsequente ao de aprovação da proposta. Ao poder ou ao órgão que descumprir os limites fixados na proposta será vedado: a) conceder, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal; b) criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; c) alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa; d) admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e) realizar concurso público.

Luciano Beregeno
Fotos: Joana Darc Melo/Fenajufe     
            Rodnei Teixeira/Fenajufe 

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Barrar PLP 257 exige união e esforço concentrado

Mais de 72 horas separam os trabalhadores de um retrocesso sem proporções para o serviço público. Fenajufe orienta sindicatos a pressionarem parlamentares para votar contra o projeto

Uma reunião de líderes partidários e bancadas da Câmara dos Deputados deve começar por volta das 13 horas da segunda-feira (1º/8) para definir a pauta da sessão que começa em seguida, às 16 horas, segundo a convocação. É nela que o destino do serviço público brasileiro – federal, estadual e municipal – começará a fase mais aguda do que pode vir a ser seu declínio. O colégio de líderes decidirá a votação em plenário, do PLP 257/16, o famigerado projeto que além de permitir a demissão de servidores concursados, suspende concursos públicos e aumenta a contribuição previdenciária do setor, entre outras propostas.

O ataque é fulminante e bem orquestrado pelo Palácio do Planalto e Congresso Nacional. A sessão convocada para a segunda-feira, 1º de agosto, tem o PLP 257 como destaque na pauta. O projeto, já pautado, não foi discutido ou debatido com o eleitor, com o servidor, com o cidadão. Agora, o pouco tempo e a urgência do que se tem a fazer foram objetos de discussão na reunião do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), nesta quinta-feira (28/7), com participação de várias entidades representativas dos servidores. Pela Fenajufe, os coordenadores Adilson Rodrigues, Adriana Faria e Gerardo Lima estiveram presentes, ao lado de entidades como Andes-SN, Anffa-Sindical, ASFOC-SN, ASMETRO-SN, ASSIBGE-SN, CNTSS, CONDSEF, CSP/CONLUTAS, C.T.B., CUT, FASUBRA,  FENAPRF, FENASPS, PROIFES, SINAIT, SINAL, SINASEFE, SINDIFISCO, SINDIRECEITA, SINPECPF, SINTBACEN e UNACON-Sindical.

Como estratégia para barrar o avanço do retrocesso exposto no PLP 257, ficou definido que as entidades sindicais vão trabalhar prioritariamente em suas bases. Por isso, a Fenajufe orienta aos sindicatos que pressionem os deputados no fim de semana;  antes do embarque a Brasília no domingo à noite ou na segunda-feira (1/8) e na chegada ao aeroporto Juscelino Kubistchek, na Capital Federal, onde haverá um comitê de recepção desde as primeiras do dia.

Os sindicatos deverão enviar delegações a Brasília já a partir da segunda-feira para atuação nas várias frentes de trabalho, incluindo aeroporto e Câmara dos Deputados. O nome e o CPF de quem virá deverá ser comunicado com urgência à Fenajufe (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), para a negociação de acesso ao parlamento. Vale lembrar que o traje permitido, para homens,  é o terno ou blazer, para homens e para as mulheres, o equivalente.

Para organizar o desenvolvimento dos trabalhos durante a semana, a Fenajufe convoca os representantes sindicais e delegações dos estados para uma reunião de organização das atividades na terça-feira (2/8), às 10 horas, na sede da Fenajufe, em Brasília.

Pelas redes sociais os servidores também poderão atuar no fim de semana, cobrando via Twitter e Facebook que os deputados de seu estado votem NÃO para o PLP 257/16. A Fenajufe disponibilizou em seu site um disparador de e-mails aos deputados federais, onde uma carta pede ao parlamentar que vote NÃO para o PLP 257. Envie você também sua mensagem AQUI.

Grave ameaça

O estrago promovido pelo PLP 257 pode inviabilizar a carreira pública, extingui-la em longo prazo e facilitar a substituição dos postos de trabalho por terceirados, sob a alegação de maior produtividade. E o pior, exclui do debate o fim dos direitos trabalhistas, a extinção da Justiça do Trabalho e o afastamento da proteção legal do trabalhador: a prevalência do combinado sobre o legislado é o maior indicativo do que vem por aí. Os principais riscos do projeto são:

1) Reforma do regime jurídico de todos servidores públicos (ativos e inativos);

2) Suspensão dos concursos públicos;

3) Congelamento de salários dos servidores públicos;

4) Interrupção da politica de valorização dos trabalhadores e trabalhadoras com congelamento do salário-mínimo;

6) Suspensão do pagamento de progressões e gratificações;

7) Vedação da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras;

8) Destruição da previdência social;

9) Aumento da contribuição previdenciária social para 14%;

10) Fim das licenças prêmio, sabática e os quinquênios;

11) Cortes no orçamento social;

12) Suspensão de aumento real para as despesas de custeio e redução, em pelo menos 10% das despesas com cargos de livre provimento;

13) Implementação de programas de desligamento voluntário de servidores públicos;


NÃO ao PLP 257/16 

Para barrar o ataque contra os servidores e o serviço público, promovido pelo PLP 257/16, vamos enviar o máximo de Cartas aos Deputados, cobrando deles que votem contra o projeto. Utilize o disparador no site na Fenajufe (AQUI) ou clicando nas imagens inseridas no texto. Envie agora mesmo. A sessão extraordinária foi convocada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para a segunda-feira (1/8), às 16 horas.

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Fenajufe reitera pedido de audiência com presidente do TSE

Finalizando as ações da semana em Brasília, os coordenadores da Fenajufe Adilson Rodrigues e Gerardo Lima estiveram no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde mantiveram contatos na presidência, Secretaria de Orçamento e Finanças e na Assessoria Parlamentar do órgão. O objetivo foi tratar de temas do interesse dos servidores, como a aprovação do PLN 3/2016 e do pagamento dos dias de julho referentes ao reajuste instituído pela Lei 13.317/16. 

Na presidência os dirigentes reiteraram pedido de audiência feito no início do mês de julho, com o presidente do Tribunal, ministro Gilmar Mendes. Ficou definido com o setor que cuida da agenda de Mendes, que uma resposta será dada à Fenajufe até a segunda-feira (1/8). A reunião poderá acontecer  no início da noite da segunda-feira ou na terça-feira (2/8). 

Outra visita feita pelos coordenadores foi ao Assessor-Chefe de Articulação Parlamentar, Izaias Faria de Abreu. Segundo ele, contatos já foram feitos com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL) e com o primeiro secretário da Mesa Diretora,  Vicentinho Alves (PR/TO), articulando apoio à aprovação do PLN 3/2016. Contato feito também com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), quando da reunião com o Gilmar Mendes. Pela informação, Maia estará à disposição para participar da audiência entre a Fenajufe e Mendes, tão logo ela seja confirmada. 

Já o Secretário de Orçamento e Finanças do TSE, Eduardo Bechara, reafirmou posição do setor pela possibilidade de pagamento dos FC-06 a partir de abril, se houver decisão neste sentido. Bechara confirmou ainda liberação financeira para os Tribunais Regionais Eleitorais pagarem os dez dias devidos do reajuste de julho. O TSE pagou o valor a seus servidores na quinta-feira (28/7). 

Sessão do TSE

A retomada dos trabalhos no TSE, após o recesso de julho, será marcada pela sessão da Corte que acontece às 19 horas da segunda-feira (1/8).  A Fenajufe avalia ser importante a presença dos servidores, principalmente dos Chefes de Cartórios da Justiça Eleitoral. A Federação orienta às delegações informarem presença para que seja organizada a visita coletiva ao Tribunal.

 

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