O clima de insatisfação dos servidores do Poder Judiciário Federal foi demonstrado em vários momentos durante a reunião ampliada da Fenajufe, realizada nos dias 16 e 17 de maio em Brasília.

Preocupados com as articulações do governo que passam até mesmo pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, com o objetivo de dificultar a tramitação do projeto que altera o Plano de Cargos e Salários e reajusta os vencimentos dos servidores do Judiciário Federal, os delegados aprovaram resolução política que convoca a categoria a reagir para barrar o golpe contra o projeto salarial.

A resolução apresenta a Carta aos Servidores: é hora de reagir! E pode ser lida abaixo.

Carta aos servidores: é hora de reagir!

Fazer da indignação a reação para barrar o golpe contra o projeto salarial

Vergonha. É o que se pode dizer das manobras e documento do governo Dilma sobre o PLC 28. Congresso não é confiável. STF se submete. Servidores do Judiciário Federal e MPU só podem confiar nas próprias forças e reagir

Não é preciso ter bola de cristal para perceber que toda a articulação do governo federal em torno da tramitação do projeto salarial da categoria no Senado tem como objetivo retardar a sua aprovação e barrá-lo. Trama-se mais um golpe contra a luta de quase seis anos da categoria pela reestruturação do plano de cargos e salários.

O papel desempenhado pelo senador Delcídio do Amaral, do PT de Mato Grosso do Sul, esteve longe de ser o de articulador de negociações para busca de um denominador comum. O líder do governo no Senado atendeu às determinações do Planalto, impediu a votação do projeto na primeira sessão em que o PLC 28 esteve pautado e coordenou a operação que derrubou a sessão seguinte por falta de quórum.

Não sabemos exatamente quais os métodos foram usados pela presidente Dilma para fazer com que senadores que na semana anterior prometiam votar a proposta subitamente mudassem de opinião. Mas sabemos que estamos diante de um Congresso que não é confiável e que vem pautando, ou sendo pautado pelo governo, dia após dia, medidas que reduzem direitos dos trabalhadores.

Vale tudo para nos atacar

Na noite dos mesmos dias em que os senadores não votaram o PLC 28 por conta das manobras do governo, na Câmara os deputados aprovavam as medidas provisórias que retiram R$ 18 bilhões do bolso dos trabalhadores e pensionistas da Previdência Social, as MPs 664 e 665. A distribuição de cargos para que isso ocorresse, segundo relatos de parlamentares e de jornalistas, foi farta.

Não há, portanto, nem escrúpulos nem limites nas ações do governo para retirar direitos dos trabalhadores, economizar dinheiro à custa da penúria de milhões de brasileiros e fazer caixa para pagar os exorbitantes juros das dívidas públicas, pra lá de questionáveis, aos tubarões do mercado financeiro. Em 2015, o orçamento da União reserva cerca de R$ 3 bilhões por dia para pagar juros e rolar a dívida. Em outras palavras: o governo gasta dois ‘PLC 28’ com os banqueiros por semana. Não surpreende que em meio à crise, o banco Itaú tenha acabado de divulgar lucros estratosféricos no primeiro trimestre do ano.

A falta de limites também está evidente no documento tosco preparado pelo Ministério do Planejamento, por determinação da presidente Dilma, logo após Delcídio levar até ela o ‘problema’ PLC 28. A conta que elevou o custo do projeto a R$ 25,7 bilhões é grotesca. É a demonstração inequívoca de que o objetivo jamais foi negociar, mas bombardear o projeto com apelos rasteiros para a opinião pública.

O papel de Lewandowski

Lamentavelmente, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, assiste ao projeto do qual o Poder que chefia é autor ser esculhambado em praça pública sem nada fazer. Pior: por baixo dos panos, sem que a categoria fosse sequer comunicada, o STF participou da articulação que tenta levar o PLC para a Comissão de Assuntos Econômicos, uma arapuca controlada pelo governo no Senado pela qual o projeto não precisa e não deve passar. Fez isso à revelia da categoria, sem sequer consultá-la. Categoria que vinha lutando dia e noite no Congresso Nacional para defender a aprovação do projeto.

É lamentável, mas não surpreende. A gestão de Lewandowski já possui dois momentos que o candidatam a um dos piores presidentes do Supremo no que se refere à valorização da categoria que carrega o Judiciário no seu dia a dia: após prometer tratamento equânime para juízes e servidores, fechou o acordo que excluiu os trabalhadores e aumentou apenas os subsídios das cúpulas dos três poderes; alguns meses depois, num movimento que deixou o governo feliz, pôs a ação dos quintos em pauta e ajudou a julgá-la contra os servidores e contra dezenas de decisões anteriores do próprio Supremo.

Perdas não param de crescer

É neste cenário que nos encontramos. O governo quer atrelar qualquer discussão salarial ao ‘ajuste fiscal’ e ao desempenho de uma economia que anda para trás. Quer também, e colocou isso no projeto de diretrizes orçamentárias, impor que eventuais reajustes sejam proporcionalmente iguais para os servidores dos três poderes. Nas negociações gerais com o funcionalismo federal, nada pôs na mesa até agora. Nitidamente quer empurrar ao máximo as conversas, jogando as definições e respostas para agosto, quando o tempo exíguo da tramitação orçamentária tende a jogar a favor dele. É também esse o papel da CAE do Senado.

Acumulamos perdas salariais de nove anos. Em março, recebemos a última parcela de 5% do reajuste de 2012. A inflação acumulada nos últimos doze meses já ultrapassa a marca dos 8%. A defasagem salarial já é superior a 40%. É muita coisa. O que o governo, o Congresso e o STF fizeram no final do ano passado quando chutaram para escanteio nosso projeto salarial foi um escândalo. O que querem fazer agora é uma vergonha. A farsa do documento do Planejamento é um acinte. Exigia uma resposta enérgica do STF, que, ao contrário, reage como carneirinho – ou como lobo em pele de cordeiro.

O problema do PLC 28 não é o seu custo. Como dissemos, o governo gasta R$ 10,5 bilhões a cada 96 horas com a dívida pública – e se recusa a auditá-la como manda a Constituição. No ano passado, abriu mão, sem que ninguém lhe forçasse a isso, de R$ 103 bilhões em isenções fiscais para grandes empresários.  O problema do PLC 28 é que o dinheiro necessário para aprová-lo não vai para os donos do capital e nem para a corrupção, mas para o contracheque de trabalhadores

O que fazer?

Entramos no momento limite para decisões, quando um passo certo ou errado pode ser decisivo para a luta. Podemos acreditar no conto da carochinha e abraçar a ideia de ‘negociar’ o projeto na CAE – como alguns sindicalistas que apoiam o governo esboçam defender, na contramão do sentimento de indignação da categoria, que vai atropelar quem insistir em pôr panos quentes e ver avanços onde há retrocesso e brutal ataque aos servidores.

Ou podemos partir verdadeiramente para a luta. Somar forças e unir nacionalmente todos os servidores. Organizar a paralisação do dia 29 de maio contra os ataques a direitos. Construir uma forte greve nacional em todo o Judiciário Federal e MPU. Ir para as ruas. Converter nossa indignação numa poderosa mobilização que faça Lewandowski tremer em seu gabinete, ao ponto de reagir e exigir do Executivo o respeito ao Judiciário. Nada disso é fácil. Mas nada disso é impossível. Só depende de nós.

Tweet

Whatsapp

Os delegados que participaram da reunião ampliada no último final de semana, em Brasília, aprovaram uma resolução política que aponta como deve ser atuação da Fenajufe e dos sindicatos de base para garantir a aprovação dos projetos que reestruturam os salários da categoria (PLC 28 e PL 7919/2014) e impedir o avanço de pautas conservadoras, como o PLC 30/2015, que regulamenta, de forma indiscriminada, a prática da terceirização (aprovado na Câmara como PL 4330/2004) e o ajuste fiscal do governo Dilma.

O texto ressalta a necessidade de construir a greve por tempo indeterminado, também aprovada pela reunião ampliada, e defende a participação da categoria no Dia Nacional de Paralisação, convocado pelas centrais sindicais para o dia 29 de maio, em todo o país. “A única resposta que devemos dar nesse momento ao governo e ao STF é na nossa mobilização e a construção de nossa greve, com a máxima urgência possível, ao mesmo tempo em que chamamos toda a categoria a participar na rua das atividades unitárias do dia 29 de maio, convocadas pelas principais centrais sindicais do país, que se manifestam contra o PL 4330, o ajuste fiscal e as Mps 664 e 665”, enfatiza a resolução.

Confira abaixo a íntegra do texto.

Resolução política: Unidade para aprovar o PLC 28 e PL7919/2014, rumo à Greve! Derrotar o PL 4330 das terceirizações e o ajuste fiscal!

A luta pela aprovação do PLC 28 e do PL 7919 se dá em meio a uma situação muito difícil para todos os trabalhadores brasileiros. Neste final de semana a presidenta Dilma Rousseff reuniu-se com os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, do Planejamento, Nelson Barbosa, e da Casa Civil, Aloizio Mercadante, para cortar cerca de R$ 80 bilhões do Orçamento da União. Estima-se que a profundidade do corte não poupará nem mesmo programas sociais como o Minha Casa Minha Vida.

A Câmara dos Deputados de Eduardo Cunha, por sua vez, aprovou as MP´s 664 (pensões) e 665 (seguro-desemprego) com o objetivo de “economizar” R$ 18 bilhões com o mesmo fim, financiar o aumento da taxa de juros e a remessa de recursos para o sistema financeiro, esgarçando ainda mais o fosso entre as instituições e as necessidades do povo.

Não foi diferente a postura da Câmara na aprovação do PL 4330, que escancara as portas para a terceirização e coloca em risco todas as conquistas dos trabalhadores e que corretamente as centrais sindicais denunciam como PL da Escravidão.

Em meio a esta árida conjuntura, a ação firme de nossos sindicatos e da Fenajufe e a fragilidade da relação do Planalto com a chamada “base aliada”, viabilizamos a aprovação dos PLs 7920 e 7919 na Câmara e obrigou o governo a abrir um canal de negociação com o Supremo Tribunal Federal. Nossa prioridade é exigir a urgência na negociação entre governo federal, STF e MPU para a imediata aprovação dos projetos que garantem nosso reajuste.

A campanha #deixavetar, lançada nas redes sociais pela Anata (Associação Nacional de Analistas, Técnicos e Auxiliares do PJU), entidade paralela à Fenajufe, é um desserviço à luta pela aprovação do PLC 28 e do PL 7919 e deve ser rechaçada por toda a categoria. Segundo esta associação “Se Dilma vetar, o Congresso derruba. Fim de papo.” Cometem dois erros, pois creem que o veto seria pautado logo e ainda irresponsavelmente apostam que ele seria derrubado, um jogo de tudo ou nada em que é a categoria quem tem a perder.

A única resposta que devemos dar nesse momento ao governo e ao STF é na nossa mobilização e a construção de nossa greve, com a máxima urgência possível, ao mesmo tempo em que chamamos toda a categoria a participar na rua das atividades unitárias do dia 29 de maio, convocadas pelas principais centrais sindicais do país, que se manifestam contra o PL 4330, o ajuste fiscal e as Mps 664 e 665.

Pela aprovação do PLC 28 e do PL 7919! Negociação já!
Contra o PL 4330!
Abaixo o Plano Levy/Dilma!

Intensificar a mobilização pela negociação e aprovação da revisão salarial com a construção da greve na categoria

Com os movimentos feitos pelo governo nas últimas semanas, cresce a importância de intensificarmos a mobilização da categoria, construindo e discutindo com a categoria a necessidade da deflagração de uma greve nacional dos servidores e servidoras do Judiciário Federa e MPU.

Tweet

Whatsapp

Uma das moções aprovadas pelo plenário da reunião Ampliada da Fenajufe, ocorrida em Brasília nos dias 16 e 17 de maio, é de apoio ao PL 7990/2014, que cria cargos efetivos nos quadros de pessoal dos tribunais eleitorais, destinados às unidades de Tecnologia da Informação (TI).

Apresentada pelo Sinjufego/GO, a moção foi aprovada por unanimidade, sem abstenções. O texto integral do documento pode lido na sequência.

Moção de apoio ao PL 7990/2014

(Criação de Cargos para Tecnologia da Informação da Justiça Eleitoral)

As medidas propostas no Projeto de Lei nº 7.990/2014 têm como objetivo dar continuidade ao processo de implementação de quadro de pessoal próprio da Justiça Eleitoral nas unidades de tecnologia da informação, em cumprimento às determinações contidas na Resolução nº 90, de 29 de setembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece as diretrizes sobre a constituição de quadro de pessoal permanente da área de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Poder Judiciário.

Com relação à constituição do quadro de pessoal permanente, a Resolução 90/2009 do Conselho Nacional de Justiça estabelece, dentre outras diretrizes, que os tribunais deverão: manter serviços de tecnologia da informação e comunicação necessários à adequada prestação jurisdicional (art. 1º); constituir quadro de pessoal permanente de profissionais da área (art. 2 º, caput); executar as funções gerenciais e as atividades estratégicas da área, preferencialmente, por servidores efetivos do quadro permanente (art. 2º, § 11º); substituir, gradualmente, a força de trabalho terceirizada que realize funções e atividades estratégicas (art. 2º, § 3º); manter quadro de pessoal permanente compatível com a demanda e o porte, adotando como critérios para fixar o quantitativo necessário, dentre outros, o número de usuários internos de recursos de tecnologia da informação e comunicação, o grau de informatização, o número de estação de trabalho, o desenvolvimento de projetos na área e o esforço necessário para o atingimento das metas do planejamento estratégico (art. 2º, § 4º), instituído por esse Conselho por meio da Resolução n 99, de 24 de novembro de 2009. 

No TSE, atualmente, são desenvolvidos e mantidos mais de 90 sistemas exclusivamente eleitorais; são administrados mais de 150 sistemas computacionais em produção, vários deles de âmbito nacional; o TSE presta atendimento e suporte a toda a rede de telecomunicações da Justiça Eleitoral, além de fiscalizar e gerir mais de 100 contratos de TI. Além de outras atividades surgidas depois de 2005 (data do último PL de criação de cargos na Justiça Eleitoral), e que estão em pleno andamento, tais como: 1) aumento do eleitorado de 2006 para 2012; 2) elevação no quantitativo de candidaturas; 3) implantação do sistema de biometria; 4) coordenação e planejamento das eleições pelo TSE; 5) Prestação de contas; 6) Processo Judicial Eletrônico; 7) sistemas para garantir o voto em trânsito; 8) acessibilidade a portadores de necessidades especiais; 9) plebiscitos e consultas populares simultâneos às eleições e 10) alterações no banco de dados e nos sistemas para possibilitar o cadastramento biométrico, além de outros serviços de TI demandados por outras áreas da Justiça Eleitoral.

Assim, os resultados dos levantamentos, após rigorosa análise dos aspectos técnicos e orçamentários, dentre outros, identificaram a necessidade de criação de 418 cargos efetivos de Analista Judiciário e 255 de Técnico Judiciário divididos entre todos os Tribunais Regionais Eleitorais e o TSE, na forma do Anexo I do Projeto de Lei, para adequação das necessidades da Justiça Eleitoral e o alinhamento com as determinações do CNJ.

O prazo para cumprimento dessa resolução era dezembro de 2014, e até a presente data, 78% dos tribunais eleitorais estão descumprindo-a, o que caracteriza a urgência desse Projeto de Lei.

Além da cobrança por parte do CNJ, o TCU vem constantemente citando a rotatividade e a escassez de recursos humanos de TI no governo como algo grave e cobra providências, inclusive no Judiciário. A carência de recursos humanos nas áreas de TI ganhou tal relevância que foi alçada a condição de destaque no Voto do Ministro-Substituto Augusto Sherman na apreciação das Contas de Governo, Exercício de 2012 no Acórdão Nº 1274/2013 TCU–Plenário: “destaco, nesta ocasião, a necessidade de a Administração Pública aprimorar a política de pessoal da área de TI. Isto porque, em essência, se a estrutura de pessoal estiver bem cuidada, a tendência natural é a paulatina resolução da maioria das fragilidades atinentes à governança de TI. E sem a incorporação à estrutura de pessoal do Estado brasileiro de bons gerentes de TI, dificilmente alcançaremos as melhorias pretendidas e necessárias, tanto na governança de TI quanto nas contratações públicas de TI.”. Ele continua: “Considerando a experiência obtida nas fiscalizações deste Tribunal, não posso deixar de registrar que uma boa política de pessoal de TI passa necessariamente pela: criação de cargos específicos da área de TI, distribuídos em carreira, de forma a propiciar aos servidores a oportunidade de crescimento profissional; atribuição das funções gerenciais exclusivamente para servidores ocupantes de cargos efetivos de TI; estipulação de remuneração coerente com a relevância das atribuições desenvolvidas; e a permanente capacitação desses servidores”. 

Por fim, o TCU já recomendou inclusive a necessidade de ser avaliada a conveniência e a oportunidade da criação de uma carreira específica de TI (item 9.4.5 do Acórdão 2471/2008-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler).

Diante do exposto, rogo pela aprovação de uma Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 7.990/2014, com a remessa desta ao Ministro Presidente do TSE e ao Deputado relator deste na CFT - Deputado Manoel Junior, além de tomar todas as medidas cabíveis para dar celeridade à tramitação do PL, de forma que seja sancionado o mais rapidamente possível.

Da Fenajufe, Luciano Beregeno

Tweet

Whatsapp

Foi aprovado na tarde deste domingo, 17, durante a reunião ampliada da Fenajufe, o calendário nacional de mobilização da entidade, que estabelece as seguintes datas:

Calendário Mínimo:

18 a 26/5 – Rodada de assembleias gerais com indicativo de paralisações e greve da categoria.

20/5 – Caravanas a Brasília e vigília nos estados para pressão e acompanhamento na CCJ do Senado.

27/5 – mobilização/paralisação de 24 horas, com ato nacional no STF e reunião da diretoria executiva da Fenajufe com um representante de cada sindicato.

29/5 – Participação ativa na mobilização/paralisação convocada pelas Centrais e movimentos sociais contra o ajuste fiscal, o PL 4330, as MP 664 e 665, rumo à greve geral a serem realizados nos estados e DF.

02 e 03/06 – Paralisação de 48 horas.

10/06 – Data limite para ingresso na greve nacional por tempo indeterminado dos servidores e servidoras do Judiciário Federal e MPU. 

A Ampliada definiu ainda, através da aprovação de proposições e moções, algumas diretrizes de ação: 

• Cobrar atuação efetiva do STF e PGR para instalar negociação com Dilma para fechar acordo que garanta aprovação e implementação imediata da reposição salarial.
• Exigir aprovação na CCJ e imediato envio ao plenário do Senado para aprovação final.
• Cobrar garantia de participação da Fenajufe na negociação entre o STF PGR e o governo, assegurando ampla transparência no processo, evitando se fatos consumados.
• Reafirmar a competência e primazia da Fenajufe para negociar em nome toda categoria.
• Trabalhar para o acordo orçamentário urgente.
• Luta unificada com os SPF por data base, negociação coletiva, licença classista remunerada, PL 5338/09, PEC 555 entre outros pontos da pauta geral, assegurando de forma prioritária a defesa do PLC 28 (Judiciário)  e PL 7919 (MPU) que são os índices específicos da categoria.
• Reafirmar a unificação da categoria contra a fragmentação através das  carreiras exclusivas, GRAEL, CJs, etc
• Repúdio à campanha da Anata pelo #DeixaVetar

A matéria completa com o detalhamento de todas as deliberações na reunião Ampliada da Fenajufe, você acompanha esta semana.

Da Fenajufe, Luciano Beregeno

Tweet

Whatsapp

Um dos encaminhamentos aprovados na reunião ampliada da Fenajufe que acontece em Brasília neste fim de semana (16 e 17 de maio), foi a moção de apoio ao Dia Mundial de Luta Contra a Homofobia. No plenário da ampliada, os crachás foram agitados em votação simbólica pela aprovação.

O apoio e respeito à pluralidade e identidade de gêneros são bandeiras de luta da Fenajufe, aprovadas em congresso.

Tweet

Whatsapp

A segunda rodada de negociação entre o Fórum dos SPFs e o ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), aconteceu na manhã da quinta-feira, 14, em Brasília. Os tópicos  discutidos compõem a pauta negocial. Nessa pauta estão previstas discussões sobre o direito de negociação coletiva, a data-base em 1º de maio, a retirada dos projetos no Congresso Nacional que atacam os direitos dos servidores com aprovação imediata dos projetos de interesse dos servidores.  Neste bloco também será discutida a isonomia salarial e de todos os benefícios entre os poderes. Também foi tratado o ponto da pauta financeira que trata da atualização dos benefícios. 

Os representantes das entidades dos servidores cobraram uma resposta do governo sobre a proposta de metodologia de funcionamento da mesa, entregue pelas entidades na primeira reunião em 23 de abril. Nela, buscava-se definir as entidades participantes da mesa (restrito aos membros do Fórum dos SPFs); calendário de reuniões com prazo de início e término de todo o processo de negociação; a formalização da liberação de dirigentes para participar da Mesa e outras. Quanto a estes questionamentos, o governo não trouxe nenhuma resposta concreta. 

Também participou da reunião, em nome da bancada governamental, o secretário executivo do ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Manoel Messias. Em sua apresentação sobre negociação coletiva, Messias priorizou apenas a demonstração de obstáculos à implementação no âmbito do serviço público, sem apontar qualquer proposta ou busca de solução. O secretário foi muito cobrado pelas entidades de servidores - que já conhecem exaustivamente os vários obstáculos em torno do tema - e querem do governo a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para assegurar negociação plena no âmbito da Administração Pública. 

Sem proposta objetiva do governo sobre a negociação coletiva, a pauta avançou para o ponto seguinte, que tratava da busca e atualização de benefícios. As entidades buscam a isonomia com os valores praticados pelos poderes Judiciário e Legislativo. 

Os representantes do governo se limitaram a apresentar uma simulação, ainda em estudo, estabelecendo atualização dos benefícios no âmbito do Executivo. Nela, a reposição da inflação acumulada nos últimos três anos é calculada em cerca de 22%. Assim, o auxílio alimentação do Executivo que hoje está em R$ 373, poderia passar a R$ 455. Aumento nominal de R$ 82, valor ainda muito distante dos R$ 799 percebidos pelos servidores do Poder Judiciário. 

Já com relação à saúde suplementar, a simulação apresentada prevê uma elevação da atual faixa de R$ 82 a R$ 167, para o valor máximo de R$ 204,49. O menor valor passaria a R$ 101. Quanto ao Auxílio-Creche cujo valor hoje é de R$ 73,07 – desde 1995 – na simulação o governo estima que poderia chegar a R$ 321. Valores também distantes daquele do Judiciário, hoje corrigido para R$ 562. 

O impacto total apurado pelo governo para executar as simulações apresentadas seria de R$ 1,023 bi. Tal execução somente a partir de 2016, após aprovação das instâncias superiores do MPOG e pelo governo. A simulação ainda será transformada em proposta para ser apresentada a essas instâncias. 

As entidades apresentaram de imediato a contrariedade com os valores apresentados por serem insuficientes para manutenção da qualidade de vidados servidores e também cobraram a melhoria desses valores, bem como sua implementação imediata ainda em 2015. 

Após a discussão dos benefícios, foi cobrado pelas Entidades o fechamento de nova data para reunião ainda no mês de maio que foi prontamente repelida pelo secretário de Relações de Trabalho do MPOG, Sérgio Mendonça. 

Ao fim da reunião os representantes das Fenajufe protocolaram junto ao secretário Sérgio Mendonça, ofício encaminhando a nota da Federação que responde as mentiras publicadas na terça-feira, pelo MPOG, que atacam o PLC 28/2015. 

Para o coordenador da Fenajufe, Adilson Rodrigues, a categoria está atenta. “Buscamos a instalação de uma Mesa efetiva de negociação com o governo para tratar de toda a pauta dos SPFs e não vamos aceitar enrolação com reuniões seguidas, onde o governo não traz nenhuma proposta concreta para atender as demandas apresentadas. Por isso é fundamental organizar cada uma das categorias para continuar pressionando por negociação efetiva. Se isso não acontecer em curto prazo, preparemos a deflagração de greve conjunta do funcionalismo para forçar o governo a negociar. 

O coordenador Cledo de Oliveira Vieira avalia com cautela o resultado da reunião. “Para nós, do Judiciário, demonstrou que o objetivo, pelo menos desta reunião, era alcançar os patamares do Poder Judiciário. O governo só falou que nos estudos dele, os valores são plausíveis de equiparação. Na verdade o governo sempre tenta impedir o reajuste destes benefícios para o Judiciário. Nesta Mesa, a minha impressão é que nós demos argumentos para não conseguir o reajuste”, aponta. 

Avaliação 

Ainda na tarde da quinta-feira, 14, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (SPF) realizou reunião ampliada para discutir os acontecimentos no encontro com o MPOG.

Ao final da reunião, o fórum dos SPFs apontou os seguintes encaminhamentos: 

- Adesão a paralisação nacional organizado pelas centrais no dia 29.05, contra o PL 4330 (terceirização), as MPs 664 e 665 pela democracia, rumo a greve geral;

- Orienta que as bases discutam a construção de uma greve geral unificada dos servidores públicos federais em junho;

- Elaboração de um novo jornal do fórum com a avaliação e os encaminhamentos tirados na reunião ampliada; (ANDES, CSP-CONLUTAS, CONDSEF)

- Organizar estudo sobre a situação da defasagem dos benefícios. (ASMETRO);

- Entrega de ofício ao MPOG solicitando nova mesa de negociação para o dia 28.5.2015; (CUT, CTB, CSP-Conlutas)

- Próxima reunião dia 27.5.2015 na sede do ANDES as 14h.

Tweet

Whatsapp

Antigo PL 4330/2004, no Senado projeta como PLC 30/2015. Terceirização é vista como retrocesso civilizatório

Trabalhadores e entidades da sociedade organizada criticaram e condenaram o projeto da terceirização que tramita no Senado. Os debates aconteceram na audiência pública realizada pela Comissão de Direitos e Humanos, nesta quinta-feira, 14.   

Proposto pelo então deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), o PL 4330/2004 agora tramita como PLC 30/2015 na câmara alta do Congresso Nacional.

Participando da audiência, o Fórum Nacional em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização entregou ao presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), proposta alternativa ao PLC 30/2015 que proíbe a adoção da terceirização nas atividades-fim. O substitutivo também determina, entre outras proposições, igualdade de direitos entre trabalhadores formais e terceirizados dentro de uma empresa e estabelece a responsabilidade solidária entre as empresas contratantes e contratadas.

Apesar das propostas apresentadas, o principal encaminhamento retirado da Audiência Pública foi pela rejeição total , por parte do Senado, do PLC 30/2015.

A Fenajufe foi representada na audiência pública pela coordenadora geral Mara Weber. Em sua avaliação, a dirigente destacou a importância de discutir o tema. “A audiência pública foi muito importante. Ela reforçou o pacto de todas as entidades presentes na luta contra a terceirização e deixou claro que não se trata de discutir apenas as relações de trabalho e sim, o retrocesso civilizatório que representa. O projeto revoga a Lei Áurea e promove o retorno à escravidão. Nós do Judiciário temos que estar à frente desta luta. Essa é, hoje, a luta prioritária da Classe Trabalhadora e nossa categoria tem que se engajar ativamente na derrota desse projeto”, afirma.

Mara Weber reforçou ainda a necessidade de a Fenajufe participar do Dia Nacional de Luta – 29 de Maio - proposto pelas centrais trabalhistas e encampado pela CDH. “É um chamamento para os sindicatos da base participarem, em seus estados, da construção do dia 29 de maio e das audiências públicas nos estados”, aponta.

Mais:
Comece já a pressionar os senadores (clique aqui)

Da Fenajufe, Luciano Beregeno
Fotos: Joana Darc Melo/Fenajufe 

Tweet

Whatsapp

Temor é que diferença entre os textos do voto-vista e da publicação no DOU, prejudique servidores.

O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou nesta sexta-feira, 15, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 343, de 8 de Maio de 2015, que trata do reenquadramento dos Auxiliares Judiciários,  referente ao processo administrativo  2013/00238.

Preocupada com a discrepância entre o voto-vista do conselheiro Tadaaqui Hirose e o texto da resolução, a Fenajufe encaminhou a publicação à Assessoria Jurídica Nacional para análise minuciosa e definição de ações a serem tomadas.

A resolução publicada no DOU pode ser lida aqui e a o voto-vista do Conselheiro do CJF Tadaaqui Hirose, aqui.

Da Fenajufe, Luciano Beregeno

Tweet

Whatsapp

O documento também enviado ao MPOG,  ao senador Delcídio Amaral e todos os senadores da CCJ.

A Fenajufe encaminhou formalmente ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski e ao líder do governo no Senado, senador Delcídio Amaral (PT/MS), nota pública onde contesta e refuta os dados apresentados pelo ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), na noite da terça-feira, 12.

No mesmo dia, também o MPOG recebeu a contestação da Fenajufe, encaminhada via ofício ao titular da pasta, ministro Nelson Barbosa. 

Já na quinta-feira, 14, a nota expedida pela Fenajufe (leia aqui) também foi encaminhada ao gabinete de todos os senadores que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde tramita o PLC 28/15, atacado frontalmente pelo documento produzido e divulgado pelo MPOG.

A coordenadora da Fenajufe, Mara Weber, foi incisiva ao criticar a nota do ministério. “ A nota do MPOG é leviana e desrespeita a categoria. A Fenajufe não poderia deixar de refutá-la. Entretanto, entendo que o STF também precisa encaminhar nota refutando os dados mentirosos do MPOG”, asseverou. 

Da Fenajufe, Luciano Beregeno.

Tweet

Whatsapp

Segundo diretor-geral, Supremo deve responder hoje a nota do MPOG contrária ao PLC 28 

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve intensificar, nos próximos dias, as conversas com representantes do governo e também com senadores para garantir que o projeto que reestrutura o Plano de Cargos e Salários dos servidores do Judiciário Federal (PLC 28) seja votado logo no Senado. Esse compromisso foi firmado pelo próprio Supremo e pelo líder do governo no Senado, senador Delcídio Amaral (PT/MS). 

Participaram de reunião na tarde de ontem (13), o Diretor-Geral do STF, Amarildo Viana, os coordenadores da Fenajufe Adilson Rodrigues, Cledo Vieira, Iracema Pompermeyer e Mara Weber. Na ocasião, os dirigentes, acompanhados de representantes do Sindjus-DF, Sisejufe-RJ, Sintrajuf-PE e de diretores de base do Rio Grande do Sul, cobraram empenho do Supremo para a instalação de uma mesa permanente de negociação, que deve ser formada pela cúpula do Judiciário, o governo federal, o Legislativo e entidades sindicais. O objetivo, segundo argumentaram os coordenadores da Fenajufe, é que haja um processo efetivo de negociação para garantir o orçamento necessário à implementação do reajuste. As entidades sindicais também cobraram que o Supremo responda à nota emitida na terça-feira (12) pelo Ministério do Planejamento, com a posição do governo federal contrária ao projeto de revisão salarial da categoria. 

Segundo informou Amarildo, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, tem procurado o governo constantemente na tentativa de fechar um acordo em favor do PLC 28. Inclusive, já tendo conversado com a presidente Dilma Rousseff mais de uma vez, com o vice-presidente Michel Temer, que também lidera a articulação política do Palácio do Planalto, com o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante e também com a equipe da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), do Ministério do Planejamento, com quem Amarildo se reuniu na última terça-feira (12). O Diretor-Geral do STF não informou, no entanto, qual o resultado concreto dessas conversas e se já foi iniciada uma negociação de fato, entre o Poder Judiciário Federal e a equipe econômica do governo. 

Durante a reunião, o representante do STF confirmou o que foi dito ontem pelo líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), a um grupo de dirigentes sindicais logo após o cancelamento da sessão da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa, informando, ainda, que o STF fez uma articulação com o senador para que a bancada do PT não apresente empecilho para votar o projeto na CCJ do Senado. De acordo com Amarildo, a ideia é realmente que o PLC 28 seja enviado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o próprio líder do governo assumiria a relatoria e apresentaria, em 15 dias, o parecer favorável à aprovação do reajuste salarial. O compromisso firmado entre o STF e o senador é de buscar, nos próximos dias, um acordo ainda dentro do prazo de elaboração do parecer na CAE. No entanto, conforme já havia dito Delcídio ontem aos servidores, a intenção é aprovar o projeto independentemente das negociações com a equipe econômica do governo.   

Os dirigentes da Fenajufe ressaltaram a necessidade urgente da aprovação do projeto e informaram que a análise dos últimos desdobramentos será feita em reunião ampliada com os sindicatos filiados neste final de semana. Na ampliada, será discutido o atual cenário e definido um novo calendário de luta da categoria. 

Ainda hoje o STF deve responder a nota divulgada pelo MPOG. Segundo Amarildo, o documento será publicado no site do Supremo e enviado a todos os senadores. O diretor-geral disse, ainda, que o ministro Lewandowski tem reafirmado a sua posição de que não aceita a limitação imposta pelo governo na LDO de 2016, considerando a atual situação do Judiciário, em que os servidores foram os únicos que não tiverem reajuste salarial no último período. 

Para a coordenadora da Fenajufe Mara Weber, a reunião de ontem foi fundamental para cobrar, mais uma vez, empenho do Supremo na tentativa de buscar uma saída ao impasse colocado pelo governo federal. Ainda em relação ao diálogo com os três poderes, Mara explica que o diretor-geral garantiu que nenhum acordo será fechado sem a participação das entidades que representam os servidores. “Agora é manter a pressão junto ao STF, à equipe econômica do governo e também aos senadores com maior influência na definição do orçamento. Também, precisamos intensificar a mobilização, com calendário progressivo rumo à greve, grandes atos em Brasília e trabalho pesado no Senado”, ressalta a coordenadora-geral. 

Segundo o coordenador Adilson Rodrigues, a posição do STF precisa ser bem demarcada. “Continuamos a cobrar que o STF assuma seu papel negociando um acordo que permita a aprovação e implementação do projeto, sempre dialogando com nossa Federação e mostrando o resultado concreto de cada uma de suas ações. Depois de nove anos de salários congelados, não aceitamos mais enrolação nem falsas promessas de solução”, avalia. 

Cledo Vieira, também coordenador geral da Fenajufe, informou ao representante do STF que os acontecimentos serão discutidos pela Federação e sindicatos de base neste final de semana. “A categoria sempre cobrou que o ministro Ricardo Lewandowski negocie o reajuste com a presidente Dilma. O acordo do presidente do Supremo com o senador Delcídio é uma estratégia do STF e informamos que os desdobramentos desta atitude do Supremo serão debatidos na ampliada da Fenajufe, a ser realizada neste final de semana. A Fenajufe reafirmou posição contrária à fragmentação, à GRAEL (Gratificação de Atividade Eleitoral), bem como defendeu que o reajuste seja aprovado da forma como foi encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente Lewandowski”, disse.   

Da Fenajufe, Leonor Costa
Fotos: Joana Darc Melo/Fenajufe

Tweet

Whatsapp

NOTA PÚBLICA

Em função da nota divulgada na última terça-feira (12) pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), em que apresenta a posição contrária do governo ao reajuste dos servidores do Judiciário Federal, a Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU) vem a público refutar e esclarecer os vários equívocos contidos naquele texto e pontuar os argumentos que comprovam ser necessária e urgente a aprovação do PLC 28/2015, que reestrutura o atual Plano de Cargos e Salários (Lei 11416/2006) da categoria. O documento do governo contém graves omissões e deturpa informações, na clara tentativa de confundir os fatos e distorcer de forma significativa os custos referentes ao PLC 28/2015.

 Última reposição efetiva das perdas acumuladas pelos servidores do Judiciário Federal deu-se com aprovação da Lei 11.416/2006, parcelada até dezembro de 2008

A despeito do que foi dito, erroneamente, que desde 2005 houve crescimento real de salários, é necessário pontuar que a última reposição efetiva de perdas salariais acumuladas pelos servidores do Judiciário Federal ocorreu com aprovação da Lei 11.416/2006, que começou a vigorar a partir de junho de 2006, com efeitos financeiros integralizados apenas em dezembro de 2008. Desde então, apenas em 2012 foi aprovada reposição parcial de 15,8%, concedida a todo o funcionalismo federal, parcelada em três vezes até 2015, que se mostrou insuficiente para repor o total de perdas acumuladas até então, fato reconhecido pelo próprio governo e STF.

MPOG omite defasagem salarial existente no Poder Judiciário Federal

Além dessa imprecisão, o texto do governo omite o fato de que os 110 mil servidores do Poder Judiciário Federal, estão há nove anos sem reposição plena das perdas salariais acumuladas em suas remunerações, face ao continuo desrespeito à data-base do funcionalismo e à tentativa do Executivo em  cercear a garantia do Poder Judiciário, de fixar a política salarial para suas carreiras, conforme lhe assegura  a Constituição Federal.

Outro grave erro que norteia toda a nota do MPOG é com relação aos supostos percentuais de reposição salarial concedidos aos servidores do Poder Judiciário Federal. É fato que a carreira efetiva teve reposição de perdas acumuladas até 2006, cujos efeitos financeiros foram integralizados apenas em 2008, com o parcelamento levado a efeito pela Lei 11.416/2006. Mas os índices recebidos não são exatamente aqueles percentuais divulgados na nota do governo, porém, no limite se aproxima deles. O que o MPOG deixa de mencionar é que desde 2003 as atualizações salariais efetivadas incidiram principalmente sobre os valores do Vencimento Básico (VB) e na Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), deixando de alcançar todas as demais parcelas que compõem a remuneração, congeladas desde então, como se dá com as Funções Comissionadas (FC), os Cargos em Comissões (CJ), as Vantagens Pessoais Nominalmente Incorporadas (VPNI) e outras parcelas que compõem a remuneração de alguns segmentos da categoria, tais como Adicional de Qualificação (AQ), Gratificação de Atividade Externa (GAE), Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) e Adicional por Tempo de Serviços (ATS). 

Por isso, tanto as administrações dos tribunais superiores, quanto a Fenajufe e seus sindicatos de base, priorizam a destinação de todo e qualquer orçamento que foi aprovado em negociação com o governo para um aumento maior na carreira efetiva, o que tem se mostrado insuficiente para recompor o total de perdas acumuladas pelos servidores.

MPOG mente quanto ao percentual de reajuste previsto no PLC 28/2015

O MPOG mente em sua nota quando indica o percentual de reposição previsto no PL 7920/2014 – atual PLC 28/2015 no Senado -, tentando induzir os senadores e opinião pública ao erro. Se a reposição prevista na carreira efetiva é de 56,11%, na média ponderada, o impacto na folha de pagamento do Judiciário Federal em 2015 seria de 36,26%, ainda que o mesmo fosse aprovado para pagamento integral. Percentual de aumento novamente muito menor do que indica o MPOG, que utiliza no seu cálculo a folha bruta do Judiciário, que inclui despesas com parcelas da remuneração dos servidores, que não serão atualizadas, conforme já mencionado no item anterior e também as despesas com magistrados.   

Estimativa de impacto do governo é grosseira e leviana

O STF fez estimativa de impacto do projeto - repita-se, incide apenas sobre a remuneração dos cargos efetivos - tendo apurado custo total de R$ 10,3 bilhões, a ser escalonado em seis parcelas ate fins de 2017. Sendo assim, é manipulação grosseira e leviana do governo a indicação de estimativa de impacto no montante de R$ 25,7 bi, com manifesta intenção de induzir os senadores e a imprensa a erro de avaliação e fomentar a rejeição da opinião pública ao projeto. Se o custo indicado pelo governo fosse real, sairia muito mais barato negociar a aprovação do projeto para pagamento à vista, em uma única parcela, fazendo-se economia de mais de R$ 15 bi. 

MPOG faz comparativo de tabelas com carreiras que não têm atribuições assemelhadas

Na nota do MPOG, o governo fez comparativo de salários iniciais e finais dos servidores do Judiciário Federal sem indicar quais carreiras do Poder Executivo eram utilizadas como parâmetro, tendo deixado de comparar com as chamadas carreiras correlatas, que seria o mais correto, cujos requisitos, atribuições e complexidades dos  cargos são próximas e/ou assemelhadas. Estas carreiras do Poder Executivo (Receita Federal, Banco Central, etc) hoje já recebem remuneração que representa mais que o dobro daquela praticada pelo Judiciário e continuarão com salário maior, mesmo com aprovação e integralização do PLC 28/2015 em fins de 2017. Basta consultar o Boletim Estatístico de Pessoal, do próprio MPOG, para poder verificar que há mais de uma dezena de carreiras com remunerações bem superiores daquelas praticadas no âmbito do Judiciário Federal.

 Os servidores do Judiciário atualmente percebem remunerações bem inferiores àquelas pagas aos servidores das carreiras correlatas do Poder Legislativo, o que deve se manter, mesmo que fosse feita a aprovação e pagamento dos efeitos financeiros do PLC 28/2015 em parcela única.

Governo desrespeita autonomia e faz ingerências indevidas na tramitação de projetos de autoria do Judiciário

Desde 2009, quando o STF enviou ao Congresso o primeiro projeto que buscava repor as perdas salariais acumuladas pelos seus servidores (PL 6613/2009), foram inúmeras as tentativas, tanto do STF quanto das entidades representativas dos  servidores, de abrir negociações com o governo que permitissem a aprovação do projeto. Desde então, o governo vem fazendo ingerências no Poder Judiciário, na tentativa de quebrar sua autonomia e independência orçamentária para fixar a remuneração de suas carreiras. Nos  últimos anos, chegou ao limite de cortar a previsão orçamentária enviada pelo Judiciário, impedindo a inclusão do projeto na Lei Orçamentária Anual (LOA). Além do mais, vem usando todo tipo de medidas protelatórias no Congresso (impedir inclusão na pauta, substituição de relatores, pedido de vista, esvaziamento de sessões nas Comissões, etc), para evitar a apreciação e a aprovação do projeto, em flagrante desrespeito à competência e autonomia do Poder Legislativo.

Desde 2009 governo se recusa a abrir negociação com STF e entidades de classe dos servidores

Na última reunião da mesa nacional de negociação realizada pelo MPOG e Fórum dos Servidores Federais em 22 de abril, ao ser questionado pelo representante da Fenajufe se o governo pretendia abrir negociação especifica com o STF e a Federação (para tratar das demandas especificas dos servidores do Judiciário Federal e do MPU), o secretário de Relações de Trabalho do MPOG, Sérgio Mendonça,  informou que até então não havia nenhuma sinalização naquele ministério neste sentido. 

Exigimos uma mesa de negociação permanente

A partir de todos os argumentos elencados acima, a Fenajufe reafirma a sua defesa intransigente pela aprovação dos projetos que reestruturam as carreiras dos servidores do Judiciário Federal e do MPU. Também cobra que o Supremo Tribunal Federal responda aos ataques feitos pelo Ministério do Planejamento e governo federal, defendendo os argumentos que ele próprio apresentou quando encaminhou a projeto ao Congresso Nacional.  

Solicitamos, ainda, que todos os senadores analisem de forma aprofundada os argumentos aqui apresentados e levem em consideração o histórico de luta da categoria que, desde 2009, vem realizando inúmeras greves e mobilizações para reverter o cenário de defasagem salarial imposto pelo governo.  

Cobramos, ainda, e finalmente, que o STF estabeleça uma mesa permanente de negociação, que conte com a participação do governo, das cúpulas do Judiciário Federal e do MPU e da Fenajufe, como representante dos servidores, para que nela possa haver a efetiva negociação em torno das demandas da nossa categoria.

Tweet

Whatsapp

O líder do governo no Senado e membro da CCJ daquela Casa, senador Delcídio Amaral (PT/MS), quer levar o PLC 28/2015 para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), da qual é presidente. A proposta foi feita aos representantes da Fenajufe – coordenadores Mara Weber e Adilson Rodrigues - e sindicatos de servidores que iriam acompanhar a sessão da CCJ nesta quarta-feira, 13, cancelada por falta de quórum (leia aqui).

Pela proposta, o senador articularia a aprovação projeto na CCJ que deverá ocorrer na quarta-feira, 20. Através de requerimento à Mesa do Senado, o parlamentar iria requerer o envio do PLC 28/2015 à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), da qual é presidente.

Ainda o parlamentar assumiu o compromisso de em 15 dias apresentar proposta de acordo negociado entre governo e STF com a participação da Fenajufe e Sindjus/DF. Não havendo acordo, o compromisso então será de relatório favorável e votação na CAE, do projeto como está. Como presidente da CAE, o próprio Delcídio garantiria a participação da Fenajufe nesta negociação.

Segundo a coordenadora da Fenajufe Mara Rejane Weber, o processo de negociação requer mobilização.  “Interessa para a categoria o fechamento do acordo orçamentário e não jogar o projeto para uma possibilidade de veto. Essa pressão do governo só veio porque a categoria através da Fenajufe e dos sindicatos da base, conseguiu fazer o projeto andar. Isso é positivo, apesar da frustração de não ter tido sessão hoje. É preciso organizar um calendário de mobilização que seja progressivo e garanta o fechamento de acordo sem o rebaixamento de tabela, no menor prazo possível”, analisa. E completa: “O momento pode ser de avanço, garantindo a participação efetiva da Federação, na defesa dos interesses da categoria durante a negociação do STF com o governo, com mediação do senador Delcídio”.

Além dos coordenadores da Fenajufe Adilson Rodrigues e Mara Weber, participaram do encontro com Delcídio Amaral representantes do Sindjus/DF, Sisejufe/RJ, Sindiquinze/SP, Sitraemg/MG, Sintrajud/SP, Sintrajufe/RS, Sindijufe/MT, Sindjufe/MS, Sinjufego/GO e Sindjufe/BA.

Reunião

O encontro com o senador Delcídio Amaral abriu espaço para novas intervenções. No início da tarde as coordenadoras da Fenajufe Mara Weber e Iracema Pompermeyer, acompanhadas por Kátia Albuquerque, presidente do Sintrajuf/PE; Valter Nogueira, presidente do Sisejufe/RJ, mais os diretores de base do Sintrajufe/RS, Sérgio Amorin e Cristina Lemos, se reuniram com o chefe de gabinete do senador, Diogo Ferreira Rodrigues. Mais tarde, o próprio Delcídio se uniu ao grupo.

No encontro foi reafirmada a necessidade de a Fenajufe participar do processo de negociação e a preocupação da categoria com o rebaixamento do percentual de reajuste dos vencimentos. Em resposta, o senador garantiu que daria atenção especial à questão para preservar os valores estabelecidos no projeto. Novamente ele se comprometeu em inserir a Federação nas negociações, com a votação do PL na CCJ já na próxima semana e com o esforço de buscar um acordo entre, governo, STF e servidores. 

STF

Ainda na tarde desta quarta-feira, 13, os coordenadores gerais da Fenajufe Adilson Rodrigues,  Cledo de Oliveira Vieira e Mara Rejane Weber estiveram reunidos com representantes do STF. Na pauta, a exigência de proposta do tribunal ao MPOG para instalação de uma Mesa Permanente de Negociação entre o Judiciário (STF), MPU, governo (MPOG) e Fenajufe. O resultado será publicado no site da Fenajufe nesta quinta-feira, 14.

Luciano Beregeno, da Fenajufe
Foto: Reprodução de vídeo/arquivo pessoal 

Tweet

Whatsapp

Os coordenadores gerais da Fenajufe Cledo de Oliveira Vieira e Adilson Rodrigues participaram nesta quarta-feira, 13, da reunião preparatória da segunda rodada de negociações entre o Fórum das Entidades dos Servidores Públicos Federais (SPFs) e o ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que acontece na quinta-feira, 14, a partir das 10 horas. 

A primeira rodada aconteceu no dia 23 de abril e cobrou do MPOG uma resposta à pauta encaminhada em fevereiro deste ano contendo vinte itens, dentre eles a definição da política salarial unificada para o funcionalismo público federal, o respeito à data-base e a reposição das perdas salariais. 

Como parte das discussões na reunião que prepara a intervenção das entidades dos SPFs na rodada de negociação, foram discutidos os seguintes pontos:

- Direito de negociação coletiva (Convenção 151 da OIT);

- Data-base em 1º de Maio

- Isonomia salarial e de todos os benefícios entre os poderes;

- Retirada dos projetos que atacam os direitos dos servidores no Congresso Nacional;

- Aprovação imediata dos projetos de interesse dos servidores;

- Definição que qualquer acordo seja anual e

- Acertar metodologia da mesa e calendário de reuniões a partir dos blocos. 

Segundo o coordenador Cledo Vieira, estão bem definidos os pontos a serem defendidos. “A nossa prioridade é a questão da saúde e a data base. Amanhã vamos entregar um documento ao Sérgio Mendonça [representante do MPOG na rodada de negociação] corrigindo as mentiras da Nota Técnica do ministério”, destacou. 

Da Fenajufe, Luciano Beregeno
Foto: Joana Darc Melo 

Tweet

Whatsapp

A sessão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, que votaria nesta manhã o PLC 28/15, foi cancelada devido à ausência dos senadores, não dando quórum para a sua realização. Marcada para às 10h, a reunião foi cancelada formalmente pela assessoria (mesa) da CCJ.

Alegando problemas de saúde, o presidente da Comissão e relator do PLC 28, que revisa o Plano de Cargos e Salários dos servidores do Judiciário Federal, senador José Maranhão (PMDB-PB), também não compareceu à sessão.

Dirigentes da Fenajufe e de sindicatos de base estão no Senado, para convencer os senadores a votarem favoráveis ao reajuste da categoria.

Na noite de ontem (12), o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) divulgou uma nota, que também foi entregue ao líder do governo no Sendo, Delcídio do Amaral (PT-MS), com posição contrária do governo ao PLC 28/2015. A Fenajufe está preparando um posicionamento a respeito do conteúdo do texto, que será divulgada ainda hoje em sua página e enviada às cúpulas dos três poderes e aos veículos de imprensa. A Fenajufe também cobrará que o Supremo Tribunal Federal (STF) responda ao Ministério do Planejamento e ao Governo Federal, apresentando argumentos que contestem a nota.  

Da Fenajufe, Leonor Costa

Tweet

Whatsapp