O Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais neste 1º de Maio, Dia do Trabalhador, manifesta à sociedade brasileira indignação dos servidores públicos com as Medidas Provisórias editadas pelo governo e com os projetos que estão sendo aprovados no Congresso Nacional, que configuram maior retrocesso social de todos os tempos, promovendo verdadeiros ataques aos direitos dos trabalhadores dos setores público e privado.

As Medidas Provisórias 664/2014 e 665/2014 afrontam a Constituição Federal e dificultam o acesso a direitos trabalhistas que foram criados para proteger os trabalhadores e seus familiares em momentos de fragilidade como o desemprego e a morte. Editadas no apagar das luzes do ano passado (2014), sem qualquer discussão com a sociedade ou com as representações dos trabalhadores, as MPs representam intensificação dos ataques aos direitos trabalhistas das atuais e futuras gerações de trabalhadores, pois milhões não terão mais a possibilidade de receber benefícios como o Seguro-Desemprego, Seguro-Defeso ou Abono  Salarial. Os jovens serão os maiores prejudicados. Milhares de famílias estarão desamparadas, caso vinguem as novas regras para a concessão de Pensão por Morte.

As MPs estão sendo analisadas pelo Congresso Nacional, formado por deputados e senadores eleitos pelo voto popular, que têm o compromisso constitucional de aprovar leis que melhorem a vida dos brasileiros. A população tem que exigir deles que não aprovem estas medidas que prejudicam os trabalhadores, que retiram direitos, que pioram as condições de trabalho e de vida.

Parlamentares devem ter compromisso com o povo. Mas não é isso que está se verificando nas ações concretas do dia a dia da Câmara e do Senado. Os projetos que estão sendo votados e aprovados atendem somente os interesses dos empresários que têm financiado as campanhas eleitorais. Assim é com o projeto que permite a terceirização em todas as atividades das empresas e também no setor público, já aprovado pela Câmara dos Deputados e que agora será votado pelo Senado. Milhões de trabalhadores serão empurrados para uma situação de precarização das relações de trabalho, com salários rebaixados, longas jornadas sem direito a hora extra, alta rotatividade nos empregos, precariedade nas condições de segurança e saúde, aumento do número de acidentes e doenças do trabalho, e alto risco de não receberem seus direitos na hora da dispensa do trabalho.

Não há sequer um ponto positivo neste Projeto de Lei 4.330/2004, no qual os empresários poderão ter escolas sem professores diretamente contratados, hospitais sem médicos, bancos sem bancários, construtoras sem operários, empresas de transporte sem motoristas e sem pilotos.

Todos os trabalhadores poderão estar em regime de terceirização, contratados precariamente por empresas fornecedoras de mão de obra. É uma situação inaceitável, uma afronta ao Direito do Trabalho e aos Direitos Humanos, que transfere todos os riscos da atividade econômica para empresas intermediárias e para os trabalhadores. Os prejuízos poderão afetar fortemente a economia com a baixa do poder aquisitivo dos trabalhadores. Quem não tem dinheiro não compra: para onde irão os produtos da indústria, para quem serão prestados os serviços?

 A terceirização também será permitida no setor público, escancarando as portas para a contratação sem concurso público contrariando a Constituição Federal, para o apadrinhamento e a falta de compromisso, reforçando a  corrupção e para a bruta queda da qualidade dos serviços prestados à população. As entidades lutam pela qualidade dos serviços públicos e recomposição dos quadros das carreiras, extremamente desfalcados, e esta medida pode colocar todo um trabalho de décadas por terra.

Assim é com a outra ameaça ao setor público, como é a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que permite a contratação de Organizações Sociais, sem licitação, para prestação de serviços públicos não exclusivos, ou seja, que podem também serem prestados por particulares em parceria com o poder público, como saúde, educação e pesquisa. É mais uma porta aberta para ilegalidades e imoralidades, para desvio de recursos e corrupção.

Os servidores públicos não vão aceitar estas propostas indecentes, não vão deixar que seus direitos conquistados com muita luta sejam extintos. Por isso, esse manifesto é um chamado à todos os trabalhadores do Brasil a estarem juntos nesta luta pela derrubada de projetos que prejudicam toda a sociedade e promovem retrocesso sobre direitos trabalhistas e sociais.

No 1º de maio conclamamos as entidades dos SPF a manifestarem apoio aos companheir@s professores do Paraná que foram reprimidos pelo Governo Beto Richa, quando defendiam seus direitos.

NENHUM DIREITO A MENOS!

TODOS À RUA EM DEFESA DOS NOSSOS DIREITOS E EM APOIO AOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO DO PARANÁ.

VOCÊ TAMBÉM, DIGA NÃO AO ATAQUE AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES!

FÓRUM NACIONAL DAS ENTIDADES DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

ANDES-SN, ASSIBGE-SN, ASFOC-SN, CSP CONLUTAS, CTB, CUT, CONDSEF, CNTSS, FASUBRA, FENASPS, FENAJUFE, FENAPRF, SINAL, SINAGÊNCIAS, SINASEFE, SINASEMPU, SINDIFISCO NACIONAL.

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O coordenador da Fenajufe no plantão da semana, Roberto Ponciano, informou no início da noite desta quinta-feira, 30, que o senador José Maranhão (PMDB-PB), presidente da Comissão e Constituição e Justiça (CCJ)  do Senado e relator do PLC 28/2015,  incluiu na pauta da quarta-feira, dia 6 de maio, na próxima sessão da CCJ a votação do PLC 28/15, que reajusta os vencimentos dos servidores do Judiciário Federal. A promessa de José Maranhão era de colocar o projeto em pauta o mais rapidamente possível e foi feita na quinta-feira (30/4) durante reunião com o coordenador da Fenajufe , Roberto Ponciano.

Editado em 4/5/2015 às 16h26

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Relator afirma que assumiu relatoria do PLC 28/15 para aprová-lo 

O coordenador da Fenajufe e representante de base do Sisejufe, Roberto Ponciano, reuniu-se na manhã desta quinta-feira, 30, com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senador José Maranhão (PMDB/PB). Acompanhado pelos coordenadores do Sindjus-DF, Jailton Assis e Ana Paula Cusinato; pelo diretor-geral do STF, Amarildo Vieira e pelo secretário de Gestão de Pessoas do STF, Cícero Rodrigues, Ponciano tratou dos dois projetos que terão Maranhão como relator: o PLC 28/15, de reajuste salarial dos servidores do Judiciário Federal e o PLC 25/15, que trata da isonomia dos chefes de cartório. 

No encontro, o senador informou que requereu a relatoria do projeto porque acredita na possibilidade de fazer com que ele seja apreciado de forma objetiva na CCJ. Mas explicou que há um acúmulo de trabalho na Comissão e na medida do possível vai pautar o PLC 28. 

O diretor-geral do STF, Amarildo Vieira, disse que está negociando na Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do Planejamento os recursos para execução do plano e que o presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, está dialogando com Michel Temer na Secretaria de Relações Institucionais para que o projeto seja concluído o mais rapidamente possível. Disse ainda que o presidente do STF já tinha entrado em contato com o senador para pedir que o projeto tramite de forma célere. 

Sensível à reivindicação do Judiciário, Maranhão reconheceu que efetivamente existe uma disparidade de salários não só entre os três poderes, mas também entre os diferentes órgãos. E disse que, embora não possa corrigir todas as distorções, trabalha para que haja equilíbrio entre as carreiras. 

Roberto Ponciano argumentou que os servidores do Judiciário foram excluídos da negociação salarial de 2010 e que, portanto, não podem participar de negociação em que seja avocado percentual comum, porque a defasagem dos salários da categoria chega a mais de 40%. Ponciano alertou ainda que o Judiciário tem perdido grande parte de sua força de trabalho devido a essa defasagem salarial. 

O diretor-geral do STF, Amarildo Vieira, lembrou que há uma tentativa do governo de limitar previamente os gastos públicos e que o Judiciário não concorda com esse limitador, uma vez que não haveria como recompor essas perdas passadas de 2009 para cá. 

José Maranhão respondeu que as instituições do Judiciário podem e devem articular para modificar essa proposta e que, efetivamente vai fazer o que estiver ao alcance dele para que o relatório do PLC seja o mais célere possível para não cair nestes impeditivos criados pelo Governo. O senador enfatizou que o governo não pode querer ajustar suas perdas orçamentárias prejudicando os trabalhadores. 

Ana Paula Cusinato, do Sindjus-DF, pediu que o senador estimasse um prazo para apresentação do relatório na CCJ. José Maranhão afirmou que dia 12 não seria possível já que está marcada a sabatina de Luiz Edson Facchin para vaga do STF. Mas que vai se reunir com a assessoria para ver qual a data possível. Os representantes sindicais pediram, então, que o relatório seja apresentado na próxima semana. O parlamentar não confirmou, mas prometeu que apresentará o relatório o mais breve possível.

O coordenador da Fenajufe, Roberto Ponciano, solicitou que o senador dê a mesma celeridade ao PLC 25, que trata da isonomia dos chefes de cartório. O líder sindical disse que o projeto é de suma importância para corrigir distorção entre os servidores da capital e do interior. E explicou que um servidor do interior exercendo a mesma função chega a receber 2,5 vezes menos que o servidor da capital. Maranhão prometeu se empenhar para corrigir essa distorção, mas disse que tem que priorizar o que for mais urgente para categoria.

Ponciano destacou que esse projeto já tinha dotação orçamentária na verba desse ano. Mas que, diante das circunstâncias, o PLC 28 era prioridade porque trata de aumento para toda a categoria.

O Senador do PMDB disse que vai priorizar o aumento geral para depois se dedicar ao PLC 25.

Ao final da reunião, os participantes pediram aos assessores do senador José Maranhão para pautar imediatamente o PLC 28.

Na avaliação do coordenador da Fenajufe, priorizar o PLC 28 foi correto. “São grandes as chances do projeto ser apreciado nas próximas semanas na CCJ. A estratégia usada de dar prioridade ao PLC 28/2015 é correta por ser ele ser mais abrangente. O PLC 25/2015, como já está na emenda V do Orçamento da União, após a conversa entre o ministro Toffoli e o senador José Maranhão – que ainda não aconteceu -  deve logo seguir e passar sem problemas.  Depois de passar na CCJ, precisamos ficar atentos para que ele não seja emendado no prazo regimental no plenário do Senado e lutar pela sua aprovação em plenário e aumentar a pressão no SATF sobre a SRI da Presidência da República, para que se consiga a verba ainda para este ano”, avalia.

Com informações do Sisejufe/RJ 
Fotos de Joana Darc Melo/Fenajufe 

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Sindicatos devem eleger delegados para o fórum deliberativo da categoria, que vai debater a pauta específica dos servidores do Judiciário Federal e do MPU e a campanha salarial unificada dos SPFs

Servidores do Judiciário Federal e do MPU de todo o país se reúnem nos dias 16 e 17 de maio para debater a campanha salarial unificada do funcionalismo público federal e as próximas ações para pressionar o Senado Federal a aprovar os projetos que revisam os planos de cargos e salários da categoria. A Fenajufe enviou, na semana passada, a convocatória da reunião ampliada, com a pauta e as orientações para todos os sindicatos de base elegerem seus delegados.

A Fenajufe ressalta que as assembleias e a escolha de delegadas devem ser realizadas dentro dos critérios estabelecidos pela Federação. E orienta, ainda, que os documentos referentes à assembleia, como convocatória, ata e lista de presença, sejam enviados até o dia 11 de maio, para o email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Na reunião ampliada, os dirigentes sindicais e representantes de cada sindicato de base também vão definir o calendário de lutas para os próximos meses. Os coordenadores da Fenajufe de plantão esta semana, Cledo Vieira e Roberto Ponciano, reforçam a importância de todos os sindicatos garantirem sua participação. Eles explicam que a categoria, por meio dos fóruns deliberativos da Fenajufe, deve se debruçar sobre os desafios no momento, frente a projetos que ameaçam os direitos dos trabalhadores, como o PL aprovado na Câmara dos Deputados, que amplia a terceirização em todos os ramos de atividade.

Os coordenadores da Fenajufe também apontam a urgência de definir novas ações visando fortalecer as pressões para que o Congresso Nacional finalmente vote os projetos que revisam os planos de cargos e salários do Judiciário e do MPU.

Da Fenajufe, Leonor Costa

Foto: Joana Darc/Fenajufe

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A Fenajufe encaminhou na tarde desta quinta-feira, 30, ofício ao presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro  Antônio José de Barros Levenhagen, informando a decisão do Conselho da Justiça Federal que aprovou na sessão da segunda-feira, 27, o reenquadramento dos auxiliares judiciários, analisado no processo administrativo número 2013/00238.  

No ofício, a Federação requer que o conselho adote o reenquadramento  na Justiça do Trabalho, nos moldes daquele aprovado no CJF. “Desta forma, visando à aplicação da verdadeira intento legis aos servidores da Justiça do Trabalho que ainda encontram-se enquadrados no nível auxiliar, deve ser concedido o mesmo direito dado aos servidores que tiveram ao longo dessas décadas, independentemente da data de ingresso ou da escolaridade do servidor, em homenagem ao princípio da isonomia, colocando-os como nível intermediário, o que é a intenção do legislador e do Judiciário que têm, ao longo dessas décadas, feito essa correção”, argumenta o texto.

O CJF entendeu que não deve existir cargo de nível auxiliar em seu organograma e vai corrigir a distorção existente no caso dos auxiliares que continuam como nível auxiliar, mas não exercem mais as atividades do cargo para o qual foram admitidos.

Segundo os coordenadores Cledo Vieira e Roberto Ponciano, o objetivo da Fenajufe é que também na Justiça do Trabalho seja corrigida esta injustiça.

Da Fenajufe, Luciano Beregeno

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A Fenajufe – Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União – vem a público manifestar seu apoio aos Professores do Paraná e de São Paulo que, em greve, lutam por condições dignas de trabalho e são massacrados pela Polícia Militar tanto no Paraná, sob comando do governador Beto Richa (PSDB), quanto em São Paulo, com Geraldo Alckmin (PSDB).

É impensável que num País onde o Estado Democrático de Direito é sustentáculo das garantias do Cidadão, dois governadores eleitos pelo voto popular tomem postura tão abjeta que resulte em violação da integridade física e derramamento de sangue.

A Fenajufe manifesta sua preocupação com o risco de perda de vidas humanas com o aumento das tensões e convoca a todos a monitorarem com toda forma de retenção de áudio e vídeo, as ações contra os manifestantes em São Paulo e no Paraná.

A Federação pede ainda, principalmente às autoridades de Controle da Atividade Policial, a imediata apuração de abusos e o afastamento dos envolvidos em toda a cadeia de comando da Corporação.

Por fim, a Fenajufe reitera sua preocupação com o estado de deterioração da Democracia em São Paulo e no Paraná, que coloca em risco o respeito ao Cidadão enquanto detentor de direitos e obrigações.

       Cledo de Oliveira Vieira                                                                  Roberto Ponciano de Souza Júnior
         Coordenador Geral                                                                         Coordenador de Comunicação

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Cumprindo o que determina a RSF 26/2013, o Senado Federal colocou no ar duas enquetes sobre projetos de interesse dos servidores do judiciário Federal. São eles o PLC 25/2015 (antigo PL 7027/2013) e o PLC 28/2015 (antigo PL 7920/2015).

As enquetes permitem que o cidadão manifeste sua opinião através da ferramenta “Opine Sobre Projetos”, no portal e-Cidadania do Senado.

A Fenajufe convida todos os servidores para opinar nos links disponíveis abaixo:

PLC 28/2015

PLC 25/2015

Da Fenajufe, Luciano Beregeno

Editado em 29/04/2015, às 17h20. O interesse se restringe a funcionários do Poder Judiciário da União

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, aprovou no final da manhã desta quarta-feira, 29, o parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), favorável ao  PL 7919/2014, que trata do plano de cargos e salários do ministério Público da União (MPU) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Agora será aberto o prazo de cinco sessões legislativas para interposição de recurso contra o caráter conclusivo da matéria. Caso não sejam apresentados recursos, o projeto retornará à CCJC para votação da redação final. Em seguida segue para análise do Senado Federal.

O coordenador da Fenajufe, Roberto Ponciano, comemorou a aprovação. Ponciano estava na CCJC no momento da votação, mas reunido (leia aqui) com o deputado Alessandro Molon (PT/RJ) e com o relator da PEC 219/2012, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG.

Para o coordenador Cledo Vieira, no plantão esta semana na Fenajufe, a aprovação é mais um passo rumo à objetivo final, que é o respeito aos direitos dos servidores não só do Judiciário federal, mas também do MPU e CNMP. “O Ministério Público e o Judiciário já há alguns anos andam juntos. O objetivo é acelerar e aprovar os dois juntos. Parabéns aos servidores”, disse.

Da Fenajufe, Luciano Beregeno
Fotos: Daniel Nogueira/Sindjus/DF

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Matéria permite que servidores técnicos possam fazer concurso para professor com jornada de 20 horas. Coordenador se reuniu com o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) e com o relator da PEC, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)

O coordenador da Fenajufe Roberto Ponciano, de plantão em Brasília, esteve, no final da manhã desta quarta-feira (29), com o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) e com o relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 219/212 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG). A reunião havia sido agendada com o deputado do PT fluminense, que inicialmente seria o relator, na CCJ, da PEC que permite que servidores técnicos possam fazer concurso para professor com jornada de 20 horas. No entanto, com a indicação de Rodrigo Pacheco para assumir a relatoria, Alessandro Molon articulou, na mesma hora na CCJ, a conversa conjunta entre eles e o coordenador da Fenajufe.

Roberto Ponciano explicou ao relator que já vem acompanhando a tramitação da PEC desde a sua apresentação, em 2012, pela ex-deputada Andrea Zito (PSDB-RJ). Em janeiro de 2015, no entanto, a PEC fora arquivada, mas em fevereiro o deputado Laércio Oliveira (SD-SE) apresentou requerimento solicitando o desarquivamento da matéria. Desde então, a PEC voltou a tramitar na Câmara e agora se encontra na CCJ. O coordenador da Fenajufe informou, ainda, que ele próprio já havia conversado com o deputado Laércio Oliveira com o objetivo de articular o nome de Alessandro Molon para a relatoria da Proposta de Emenda à Constituição.

O deputado do Rio de Janeiro reafirmou seu apoio ao conteúdo da proposta e ressaltou, ainda, que tem total confiança no nome de Pacheco como relator. Ele considerou justa a reivindicação, uma vez que os servidores analistas de nível superior já têm o direito de prestar o concurso para professor.   

Rodrigo Pacheco informou que recebeu recentemente a relatoria da PEC e que ainda está fazendo a análise técnica da matéria. Para aprofundar o debate a respeito do tema, ele agendou uma reunião com o coordenador da Fenajufe para esta quinta-feira (30), às 9h45, em seu gabinete. O objetivo do deputado é obter mais elementos a respeito do conteúdo da PEC e poder, com isso, elaborar o seu parecer.

“A Fenajufe tem se empenhado para que a PEC finalmente comece a caminhar no Congresso Nacional. Agora, com a indicação do relator, vamos trabalhar pela celeridade de sua tramitação e que o direito de os servidores técnicos de fazerem concurso para professor 20 horas seja finalmente garantido”, defende Ponciano, que também explicou aos deputados que não há rejeição por parte do governo, uma vez que os efeitos da proposta não geram impacto orçamentário.

Da Fenajufe, Leonor Costa

Foto: Joana Darc/Fenajufe

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José Maranhão (PMDB/PB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, assumiu a relatoria do PLC 28/15

O projeto que revisa o Plano de Cargos e Salários dos servidores do Judiciário Federal foi enviado na última segunda-feira (27) ao Senado Federal e ontem (28), no final da tarde, já foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O projeto (que na Câmara era o 7920/14) tramitará no Senado como PLC 28/15.

Como resultado da pressão da Fenajufe e de lideranças da categoria, a matéria teve seu relator definido ontem mesmo, assim que chegou à CCJ. O presidente da Comissão, senador José Maranhão (PMDB/PB), assumiu a tarefa de relatar e apresentar o parecer sobre projeto que reestrutura o PCS dos servidores do Judiciário, na luta desde 2009 pela revisão salarial.

A expectativa, segundo o coordenador da Fenajufe Roberto Ponciano, é que o fato de o próprio presidente da CCJ ser o relator do PLC 28 contribua para que o projeto tramite de forma célere no Senado. Mas, de acordo com ele, a pressão em cima dos parlamentares deve continuar nos próximos dias. Ele explica que o nome de Maranhão para ser o relator do PLC 28 é resultado, ainda, de uma atuação conjunta da Fenajufe, do Sindjus-DF e do STF.

“Já estamos buscando uma reunião com o senador Maranhão. Reforço que é importante que a Fenajufe feche uma grande rede de apoio ao nosso projeto para que ele tenha uma rápida tramitação na Casa e seja finalmente aprovado. Entendemos também que a relatoria sendo do próprio presidente da comissão vai ajudar na celeridade do processo”, reforça Ponciano. 

Em busca do orçamento

Na tarde de ontem (28) o coordenador Roberto Ponciano se reuniu com o senador Romero Jucá (PMDB/RR), com o objetivo de pedir o apoio do parlamentar a várias matérias de interesse dos servidores, entre os quais o PL 28/15. Além do representante da Fenajufe, também participaram da conversa o diretor do Sindjus/DF Jailton Assis e a delegada sindical do Sindjus/DF Eliane Alves.

Na ocasião, Jucá se comprometeu a apoiar o projeto que reestrutura o PCS dos servidores e não apresentar destaques ao texto, o que tornaria a tramitação mais lenta. O senador pelo PMDB de Roraima foi relator do Orçamento de 2015 e tem grande influência junto ao governo federal. Por isso, a Fenajufe solicitou que ele apresente destaque à Lei de Diretrizes Orçamentária, para garantir os recursos necessários ao reajuste ainda este ano.

Os dirigentes sindicais também estiveram com o senador Paulo Paim (PT-RS) e reivindicaram o apoio ao PLC 28.

Vote no PLC 28

O Senado disponibiliza em sua página uma ferramenta onde é possível votar a favor ou contra o PLC 28/2015. A Fenajufe orienta que todos da categoria acessem e deem o seu voto, favorável à revisão salarial. Isso ajudará a ter mais apoios ao PLC 28 dentro do Senado Federal. 

Para participar, basta clicar em: http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaotexto?id=164604.

Da Fenajufe, Leonor Costa

Foto: Agência Senado

Na foto, o senador José Maranhão.

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Dando continuidade à agenda de compromissos no Senado com o objetivo de conquistar apoio para os projetos de interesse dos servidores do Judiciário federal, o coordenador Roberto Ponciano reuniu-se na tarde da terça-feira, 28, com o senador Romero Jucá (PMDB/RR) e, na sequência, com a assessoria de Paulo Paim, senador do PT pelo Rio Grande do Sul. Na pauta, a tramitação das PECs 54/2013 e 56/2014, bem como dos PLCs 25/2015 (antigo PL 7027/2013)  e 28/2015 (na Câmara, PL 7920/2014).

Com a assessoria de Jucá, o coordenador da Fenajufe, acompanhado pelo diretor do Sindjus/DF Jailton Assis e pela delegada sindical do Sindjus/DF, Eliane Alves, foi recebido pela chefe de gabinete Mariângela Fialek. Pouco depois o próprio Romero Jucá se juntou ao grupo.

Sobre o PLC 28/2015 (7920/2014 na Câmara dos Deputados), Jucá se comprometeu a apoiar o projeto e não apresentar destaques ao texto, o que tornaria a tramitação mais lenta. A Fenajufe solicitou ao senador que ele apresentasse destaque à LDO – Orçamento da União -, para garantir o pagamento dos reajustes ainda este ano.

Jucá também se comprometeu a trabalhar também pela aprovação do PLC 25/2015 (antigo 7027/2013), do qual será relator, atendendo pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ao ser informado de que a Federação havia solicitado que o Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) fosse o relator, o peemedebista informou que já remeteu à presidência da CCJ no Senado, o pedido pela relatoria.

O senador informou ainda que também será o relator da PEC 56/2014, a pedido do ministério da Previdência. A PEC 56 trata da aposentadoria integral dos servidores incapacitados e da integralidade das pensões, anteriores à Emenda Constitucional nº 47 de 2003. Roberto Ponciano solicitou então ao senador que a PEC 54/2013 fosse desapensada e entregue ao senador Lindbergh Farias, ao que foi informado pela assessoria do parlamentar, que o apensamento das propostas se deu por ser maior a possibilidade de aprovação ainda este ano, da PEC 56. Ponciano reiterou o pedido de individualização do processe de tramitação das PECs, uma vez que a 54 trata de matéria diversa da 56. A Federação irá encaminhar ofício ao senador, com a solicitação.

Para o coordenador da Fenajufe são necessárias algumas considerações sobre a reunião. “O fato do próprio TSE ter pedido que Jucá seja oi relator do PLC 25/2015 sinaliza para o diálogo entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, para aprovação do projeto que já tem orçamento no anexo V da LDO”, avalia. Sobre o PLC 28/2015, Ponciano destaca que “houve compromisso do senador em evitar os destaques e realizar interlocuções junto ao governo para a consecução das verbas”.  Já em relação às PECs 54 e 56, o coordenador deixa claro o posicionamento da Fenajufe. “O senador sinaliza que há acordo com o ministério da Previdência para resolver a questão da aposentadoria por invalidez. Todavia, este projeto não resolve a questão das pessoas com deficiência, nem dos servidores com direito à aposentadoria especial. Insistiremos na tramitação em separado da PEC 54/2013 para que possamos avançar nessa pauta”, informa. 

Em seguida o coordenador Ponciano se reuniu com a Assessora Parlamentar do senador Paulo Paim (PT/RS), Denise Campelo para tratar do apoio do gabinete à tramitação do PLC 28/2015 e das PECs 54/2013 e 56/2014. Ponciano informou à assessoria que Romero Jucá será o relator da PEC 56 a pedido do governo e Lindbergh Farias da PEC 54, a pedido da Fenajufe (leia AQUI), bem como do pedido de desapensamento a ser enviado pela Federação a Jucá.

da Fenajufe, Luciano Beregeno
Fotos de Joana Darc Melo/Fenajufe 

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Projeto deve ser distribuído para a Comissão de Constituição e Justiça

O PL 7920/2014, que reestrutura o Plano de Cargos e Salários dos servidores do Judiciário Federal, foi enviado nesta segunda-feira (27) para o Senado Federal, onde passará a tramitar a partir de agora. Segundo informações da assessoria parlamentar da Fenajufe, a tendência é que o projeto seja distribuído apenas para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O coordenador de plantão em Brasília, Roberto Ponciano, informa que esta semana a Fenajufe deve conversar com o presidente da CCJ do Senado, senador José Maranhão (PMDB-PB), para que o relator seja logo designado assim que o projeto chegar à Comissão. “É importante que a Fenajufe feche uma grande rede de apoio ao 7920 para que ele tenha uma rápida tramitação na Casa”, reforça Ponciano.

Em agenda ontem (27) no Senado, Ponciano esteve com o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), oportunidade em que tratou de vários assuntos de interesses dos servidores, incluindo o PL 7920/2014.

O senador fluminense reafirmou seu apoio à luta dos servidores e se comprometeu a conversar com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que foi relator do Orçamento de 2015. O objetivo, segundo ele, é que o senador alagoano, com grande influência junto ao governo federal, articule um acordo que garanta recursos no Anexo V da Lei Orçamentária para implementar a revisão salarial da categoria, prevista no PL 7920.

Da Fenajufe, Leonor Costa

Foto: Joana Darc/Fenajufe

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Parlamentar também se comprometeu a buscar apoio de Romero Jucá para garantir recursos orçamentários ao PL 7920/14

A Fenajufe cumpriu na manhã desta segunda-feira (27) uma extensa agenda no Senado Federal, que incluiu a audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre direitos previdenciários dos servidores públicos e reuniões com senadores. E entre as agendas cumpridas pelo coordenador da Fenajufe Roberto Ponciano, de plantão esta semana em Brasília, se destaca a reunião com o senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Na oportunidade, o dirigente da Fenajufe tratou de várias matérias de interesses dos servidores.

Um dos pleitos apresentados pelo coordenador da Fenajufe foi para que o senador fluminense assuma a relatoria da Proposta de Emenda à Constituição 54/2013, que garante a aposentadoria especial aos servidores públicos com deficiência e aos que exercem atividades de risco, penosas ou insalubres que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional 41.

Roberto Ponciano também reivindicou que Lindbergh seja o relator, na CCJ, do PLC 25/2015, que garante a isonomia entre os chefes de cartórios, por meio da criação de cargos efetivos e funções comissionadas nos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados (PL 7027/2013) e agora tramita no Senado Federal. O coordenador da Fenajufe explicou ao senador que já há previsão orçamentária destinada à implementação do projeto.

Lindbergh se comprometeu a assumir as relatorias das duas matérias e garantiu, ainda, que fará todo o esforço possível para acelerar a tramitação das propostas no Senado.

“A PEC 54 é de suma importância para, finalmente, avançarmos na aposentadoria especial de servidores com deficiência, agentes de segurança e oficiais de justiça”, ressalta Ponciano.

Já em relação ao projeto dos chefes de cartórios, o coordenador da Fenajufe considera que ter um relator comprometido com a aprovação do projeto deve acelerar a sua tramitação na CCJ do Senado.

PL 7920/14

O coordenador da Fenajufe também falou com o senador do PT fluminense sobre o PL 7920/2014, que reestrutura o Plano de Cargos e Salários dos servidores do Judiciário Federal. O projeto foi enviado nesta segunda-feira (27) ao Senado e, segundo informações do Diap (Departamente Intersindical de Assessoria Parlamentar) deve seguir para a Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa.

Lindbergh reafirmou seu apoio à luta dos servidores e se comprometeu a conversar com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que foi relator do Orçamento de 2015. O objetivo, segundo ele, é que o senador alagoano, com grande influência junto ao governo federal, articule um acordo que garanta recursos no Anexo V da Lei Orçamentária para implementar a revisão salarial, prevista no PL 7920.

Esta semana a Fenajufe deve conversar com o presidente da CCJ do Senado, senador José Maranhão (PMDB-PB), para que o relator seja logo designado assim que o projeto chegar à Comissão. “É importante que a Fenajufe feche uma grande rede de apoio ao 7920 para que ele tenha uma rápida tramitação na Casa”, reforça Ponciano.

Frente suprapartidária contra o PL 4330 e outros retrocessos

Ainda na reunião com o coordenador da Fenajufe, o senador Lindbergh Farias informou estar articulando a criação de uma Frente Suprapartidária Progressista no Senado Federal, que terá o objetivo de fazer o contraponto ao avanço conservador capitaneado pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na Câmara dos Deputados. Entre as tarefas dessa Frente, segundo o senador, é barrar projetos que ameaçam direitos dos trabalhadores e que representam retrocesso aos direitos humanos, como o PL 4330/04, aprovado semana passada na Câmara; a PEC da redução da maioridade penal, o Estatuto da Família, que determina, por exemplo, que apenas a união entre um home e uma mulher pode constituir uma família, entre outros.

“Temos um momento novo na política e um presidente da Câmara que está vindo com uma agenda extremamente conservadora e de supressão de direitos”, explica o senador Lindbergh. De acordo com ele, a expectativa é que o grupo tenha a adesão de pelo menos 30 senadores.

Da Fenajufe, Leonor Costa

Foto: Joana Darc/Fenajufe

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Uma Audiência Pública interativa foi realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal na manhã desta segunda-feira, 27, para tratar dos direitos previdenciários dos servidores públicos. O coordenador da Fenajufe, Roberto Ponciano, compôs a mesa dos trabalhos, presidida pelo senador Paulo Paim (PT/RS).

Além da Fenajufe, participaram da audiência várias outras entidades representativas dos servidores públicos como a Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), o Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) e a Associação Nacional dos Auditores do Trabalho. Pelo governo, participaram representantes do Ministério do Planejamento (MPOG) e INSS. Um dos temas em pauta foi o impacto que reforma da previdência poderia causar no orçamento da União.

Também foram debatidas questões como a aposentadoria especial dos servidores portadores de deficiência, contida na PEC 54/2013. Elaborada a pedido da Fenajufe, a proposta estende a aposentadoria especial aos servidores do Judiciário Federal com deficiência e aos que exerçam atividades de risco, penosas ou insalubres.

No decorrer da audiência o senador Paulo Paim informou que um ofício do senador Romero Jucá (PMDB/RO) solicitava a tramitação em conjunto das PECs 54/2013 e 56/2014, por tratarem de assuntos correlatos e, por isso, a segunda havia sido apensada à primeira. A PEC 56/2014 é de autoria da ex-deputada federal Andreia Zito (PMDB/RJ).

Antevendo o prejuízo que representaria a tramitação em conjunto das duas propostas, Roberto Ponciano explicou que as PECs não tratam de temas correlatos. Enquanto a 54/2013 versa sobre condições para concessão da aposentadoria especial a pessoas com deficiência e trabalhadores que exerçam atividades de risco, penosas ou insalubres até o limite da Emenda Constitucional 41, a 56/2014 estendia a integralidade e a paridade as pensionistas e nada fala sobre aposentadora especial. Em conjunto, as entidades presentes à audiência pediram que a tramitação das propostas fosse individualizada, o que foi prontamente atendido por Paim.

Definiu-se a partir daí que para a relatoria da PEC 56/2014 seria designado como relator o senador Paulo Paim (PT/RS), enquanto que a 54/2013 deverá ser relatada pelo senador Lindbergh Farias (PT/RJ).

Para o coordenador Roberto Ponciano é fundamental a aprovação da PEC 54/2013, por uma questão de justiça com os servidores portadores de deficiência e os demais enquadrados na perspectiva do direito que a proposta estende. Ele destaca que na audiência, nem o representante do MPOG e nem o do INSS colocaram barreiras para analisar a proposta e estudar sua viabilidade.

Na avaliação de Roberto Ponciano, o foco agora é acompanhar o andamento da proposta. “Criou-se uma falsa expectativa com a Súmula Vinculante 33 que não se concretizou. Depois foi com a PEC 56, acreditando que ela resolveria e não resolveu. É preciso focar agora no acompanhamento do relator. Essa PEC não andava. Estava parada. Agora ela está começando a andar”, analisa.

PL 4330

Na audiência na Comissão de Direitos Humanos do Senado, durante o debate, Paulo Paim e vários outros senadores se posicionaram contrários ao PL 4330/04, que regulamenta a terceirização em todos os ramos do setor privado e permite também a extensão da prática às empresas públicas e de economia mista. O projeto teve a sua aprovação finalizada na semana passada na Câmara dos Deputados e agora será encaminhado ao Senado. Em suas falas, os senadores disseram que a matéria só atende aos interesses da classe dominante. 

Além do coordenador da Fenajufe, participaram da audiência representantes do Sitraemg-MG, do Sindjufe/PA-AP, do Sisejufe/RJ e da Fenassojaf, que também fez sua exposição de motivos através do presidente da entidade, Hebe-Del Kader Bicalho.

Da Fenajufe, Luciano Beregeno

Fotos de Joana Darc Melo/Fenajufe

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Por maioria e com apenas dois votos contrários, o Conselho da Justiça Federal (CJF), aprovou na sessão da segunda-feira, 27, o reenquadramento dos auxiliares judiciários, analisado no processo administrativo número 2013/00238. Representando a Fenajufe, os coordenadores Cledo de Oliveira Vieira e Roberto Ponciano Souza Júnior acompanharam a votação.

Seguindo o voto divergente do desembargador Tadaaqui Hirose, os membros do conselho aprovaram a proposta de resolução que estende a aplicação do art. 3º da lei n. 12.774/2012, aos servidores da categoria funcional de auxiliar operacional de serviços diversos. Em seu relatório, a ministra Maria Thereza Rocha de Assis Mora havia opinado pela rejeição da proposta.

A decisão do CJF corrigirá a distorção existente no caso dos auxiliares que continuam como nível auxiliar, mas não exercem mais as atividades do cargo para o qual foram admitidos.

Na avaliação dos coordenadores da Fenajufe, Roberto Ponciano e Cledo Vieira, o resultado foi conseguido pela união de forças. “Foi um trabalho da Fenajufe e dos sindicatos filiados, atuando junto aos membros do Conselho para que entendessem o quão justo era o pedido, contido na proposta de resolução”, aponta Ponciano.

Para Cledo Vieira, a decisão corrige uma injustiça. “Os auxiliares judiciários de todo o Pais se organizaram dentro dos sindicatos e da Federação e conseguiram que estas entidades lutassem para corrigir esta injustiça. Parabéns aos auxiliares de toda a Justiça Federal, aos sindicatos e à Federação, que apoiaram este movimento. Com este passo será encaminhado ofício ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho para resolver a questão ainda pendente dos auxiliares e também do TJDFT. Durante o processo devemos citar a atuação dos auxiliares do RS, RJ, PE, DF, SP e o Sindiquinze que, entre outros, sempre acreditaram nessa conquista”, avalia Cledo. E completa: “Se tiver mais um auxiliar fora dessas questões na justiça eleitoral ou outros órgãos, por favor, encaminhe requerimento para a federação, para que tomemos providências”.

Desde que o processo entrou na pauta de julgamentos do CJF, a Fenajufe orientou que os sindicatos filiados cobrassem dos presidentes dos TRFs apoio ao voto (leia AQUI na íntegra) do desembargador Tadaaqui Hirose, presidente do Tribunal Regional Federal da quarta região.

Da Fenajufe, Luciano Beregeno
Fotos de Joana Darc Melo/Fenajufe 

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