Publicado originalmente pelo Sul21

Frente Sindical em Defesa do Serviço Público nasceu prometendo resistir contra políticas de desmonte de direitos e serviços dos governos Temer e Sartori. (Fotos: Renata Machado/CUT/RS)

Marco Weissheimer

Sindicatos e associações de servidores públicos das esferas federal, estadual e municipal lançaram no final da tarde de sexta-feira (12), no auditório do Centro de Professores do Estado do Rio Grande do Sul (CPERS Sindicato), a Frente Sindical em Defesa do Serviço Público, que nasceu prometendo resistir contra o desmonte de direitos e serviços, anunciado em vários projetos de lei de autoria do governo interino de Michel Temer, em nível federal, e do governo José Ivo Sartori (PMDB), em nível estadual. A criação da Frente Sindical em Defesa do Serviço Público foi resultado de três meses de debates e articulações para construir uma unidade entre dezenas de entidades que decidiram privilegiar aquilo que as une neste momento – a luta contra o golpe e o desmonte de direitos e serviços públicos -, deixando as divergências de lado. Essa unidade se refletiu no auditório do CPERS que ficou praticamente lotado de representantes de sindicatos do setor público.

“Esta frente vai dialogar com outras frentes e articulações já existentes que estão lutando em defesa do serviço público e contra propostas como os projetos 257 e 241, em nível federal e o PL 44, em nível estadual. O que estamos lançando aqui hoje é um espaço de organização, debate e construção. Nós, municipários, temos uma vantagem este ano, pois vamos eleger nossos patrões nas eleições”, disse Andréia Nunes, presidente do Sindicato dos Professores de São Leopoldo. Vitalina Gonçalves, secretária de Finanças da Central Única dos Trabalhadores no Rio Grande do Sul (CUT-RS), destacou que a frente lutará em defesa do serviço público nas esferas municipal, estadual e federal, procurando esclarecer a população sobre os ataques que os servidores públicos estão sofrendo e como isso prejudicará toda a sociedade, especialmente a parcela mais pobre que necessita de serviços públicos de qualidade.

Cássio Ritter: “Podemos perder muito mais ainda se o projeto de Serra sobre o pré-sal for aprovado”, (Foto: Renata Machado/CUT-RS)

Cássio Ritter, diretor do CPERS Sindicato, afirmou que a frente será um espaço de resistência e luta contra o golpe e o que está por vir com ele. “Nós já estamos sentindo isso aqui no Rio Grande do Sul, com nossos salários atrasados e parcelados, sem qualquer perspectiva de reajuste. Passamos mais de 50 dias em greve, não para garantir alguma conquista, mas sim para resistir aos ataques do governo Sartori. Podemos perder muito mais ainda se o projeto de Serra sobre o pré-sal for aprovado, acabando com a destinação das receitas do petróleo para a educação e para a saúde. Aqui no Estado, o governo Sartori enviou para a Assembleia um projeto (o PL 44) que, se aprovado, significará a privatização da educação e dos demais serviços públicos que passarão a ser administradas pelas chamadas OS (Organizações Sociais)”, advertiu Ritter.

Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (Sindsepe), Cláudio Augustin lembrou que, há alguns dias, o deputado federal e pré-candidato do PSDB à Prefeitura de Porto Alegre, Nelson Marchezan Junior, chamou os servidores públicos de “vagabundos” no Congresso Nacional. “Estamos vivendo um processo de destruição dos nossos direitos. O golpe em curso também tem como objetivo destruir a Petrobras, com a ajuda do juiz Sérgio Moro, para entregar o pré-sal para as empresas petrolíferas norte-americanas. Além disso, quer destruir o BRICS (bloco formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul). Todos esses ataques precisam de uma resposta unitária da nossa parte”, afirmou Augustin.

O sindicalista citou dois projetos prioritários do governo Temer que representam o desmonte dos serviços públicos no Brasil. “O PL 257 alonga as dívidas dos estados (que já foram pagas, aliás) por mais 20 anos, congelando reajustes salariais e nomeações neste período. Ou seja, aquilo que já é pouco e insuficiente vai ficar ainda pior. E o PL 241 proíbe por 20 anos que o orçamento da União cresça acima da inflação. Ou a população se dá conta do que isso significa ou vamos perder todos os nossos direitos. Precisamos chamar a sociedade para lutar por seus direitos e construir a greve geral”, acrescentou Augustin. Na mesma linha, Maria Helena Oliveira, diretora do Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul (Semapi), disse que a palavra-chave para definir o trabalho da frente é resistir ao desmonte dos serviços públicos. “No âmbito estadual, já estamos vivendo isso com Sartori. Precisamos ampliar a nossa frente e manter a unidade para enfrentar o que vem por aí”, assinalou.

O diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, Marizar de Melo, lembrou mobilizações históricas dos servidores durante os governos de FHC e Antônio Britto, como o Fórum das Estatais e a Frente Gaúcha em Defesa do Serviço Público. “No governo FHC, nós perdemos 56 direitos. Agora, o discurso que temos que fazer para a população não é que nós, servidores, seremos atingidos pela agenda do golpe, mas é a sociedade como um todo. Os PLs 257 e 241 atacam os serviços públicos utilizados pela população. Marizar de Melo propôs uma moção de repúdio ao deputado Marchezan e anunciou que a Confederação pretende acionar o parlamentar do PSDB na Comissão de Ética da Câmara por quebra de decoro parlamentar. “Precisamos construir uma grande greve geral dos trabalhadores brasileiros e a manifestação do dia 16 em todo o país será um passo nesta direção”.

A proposta de greve geral também foi defendida por Jerônimo Menezes, da coordenação da Associação dos Servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Assufrgs). “Precisamos ter clareza sobre a necessidade de defender os direitos que estão sob ataque. Estamos vivendo um período de acirramento da luta de classes, onde há uma pesada tentativa de transferir recursos do setor público para o privado. As bandeiras que nos unem agora são o Fora Temer e a construção da greve geral. Devemos deixar as nossas diferenças de lado e trabalhar juntos em torno dessas bandeiras”, defendeu.

Deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) chamou a atenção para a dimensão econômica do golpe: “se projeto de Serra sobre pré-sal for aprovado, Brasil ficará na mesma situação do Iraque e do Kuwait”. (Foto: Renata Machado/CUT-RS)

A dimensão econômica do golpe

O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) saudou a criação da Frente Sindical em Defesa do Serviço Público, destacando a importância que ela terá no próximo período. Pimenta defendeu que, para entender o que está acontecendo no Brasil hoje, é preciso olhar para um contexto maior. “Precisamos olhar para o que está acontecendo em outros países como a Argentina. Estamos vivendo hoje um esforço de reorganização do capitalismo, que necessita de estados mínimos para promover o desmonte de serviços públicos e controlar as nossas riquezas. O golpe é muito mais que uma questão democrática. Ele é decorrência direta da vitória da Dilma no segundo turno em 2014 e tem uma dimensão econômica”, afirmou o parlamentar.

Para Pimenta, o governo Temer tem duas características muito perigosas: em primeiro lugar, não foi eleito por ninguém: em segundo, é um governo que não terá sucessor, ninguém disputará seu legado. Portanto, alerta o deputado, é um governo que agirá com pressa e sem limites. Pimenta citou um exemplo de como isso já está acontecendo: “Na última terça-feira, tivemos uma guerra na CCJ para analisar a admissibilidade do PL 241. Há um prazo de 48 horas para instaurar a Comissão Especial que vai tratar do projeto. Na terça-feira à noite, Rodrigo Maia comunicou aos deputados que não teríamos mais sessões legislativas esta semana, o que fez com que a maioria dos parlamentares viajasse para seus estados. Para nossa surpresa, às 17 horas da quinta-feira, com a Câmara vazia, foi instalada a Comissão Especial, que será presidida pelo deputado Danilo Fortes (PSDB-CE) e terá como relator o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

“Há um acordo tácito do governo golpista com o parlamento para aguardar a votação do impeachment e as eleições municipais. Mas o prazo deles é este ano para aprovar o PL 4330 que prevê a terceirização de atividades fins, bem como o que estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado. É uma exigência da Fiesp que esses projetos sejam votados até o final do ano. Então, o golpe tem uma dimensão econômica que deve ser entendida. O que mais me assusta é a nossa incapacidade de convencer a população sobre o que está em jogo no tema do pré-sal. Se o projeto de Serra for aprovado, o Brasil ficará numa situação que só existe em dois países do mundo: Kuwait e Iraque. Os recursos petrolíferos desses países são explorados 100% por multinacionais e o petróleo é refinado em outros países. Estão prestes a votar isso no Brasil. Eles podem transformar o Brasil num Kuwait ou num Iraque sem disparar um tiro”, advertiu Pimenta.

A dimensão econômica do Escola sem Partido

Stela Farias: “Estamos vivendo um período de retrocessos absurdos”. (Foto: Renata Machado/CUT-RS)

Coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Público, a deputada estadual Stela Farias (PT) chamou a atenção para outro projeto do governo Sartori que está tramitando na Assembleia, o PL 77, que privatiza o custeio da segurança pública, repassando para a iniciativa privada a manutenção de automóveis e outros equipamentos da Polícia Civil e da Brigada Militar. Além deste, acrescentou, o PL 44 pode acabar com a educação pública, abrindo as portas das escolas para grupos privados.

“Não estamos falando apenas de um movimento estadual e nacional, como disse o Pimenta. Estão de olho não só nas nossas riquezas, mas também no orçamento público. Não é por acaso que começaram a difundir essa ideia do Escola sem Partido. Essa proposta tem um componente ideológico, mas também há um grande interesse econômico por trás dela. Se o PL 44 for aprovado, ele acaba com a carreira pública dos professores, que serão substituídos por gente indicada pelas OS. Isso abriria as portas a grupos privados como Anhanguera e Abril para venderem suas apostilhas nas escolas. Estamos vivendo um período de retrocessos absurdos”, disse a deputada.

O encontro realizado no CPERS aprovou o Manifesto de Lançamento da Frente Sindical em Defesa do Serviço Público que foi lido em público e entregue aos parlamentares que estavam presentes: Paulo Pimenta, Stela Farias e a vereadora de Porto Alegre, Sofia Cavedon (PT).

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Foi com uma casa vazia e já sem qualquer presença dos movimentos sociais ou de representações dos trabalhadores, que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), instalou a Comissão Especial que vai emitir parecer à PEC 241/. A PEC, que limita o gasto público, é combatida por entidades sindicais e pela bancada de oposição ao governo interino de Michel Temer, por prejudicar os investimentos em Saúde e Educação, além de congelar salários dos servidores públicos por 20 anos e impedir a realização de novos concursos públicos.

O governo pressiona a Câmara pela aprovação do teto e Maia tem pressa. A convocação foi publicada na quinta-feira (11/8) por volta de 16h30, para a sessão de instalação que aconteceu pouco depois, às 18 horas. A presidência da Comissão ficou com o deputado Danilo Forte (PSB/CE) e o relator da PEC será o peemedebista Darcísio Perondi (RS).

A partir de agora começa a correr o prazo de dez sessões de plenário para apresentação de emendas. A próxima reunião da Comissão acontece no dia 22 de agosto. A previsão é que o relatório de Perondi seja apresentado no início de setembro. Para ser aprovada pelo plenário, a proposta necessita de 172 votos, ou seja, 1/3 do número total de deputados.

A PEC 241

Pelo texto da PEC em análise, ao Poder ou ao órgão que descumprir os limites fixados na proposta será vedado:

a) conceder, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal;

b) criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

c) alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

d) admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos;

e) realizar concurso público.

Quando o descumprimento for realizado pelo Poder Executivo, além das restrições já mencionadas, haverá vedação para a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita; bem como do aumento da despesa nominal com subsídios e subvenções econômicas, superior à realizada no exercício anterior.

A Comissão Especial que vai analisar o projeto que institui o Novo Regime Fiscal ficou assim constituída:

Presidente: Danilo Forte (PSB/CE) 
1º Vice-Presidente: 
2º Vice-Presidente: 
3º Vice-Presidente: 
Relator: Darcísio Perondi (PMDB/RS) 

Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala B, Sala 165
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225

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Na segunda-feira (15/8) foi realizado ato regional dos chefes de cartórios da Baixada Santista, que contou com a participação de servidores da Justiça Eleitoral de Santos, Praia Grande e Guarujá, para cobrar a imediata implementação da equiparação salarial devida aos chefes de cartórios, aprovada desde 27/07/2015 pela Lei 13.150/2015.

O ato, que ocorreu na Zona Eleitoral 273, localizado no canal 02, na Vila Belmiro, foi organizado pela Subsede do Sintrajud em Santos e conduzido pelos diretores Lynira Sardinha, Erlon Sampaio (que também é coordenador da Fenajufe) e Adilson Rodrigues, coordenador da Fenajufe.

No ato, foi chamada a participação dos chefes de cartórios na pressão dos parlamentares da região, para garantir o quórum na sessão do próximo dia 23/08, e voto pela aprovação imediata do PLN 03 e implementação da equiparação.

Também foi chamada a participação dos chefes de cartorios na assembléia estadual do segmento, convocada pelo Sintrajud para o próximo dia 17/08, na capital, quando será discutida a continuidade da mobilização para garantir a resolução desta demanda e o fim da ilegalidade que se pratica, com o descumprimento de lei federal já aprovada há mais de um ano.

A servidora Zuleika Borges, da ZE 273, que tem contribuído ativamente com a luta pela equiparação na região e em Brasilia, chama a participação de todos e diz que "é preciso pressionar para resolver esta demanda agora, pois depois das eleições os parlamentares e TSE não nos darão a mínima bola".

A partir desta luta específica, os servidores vão aprofundar a organização do segmento, levantando todos os demais problemas e demandas enfrentados no dia a dia em cada um dos cartórios eleitorais na região, para garantir melhores condições de trabalho e respeito aos direitos dos servidores

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Terminadas as atividades no Congresso Nacional na quarta-feira (10/8) que resultaram na convocação de nova sessão para o dia 23 de agosto às 11 horas, coordenadores da Fenajufe e delegações de chefes de cartórios da Justiça Eleitoral dirigiram-se ao TSE. O objetivo era reunir-se com o presidente do Tribunal, ministro Gilmar Mendes. Após muita insistência, a audiência com Gilmar Mendes foi marcada para as 20h30 daquela mesma noite.

A abertura da reunião ficou a cargo do deputado federal Rubens Bueno (PR), líder do PPS na Câmara dos Deputados. Bueno relatou a negociação acontecida horas antes com o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que levou à convocação. O parlamentar informou o cronograma do funcionamento da Câmara e do Senado, alertando sobre a perspectiva de maior esvaziamento das casas a partir de agora. Bueno reforçou a importância de buscar, desde já, o compromisso dos parlamentares e do próprio governo, para garantir o quórum em 23 de agosto.

Em seguida os coordenadores relataram o esforço empreendido até o momento pela aprovação do projeto que permitirá a implementação da lei que trata da isonomia entre os chefes de cartório da Justiça Eleitoral, e da angústia e frustração pelo resultado da sessão do Congresso Nacional, encerrada por falta de quórum pela ausência de apenas quatro senadores. Os dirigentes reconheceram ainda a atuação do TSE no processo, até o momento.

Mais uma vez os coordenadores registraram a necessidade de o TSE intensificar atuação pela aprovação do PLN 3/16, com maior esforço junto aos presidentes das duas casas legislativas e lideranças. Os dirigentes sugeriram ainda acionar o Colégio de Presidentes dos TREs para entrar em campo nos estados e ajudar a resolver a questão de uma vez por todas, até o dia 23.

Participaram da reunião com Gilmar Mendes os coordenadores Adilson Rodrigues, Adriana Faria, Costa Neto, Gerardo Lima e Erlon Sampaio, acompanhados por delegações de chefes cartórios eleitorais do CE, DF, GO, MG, PE, PR, RS e SP, bem como representação do Sindjus/DF, Sinjufego/GO e Sintrajud/SP.

Calendário de Mobilização

Após reunião com ministro Gilmar Mendes, os coordenadores avaliaram o resultado do encontro e das atividades do dia. Foi identificada a necessidade a necessidade de redesignar as datas anteriormente indicadas para mobilização, por não haver tempo hábil para encaminha-las. As novas datas indicadas são:

15/8

- Dia Nacional de Indignação dos Chefes de Cartórios Eleitorais em todo o país, com realização de atos, afixação de cartazes, faixas e distribuição de carta aberta, com parada durante o expediente e chamando todos os funcionários para a porta do cartório. Organizar atividades previamente com sindicatos, que podem levar som, bandeiras, funcionários e dirigentes para engrossar presença no cartório da capital responsável pelo registro de candidaturas. Convocar imprensa e parlamentares e fotografar e gravar em vídeo para fazer ampla divulgação em todo o país.

A Fenajufe orienta que seja verificada a possibilidade de realização da mesma atividade em cidades e cartórios-pólo do interior, seguindo mesmo cronograma e organização. A atividade vale como treinamento e aquecimento para unir o segmento e dar visibilidade à causa. Tire fotos da atividade feita no seu cartório, divulgue nas suas listas de transmissão do whatsapp e outras redes sociais na internet e repasse para seu sindicato e para a Fenajufe, através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

23/8

- Dia Nacional de Paralisação dos Chefes de Cartórios Eleitorais em todo o país para acompanhar e pressionar pela realização da sessão do Congresso Nacional e cobrar aprovação imediata do PLN 3. É preciso garantir junto aos sindicatos a convocação de assembleia específica do segmento, atendendo o prazo de convocação previsto no estatuto da entidade; publicar deliberação de paralisação em jornal de grande circulação após assembleia e oficiar aos TREs com até 72h de antecedência da data da paralisação.

A Fenajufe reforça a necessidade de que seja mantida máxima unidade, organização e atuação, em conjunto com direções dos sindicatos, evitando atos voluntaristas e isolados.

Outra orientação da Fenajufe é que comissão formada pela direção dos sindicatos e chefes cartórios deve organizar atividades e procurar os TREs para negociar apoio e atuação pela aprovação do PLN 3/16.

No site da Federação os sindicatos podem baixar modelos de material gráfico que pode ser utilizado na mobilização. O link pode ser acessado AQUI ou o material baixado diretamente no site da Fenajufe, na aba “Kit de modelos Cartazes e Faixa PLN 03/16".

Fotos: Joana Darc Melo/Fenajufe

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Chefes de cartórios eleitorais intensificam mobilização

A sessão do Congresso Nacional convocada para esta quarta-feira (10/8) e que votaria vetos  presidenciais, a LDO para 2017 e o PLN 3/2016, entre outras propostas, foi encerrada por falta de quórum. Continuando os trabalhos iniciados na segunda-feira, os coordenadores da Fenajufe Adilson Rodrigues, Adriana Faria, Costa Neto, Erlon Sampaio e Gerardo Lima, tentaram até o último momento pressionar congressistas pela presença na sessão extraordinária convocada.  

 Mas, com a realização da sessão de pronúncia do impeachment de Dilma Rousseff concluída ainda na madrugada e a campanha eleitoral nos município, grande parte dos congressistas já deixou Brasília. Faltaram apenas quatro senadores para que a sessão acontecesse.

Enquanto dirigentes e chefes de cartórios estavam reunidos no Salão Verde da Câmara, o deputado Rubens Bueno (PR), líder do PPS na Câmara, articulou participação do grupo em reunião com Renan Calheiros (PMDB/AL), presidente do Senado e do Congresso Nacional. Do encontro participaram ainda as senadoras Kátia Abreu (PMDB/MT),  Rose de Freitas (PMDB/ES) – líder do governo no Congresso – os senadores Fernando Bezerra (PSB/PE), Lasier Martins (PDT/RS) e o deputado federal Paulo Fernando dos Santos (PT/AL), mais conhecido como Paulão, além do próprio Bueno.

Na reunião foi discutida a reivindicação da Fenajufe e dos chefes de cartório de aprovação do PLN 3/16. Calheiros assumiu compromisso de definir uma data e assim o fez: 23 de agosto, às 11 horas. A avaliação dos coordenadores é que o encontro com os dirigentes fez o presidente do Senado perceber a complexidade da luta e a disposição dos chefes de cartório da Justiça Eleitoral de intensificar a mobilização, o que pode dificultar o processo eleitoral em curso no país.

Agora, os dirigentes trabalham com a nova data da sessão do Congresso, orientando e sugerindo  aos  Chefes de Cartório  da Justiça Eleitoral que não tomem decisões ou atuem individualmente e sim, em unidade e com participação tanto dos Sindicatos quanto da Fenajufe. Só assim poderá ser construída, se necessário, mobilização nacional do segmento. Fica reforçada orientação do calendário nacional aprovado:

- 12/08 - Dia Nacional de Indignação soa chefes de cartórios eleitorais em todo o país (com afixação de cartazes, faixas, entrega de carta aberta, realização de ato na porta dos cartórios, etc);

- 15/08 - Dia Nacional de Mobilização dos chefes cartórios em todo o país (com realização de atos, assembleias,  paralisação de atividades). Vale lembrar que a realização de paralisações deve ser aprovada em assembleia, para que se cumpra o determinado pela Lei Geral de Greve.

Após a reunião com Calheiros e a definição de nova data para a sessão do Congresso Nacional, dirigentes e chefes de cartório seguiram para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A reunião com Gilmar Mendes foi confirmada para as 20h30 desta quarta-feira.

Fotos:
Capa - Jonas Pereira/Agência Senado
Internas - Acervo particular

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O coordenador da Fenajufe no plantão esta semana, Adilson Rodrigues, reuniu-se nesta quarta-feira (10/8) com a Secretária-Executiva do Conselho da Justiça Federal, Eva Maria Bastos, para tratar da correção nos valores pagos do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar. A Portaria Conjunta 1/2016 dos Conselhos, Tribunais Superiores e do TJDFT, fixa, desde fevereiro deste ano, os valores de referência dos benefícios em  R$ 884,00 e R$ 699,00, respectivamente. A Fenajufe tem cobrado reiteradamente a correção destes valores.

Segundo Eva Bastos, ainda esta semana uma data para início dos pagamentos com os novos valores dos benefícios será informada. O coordenador insistiu que o Conselho fizesse esforços para pagar estes novos valores já em agosto, acompanhando decisão do TSE. Bastos se comprometeu a analisar, com sua equipe, a viabilidade de atender à solicitação. Uma resposta deverá ser dada à Federação até o fim da semana.

TSE

O TSE informou que iniciará o pagamento dos benefícios com valores corrigidos a partir de setembro. A Fenajufe continua monitorando a situação e continua cobrando pagamento retroativo a março de 2016.

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O rolo compressor do governo para acabar com o direito de assistência pública em Saúde e Educação e para o desmantelamento do serviço público brasileiro em favor da terceirização funcionou mais uma vez. Na tarde desta terça-feira (9/8), o relatório do deputado Danilo Forte (PSB/CE), favorável à admissibilidade da PEC 241 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Foram 33 votos a favor e 18 contrários, com quórum de 51 parlamentares. 

A PEC 241 estabelece teto para os gastos públicos e com isso agrava ainda mais a situação do serviço público brasileiro. Com ela a União desvincula os percentuais a serem aplicados em Educação, por exemplo, das Receitas Correntes Líquidas (RCL) – hoje limitada em 18% - para aplicar recursos corrigidos pela inflação, utilizando-se como base de cálculo o ano de 2016. Como o ano será de baixa arrecadação em razão da crise pela qual atravessa o País, o governo reduziria ao longo dos anos, os montantes de investimento n setor. 

A proposta prevê ainda que o teto para os gastos terá duração de 20 anos e consistirá na fixação de meta de expansão da despesa primária total, com crescimento real “zero” a partir do exercício subsequente ao de aprovação da proposta. Ao poder ou ao órgão que descumprir os limites fixados na proposta será vedado: 

a) conceder, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal; 

b) criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; 

c) alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa; 

d) admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; 

e) realizar concurso público. 

Coordenadores da Fenajufe e servidores da base acompanharam a sessão da CCJC e, ao lado de representações do serviço público de todo o país, pressionaram para que PEC 241 fosse rejeitada. Apesar do esforço contrário à aprovação e das inconstitucionalidades apontadas no texto, a bancada que apoio o governo interino de Michel Temer aprovou o relatório e conseguiu fazer a proposta avançar. A matéria agora aguarda a nomeação dos integrantes da Comissão Especial, criada para análise de mérito do projeto.

Atualizada às 16h19 do dia 10 de agosto.

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Na segunda-feira (8/8), os coordenadores da Fenajufe, Adriana Faria, Edmilton Gomes, Erlon Sampaio de Almeida e Gerardo Lima, atuaram no Congresso Nacional na defesa dosa interesses dos servidores do PJU e MPU. A pauta nesta semana da Câmara e do Senado trazem riscos e retrocessos ao serviço público brasileiro. Também o PLN 3/16 continua aguardando realização de sessão conjunta do Congresso Nacional. Aprovado, o projeto permitirá a implementação da Lei 13.150/15, que estabelece a equiparação salarial entre os chefes de cartório da Justiça Eleitoral. 

Em conversa com os dirigentes, o senador Romero Jucá avalia que cenário e perspectivas para esta terça-feira (9/8) indicam que o Senado vote nesta terça-feira mesmo o relatório do impeachment de Dilma Rousseff. Com isso, segundo o parlamentar,  é muito provável que ocorra a sessão do Congresso Nacional para quarta-feira,  abrindo dessa forma possibilidade da votação dos vetos  presidenciais pendentes, da LDO  e do PLN 03/2016. 

Mas existem divergências. Na avaliação de outros parlamentares e assessorias, a votação do impeachment pode atravessar madrugada e inviabilizaria a sessão do Congresso Nacional, que reúne as duas casas, Câmara dos Deputados e Senado. 

Para o coordenador Erlon Sampaio a realização da sessão conjunta vai requerer atenção do presidente do Congresso Nacional.  "Nesse caso somente haveria a sessão do Congresso Nacional se houver um grande esforço do presidente Renan Calheiros em adiar a  votação para final da tarde da quarta-feira ou  mesmo à noite e,  no limite,  na quinta-feira, 11, até porque há interesse em que se aprove a LDO"  avalia. 

Em conversa que os coordenadores da Fenajufe tiveram com várias lideranças e assessorias nas duas casas legislativas,  a avaliação é que há pleno conhecimento do mérito do PLN 03/2016 e que os parlamentares tem acordo com a aprovação dessa matéria, para regulamentação da Lei 13.150/15,  observou a Coordenadora Adriana Faria.  

PLP 257 

O Plenário da Câmara dos Deputados adiou para esta terça-feira (09) o início da votação do PLP 257/2016. 

A decisão foi construída por acordo das lideranças partidárias. O plenário da Câmara concluiu a discussão da matéria ainda nesta segunda-feira (08), iniciando, assim, a votação do mérito nesta terça-feira,  logo após a comissão geral que debaterá o PL 4567/2016, que retira a obrigatoriedade de atuação da Petrobras como operadora única dos blocos contratados pelo regime de partilha em áreas do pré-sal, previsto para manhã desta terça-feira. 

Registre-se que o relator do PLP 257/2016, deputado Esperidião Amin (PP/SC), apresentou às lideranças partidárias uma nova minuta de substitutivo (ainda extraoficial), que deve ser submetido ao Plenário. O novo texto retirou praticamente todas as medidas de reforço ao controle de despesas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que possuíam impacto para o funcionalismo público das três esferas de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). 

Quanto às alterações na LRF, foram retiradas todas as contrapartidas que impactariam o funcionalismo público nas três esferas de poder e nos três níveis da federação. A única exceção que pode impactar em alguma medida, é a mudança do regime de competência para o regime de caixa. Deste modo, a tendência é que o governo encaminhe no futuro (provavelmente após as eleições municipais) um projeto de lei complementar específico para alterar a lei. 

Por fim, os Coordenadores protocolaram ofício junto à presidência do Senado para garantir o acesso de dirigentes da Federação e de chefes dos Cartórios Eleitorais que estarão em Brasília  nos próximos dias para o esforço para aprovar o PLN 03/2016, que permite a equiparação dos chefes de Cartórios de todo país. Vale lembrar que são estes servidores que das eleições municipais em todo o território brasileiro.

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Os coordenadores da Fenajufe Ronaldo das Virgens, Júlio Brito e Vicente Sousa, acompanhados de dirigentes da Associação Nacional dos Técnicos do Poder Judiciário da União (Anatecjus), Everson Reis; do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Rio de Janeiro (Sisejufe/RJ), Soraia Garcia, Lucena Pacheco e Amauri Pinheiro; do Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Sindiquinze/SP), Nilton dos Santos de Lima; do Sindicato dos Trabalhadores da Justiça Federal no Ceará (Sintrajufe/CE), Ranulfo Filho, foram recebidos na tarde de hoje (5/8) pelo Diretor-Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Amarildo Vieira, para tratar especificamente da demanda de nível superior para técnico judiciário do Poder Judiciário da União (PJU). 

A reunião foi especial em razão de ter sido a primeira vez que coordenadores da Fenajufe trataram do assunto com exclusividade junto ao STF, tendo sido muito bem recepcionados pelo Diretor-Geral do Supremo, que trouxe informações de grande importância para a categoria em uma conversa descontraída e bastante esclarecedora. 

Histórico de luta pelo NS para Técnico Judiciário 

Inicialmente, os representantes sindicais expuseram questões históricas acerca do pleito dos técnicos. 

- Ronaldo das Virgens (Fenajufe/Sisejufe-RJ) destacou a urgente necessidade de valorização do cargo por conta dos graves riscos de extinção do mesmo, o que se comprova através da crescente redução de criação de vagas pela via legislativa e administrativa; 

- Júlio Brito (Fenajufe), caso a carreira seja alterada, alertou quanto ao cuidado de não serem promovidas mudanças nas atribuições legais, sob pena de incorrer-se em inconstitucionalidade; 

- Vicente Sousa (Fenajufe/Sinje-CE) destacou a necessidade de pronto encaminhamento da demanda pelo STF via anteprojeto de lei especifico, conforme aprovado pela categoria em suas instâncias deliberativas; 

- Ranulfo Filho (Sintrajufe-CE) esclareceu que nível superior para o cargo acarretará melhor racionalização dos recursos pela administração, o que resultará na valorização de todas as carreiras, não só a de técnico judiciário; 

- Everson Reis (Anatecjus/Sinjufego-GO) solicitou que se dê andamento para o Procedimento Administrativo-STF 7779/16, sede procedimental deflagrada com o recebimento da minuta do anteprojeto de lei específico (26/10/15) encaminhada pela Fenajufe;  

- Amauri Filho (Sisejufe-RJ) chamou a atenção para que sejam engendrados os mecanismos necessários para o fim do desvio de função que acomete gravemente a realidade funcional dos cargos no PJU; 

- Soraia Garcia (Sisejufe-RJ) sugeriu que os estudos de carreira considerem a demanda NS como fator propulsor para que se reverta a crise pela qual os técnicos vêm sofrendo; 

- Nilton Santos (Sindiquinze-SP) alertou pela viabilidade do pleito NS em face da inexistência de impactos orçamentários, inclusive, em razão da condição de procedibilidade legislativa, cuja demanda foi aprovada pela categoria em suas instâncias deliberativas na Fenajufe, considerando análise de conjuntura político-econômica. 

"NS é o carro-chefe das mudanças " 

Ouvindo atentamente os presentes, o Diretor-Geral do STF explicou que a demanda dos técnicos reflete uma inevitável reestruturação, que deve recair sobre todas as carreiras dos servidores do PJU, afirmando com clareza que "o NS é carro-chefe das mudanças". 

Mostrando-se sensível ao pleito dos técnicos, o Diretor-Geral entende que não se pode mais adiar a análise aprofundada  acerca de um possível redimensionamento dos cargos e carreiras. Na avaliação de Amarildo Vieira, a evolução no serviço público obriga as organizações a acompanharem o ritmo de mudanças, atualizando sua estrutura organizacional para atender às novas demandas. 

Amarildo apontou ainda que é natural a extinção de determinadas atividades com o passar do tempo, citando como exemplo os taquígrafos. O Diretor-Geral não firmou posicionamento acerca do pleito NS, por entender que tal conclusão deve resultar de um estudo aprofundado sobre os cargos, que será realizado por uma comissão interdisciplinar de carreira, a ser presidida pelo STF. 

Comissão Interdisciplinar de Carreira 

O Diretor-Geral esclareceu que a comissão interdisciplinar de carreira será instalada até o fim do mandato do atual presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski. Também apontou em linhas gerais quando, como e por quanto tempo funcionará a comissão. 

Sobre os objetivos da comissão, Vieira disse que serão realizados estudos sobre todas as demandas de carreiras pendentes de análise do STF, tais como nível superior para os técnicos; possibilidade dos Oficiais de Justiça passarem a exercer FCs/CJs sem prejuízo da GAE;  incorporação da GAS na aposentadoria para os Agentes de Segurança, valorização da carreira de analista, entre outras demandas de igual relevância. 

Sobre a duração dos trabalhos, o DG do STF disse que a Comissão Interdisciplinar será formada por um representante do STF, um de cada Tribunal Superior (STJ, TST, TSE, STM) e por representantes da Fenajufe. Informou que na Suprema Corte o funcionamento de grupos de trabalhos não costuma se estender por muito tempo, tomando como parâmetro os habituais 90 dias para conclusão de trabalhos dessa magnitude. 

Por fim, Vieira informou que na próxima semana o STF oficiará todas as Cortes Superiores e a Fenajufe, para que indiquem seus respectivos representantes. Após as indicações, o DG do STF disse que uma portaria-conjunta será imediatamente editada de forma a oficializar a instalação da comissão. 

Encaminhamento do NS via projeto de lei específico 

Na XIX Reunião Plenária da Fenajufe, ocorrida em outubro de 2015 na capital da Paraíba, João Pessoa, a categoria deliberou pela mudança do requisito de escolaridade para investidura na carreira de técnico judiciário, via projeto de lei específico e sem impactos orçamentários. 

Conhecedor não só dessa decisão como também da aprovação do pleito em todos os 30 sindicatos filiados à Federação, o Diretor-Geral informou que caberá à comissão interdisciplinar analisar qual o veículo legislativo mais adequado para atender a demanda dos técnicos, cabendo ao STF a decisão final. 

Entendendo que não era o momento para discutir o mérito da questão, Amarildo Vieira esclareceu que todas as solicitações feitas pela Federação, sindicatos e associações representativas da categoria serão juntadas ao Procedimento Administrativo 779/2016, de forma a instrumentalizar mais ainda o grupo de trabalho que cuidará da questão. 

Adicional de Qualificação (AQ) de 5% para os técnicos portadores de diploma de curso superior 

Encerrando a reunião os dirigentes sindicais presentes solicitaram informações acerca da aplicabilidade do instituto do AQ de 5% para os técnicos portadores de diploma de curso superior, instituído pela Lei 13.317/2016. Sobre a implementação do adicional, Amarildo Vieira informou que o grupo de trabalho - que cuidou da regulamentação do instituto - concluiu nesta sexta-feira sua análise pela não restrição de áreas de formação, declarando que "valerão todos os diplomas, desde que os cursos e as instituições sejam reconhecidas pelo Ministério da Educação", nos termos do § 3º, art. 14, da Lei 11416/16 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração). 

A Fenajufe continuará trabalhando junto ao STF pela valorização dos ocupantes de todos os cargos, atendendo às deliberações da categoria, de forma a levá-la ao patamar de reconhecimento e modernização, promovendo assim a melhor prestação de serviços à sociedade. 

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Sindicatos, principalmente aqueles das bases dos presidentes da Câmara e do Senado e dos líderes do governo nas Casas Legislativas, devem enviar Chefes de Cartórios Eleitorais a Brasília na próxima semana 

O coordenador da Fenajufe plantonista da semana, Gerardo Lima, juntamente com os coordenadores Adilson Rodrigues, Adriana Faria, Costa Neto e Marcelo Melo, estiveram reunidos nesta sexta-feira (5/8) com o diretor da Coordenação de Segurança Orgânica da   Câmara dos Deputados, Marcelo Guedes de Resende.  O principal objetivo foi garantir a entrada dos Chefes de Cartório Eleitorais e dirigentes sindicais na Casa legislativa, durante a sessão do Congresso Nacional que deverá apreciar o PLN 3/16. O projeto, se aprovado, permitirá a implementação da Lei 13.150/15, que estabelece a equiparação salarial entre os chefes de cartório da Justiça Eleitoral. 

Os coordenadores entregaram ao chefe da segurança, ofício solicitando a liberação de cerca de 80 pessoas, já  a partir da segunda-feira (8/8), para atuarem na defesa do projeto e conquista de apoios à sua aprovação pelo plenário do Congresso. Provocado, o responsável pela segurança do setor marcou reunião na presidência da Câmara dos Deputados na segunda-feira, quando será definido o número de liberações de acesso. Os dirigentes comprometeram-se a informar, ainda na segunda-feira, a quantidade de servidores que participarão das atividades. 

Logo em seguida os coordenadores reuniram-se com Wildemar Félix, Assessor da Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), para confirmar a realização da sessão do Congresso Nacional na próxima quarta-feira (10/8), às 14 horas. Segundo o gabinete da parlamentar o governo tem interesse na aprovação do projeto e trabalha para garantir que a sessão aconteça. Mas advertiu sobre o risco de a sessão que vai discutir o relatório do impeachment, demore e coloque em risco o quórum para manter a sessão do Congresso. Os assessores avaliam que somente na segunda-feira, após divulgação do número de parlamentares inscritos para se pronunciarem durante a sessão do impeachment, é que poderá ser feita uma avaliação de cenário sobre a realização ou não da reunião do Congresso Nacional. 

Mais uma vez, o cenário que encerra a semana requer mobilização imediata dos sindicatos da base e chefes de cartório, principalmente em seus estados, pressionando pela presença dos congressistas na sessão que vai deliberar sobre o PLN 3/16. 

Para os trabalhos na próxima semana os sindicatos, principalmente aqueles das bases dos presidentes da Câmara (Rodrigo Maia - PMDB/RJ), do Senado (Renan Calheiros - PMDB/AL) e dos líderes do governo na Câmara  (André Moura -PSC/ ), no Senado ( Aloysio Nunes - PSDB/SP) e no Congresso Nacional (senadora Rose de Freitas, do PMDB/ES), que enviem a Brasília pelo menos um Chefe de Cartório. 

Caso ocorram dificuldades intransponíveis e a sessão convocada deixe de apreciar o PLN 3 no próximo 10 de agosto, foi indicado para a direção da Fenajufe e sindicatos filiados a discussão do seguinte calendário de mobilização dos chefes de cartórios eleitorais em todo o país:  

-  Indicar aos 30 sindicatos filiados à Fenajufe, a convocação de assembleia específica com os chefes de cartórios eleitorais para analisar situação e deliberar sobre calendário de mobilização, a ser implementado, caso não seja aprovado o PLN3/2016, no próximo dia 10/8: 

                - 12/08/2016 – Dia Nacional de Indignação dos chefes de cartórios eleitorais - com realização de atos, afixação de cartazes, faixas e distribuição de carta aberta em todos os cartórios eleitorais do país durante o expediente; 

                - 15/08/2016 – Dia Nacional de Mobilização dos chefes de cartórios em todo o país, com realização de atos, paralisações, assembleias e toda forma de mobilização;

- Insistir na designação de audiência com o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, para definir linha de atuação do TSE em defesa da implementação imediata da Lei 13.150 de 27/07/2015, que assegura a equiparação dos chefes de cartórios eleitorais;

- Indicar aos sindicatos que designem membro de sua direção para organizar grupos coordenados com chefes de cartórios, em cada Estado, para procurar os presidentes dos TREs e articular apoio e atuação efetiva pela aprovação imediata do PLN 3/2016 e o respeito aos direitos do segmento; 

- Indicar que cada sindicato articule dentre os deputados de seu estado um que assuma o compromisso de defender e articular a aprovação do PLN 03 na Câmara, levando aos demais parlamentares o lema "SEM APROVAÇÃO DO PLN 3 E EQUIPARAÇÃO, NÃO HAVERÁ ELEIÇÃO"; 

Os servidores também podem pressionar utilizando a Carta aos Parlamentares pela aprovação do PLN 3, no site da Fenajufe, bem como pressionar os congressistas através das redes sociais na internet.

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Chefes de cartórios presentes em Brasília indicam realização de Dia Nacional de Indignação em 12 de agosto e Mobilização Nacional dia 15, caso o PLN 3 não seja aprovado na próxima sessão do Congresso Nacional

O coordenador da Fenajufe, Adilson Rodrigues, acompanhado por Leopoldo Donizete de Lima, presidente do Sinjufego (GO) e Sueli Aparecida Bissi (Chefe de  Cartório no Paraná), Chefes de Cartórios Eleitorais e servidores da Justiça Eleitoral atuando em Brasília, participou nesta quarta-feira (3/8) de reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ).  

O encontro foi articulado pelo líder do PPS na Câmara, deputado Rubens Bueno (SP), para  cobrar definição de data da nova sessão do Congresso, com o objetivo de votar o PLN3, após a anterior, na terça-feira (2/8) ter deixado de apreciar a pauta de interesse da categoria, por falta de quórum.

Atendendo à solicitação dos dirigentes, Maia fez contato com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL) ainda durante a reunião e na presença dos servidores. O resultado foi a convocação do Congresso Nacional para se reunir na próxima quarta-feira (10/8), conforme já noticiado pela Fenajufe (leia aqui). Mais disse ainda que os deputados serão liberados para voltar a seus estados de origem apenas na quinta-feira (11/8). A medida é uma tentativa de garantir o quórum da sessão até apreciação final de todas as matérias.

Outro assunto tratado com o presidente da Câmara foi em relação ao acesso dos servidores aos gabinetes e áreas de circulação interna da Câmara. Mesmo com pedidos de negociação prévia e conversas com os setores responsáveis pela segurança da Casa, desde a segunda-feira (28/7), dirigentes e servidores que buscam acompanhar os trabalhos dos parlamentares encontraram muita dificuldade, tanto para entrar quanto trafegar pelo local. A situação gerou tensão na terça-feira e provocou discussões entre a segurança legislativa e os servidores, em vários momentos. Maia autorizou que a negociação seja reiniciada com o setor responsável.

Já na Secretaria Geral da Mesa do Congresso Nacional, os dirigentes foram informados que a pauta da sessão convocada para 10 de agosto foi liberada (veja aqui). São seis vetos destacados, remanescentes da sessão anterior, que trancam a pauta. Depois de vencida a precedência dos vetos, os projetos  poderão ser votados, tendo o PLN 3/16 como primeiro item.

Encaminhamentos
Com o resultado do encontro com Rodrigo Maia, os dirigentes se reuniram ali mesmo, no Salão Verde da Câmara dos Deputados com o grupo de chefes de cartórios que vieram de 15 estados, para avaliar o cenário e as reais possibilidades de instalação e apreciação do PLN 03 na sessão do Congresso Nacional convocada para 10 de agosto. 

Diante do clima político instável e tensionado que se verifica tanto na Câmara, onde o governo tenta aprovar de qualquer jeito já a partir da próxima segunda (8/8), o PLP 257 no Plenário e a PEC 241(que fixa limites de gastos e congela salários servidores por 20 anos) na CCJ - que representam ataques sem precedentes aos servidores e usuários de serviços público  - quanto no Senado, com a conclusão do processo de impeachment, soado à possibilidade de ser agravado pela ausência de parlamentares por conta de Olimpíadas e campanhas eleitorais nos municípios, foi definido iniciar imediatamente os trabalhos de articulações e cobranças junto aos líderes e deputados para garantir a presença de todos os congressistas em Brasília até a quarta-feira, e assim garantir o quórum necessário para aprovação do PLN 3.  

E mais, caso ocorram dificuldades intransponíveis e a sessão convocada deixe de apreciar o PLN 3 no próximo 10 de agosto, foi indicado para a direção da Fenajufe e sindicatos filiados a discussão do seguinte calendário de mobilização dos chefes de cartórios eleitorais em todo o país: 

-  Indicar aos 30 sindicatos filiados à Fenajufe, a convocação de assembleia específica com os chefes de cartórios eleitorais para analisar situação e deliberar sobre calendário de mobilização, a ser implementado, caso não seja aprovado o PLN3/2016, no próximo dia 10/8:

                - 12/08/2016 – Dia Nacional de Indignação dos chefes de cartórios eleitorais - com realização de atos, afixação de cartazes, faixas e distribuição de carta aberta em todos os cartórios eleitorais do país durante o expediente;

                - 15/08/2016 – Dia Nacional de Mobilização dos chefes de cartórios em todo o país, com realização de atos, paralisações, assembleias e toda forma de mobilização;

- Insistir na designação de audiência com o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, para definir linha de atuação do TSE em defesa da implementação imediata da Lei 13.150 de 27/07/2015, que assegura a equiparação dos chefes de cartórios eleitorais;

- Indicar aos sindicatos que designem membro de sua direção para organizar grupos coordenados com chefes de cartórios, em cada Estado, para procurar os presidentes dos TREs e articular apoio e atuação efetiva pela aprovação imediata do PLN 3/2016 e o respeito aos direitos do segmento;

- Indicar que cada sindicato articule dentre os deputados de seu estado um que assuma o compromisso de defender e articular a aprovação do PLN 03 na Câmara, levando aos demais parlamentares o lema "SEM APROVAÇÃO DO PLN 3 E EQUIPARAÇÃO, NÃO HAVERÁ ELEIÇÃO"; 

Participaram das atividades hoje na Câmara dos Deputados e no Senado Federal os coordenadores Adilson Rodrigues e Gerardo Lima, acompanhados pelos chefes de cartórios eleitorais de AM, PA-AP, BA, CE, PE, RN, DF, GO, SP, MG, RJ, PR e RS.

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As duas casas legislativas vão reunir-se na próxima quarta-feira, às 14 horas. Entidades devem permanecer mobilizadas

Ainda não foi desta vez que o Congresso Nacional aprovou as diretrizes da LDO contidas no PLN 3/16 e que permitiriam a implementação da isonomia entre os chefes de cartório da Justiça Eleitoral. Depois de apreciar os 14 vetos presidenciais da pauta – todos mantidos -, o baixo quórum no plenário levou o presidente, senador Renan Calheiros (PMDB/AL), a encerrar os trabalhos da reunião conjunta das casas legislativas.

Nova sessão do Congresso Nacional está convocada para a quarta-feira, 10 de agosto, a partir das 14 horas. Nela, mais uma vez os congressistas tentarão votar o PLN 3/16. Mas antes, são os destaques dos vetos presidenciais que precisam ser analisados.

Com o quadro desenhado para a próxima semana, a Fenajufe orienta que os sindicatos mantenham a mobilização pela aprovação do PLN 3/16, principalmente em suas bases, na abordagem aos parlamentares. Em Brasília, a Federação continua o trabalho de articulação junto à Câmara dos Deputados, ao Senado e TSE.

Os servidores também podem participar através do site da Fenajufe, enviando carta aos parlamentares pela aprovação do projeto. O envio pode ser feito AQUI.A pressão também deve continuar no perfil dos congressistas pelo WhatsApp e pelas redes sociais na internet como Facebook, Twitter e Instagram.

No trabalho da semana participam os coordenadores Adilson Rodrigues, Adriana Faria, Costa Neto, Cristiano Moreira, Elcimara Souza, Gerardo Lima, Júlio Brito e Vicente Sousa, atuando junto a Chefes de Cartório de diversos estados.

Fotos: Luis Macedo / Câmara dos Deputados

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Começou por volta das 19 horas desta terça-feira (2/8), a sessão do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado) convocada para apreciar vetos presidenciais e outros projetos, entre eles o PLN 3/2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016. O texto, se aprovado, permitirá a implementação da Lei 13.150/15, que estabelece a isonomia entre os Chefes de Cartórios Eleitorais. 

Ao longo do dia, coordenadores da Fenajufe e Chefes de Cartório vindas dos estados, dividiram-se em várias tarefas com o objetivo de conquistar apoios à aprovação do projeto. Lideranças partidárias e parlamentares foram abordados e receberam documentação que explica a real situação do segmento e a necessidade de aprovação do PLN 3/16. 

Mesmo com as dificuldades de circulação pelo Congresso frente às determinações do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ) de se barrar as representações sindicais que se manifestavam contra o PLP 257/16, os dirigentes conseguiram contato com  gabinetes e assessorias dos congressistas. 

O trabalho continua no parlamento e até o momento do fechamento desta matéria a sessão permanecia aberta, aguardando quórum para deliberações.  

Participam das atividades no Congresso Nacional os coordenadores Adilson Rodrigues, Adriana Faria, Costa Neto, Cristiano Moreira, Elcimara Souza, Gerardo Lima e Vicente Sousa, atuando junto a Chefes de Cartório de diversos estados.  

TSE 

O coordenador da Fenajufe, Gerardo Lima, acompanhado pelo coordenador do Sindjufe/BA, Tiago Pereira Mimoso e pelo Chefe de Cartório em São Paulo, Luis Sousa, reuniu-se na tarde desta terça-feira (2/8),  com o Assessor Especial da presidência do TSE, Sérgio Antônio Ferreira Victor para tratar das questões referentes à aprovação e implementação do PLN 03/2016, que possibilita a implementação da equiparação salarial entre os Chefes de Cartório da Justiça Eleitoral. Outra reunião aconteceu também com o Assessor Parlamentar do Tribunal, Izaias de Abreu. 

Foi informado aos dirigentes que o Tribunal está monitorando o cenário em andamento no Congresso. Segundo as assessorias, conversas foram travadas com parlamentares, onde foi obtido o compromisso da rápida aprovação do projeto. 

No encontro foi  solicitado a Sérgio Victor, a realização do pagamento dos novos valores da função, decorrentes da aprovação do projeto, a partir de abril, conforme disponibilidade orçamentária. Ele se comprometeu a pautar o assunto com o ministro Gilmar Mendes , presidente do TSE, quando também tentará uma solução para os Chefes de Cartório que não possuem função ("pró-labore").

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A mobilização dos servidores públicos do Brasil na Câmara dos Deputados conseguiu adiar para a próxima semana, a votação do PLP 257/16. Mesmo com o texto substitutivo apresentado na tarde da segunda-feira (1/8), foram mantidas ameaças aos servidores que levaram deputados a se manifestarem em favor do funcionalismo.  Com a complexidade do debate do projeto e a tensão crescente pelas cobranças para que a cassação de Eduardo Cunha (PMDB/RJ) seja votada, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ) construiu acordo para que a votação aconteça na semana que vem.

Durante todo o dia os coordenadores das Fenajufe e as delegações vindas dos estados - incluindo os Chefes de Cartório da Justiça Eleitoral, mobilizados pela aprovação do PLN 3/16 - articularam com as demais categorias do funcionalismo a resistência à proposta que atinge diretamente o serviço público, seja municipal, estadual ou federal. O PLP 257 retira direitos e congela salários, além de exigir até mesmo planos de demissão voluntária (PDVs) de servidores concursados.

Apesar de uma vitória parcial neste momento, continuar a mobilização contra o PLP 257 é questão vital para a integridade do serviço público de qualidade no Brasil. A Fenajufe orienta que a pressão continue sobre os parlamentares em suas bases. Os servidores devem continuar enviando mensagens aos parlamentares através do site da Fenajufe (AQUI) e das redes sociais na internet como Facebook e Twitter, bem como pelo WhatsApp.

Novas informações a qualquer momento.

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Por definição a Câmara dos Deputados, que deveria ser a Casa do Povo, parece que pertence a todos, menos ao povo. Continuando uma escalada violenta de cerceamento ao direito de instalar o debate acerca de temas relevantes aos brasileiros, iniciado por Eduardo Cunha (PMDB/RJ), o novo presidente, Rodrigo Maia (DEM/RJ), também oriundo do grupo de sustentação do ex-presidente, determinou mais rigor e dificultou o acesso de dirigentes sindicais e representantes dos servidores públicos às dependências da casa legislativa.

Desde cedo os coordenadores das Fenajufe tentam negociar o acesso, já solicitado via ofício e informado a Rodrigo Maia. Mas até o momento as dificuldades permanecem. A situação tem causado indignação aos servidores, que classificam como ilegítima qualquer decisão sem que haja debate com o conjunto dos servidores. A Fenajufe já entrou com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal, para garantir o acesso dos sindicalistas às dependências da Câmara.

A sessão extraordinária iniciada às 9 horas foi encerrada e nova extraordinária convocada para as 13h34, onde novamente o plenário deverá tentar votar o PLP 257/16. O projeto recebeu novo substitutivo por parte do governo na tarde da segunda-feira (2/8).  Acompanhe a sessão ao vivo: 

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Sem dar fôlego, o governo já prepara outra arapuca para os servidores. É a PEC 241, que estabelece teto para os gastos públicos e com isso, agrava ainda mais a situação do serviço público brasileiro. O relator da PEC na Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados,  Danilo Forte (PSB/CE) apresentou, na sexta-feira (29/8), parecer favorável à admissibilidade da proposta. A PEC 241 foi inserida na pauta da CCJC, que se reunirá nesta terça-feira (2/08), às 10h. A tendência é que aconteça pedido de vista coletiva após a leitura do parecer. Com isso, a discussão e votação da matéria apenas deverá ser iniciada no dia 9 de agosto, uma terça-feira.

Com a PEC 241, a União desvincula os percentuais a serem aplicadas em Educação, por exemplo, das Receitas Correntes Líquidas (RCL) – hoje limitada em 18% - para aplicar recursos corrigidos pela inflação, utilizando-se como base de cálculo o ano de 2016. Como o ano será de baixa arrecadação em razão da crise pela qual atravessa o País, o governo reduziria ao longo dos anos, os montantes de investimento n setor.  

A proposta prevê ainda que o teto para os gastos terá duração de 20 anos e consistirá na fixação de meta de expansão da despesa primária total, com crescimento real “zero” a partir do exercício subsequente ao de aprovação da proposta. Ao poder ou ao órgão que descumprir os limites fixados na proposta será vedado:

a) conceder, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal;

b) criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

c) alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

d) admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos;

e) realizar concurso público.

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