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Redação Fenajufe

Coordenadora dos Trabalhadores do Judiciário do Cone Sul completa 20 anos com encontro no Uruguai

A Coordenadora dos Trabalhadores do Judiciário do Cone Sul, composta pela Fenajufe, (AFJU) Associação dos Funcionários do Judiciário do Uruguai e (FJA) Federação dos Trabalhadores do Judiciário da Argentina, completa 20 anos. Durante os 20 anos de sua existência, a Coordenadora do Cone Sul tem realizado importantes trocas de informações e enriquecimento de debates.     

Para comemorar a data, será realizado um encontro nos dias 5 e 6 de dezembro, na sede da AFJU, em Montevidéu, no Uruguai. A Fenajufe estará representada por Ramiro López, atual dirigente, e Démerson Dias, diretor da Federação na época da criação da Coordenadora.  O encontro está aberto aos sindicatos filiados à Fenajufe que queiram enviar representantes.

Programação

05 de dezembro

14h00 - Encontro da Coordenadora dos Trabalhadores Judiciais do Cone Sul: “Uma agenda para 2014"

18h00 - Atividade Partners no Brasil e Argentina

06 de dezembro

9h00 - Abertura  (CIEJ Y AFJU)

10h00 - Dr. Alvaro Rico – Mag. Nicolas Duffau
Judiciário e Direitos Humanos - Passado e Presente
Projeto conjunto com a Faculdade de Ciências Humanas e CE

11h30 - 70+20 (70 anos AFJU e 20 anos da Coordenadora)
Declaração de membros honorários de AFJU. Uruguai, Brasil e Argentina
Descerramento de placa

15h00 - Mesa de Trabalho
Coordenadora dos trabalhadores judiciais do Cone Sul
Palestrantes Fenajufe, FJA e AFJU

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Fenajufe discute data-base e pautas da JE com novo presidente do TSE

Os coordenadores da Fenajufe, Eugênia Lacerda e Tarcísio Ferreira, estiveram no Supremo Tribunal Federal (STF) nessa quarta-feira (27/11), quando foram recebidos pelo ministro Marco Aurélio Mello. A pauta da audiência foi a revisão geral anual, prevista no artigo 37, X, da Constituição.

O ministro é relator do Recurso Extraordinário (RE) 565.089/SP em que se discute o direito de indenização pelas perdas inflacionárias havidas em razão da omissão governamental ao não conceder a revisão geral anual prevista na Constituição. Foi atribuída repercussão geral ao recurso. Após o voto favorável do ministro Marco Aurélio, houve pedido de vista da ministra Carmen Lúcia. A Fenajufe ingressou como interessada no processo, tendo inclusive sustentado a procedência do pedido de indenização durante o julgamento, que ainda está suspenso.

Os coordenadores da Fenajufe defenderam junto ao ministro a importância  da conformação de um entendimento favorável no âmbito do STF, como parte do movimento político necessário à efetivação e garantia desse direito previsto na Constituição a todos os trabalhadores do serviço público. Ele reafirmou sua posição de concordância com os argumentos da Fenajufe em favor do direito de reajuste anual para os servidores e mencionou como “terrível” o uso de omissão por parte dos últimos governos para tratar desse assunto.

Na avaliação de Tarcisio, “nenhum dos três poderes tem cumprido o seu papel na implementação da data-base, e a considerar o conteúdo das decisões judiciais que têm sido proferidas, os trabalhadores não têm outro meio a não ser a mobilização para garantir a efetividade desse direito”. “A negação da revisão geral anual tem sido utilizada como instrumento permanente de política econômica desde o governo FHC, passando por Lula e Dilma, com a transferência desses recursos para outros fins, entre eles a composição do famigerado superávit primário”, completa.

Na ocasião, os representantes da Fenajufe abordaram questões relativas aos servidores da Justiça Eleitoral, neste que foi o primeiro encontro da entidade com o ministro Marco Aurélio após a sua posse como presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ocorrida em 19 de novembro. Ele ocupa o cargo pela terceira vez.

Uma questão foi o pagamento dos atrasados do reenquadramento ocorrido após a Portaria Conjunta nº 4 dos Conselhos e Tribunais Superiores. Os dirigentes solicitaram ao ministro que autorize rapidamente a liberação dos recursos necessários aos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais).

Segundo informações obtidas junto à administração do TSE, há recursos disponíveis no próprio orçamento da Justiça Eleitoral. A ministra Carmen Lúcia deixou o cargo sem subscrever o ato necessário à liberação. O ministro informou que não tinha ainda conhecimento da questão. Os representantes da Fenajufe informaram que já foi protocolado pedido no Tribunal, solicitando a rápida apreciação do expediente, de modo que a dívida não se torne um passivo inscrito em “restos a pagar”.

Além dessa questão, a Fenajufe levou ao ministro a demanda da isonomia dos chefes de cartório eleitoral. Foi solicitado ao ministro empenho no rápido encaminhamento do anteprojeto de lei, já aprovado pelo TSE, ao Congresso Nacional, de modo que seja corrigida essa injustiça praticada contra os servidores da Justiça Eleitoral.

O anteprojeto aguarda parecer no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), antes do encaminhamento do anteprojeto ao legislativo. E a emissão do parecer, por sua vez, vem sendo obstada sob a justificativa de que tramita no Conselho proposta de resolução que visa definir critérios para criação de cargos. A proposta em questão está na pauta da sessão do CNJ do próximo dia 2 de dezembro, segunda-feira, mas não há garantias de que o anteprojeto da isonomia dos chefes de cartório seja pautado.

Os coordenadores da Fenajufe relataram ao ministro a situação, e informaram também que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 não mais prevê a exigência de parecer prévio do CNJ para projetos do Poder Judiciário, sendo possível, assim, que o próprio TSE encaminhe o anteprojeto de lei diretamente ao Congresso Nacional.

Por fim, foi adiantado ao ministro pedido de audiência para breve na Presidência do TSE, que deverá ser encaminhado junto à sua assessoria, de modo que a Fenajufe possa aprofundar esses pontos e apresentar outras reivindicações do conjunto dos servidores da Justiça Eleitoral.

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Fenajufe apoia abaixo-assinado em defesa da paridade e integralidade na aposentadoria especial para servidores deficientes (PEC 54/13)

Clique aqui para assinar o abaixo-assinado

Para conhecer mais detalhes, leia o texto abaixo, que justifica o abaixo-assinado.

A Emenda Constitucional nº 47, de 2005, que se originou da chamada de “PEC paralela” da Reforma da Previdência, promoveu importante alteração no § 4º do art. 40 da Constituição Federal, que trata da concessão das aposentadorias especiais.

Essa alteração não apenas deixou clara a necessidade do estabelecimento de critérios e requisitos diferenciados para a aposentadoria daqueles servidores que exercem atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, aperfeiçoando dispositivo que já existia desde o texto originário da Constituição, como introduziu uma nova modalidade de aposentadoria especial, para os deficientes.

Trata-se, em todos esses casos, de providências absolutamente justas que visam a homenagear o princípio da igualdade, que nos obriga a tratar os desiguais desigualmente.

Ocorre, entretanto, que as regras de transição das reformas da previdência, das quais a Emenda Constitucional nº 47, de 2005, faz parte, ao tratar das aposentadorias especiais, acabaram ferindo o outro lado do princípio da igualdade – aquele que nos obriga a tratar os iguais igualmente –, ao não estabelecer que os servidores públicos que têm direito a aposentadoria especial e que ingressaram no serviço público anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, se aposentem com integralidade e paridade, como ocorre com os seus demais colegas.

Trata-se de tema em tudo similar à situação daqueles que ingressaram no serviço público antes da citada Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e se aposentaram por invalidez, que, igualmente, tinham ficado fora das regras de transição e cuja situação foi equacionada, recentemente, pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012.

Efetivamente, não é justo nem razoável que a Constituição reconheça o direito de determinados servidores de se aposentarem sob condições especiais, tendo em vista a sua condição pessoal ou de trabalho, mas, de outro lado, estabeleça que essa aposentadoria dar-se-á em condições desfavoráveis com relação aos demais servidores.

Fazer isso se traduz em profunda injustiça com aqueles que a Carta buscou proteger, introduzindo uma verdadeira contradição no texto constitucional.

Assim, estamos submetendo aos ilustres pares a presente proposta de emenda à Constituição, para estender o direito a aposentadoria com integralidade e paridade aos servidores deficientes ou que exercem atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e que ingressaram no serviço público até a edição da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, como foi feito, pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012, com as aposentadorias por invalidez.

Trata-se de providência que se impõe, especialmente nesse momento em que a regulamentação das aposentadorias especiais dos servidores públicos avança no Senado.

PELA APROVAÇÃO IMEDIATA DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS SERVIDORES (com integralidade e paridade) E PELA AUDIÊNCIA JÁ COM A PRESIDENTE DILMA. Eu assino...

 Clique aqui para assinar o abaixo-assinado

 

 

 

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Seminário internacional sobre dívida pública mostra que brasileiros desconhecem o que estão pagando

Brasília recebeu um dos mais importantes eventos já realizados no país para debater os mecanismos que geram dívidas públicas e consequências do endividamento público, com análise de aspectos relevantes como as ilegalidades já apuradas e os impactos sociais e econômicos desse processo. O seminário “O Sistema da Dívida na Conjuntura Nacional e Internacional”, foi realizado de 11 a 13 de novembro, sob a coordenação de Maria Lucia Fattorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida. A Fenajufe foi representada no evento pelos coordenadores Adilson Rodrigues, Eugênia Lacerda e Tarcisio Ferreira. Também compareceram representantes do Sindjus/AL, Sindjufe/BA, Sindjus/DF, Sintrajud/SP e Sitraemg/MG.

A abertura do seminário aconteceu na Comissão Assuntos Econômicos do Senado, com a realização da audiência pública “O Sistema da Dívida nos Estados e Municípios”. O debate iniciou com Maria Lucia Fattorelli afirmando que quem arca com o peso da dívida pública é a sociedade e o maior beneficiário do endividamento público é o sistema financeiro. Ela disse que a dívida pública é um sistema e não pode ser vista de forma isolada, pois é um mecanismo de subtração de recursos de estados e municípios.

A representante da Auditoria Cidadã também criticou a transparência dos documentos das dívidas públicas. Ela presenteou os senadores presentes na audiência com o livro Auditoria da Dívida Cidadã dos Estados, um estudo sobre todas as resoluções do Senado sobre o assunto, desde o início da década de 1970 até a década de 1980. Segundo o livro, a imensa maioria das resoluções não mostra quem foi o agente emprestador e nem a finalidade dos empréstimos. Ela explicou que as dívidas cresceram muito na década de 1990, por conta dos juros altos praticados pelo governo federal, e a conta foi transferida para a sociedade.

O presidente do Comitê pela Anulação da Dívida do Terceiro Mundo, Eric Toussaint, elogiou as recentes manifestações populares no Brasil. Para ele, os protestos trazem um questionamento sobre o uso correto do dinheiro público, comparando gastos com eventos esportivos e serviços públicos como saúde e educação. Esse questionamento inclui, segundo Toussaint, um inevitável debate sobre a dívida pública.

Nos dias 12 e 13, o seminário foi realizado no Auditório da Reitoria da Universidade de Brasília. Foram, ao todo, quatro mesas de debates com os seguintes temas: O Sistema da Dívida na Conjuntura Nacional e a importância da ferramenta da Auditoria Cidadã; O Sistema da Dívida na Conjuntura Internacional; Caminhos possíveis, face às ilegalidades e ilegitimidades do Sistema da Dívida; e Impactos Sociais e Econômicos do Sistema da Dívida.

A palestra magna de encerramento foi realizada pelo Embaixador do Equador, Dr. Horacio Sevilla Borja, com o tema “Enfrentando o Sistema da Dívida: Auditoria realizada pelo Equador”. O país realizou recentemente uma auditoria de sua dívida, que possibilitou a redução de cerca de 70% de sua dívida em títulos. Foram detectadas fraudes e irregularidades, especialmente nos chamados “Bônus Globais 2012-2030”, tendo sido 90% dos seus títulos retirados do mercado. A dívida equatoriana, que consumiu 24% do orçamento no ano de 2008, agora consome apenas 4%. A relação dívida pública/PIB que era de 100% antes da auditoria, agora é de tão somente 24% uma das menores do mundo.

Na avaliação de Tarcísio Ferreira, "o debate da dívida pública vem sendo sistematicamente omitido pelos sucessivos governos e pelas autoridades dos três poderes, e tratado como algo normal, aceitável. Ocorre que a dívida é ilegítima e imoral, e drena ao sistema financeiro cerca de metade do orçamento da União, além de estrangular estados e municípios. Aí está um dos principais entraves à valorização e melhoria dos serviços públicos e a uma distribuição de renda mais justa. Esse conhecimento precisa ser apropriado pela população, e o trabalho da Auditoria Cidadã é fundamental nesse sentido, municiando os sindicatos e movimentos sociais na luta contra esse sistema perverso e ainda intocado."

Eugênia Lacerda acrescenta que “é inadmissível que haja dinheiro para banqueiros e não haja para trabalhadores, saúde, educação, transporte. Será que a dívida pública existe mesmo ou é uma forma camuflada de passar o dinheiro para os bancos, que são os credores? Esse assunto é importante e merece ser estudado.”

Previsão Geral do Orçamento da União para 2014 (R$2,361 trilhões)

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Comissão Jurídica da Fenajufe discute demandas de interesse da categoria

A Comissão Jurídica da Fenajufe reuniu-se no dia 21 de novembro, em Brasília, com a presença dos advogados Pedro Maurício Pita Machado (Assessoria Jurídica Nacional), Eduardo Correa (Sintrajufe-MA), Jean Ruzzarin (Sisejufe-RJ, Sinjufego-GO, Sinpojufes-ES e Sitraemg-MG), Felipe Néri Dresch da Silveira (Sintrajufe-RS) e Clênio Pacheco Franco Júnior (Sindjus-AL), dos coordenadores jurídicos da Fenajufe, Eugênia Lacerda e Tarcisio Ferreira, além do coordenador plantonista, João Batista Morais Vieira.

A reunião teve por objetivo discutir estratégias de atuação em demandas de interesse da categoria. Foram tratados os desdobramentos recentes dos pagamentos da URV (Unidade Real de Valor), nas Justiças Federal e do Trabalho, e a situação dos servidores em final de carreira, que não foram contemplados no reenquadramento realizado com a Portaria Conjunta nº 4 dos Conselhos e Tribunais Superiores, após a redução de referências trazida com a lei nº 12.774.

No âmbito da Justiça do Trabalho, a comissão tratou do passivo ainda pendente relativo aos juros da URV, após o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a modificação dos critérios de cálculo até então adotados no ramo trabalhista. Foi discutida também a informação, veiculada em alguns tribunais, de que servidores teriam valores a devolver, em razão da alteração do critério de cálculo.

Em razão da diversidade de situações verificadas entre os vários tribunais no país, e mesmo dentro de alguns deles, entendeu-se pela impossibilidade de uma orientação  geral, e decidiu-se pelo acompanhamento junto aos sindicatos de eventuais ocorrências nos estados. A Fenajufe e os sindicatos devem estar alertas para eventual atuação judicial, caso se concretize alguma ameaça de cobrança de devolução de valores, garantindo-se de imediato o recebimento pelos servidores dos valores já liberados aos tribunais pelo Tesouro.

Com relação à Justiça Federal, a comissão discutiu estratégias de defesa em ação popular ajuizada por um advogado, pleiteando que sejam devolvidos valores supostamente pagos a maior aos servidores da Justiça Federal, relativamente aos juros da URV. Recentemente, em razão dos interesses envolvidos, o juízo do processo determinou a citação de todos os servidores da Justiça Federal, por edital.

Foram discutidos vários aspectos processuais, como possíveis nulidades e formas de intervenção dos servidores, além do próprio mérito da ação. A Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe está encaminhando nota e proposta de minuta de defesa aos sindicatos de base e suas assessorias jurídicas, para a devida orientação na defesa dos servidores, tendo em vista o prazo em curso, findando a princípio em 13/12/2013.

Por fim, foi discutida a situação dos servidores ocupantes das antigas referências C-14 e C-15, antes da lei 12.774, que reduziu de 15 para 13 as referências na carreira. Esses servidores acabaram não sendo contemplados pela Portaria Conjunta nº 4 dos Conselhos e Tribunais superiores, que reposicionou os servidores em suas referências anteriores.

Concomitantemente ao acompanhamento da quitação das diferenças já reconhecidas aos servidores, decidiu-se por pleitear ao Supremo Tribunal Federal a concessão do valor correspondente aos servidores dos níveis C-14 e C-15, de modo a garantir-lhes isonomia perante os demais.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com foto de Joana D’Arc

 

 

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Comissão mista, que discute direito de greve, aprova definição de crime de terrorismo: prioridade é inibir manifestações em 2014

A comissão mista de consolidação da legislação federal e de regulamentação de dispositivos constitucionais aprovou nesta quarta-feira (27/11)  projeto de lei que define o crime de terrorismo. De acordo com a proposta, será considerado terrorismo provocar terror ou pânico generalizado por meio de ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde, ou de privação da liberdade da pessoa. O projeto, relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) [foto], segue para votação no Plenário da Câmara e depois no Senado.

Manifestações no ano de Copa e de eleições

O texto do projeto é vago e dá margem a que seja utilizado para cercear o direito de manifestação e criminalizar os movimentos sociais. Fica evidente a pressa para aprovar o projeto com o intuito de inibir e reprimir manifestações, principalmente em 2014, ano de Copa do Mundo e de eleições no Brasil.

Servidor público também é alvo

Segundo a proposta, caso o condenado pelo crime de terrorismo seja servidor público, a pena será acrescida da perda do cargo ou emprego público e de interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da punição aplicada.

A mesma comissão está prestes a votar outra proposta para coibir de todas as maneiras as manifestações de servidores públicos. Trata-se do projeto que pretende regulamentar o direito de greve no serviço público. Relatado também por Romero Jucá, este projeto pretende incluir o Judiciário como serviço essencial com o intuito de proibir a greve de seus servidores. A proposta estabelece ainda que um dos efeitos imediatos da greve será a suspensão do pagamento dos salários dos dias não trabalhados. Jucá pretende votar esta proposição no dia 11 de dezembro, mas haverá resistência da Fenajufe e de outras entidades de servidores públicos federais.

Entre os setores em que estaria proibida a greve, segundo o projeto, estão as Forças Armadas, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Os demais profissionais de segurança pública teriam que atuar com 80% do contingente. De acordo com o texto, outras 22 categorias consideradas como serviços essenciais, devem manter 60% dos servidores trabalhando.

A proposta determina que as ações judiciais envolvendo greve de servidores públicos serão consideradas prioritárias pelo Poder Judiciário, ressalvados os julgamentos de habeas corpus e de mandados de segurança. Julgada a greve ilegal, o retorno dos servidores aos locais de trabalho deverá ocorrer em prazo de até 24 horas contado da intimação da entidade sindical responsável. Os servidores que não retornarem no prazo fixado ficarão sujeitos a processo administrativo disciplinar. Como se já não bastasse o ataque direto aos direitos dos servidores, os sindicatos também serão duramente atingidos e estarão sujeitos a pagar altíssimas multas diárias se descumprirem decisões judiciais relacionadas à greve.

Mesmo que pareça que a proposta tente garantir um mínimo de direito de greve aos servidores, o fato é que essa possibilidade fica praticamente inviável, pois as exigências serão absurdas. Por exemplo, as representações sindicais deverão convocar uma assembleia para definir as reivindicações, que serão levadas ao poder público para, em 30 dias, se manifestar. Se não houver acordo, será tentada uma negociação alternativa, que inclui mediação, conciliação ou arbitragem. Persistindo o desentendimento, os sindicalistas terão de comunicar a greve para a população, com 15 dias de antecedência, os motivos e o atendimento alternativo que será oferecido.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com informações da Agência Senado

Fotos de Joana D'Arc

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Primeiro Seminário Nacional de Combate ao Racismo e Identidade Negra da Fenajufe apresenta propostas à direção da entidade

Reunidos nos dias 21, 22 e 23 de novembro de 2013, na sede do Sisejufe-RJ, os servidores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União realizaram um amplo debate acerca da situação funcional do trabalhador negro na categoria.

Precedendo toda e qualquer deliberação, foram efetivados amplos e qualificados debates sobre a conjuntura política, social e econômica nacional com o fim de realizar um diagnóstico aproximado da realidade, o que possibilitou a indicação de ações possíveis para novas e promissoras conquistas, conforme o abaixo relatado e aprovado unanimemente por todos os participantes.

Nesse sentido, como é do pleno conhecimento dos companheiros, a categoria está vivenciando um período de enormes perdas, tanto salariais quanto políticas e sociais, pois o Brasil aderiu à tão propalada globalização, que é a implantação generalizada dos projetos de dominação ditados pelos xerifes do mundo, o império capitalista.

O país tem assistido a um grande avanço do capital, que em sua fase superior deixa um rastro de destruição e se impõe pela força, submetendo governantes, governos e a população mundial. Isso também é muito visível nas tais manifestações e passeatas instigadas pelas forças imperialistas, via redes sociais, e absorvidas, em especial pela classe média, que é submissa voluntariamente, comportando-se como verdadeiros abutres à espera dos restos abandonados pelas elites dominantes.

Nas tais manifestações democráticas o organograma é sempre o mesmo, ou seja, como comissão de frente vem uma horda de sociopatas de todo gênero, destruindo qualquer coisa por onde passam, amparados por uma massa majoritariamente despolitizada formada por descontentes e oportunistas de todos os matizes. Isso é o início da fase superior do capitalismo. Como bem adjetivam os mais nobres pensadores, a barbárie está presente.  Essa horda não carrega qualquer bandeira que signifique a ruptura com o sistema. Não há faixas dizendo “fora imperialismo”, fora neoliberalismo”, “fora capitalismo” ou “socialismo já”, “por um Brasil socialista”. Não abrem mão, em momento algum, do novo liberalismo excludente e perverso. E raramente se vê um negro ou um operário nas tais manifestações. 

Em meio a esse deprimente quadro, os representantes do povo propalam a legitimidade dessas ações predatórias, o crescimento da oposição, mais liberal e cruel do que o atual governo, a velha conhecida que é diuturnamente propagandeada pela mídia burguesa que invade os lares brasileiros e que, subliminarmente, aponta os Aécios/Serras, os Eduardos e as Marinas como saída para todos os problemas. Longe, mas muito longe mesmo de imaginar que o governo atual é o ideal, não se pode confundir menos pior com melhor. O atual governo é neoliberal, pois sua política assim o é, assim como todos os seus aliados, indistintamente. A eterna desculpa para as concessões ao imperialismo é a eterna correlação de forças desfavorável, eterna desculpa para lavarem suas mãos sempre sujas e seguirem tentando consertar o capitalismo.

O episódio das escutas estadunidenses é o retrato da ingestão direta no país, mas a resposta do presidente lacaio que disse que usarão de todos os meios para atingir seus objetivos, expôs ao mundo quem realmente ele é, o que e quem representa.

Ao saber um pouco do que é preciso enfrentar e derrotar, foi dado início ao debate sobre o conjunto de reivindicações necessárias, com a natureza guerreira à disposição para muitas batalhas, como foi o caso dos Lanceiros Negros no RS e dos inúmeros quilombolas de nossa pátria, cujo principal líder foi Zumbi dos Palmares.

Cumpre aqui ressaltar que os Lanceiros Negros foram os verdadeiros soldados da tão falada Revolução Farroupilha, que não passava de uma disputa econômica entre a burguesia agrária gaúcha e a fidalguia portuguesa. Aos negros gaúchos escravizados, caso lutassem ao lado dos “revolucionários” (fazendeiros) foi prometida a alforria e a posse de terras ao final, sendo que o genocida Davi Canabarro, bancado pelo sanguinário Bento Gonçalves, matou todos os soldados negros (os Lanceiros Negros) ao formalizarem um acordo econômico com a burguesia imperial em 1845. Fato semelhante ocorreu no Piauí, Maranhão, Rio de Janeiro, Bahia e outros estados. A história mostra que pontualmente existem alianças entre opressores e oprimidos. Porém, fatalmente quando os opressores atingem seus objetivos eles voltam a ter a mesma política com relação aos oprimidos.

Há vários companheiros negros que hoje labutam no Judiciário Federal, que ingressaram no serviço público, via concurso também público, numa condição de igualdade com milhares de não negros, sendo que estes últimos, em sua imensa maioria, desfrutam de apoio econômico e financeiro, o que lhes proporciona as ideais condições de preparo para uma disputa tão acirrada. Como diria um humilde e sábio companheiro: “enquanto nós negros trabalhamos durante o dia para comer à noite, os filhos deles estudam pela manhã na escola privada, à tarde no melhor cursinho e à noite nos seus computadores de última geração”.

O Brasil jamais poderá esquecer que grande parte de sua população é descendente direta de um povo escravizado pelos não negros na constituição desta Nação, que conquistaram a libertação com muita luta e sacrifícios.  Dentre os exemplos de lutas há os quilombos e, no sacrifício, o suicídio que também era uma forma de libertação além dos interesses econômicos do império. Os negros foram barrados de qualquer tipo de aprendizado escolar, até mesmo de alfabetizar-se, perdurando essa prática até parte do século anterior.

As ações afirmativas existem há muito tempo no Brasil, os imigrantes quando chegaram tinham direito à terra e isenção de impostos. As mulheres na legislação política têm direito a cotas, o mesmo ocorrendo com os portadores de necessidades especiais. Os negros e índios tiveram ações negativas, sendo-lhes proibido o direito à terra, propriedade privada e até mesmo o acesso ao ensino público.

Esses são os fundamentos para a primeira reivindicação, ou seja, objetivamente propugnar pelas cotas para ocupação dos cargos em todos os concursos de ingresso no Judiciário Federal (30% em todos os níveis) tendo como parâmetro mínimo os percentuais que forem atribuídos aos demais poderes da União.

É preciso também dizer que o percentual de negros detentores de Cargos em Comissão e de Funções Comissionadas é quase negativo no Judiciário e MPU. A maioria esmagadora dos negros que conseguiram ingressar, com todas as dificuldades que lhes são impostas, já na carreira foi aos bancos universitários e é possuidor de bacharelado, mestrado e até doutorado, todavia quem ocupa os cargos de maior remuneração são os não negros, sendo que alguns sequer possuem o ensino superior completo.

Os critérios para acesso a esses cargos, funções e salários têm caráter subjetivo, ficando a sociedade submetida ao humor ou às simpatias e preferências pessoais do administrador (juiz ou diretor), que usa livremente o erário público para remunerar os seus seguidores, sendo muitos deles seus parceiros políticos e ideológicos. É preciso exigir concurso interno para ocupação desses cargos/funções, com preparo prévio nas escolas judiciais e de governo (públicas e gratuitas) bem como capítulo específico no projeto de lei do Plano de Carreira que se avizinha. Essa, então, é a segunda reivindicação, a aplicação de 30%, a título de cotas para negros, em concursos internos para ocupação dos cargos em comissão e funções comissionadas em todos os setores de cada tribunal.

A seguir, é preciso implantar, prioritariamente, até para que não se perca o foco do debate feito no último Congresso e Plenária estatutários da Fenajufe, as cotas nas chapas concorrentes (delegações para reuniões, seminários, plenárias e congressos) e na ocupação dos cargos nas direções sindicais, em todos os níveis, obedecendo a propositura já debatida e aprovada, também no percentual de 30%.

O debate acerca do Plano de Carreira é urgente e necessário, e em assim sendo, todos estão convidados para uma ação organizada e efetiva, realizando a ingerência necessária para a obtenção da vitória de seus pleitos, tanto na elaboração, quanto na aprovação da lei que organizará e ordenará a carreira enquanto servidores públicos do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União.

Uma das principais deliberações foi de que está criado o Coletivo Nacional da Fenajufe de Combate ao Racismo, que será submetido à direção executiva da Federação para sanção em sua primeira reunião. A ideia é de que o coletivo tenha suas reuniões ordinárias no dia que antecede todas atividades nacionais da categoria, tais como reuniões ampliadas, atos nacionais, plenárias e congressos. Foi apontada ainda a necessidade de realizar uma pesquisa nacional que indique o perfil racial e funcional dos trabalhadores da categoria, em especial dos servidores negros.

Fica sugerida a realização do 2º Seminário Nacional de Combate ao Racismo e Identidade Negra, em 2014, neste mesmo período, na cidade de São Luiz, reivindicado pelos representantes maranhenses presentes e que será apoiado em todos os sentidos, também reivindicado, pelos companheiros do Sindjus-DF, sendo que todas as convocatórias atinentes ao coletivo deverão ser efetuadas pela nossa Federação.

No encerramento, foi feita uma calorosa saudação à direção da Federação pela inédita e necessária realização deste evento, em especial à diretoria do Sisejufe-RJ que acolheu o conjunto dos trabalhadores, oportunizando a riqueza de debates e decisões aqui tomadas e que vêm ao encontro do conjunto de ações afirmativas que elevarão o povo negro e repararão em parte os danos causados desde seu sequestro no continente africano. O seminário deixou a todos o desejo de muita saúde, muita alegria, pois os lutadores das causas populares precisam estar em sua plenitude para enfrentar os donos dos meios de produção, as elites dominantes e os entreguistas de todos os matizes.

Propostas do Seminário para encaminhar à direção da Fenajufe

1 - Criação do Coletivo de combate ao Racismo, com a indicação de que ocorra preferencialmente no primeiro semestre de 2014 ou junto com a primeira reunião ampliada;

2 - Criação de cotas nas Fcs e CJs de 30% ou no mínimo o percentual indicado na legislação do Poder Executivo, sendo que os participantes do seminário indicam o percentual de 30%;

3 - Realização, pela Fenajufe , de uma pesquisa nacional, a fim de traçar o perfil racial dos trabalhadores do judiciário federal e MPU;

4 - Realização do 2ª Seminário de Raça na cidade de São Luís (MA), na Semana da Consciência da Negra de 2014, com organização dos sindicatos do Maranhão e de Brasília;

5 – A convocatória para o evento será feita pela Fenajufe.

Fonte: Sisejufe, com revisão da Fenajufe (Eduardo Wendhausen Ramos)

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Seminário Nacional da Fenajufe defende intensificar luta contra o racismo

Os participantes do primeiro dia, nesta sexta-feira (22/11),  do Seminário Nacional da Fenajufe de Combate ao Racismo e Identidade Negra no Judiciário Federal e Ministério Público da União reforçaram a necessidade  de a sociedade e o movimento sindical intensificarem as iniciativas e propostas para fortalecer a luta contra o racismo. E a promoção do seminário na sede do Sisejufe foi destacada como um marco no avanço nessa questão. A implementação de cotas raciais em vários segmentos também foi defendido, inclusive para o movimento sindical. “Somos de uma categoria (Judiciário Federal) em que apenas 5% afirmam e reconhecem ser negros. O Sisejufe e a Fenajufe demonstram muita coragem ao promover o debate do tema. Esperamos sair daqui armados para combater o racismo”, defendeu Roberto Ponciano, diretor do Sisejufe e coordenador da Fenajufe.

Para o também coordenador da federação Pedro Aparecido, os servidores do Judiciário Federal constituem uma categoria com alto grau de preconceitos e que acreditam que o Poder Judiciário vai resolver todos os problemas. “A preconceito em todos os lugares, mesmo sendo de forma sutil, e no Judiciário é muito forte”, afirma o dirigente, ressaltando que além do preconceito econômico o negro sofre também a rejeição pela cor de sua pele.

Ex-diretora da Secretaria de Combate ao Racismo da CUT-RJ e professora do Colégio Pedro II, Glorya Ramos defendeu a urgência no combate a todas as formas de intolerância, seja racial, de gênero ou de qualquer tipo. Segundo ela, o racismo ainda “dá chibatadas na gente” quando muitos ainda tentam ofender chamando uma pessoa de negra.

“Eu tenho alma negra. Minha alma tem cor. Não sou uma negra de alma branca. Tenho orgulho disso. Eu incorporo a resistência e enfrento a chibatada. Atualmente é preciso ter coragem para me ofender”, avisou.

Glorya considerou louvável a iniciativa do Sisejufe e da Fenajufe de organizar o seminário.  “Após 25 anos de fundação da Fenajufe essa é a primeira vez que se promove um evento dessa magnitude. É um passo importante que essa categoria está dando”, disse.

O diretor-presidente do Sisejufe, Valter Nogueira Alves, salientou que ao longo da história os negros sempre estiveram relegados a condições rebaixadas e que as pessoas veem isso naturalmente.

“Os negros foram jogados nas favelas, ocupam os piores cargos nos locais de trabalho. Na categoria do Judiciário Federal  há poucos negros. Infelizmente, o racismo vem de berço e está inserido na ideologia de nossa sociedade. Por isso, temos que defender as políticas de cotas em todas as esferas, seja nas universidades, no serviço público”.

O presidente destacou, no entanto, que nos últimos dez anos houve avanços, mas que ainda não foram suficientes para mudar o quadro que perdura há séculos. “Ações afirmativas não devem incluir uma minoria, mas sim uma maioria.

O primeiro dia do seminário pela manhã contou com o painel Racismo Estrutural Brasileiro – Negros maioria na prisão e nas favelas e minorias nas universidades brasileiras e no serviço público e no Judiciário Federal e no MPU. Glorya Ramos destacou que vários setores do mercado de trabalho mantêm os negros em condição de minoria. Citou o sistema financeiro que tem menos de 5% de seus trabalhadores negros, o setor de Educação que também não abre espaço para quem não é branco e o Poder Judiciário.

“Na área da Educação, a maioria dos professores é branca. Você praticamente não vê professores negros no Ensino Superior. No sistema financeiro que mexe com dinheiro também não tem muitos negros. E no Judiciário, que representa ter poder, não se vê negros também.  No mercado de trabalho, nós negros, sempre temos o nosso lugar reservado: nos cargos de limpeza e para fazer trabalho de esforço físico”, enumera.

Segundo ela, é preciso que as pessoas entendam melhora a política de cotas. Glorya defende que esse mecanismo servirá para que os negros também preencham espaços de poder.

“Não podemos recuar quando tentam fraudar as cotas. Não me preocupo quando um branco que se diz negro que tomar esse espaço. Quero é colocar os 200 negros na vaga. A luta contra o racismo é um processo irreversível. Combater o racismo não é ficar contando histórias, lembrando o folclore”, adverte.

A professora de pós-graduação em Diversidade Étnica e Educação Superior Brasileira (Leafro) da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), Claudia de Paula, alertou que a sociedade não se espanta quando se deparam com crianças negras nos sinais de trânsito. Mas quando avistam um menor branco se escandalizam.  “É uma questão hereditária e é um processo longo para ser resolvido”, afirmou.

Ela destacou duas recentes pesquisas feitas: uma pelo Ipea e outra pela Secretaria Nacional da Juventude. De acordo com números do Ipea, das 60 mil mortes anuais no país a maioria é de jovens. “De cada 100 mortos 36 são negros e pardos e apenas 15 são brancos. Mas esse número alto de negros mortos não alarmam as pessoas que só ficam chocadas quando um menino banco é morto violentamente”, destacou.

Segundo ela, a Secretaria da Juventude detectou que a maior preocupação dos jovens é com a violência e a falta de segurança.

Alan Carlos Dias da Silva, representante do Sintrajufe/RS, defendeu a proposta de cotas no Judiciário Federal  e na formação das direções de sindicatos. Criticou os critérios de concessão de Funções Gratificadas (FC) que privilegia os servidores brancos em detrimento dos negros.

Fonte: Sisejufe/RJ

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No dia 2 de dezembro, sessão do CNJ pode regulamentar critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias

A próxima sessão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), marcada para o dia 2 de dezembro, a partir das 9 horas, pode apreciar o processo que regulamenta os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário (Ato Normativo 0006690-21.2013.2.00.0000), sob a relatoria da conselheira Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. 

A publicação da resolução que disporá sobre esse assunto é a única pendência para que o projeto de equiparação de chefes de cartório seja colocado em pauta.

“É muito importante que os servidores da Justiça Eleitoral participem dessa sessão para pressionar pela inclusão do projeto de equiparação de funções de chefes de cartório em pauta”, afirmou a coordenadora da Fenajufe, Maria Eugênia.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

 

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Dia Internacional de luta pelo fim da violência contra a mulher, 25 de novembro, é lembrado pela Fenajufe

Nesta segunda-feira (25/11), muitas cidades brasileiras realizaram ato pelo Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher. Esta data faz parte da campanha mundial de combate à violência contra a mulher, que se estenderá até 10 de dezembro, quando se comemora o "Dia Internacional dos Direitos Humanos".

O dia 25 de novembro ficou marcado no ano de 1960 devido à grande violência praticada contra as irmãs dominicanas Patria, Minerva e Maria Teresa, conhecidas como “Las Mariposas”, que lutavam por soluções para problemas sociais de seu país e por isso foram perseguidas, presas muitas vezes e, por fim, brutalmente assassinadas.

Em 1981, esta data foi definida como "Dia da Não Violência Contra a Mulher" por organizações de mulheres de todo o mundo, reunidas em Bogotá, na Colômbia. Em 1999, a Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) proclamou a data como “Dia Internacional para Eliminação da Violência contra Mulher”, para estimular governos e sociedade civil organizada a realizarem eventos anuais para extinguir a violência que arruína a vida de muitas mulheres.

A luta ainda é grande em todo mundo para mostrar que a violência contra a mulher é uma questão social e de saúde pública, fruto de formas cruéis e perversas de discriminação de gênero que desrespeita a cidadania e os direitos humanos, destruindo sonhos e dignidade.

Ato em Brasília

Dados de 2012 mostram que houve mais de 50 mil casos de violência sexual contra mulheres no Brasil, principalmente trabalhadoras, pobres e negras, que se sentem desamparadas social e juridicamente para denunciar os casos. Essas mulheres também são as que mais morrem por aborto clandestino.  Um dado ainda mais estarrecedor é que 20% das brasileiras já sofreram violência doméstica, sendo que em 80% desses casos os agressores foram seus próprios parceiros.

Para marcar a data e protestar contra todo o tipo de violência sofrida pelas mulheres, manifestantes se reuniram, às 18 horas desta segunda-feira, na rodoviária de Brasília, onde circulam cerca de 400 mil pessoas por dia. Houve apresentações musicais, performances, distribuição de folhetos e falas que marcaram a data com a exigência de mais respeito à diversidade de gênero. A Fenajufe foi representada no ato pela coordenadora Eugênia Lacerda.

Entre as reivindicações, destaque para a cobrança da efetiva aplicação e ampliação da Lei Maria da Penha e pelo arquivamento do projeto de lei do nascituro, conhecido por bolsa estupro, que dispõe sobre a concessão de uma bolsa mensal para a mulher estuprada que abrir mão do direito de interromper a gravidez resultante do ato de violência a que foi submetida, além de garantir o nome do pai estuprador na certidão de nascimento da criança. Com relação a reivindicações especificamente locais, os manifestantes cobraram do poder público a construção de creches, casas abrigo e delegacias especiais da mulher com funcionamento 24 horas. Exigiram ainda mais iluminação pública nas ruas e paradas de ônibus.

Mulheres se organizam na Fenajufe

Durante a reunião ampliada da Fenajufe, realizada há 15 dias, as mulheres que participavam do evento reuniram-se para tratar especificamente de questões do gênero feminino. Na ocasião, as mulheres do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União retomaram o debate acerca de sua organização a partir da Federação.

Além das questões que afetam as mulheres de forma geral como as apontadas nas manifestações de hoje, há situações que afetam as servidoras e precisam ser debatidas entre elas, como a criação de creches, o combate à discriminação no ambiente de trabalho, ao assédio moral e ao assédio sexual, além da questão da saúde da mulher. Por isso, a reunião ampliada aprovou a realização do terceiro encontro de mulheres da Fenajufe, que deverá ser realizada na véspera do próximo evento nacional, que pode ser a plenária da Federação. 

Para a coordenadora da Fenajufe, Eugênia Lacerda, "as mulheres do PJU e do MPU precisam se organizar para enfrentar os problemas que as afligem, como os assédios e as discriminações sofridos no ambiente de trabalho”.

 

Texto de Eduardo Wendhausen Ramos

Foto da chamada de capa: Joana D'Arc

Foto da matéria: Eduardo Wendhausen Ramos

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Adicional de atividade penosa é um direito dos Servidores do PJU

A coordenadora da Fenajufe, Eugênia Lacerda, esteve na Secretaria de Gestão de Pessoas do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), nesta sexta-feira (22/11), para saber como está o andamento do processo administrativo que trata da regulamentação do adicional de atividade penosa, previsto  no art. 71 da Lei nº 8.112/1990. A secretária de Gestão de Pessoas, Zélia de Oliveira de Miranda, informou que o processo está sobrestado em virtude de não haver regulamentação que disponha sobre o assunto. (veja o despacho na íntegra)

Apesar de o grupo de trabalho ter terminado os estudos, a diretoria-geral entendeu inoportuna a regulamentação no âmbito da Justiça Eleitoral e a Ministra Cármen Lúcia, que ocupava a presidência do TSE à época, acatou a sugestão de sobrestamento até que haja a regulamentação do assunto.

Porém, a omissão do CJF (Conselho da Justiça Federal), que já teve 20 anos para regulamentar o assunto, não pode prejudicar os servidores que trabalham em situações penosas. Dessa forma, o Ministério Público da União entendeu e já regulamentou a situação por meio da Portaria nº 633/2010 concedendo o adicional de 20% aos servidores do MPU. Nesse sentido, já existem ações individuais julgadas procedentes pelo Judiciário, como por exemplo a do processo nº 2506-43.2013.4.01.3907, que tramitou na Subseção Judiciária de Tucuruí (PA). (veja a sentença aqui).

Para a Fenajufe, a retomada da discussão sobre o adicional de penosidade é urgente por imposição constitucional e legal. A Administração Pública não pode, com base na inércia regulamentar superior a duas décadas, negar um direito constitucionalmente garantido e instituído por lei.

Além disso, o STF (Supremo Tribunal Federal), a partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 721, modificou o entendimento da Corte Constitucional no sentido de atribuir à decisão, nos casos de omissão legislativa/regulamentar, natureza mandamental e não apenas declaratória, de maneira que, no caso concreto, o direito pleiteado seja viabilizado, ainda que de forma temporária, enquanto pendente de regulamentação específica.

Ao não aceitar esta situação, Maria Eugenia afirma que "não dá para entender como um órgão em que há membros que são ministros do STF, que é guardião dos direitos constitucionais, pode negar um direito que tem base tanto na Constituição, quanto em lei, além de já possuir jurisprudência favorável e até precedentes em sentenças individuais. A Administração Pública tem que enxergar que no serviço público há seres humanos que precisam ser valorizados, pois prestam serviço de qualidade. Servidor valorizado, cidadão respeitado".

O adicional de atividades penosas é um direito dos servidores do PJU e a Fenajufe vai trabalhar para que seja regulamentado com urgência para que os servidores possam trabalhar com dignidade, sendo devido, inclusive, o retroativo.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Fenajufe solicita participação no processo que altera remoção na Justiça Eleitoral

Os coordenadores da Fenajufe, João Batista e Eugênia Lacerda, estiveram no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) nesta sexta-feira (22/11) e protocolaram o ofício nº 180/2013 que solicita a participação da Fenajufe no processo que visa a alterar as regras de remoção estipuladas na Resolução do TSE nº 23.092/2009.

Tendo em vista que o processo nº 64.128/2013 está com o Ministério Público Eleitoral desde setembro para parecer, a Fenajufe solicitou preferência porque os concursos de remoção dos Tribunais Regionais Eleitorais estão sobrestados esperando a finalização desse processo administrativo (PA).

O chefe de gabinete, Dr. Roberto Campos Alcântara, que conversou com os dirigentes da Fenajufe, entendeu o apelo dos servidores da Justiça Eleitoral e se comprometeu a conversar com o vice-procurador-geral eleitoral para dar prioridade ao procedimento.

Os diretores da Fenajufe pegaram uma cópia do PA e vão analisar para, junto com os servidores da Justiça Eleitoral, que são os interessados, enviar sugestões. Para João Batista, "a tramitação do PA o mais rápido possível é importante porque vai destravar os processos de remoção parados nos TREs".

Eugênia Lacerda lembra que "a Lei nº 8112/90 concede aos servidores o direito de se remover e a administração pública não pode impedir esse procedimento porque quer alterar as regras do jogo”. Nesse sentido, ela considerou a reunião importante porque o MPE dará prioridade ao processo para devolvê-lo o quanto antes ao TSE.

 

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com foto de Joana D’Arc


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Fenajufe cobra do TSE pagamento retroativo do reenquadramento aos servidores dos tribunais regionais

Nesta sexta-feira (22/11), os coordenadores da Fenajufe, João Batista e Eugênia Lacerda, protocolaram ofício no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) requerendo que seu presidente, ministro Marco Aurélio Mello, autorize o pagamento dos valores referentes ao retroativo do reenquadramento aos servidores dos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais).

A demora em efetivar este pagamento é inexplicável, pois embora os servidores do TSE já tenham recebido, nos TREs a realidade é diferente. O fato é que a ministra Cármen Lúcia deixou a presidência do TSE no dia 19 de novembro sem assinar a portaria que liberaria o crédito adicional, apesar de que o documento já estava pronto uma semana antes de sua saída do cargo. Para João Batista, “não faz sentido atender apenas uma parte dos servidores de uma mesma justiça, de uma mesma carreira, e deixar de contemplar os demais colegas dos TREs”.

A Fenajufe continuará trabalhando para que os servidores dos TREs recebam este passivo ainda este ano e espera que o novo presidente do Tribunal, ministro Marco Aurélio, tenha mais agilidade do que sua antecessora para tratar as demandas dos servidores. “O pagamento do retroativo do reenquadramento é um direito dos servidores, que estão ansiosos para recebê-lo, já que não têm reajuste há muito tempo”, destaca Maria Eugênia. Ainda segundo ela, “o ministro Marco Aurélio deve assinar a portaria com urgência, tendo em vista que os TREs não possuem orçamento e só poderão realizar o pagamento após autorização do TSE”. 

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com foto de Joana D’Arc. 

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Fenajufe leva ao DG do STJ posição contrária à PEC 59/13 e mostra que todos perderão com um estatuto único

Os coordenadores da Fenajufe, João Batista e Eugênia Lacerda, reuniram-se nesta sexta-feira (22/11), com o diretor geral do STJ (Superior Tribunal de Justiçal), Maurício Antônio do Amaral Carvalho. O principal assunto da audiência foi a PEC 59/13, que dispõe sobre a criação do estatuto dos servidores do Poder Judiciário.

Os dirigentes da Fenajufe levaram ao DG do STJ a posição contrária da entidade à PEC 59/13, informando inclusive que há deliberação do Congresso da categoria nesse sentido. Os motivos não faltam, mas antes de tudo apresentaram o argumento de que a aprovação desta proposta vai atingir em cheio o direito dos 120 mil servidores do Poder Judiciário da União, incluindo os três mil efetivos do próprio STJ.

O “super-carreirão”, como o estatuto já está sendo chamado, está preocupando muitos servidores devido ao risco de perda de direitos que as carreiras estão sujeitas. Outro grave problema do estatuto é que, sem dúvida, vai dificultar ainda mais as negociações salariais, pois além de todos os trâmites já enfrentados nos três poderes federais, será preciso o aval dos governadores.

Esta foi uma das atividades realizadas pela Fenajufe com vistas a derrubar a PEC 59/13, trabalho que deverá seguir até que o Congresso Nacional rejeite definitivamente esta proposta que visa tão somente a retirada de direitos dos servidores do Judiciário. Durante esta semana, a Fenajufe levou a discussão sobre a PEC 59/13 também ao STF e ao Senado. Confira nos links abaixo.

Fenajufe vai ao STF pedir apoio contra a PEC 59/13 e cobrar definições sobre auxiliares da JF, isonomia aos C-14 e C-15 e comissão paritária

Fenajufe pede rejeição da PEC 59/2013. Estatuto do Judiciário é um retrocesso

Fenajufe vai ao Senado buscar apoio contra a PEC 59/2013, que cria o Estatuto dos Servidores do Judiciário

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com foto de Joana D’Arc. 

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Criação de cargos no Judiciário Federal não precisa da manifestação prévia do CNJ, aponta LDO aprovada no Congresso

Depois de seis meses de discussão e com os prazos estourados, a Comissão Mista de Orçamento aprovou ontem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, com uma emenda que dispensa manifestação prévia do CNJ na criação de cargos.

A emenda sobre o Judiciário é de autoria do deputado André Vargas (PT-PR) e foi aprovada sem problemas. Atualmente, os pedidos do Judiciário passam pelo crivo do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) antes de serem enviados ao Legislativo. Segundo técnicos da Comissão Mista de Orçamento, isso pode facilitar o encaminhamento de pedidos por reajustes, criação de cargos e de varas ou tribunais, que sempre devem ser aprovados pelo Legislativo.

O destaque altera o artigo 74 da LDO. Na justificativa, André Vargas diz que os conselhos não têm prazo para proferir os pareceres e que os poderes devem enviar ao Congresso os projetos de reajustes até 31 de agosto de cada ano. Alteração aprovada no texto original da LDO precisa ainda ser sancionada pela presidência da República e não se sabe se haverá veto a esse dispositivo.

A criação de cargos públicos para atuação no Poder Judiciário está sendo alvo de um impasse. O CNJ, que deveria se pronunciar sobre os projetos de lei desta natureza, como prevê seu regimento interno e a Lei de Diretrizes Orçamentárias atual, não tem emitido seu parecer, impedindo assim que as matérias sigam para votação no Congresso Nacional. Para acabar com essa dependência da avaliação do CNJ e dar maior autonomia aos tribunais para encaminharem diretamente seus pedidos de novos cargos ao Legislativo, o deputado André Vargas (PT/PR) propôs uma emenda à LDO para 2014.

Pelo texto aprovado, foi retirada a obrigatoriedade de haver um parecer do CNJ para que as propostas de iniciativa do Poder Judiciário possam ser encaminhadas ao Congresso Nacional. Pelo entendimento difundido na discussão da matéria, bastará que o órgão competente do Judiciário comprove que fez a solicitação de parecer ao CNJ sobre a proposta para que esta seja encaminhada ao Parlamento. Assim, o parecer do CNJ seria meramente indicativo com objetivo de orientar o posicionamento dos parlamentares e poderia ser encaminhado ao longo da tramitação da matéria no Congresso.

Segundo a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) o motivo é puramente técnico, já que atualmente inúmeros projetos de lei de criação de cargos - principalmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - estão aguardando parecer sem previsão de data. 

Porém, o ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ, discorda da emenda. Em nota técnica enviada ao Congresso Nacional ele afirma que a autonomia administrativa e financeira dos tribunais não está sendo ferida e que o parecer do CNJ “resulta em melhor e mais racional utilização dos recursos públicos”. Segundo Barbosa, o conselho aplica critérios objetivos amplos que permitem melhor atendimento das demandas globais do Poder Judiciário frente às restritas disponibilidades orçamentárias.

Por outro lado, foi feito um manifesto a favor da aprovação da emenda, produzido por uma comissão de aprovados em concursos dos tribunais federais, que circulou nos últimos dias na Internet. O documento afirma que o conselho tem aprovado apenas os pedidos de criação de cargos para a área de tecnologia da informação. E que os critérios objetivos mencionados pelo ministro Barbosa ainda não foram concretizados, já que apenas em abril de 2012 (por meio da portaria 42), foi criado o Comitê Permanente de Apoio Técnico, que deverá elaborar estudos e propositura desses critérios para a criação de varas e cargos. Após mais de um ano, em junho de 2013, os membros desse comitê foram designados (portaria 99), mas a resolução ainda não foi feita, o que deve ser aprovada na próxima sessão do CNJ no dia 02/12/2013.

Para o coordenador da Fenajufe, João Batista, essa foi uma excelente notícia para destravar os processos de criação de cargos que estão parados no CNJ. “A realidade é que a demanda de trabalho e a fixação de metas de produtividade têm crescido de forma exponencial, enquanto que a expansão do quadro segue praticamente congelado”, afirmou.  Ele comentou ainda que “infelizmente há uma visão empresarial de que é preciso produzir mais com menos, sem a preocupação com as condições de trabalho e o bem estar dos trabalhadores, o que de fato vem provocando acúmulo de trabalho e um preocupante adoecimento da categoria”.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com base em matéria publicada pelo Sinjufego (com informações do Correio Braziliense, Agência Câmara, o Globo e Departamento Jurídico do Sinjufego).

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Fenajufe vai ao STF pedir apoio contra a PEC 59/13 e cobrar definições sobre auxiliares da JF, isonomia aos C-14 e C-15 e comissão paritária

Os coordenadores da Fenajufe, João Batista e Roberto Ponciano reuniram-se nesta quarta-feira (20/11), com o secretário de gestão de pessoas do STF (Supremo Tribunal Federal), Roberto Bezerra, e o coordenador de informações funcionais, Cícero Rodrigues de Oliveira Gomes. Na pauta, a situação dos auxiliares judiciários da Justiça Federal, a questão da isonomia aos C-14 e C-15, a PEC 59/2013 (Estatuto dos Servidores do Judiciário) e a comissão paritária STF-Fenajufe.

Roberto Ponciano apresentou ao secretário de Gestão de Pessoas a questão dos auxiliares judiciários, servidores que devido à extinção, na prática, dos cargos, encontram-se em uma situação de desfavorecimento salarial em todo o Judiciário Federal. Ponciano sugeriu um trabalho interdisciplinar entre os tribunais, como o feito na questão do reenquadramento. Bezerra, todavia, disse que o STF já extinguiu o cargo em sua estrutura e não tem mais nenhum servidor nesta situação, sugerindo a mesma solução para os atuais auxiliares. O diretor da Fenajufe disse que esta não seria uma solução viável, haja vista que os atuais auxiliares, mesmo depois de aposentados, continuaram em uma situação desfavorecida, e que esperava do STF uma posição como a deliberada pelo CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho), que determinou a transformação de todos os cargos em cargos de segundo grau, para todos que foram admitidos até 2001. O secretário de Gestão de Pessoas disse que esta não é uma competência do STF e que a Fenajufe deveria procurar o CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Os coordenadores da Federação insistiram, alegando que o CJF (Conselho da Justiça Federal) estava esperando uma posição do STF, mas Bezerra disse que, na visão do STF, esta é uma questão pertinente ao CNJ, que administrativamente responde a estas demandas.

João Batista cobrou a isonomia com relação aos servidores C14 e C15, já que todos os outros servidores tiveram na prática um aumento maior, através do reenquadramento. O secretário de gestão de pessoas disse que o argumento para o reenquadramento foi a progressão funcional e não a isonomia, mas que iria olhar com cuidado o processo administrativo encaminhado pela Fenajufe. Outra questão levantada por João Batista foi a comissão paritária pedida na reunião com o diretor geral. Miguel Fonseca. O secretário falou que neste momento o STF não estaria negociando um novo PCS, mas os coordenadores argumentaram que a comissão era para discutir a carreira, que vai além da questão remuneratória, que discutiria assédio moral, progressão e promoção nos cargos, critérios para FC e CJ, dentre outros assuntos. Bezerra disse que o STF está muito assoberbado neste fim de ano e que acredita que esta comissão só será constituída provavelmente a partir do ano que vem.

Sobre a PEC 59/13 (antiga PEC 190), que cria o Estatuto Único do Judiciário Nacional, abrangendo servidores tanto estaduais quanto federais, João Batista registrou que a Fenajufe é contrária ao projeto por já haver deliberação do Congresso da categoria nesse sentido e pediu apoio institucional do STF contra a PEC que reduz direitos dos dois segmentos. Roberto Bezerra disse que está ciente do assunto e que o Supremo já acionou sua assessoria parlamentar no Congresso. Os coordenadores da Fenajufe alertaram para o grande risco que pode estar sofrendo a carreira com a perda de direitos advinda com a eventual aprovação da PEC. Trocar as leis 8.112/90 e 11.416/2006 por um estatuto desconhecido, sem a certeza de participação da categoria, é uma temeridade para o conjunto dos servidores do Poder Judiciário da União, incluindo os servidores dos tribunais superiores sediados em Brasília, pois não se sabe o que pode sair do próprio Supremo e também naquilo que pode ser alterado no Congresso Nacional. Os dirigentes da Fenajufe ainda argumentaram que como agora não há possibilidade de isonomia salarial, não faz mais sentido a existência desse projeto, que é altamente temerário em termos de redução de direitos para os dois ramos do Judiciário, tanto estaduais quanto federais.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com foto de Joana D’Arc. 

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Fenajufe participa de reunião com ministro da Previdência sobre aposentadoria dos servidores públicos com deficiência

Nesta quarta-feira (20/11), o coordenador da Fenajufe, Roberto Ponciano, participou de uma audiência no gabinete do ministro da Previdência, Garibaldi Alves, para tratar da aposentadoria dos servidores públicos com deficiência. Estavam presentes os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS) e Paulo Paim (PT/RS), a deputada federal Rosinha da Adefal (PTdoB/AL), o procurador do Tribunal de Contas da União (TCU), Sérgio Ricardo Costa Caribé, o desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, a vice-presidente da Riadis (Rede latino-americana de organizações não governamentais de pessoas com deficiência e seus familiares), Regina Atalla, além de assessores do Ministério da Previdência, do INSS e dos parlamentares presentes.

O ministro Garibaldi Alves retomou a discussão a respeito da reunião realizada sobre o mesmo tema, no dia 6 de novembro, e justificou sua decisão de não participar de uma audiência na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, que seria realizada hoje. “Será melhor amadurecer a discussão para depois debatermos o assunto no Senado”. As duas propostas que dizem respeito ao assunto e estão em tramitação no Senado são o PLS 250/05, que estabelece critérios para concessão de aposentadoria especial para servidor com deficiência, e a PEC 54/13, que estabelece critérios para o cálculo e a correção dos que ingressaram no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

O senador Paulo Paim, autor da PEC 54, ressaltou que se trata de um tema delicado e reafirmou sua disposição de buscar um encaminhamento em conjunto com as entidades. Na mesma linha, o senador Waldemir Moka, que preside a CAS, disse que continua aberto ao debate sobre o tema e sugeriu que seja feito um substitutivo para o PLS 250/05, a partir de um entendimento entre as entidades, os parlamentares e o Ministério da Previdência.

Roberto Ponciano concordou com a proposta de encaminhamento do senador Moka no sentido de elaborar um substitutivo para o PLS 250/05 e defendeu ainda a necessidade de continuidade da tramitação da PEC 54/13, para garantir integralidade e proporcionalidade na aposentadoria especial para servidores com deficiência.

O procurador do TCU, Sérgio Ricardo Costa Caribé, alertou para a necessidade de que o PLS 250/05, caso seja modificado, continue guardando simetria com a Lei Complementar 142/13 para que não haja discordância do Tribunal de Contas com relação às regras para a concessão da aposentadoria para deficientes.

O secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Antônio José Ferreira, também enfatizou que a nova lei terá necessariamente que dialogar com a Lei 142/13. No entanto, ele observou que a lei entrou em vigor, mas remete para regulamento a definição dos tipos de deficiência passíveis de aposentadoria especial. Esta regulamentação será assinada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 3 de dezembro, segundo informou o ministro da Previdência.

O desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca reforçou a necessidade de garantir paridade e integralidade e afirmou que “ao não fazê-lo, o Brasil está violando a Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, apesar de ter sido um dos primeiros países a ratificarem esta convenção”. Ele é contrário à utilização de graus de deficiência (média, moderada e grave) para a concessão de aposentadoria. Também preocupada com esta questão, a deputada Rosinha registrou sua preocupação com “a grande dificuldade que será a aplicabilidade da gradação para definir a aposentadoria”.

Regina Atalla começou sua intervenção afirmando que “além das estatísticas, os deficientes são pessoas e precisam ser tratadas como tal”. Segundo ela, para a concessão da aposentadoria especial para as pessoas com deficiência é preciso considerar o ciclo de vida, levando em consideração a menor expectativa média de vida e os gastos a mais de dinheiro e de energia para realizar desde tarefas simples até conquistas por espaço profissional e respeito na sociedade. Para Regina, usar o parâmetro do índice brasileiro de funcionalidade para definir a aposentadoria das pessoas com deficiência é um grande erro, pois ele deve ser usado apenas para dimensionar suas necessidades no início da atividade laboral. Outra observação feita por ela é que se uma deficiência é permanente, não deveria haver necessidade de comprovação disso por várias vezes.

Para Garibaldi Alves, não há dúvidas de que a questão merece toda a atenção.  “Quanto à Lei 142, não há mais nada o que fazer no momento. Já com relação ao PLS 250/05, o Senado deveria propor uma nova redação que contemple as necessidades dos servidores com deficiência sem entrar em conflito com a Lei 142”, afirmou o ministro. Ainda segundo ele, “a médio prazo será possível aperfeiçoar a 142”.

Os senadores Paim e Moka tiveram que se ausentar da audiência antes de seu término para participar de votação no Congresso, mas seus assessores permaneceram na reunião e levarão a ambos a proposta de manter a tramitação da 250, alterando sua redação por um substitutivo. No que diz respeito à PEC, não houve definição, mas a tendência que Paim a mantenha am tramitação paralelamente à 250.

Saiba mais sobre o assunto clicando nos links abaixo:

Ministro da Previdência admite reabrir discussão sobre aposentadoria dos servidores públicos com deficiência

Fenajufe participa de audiência pública sobre previdência das pessoas com deficiência, servidores federais

Aposentadoria especial para servidor com deficiência é aprovada na CCJ do Senado e segue para votação no Plenário

Texto de Eduardo Wendhausen Ramos

Fotos de Joana D’Arc

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