O Plenário do Congresso Nacional aprovou, na noite de ontem (17), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 13/2014, que dispõe sobre o Orçamento de 2015. As dotações orçamentárias necessárias para implementação dos Projetos de Lei (PLs) 7919/2014 – que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração – e 7920/2014 – sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União –, não foram incorporadas ao parecer que fora aprovado.

Segundo a assessoria parlamentar da Fenajufe, a aprovação dos projetos no Congresso Nacional não está condicionada a prévia dotação orçamentária, mas apenas a sua implementação, conforme emenda saneadora, aprovada na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) ao PL 7920, que condiciona sua implementação à dotação orçamentária. Quanto ao PL 7919, poderá ser incluída, pelo relator, emenda com o mesmo teor da que foi apresentada ao PL 7920.

Em outras palavras, o fato de não constar dotação orçamentária no Orçamento aprovado não implicará em prejuízo a tramitação dos projetos, mas apenas adiará a implementação pelo fato da mesma estar vinculada à dotação orçamentária.

É importante destacar, ainda, que o PL 7920/2014 poderá constar na pauta da reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da próxima terça-feira (24), tendo em vista que hoje se encerrará o prazo para apresentação de emendas ao projeto e o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), se comprometeu em apresentar seu relatório favorável para que seja deliberado na reunião. Por outro lado, o PL 7919/2014 aguarda a apresentação de parecer do relator, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), e inclusão na pauta da CFT.

 A Fenajufe conclama à categoria a continuar a pressão sobre os parlamentares da CCJC pela aprovação do PL 7920/2014 nesta quinta-feira, haja vista o encerramento do prazo para emendas, nesta quarta-feira. A perspectiva da categoria é mais difícil, porém não impede de percebermos o reajuste ainda neste ano, a depender de outras medidas políticas e legislativas ainda possíveis em 2015, ressaltou Iracema Pompermayer, Diretora da Fenajufe e por fim, vale destacar que uma vez os projetos aprovados, poderão ser implementados em 2016, o importante é que a categoria se mantenha  mobilizada e pressionando o Congresso Nacional, ressaltou.

 Foto: Luis Macedo

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A Diretoria-Executiva da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União - FENAJUFE, reunida em Brasília-DF no dia 15/03/2015, deliberou por emitir seu mais veemente repúdio ao ato do Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Goiás, ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS, que exonerou das funções servidores que estavam exercendo o legítimo direito de greve.

Esse ato nada republicano do Procurador da República serve para revelar a faceta interna muito pouco democrática do Ministério Público, estando longe daquela imagem de defensor dos direitos constitucionais.

Ao considerar que o ato do Procurador-Chefe atingiu toda a categoria, a Diretoria Colegiada da Fenajufe decidiu denunciar o fato, aos órgãos competentes para apurar eventual violação ao direito de greve, assim como levar o fato ao conhecimento das entidades classistas dos Procuradores da República para fins cabíveis.

A DIRETORIA

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Na última sexta-feira (13/03), foi concluído o XX Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe, iniciado no dia anterior. O evento, que aconteceu no Hotel Brasília Imperial, na capital federal, contou com 49 participantes, entre assessores jurídicos e dirigentes, de 18 sindicatos e da Fenajufe.

O primeiro tema do dia foi a análise da conjuntura político-jurídica, que ficou a cargo do assessor jurídico da Fenajufe, Cezar Britto. Ele começou a explanação afirmando que vem se consolidando fortemente no Brasil a judicialização da política e a politização do judiciário. Para ele, o Judiciário se tornou o último responsável pela ratificação executória de toda política pública, federal, estadual ou municipal. Os sinais dessa judicialização são perceptíveis no dia a dia do país, principalmente por meio da imprensa. Mas ele alerta para o fato de que é preciso refletir também a respeito da politização do Judiciário, refletida por exemplo no processo de escolha dos magistrados ou ainda na cessão de quadros da Advocacia-Geral da União para assessorar ministros dos tribunais superiores.

Organização do Coletivo Jurídico

O segundo assunto em pauta foi a organização do Coletivo Jurídico da Fenajufe, que é um esforço para tratar conjuntamente e de forma articulada temas de interesse da categoria. Uma das ações para uniformizar essa organização é a manutenção da Comissão Jurídica e a confirmação de sua nova composição.

Fazem parte da Comissão Jurídica recém eleita os assessores jurídicos Cezar Britto, Danilo Prudente Lima, Rodrigo Camargo Barbosa e Yasmim Yogo Ferreira (Assessoria Jurídica Nacional), Amarildo Maciel Martins (Sintrajufe/RS), Clênio Pacheco Franco Júnior (Sindjus/AL), César Rodolfo Sasso Lignelli (Sintrajud/SP), Eduardo Corrêa (Sintrajufe/MA), Elder Lucena (Sinje/CE e Sintrajufe/CE), Jean Ruzzarin (Sisejufe/RJ, Sinjufego/GO, Sinpojufes/ES e Sitraemg/MG), Lara Iglesias (Sindjuf/PA-AM), Marcel Santos Mutim (Sintrajufe/BA), Maria Auxiliadora Bichara (Sitra/AM-RR e Sinjeam/AM) e Pedro Pita (Sintrajusc/SC).

Desvio de Função e Terceirização

Outro importante momento do encontro foi o debate sobre desvio de função e terceirização no serviço público, com explanação do advogado Rudi Cassel. Segundo ele, o desvio de função se caracteriza pela realização de atribuições que não são próprias do cargo efetivo do servidor. Um estudo detalhado sobre desvio de função, feito por Cassel & Ruzzarin Advogados, pode ser conferido aqui.

Com relação à terceirização, Cassel foi enfático ao afirmar que “serviço público deve ser feito por servidor concursado”. Portanto, ele considera que os conceitos de área fim e área meio não deveriam ser aplicados ao serviço público. Ele levantou uma preocupação quanto à crescente onda de extinção de cargos nos tribunais, considerados como áreas meio, para a substituição de trabalhadores concursados por terceirizados. A institucionalização dessa crescente prática pode levar futuramente à possível extinção de cargos de “áreas fim”, com o risco de que a terceirização vá substituindo aos poucos os servidores concursados.

No debate, a coordenadora da Fenajufe, Mara Weber, disse que a terceirização tem sido bandeira de luta, mas não tem sido combatida com a força necessária, pois além de substituir indevidamente servidores concursados, significa a precarização do trabalho. Ela citou a necessidade de intensificar a luta contra o PL 4330/04, que busca a regulamentação predatória da terceirização. Mas ao mesmo tempo ela alertou que as entidades precisam enxergar os terceirizados como parte da categoria.

Adilson Rodrigues, também coordenador da Fenajufe, lembrou que a organização da carreira é uma pauta prioritária para a Fenajufe e mencionou a discussão que vem sendo desenvolvida nas reuniões do Grupo de Trabalho Nacional sobre o tema.

Ações Judiciais e temas de interesse da categoria

A AJN (Assessoria Jurídica Nacional) vem trabalhando para reunir os temas de maior interesse da categoria, bem como questões mais urgentes, com vistas a intervenções tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo. Vários temas foram tratados durante o Encontro, entre os quais:

13,23% – O assunto foi muito debatido e ficou definido que a Fenajufe, em conjunto com os sindicatos, atuará em todas as frentes pela consolidação de uma jurisprudência favorável à tese, desenvolvida anos atrás no âmbito do Coletivo, bem como pela consolidação e extensão do índice ao conjunto da categoria, perante os tribunais. Nos próximos dias deverá ser examinado um incidente no TRF-1, que deverá ser acompanhado por assessorias jurídicas da Fenajufe e de sindicatos filiados.

15,8% – A Comissão Jurídica vai estudar o tema e as chances de êxito nos tribunais.

Auxílios alimentação e pré-escolar – A AJN está acompanhando, no CNJ, o requerimento administrativo de isonomia dos auxílios alimentação e pré-escolar.

Jornada de Trabalho – É preciso fazer um trabalho conjunto e articulado para alinhar argumentos e estratégias no sentido de estender a todos a jornada de 6 horas já adotada por 17 TREs. 

Quintos – A matéria está na pauta do STF para o dia 18 de março e a AJN está coordenando a defesa da categoria junto a outras entidades e seus advogados.

Revisão Geral Anual - O processo que trata da revisão geral anual está com pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Será intensificado o trabalho de articulação com as entidades de servidores públicos federais para que o processo volte à pauta e para que os três ministros que ainda não votaram apresentem votos favoráveis no sentido de reverter o placar atual de 4 a 3 contra os servidores. Faltam os votos dos ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Outros também temas foram tratados durante o Encontro. A atuação em torno deles e de outros assuntos de interesse da categoria, ao longo do próximo período, será divulgada nos meios de comunicação da Fenajufe.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com fotos de Joana D'Arc

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A luta pela aprovação de reajuste salarial para servidores do Judiciário Federal e MPU continua nesta terça-feira (17/03), quando o plenário do Congresso Nacional deve apreciar, a partir das 20 horas, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2015 (PLN 13/2014).

A expectativa é de que o Orçamento de 2015 seja aprovado nesta sessão, já que não existem vetos trancando a pauta de votações e o relator-geral, senador Romero Jucá (PMDB/RR), costurou acordo com as principais lideranças do Congresso Nacional para votação do seu relatório.

A Fenajufe e os sindicatos filiados continuam trabalhando para que deputados e senadores cumpram a liminar concedida pela ministra do STF, Rosa Weber, determinando que as propostas orçamentárias originais encaminhadas pelo Poder Judiciário e MPU sejam apreciadas pelo Congresso Nacional como parte integrante do PLOA 2015. O objetivo é garantir dotação orçamentária no anexo V da Lei Orçamentária para viabilizar a implementação dos PLs 7919/14 e 7920/14. 

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Começou, na manhã desta quinta-feira (12/03), o XX Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe. O evento, que acontece no Hotel Brasília Imperial, na capital federal, conta com a participação de representantes do Jurídico de 18 sindicatos, além da Fenajufe. 

A mesa de abertura contou com a presença dos coordenadores jurídicos da Federação, Eugênia Lacerda, Luis Claudio Corrêa e Tarcísio Ferreira. Também participaram, pela direção da Fenajufe, Adilson Rodrigues, Cledo Vieira, Edmilton Gomes, João Evangelista e Mara Weber.

Saúde do servidor

Saúde foi o tema do primeiro painel, coordenada por Tarcísio Ferreira, que iniciou com uma apresentação de Santiago Falluh Varella, pesquisador do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Ele fez um apanhado acerca do censo do Poder Judiciário, promovido pelo CNJ, cujo  relatório final apresenta dados importantes sobre o que pensam servidores e magistrados. A partir desses dados, chamou atenção no encontro a insatisfação geral com a gestão de pessoas do Judiciário como um todo, principalmente na primeira instância.

Participaram ainda como painelistas, no mesmo tema, os assessores jurídicos do Sintrajufe/RS, Gabriel Lemos e Felipe Néri, que relataram casos concretos de problemas de saúde enfrentados por servidores e algumas dificuldades para comprovar a relação da doença com o trabalho, inclusive questões de assédio moral. Entre essas dificuldades, destacam-se as lacunas na legislação e a desconsideração de conceitos a respeito da saúde do trabalhador, além da perícia médica.

O assessor jurídico da Fenajufe, Cezar Britto, acrescentou dois importantes pontos a essa questão. Segundo ele, “é preciso superar o desconhecimento de quem julga e o preconceito contra os trabalhadores, aos quais muitas vezes é atribuída a iniciativa de inventar doenças”. Ele disse ainda que isso tudo, somado à ausência de peritos à disposição, dificulta a prova em favor do trabalhador de que ele realmente padece de alguma doença relacionada ao trabalho.

A coordenadora geral da Fenajufe, Mara Weber, também contribuiu com os painelistas e criticou a reestruturação produtiva com introdução intensiva de ferramentas tecnológicas e forte controle das rotinas do trabalhador, além da implantação do modelo de gestão produtivista, focado apenas nos resultados sem importar como ele é alcançado.

Como última atividade da manhã, foi aberto espaço para informes da Fenajufe e dos sindicatos.

Direito de greve e negociação coletiva

Direito de greve e negociação coletiva foram os temas do debate logo no início da tarde. A mesa teve a coordenação de Luis Claudio Corrêa e Tarcísio Ferreira e, como debatedores, os advogados Pedro Pita e Cezar Britto.

Pedro Pita começou sua intervenção afirmando que o tema da greve tem relação direta com a negociação coletiva dos servidores públicos. Ele disse que o direito sempre cuidou de limitar a greve, mas que hoje em dia é um direito, apesar de muitos posicionamentos contrários. Segundo ele, a greve é um instrumento legítimo de luta e também de solução de conflitos, que busca a garantia dos direitos individuais e coletivos dos trabalhadores, contidos na Constituição. “Greve é um direito à luta por direitos, que tem sido barbaramente mal tratado pelo judiciário”, disse Pita.

A negociação coletiva é considerada por Pedro Pita como o outro pilar do tratamento dos conflitos coletivos de contrato de trabalho, na democracia. Mas o mundo jurídico brasileiro entendeu, majoritariamente, inclusive o STF, que apesar de existir direito à greve e à constituição de sindicato de servidor publico, não existe direito à negociação coletiva.

Para ele, a audiência conciliatória deveria ser obrigatória, mas os tribunais se negam a desempenhar o papel fundamental de buscar a negociação. Uma exceção a ser estudada é o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que incluiu em seu regimento interno a obrigatoriedade da negociação.

Cezar Britto, por sua vez, acrescentou que a Constituição não estendeu expressamente a negociação coletiva para os servidores públicos, o que, segundo ele, não eliminaria este direito, pois não há vedação explícita. Ele disse ainda que “é fundamental que o Judiciário assuma o papel de negociador de conflitos trabalhistas também no serviço publico”.

Britto citou a Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que trata das relações trabalhistas no setor público, com destaque para a negociação coletiva. Segundo ele, é preciso debater porque o Judiciário não leva em consideração uma convenção internacional, que deveria ter status de emenda constitucional.

Em seguida, a mesa abriu o debate e o coordenador da Fenajufe, Adilson Rodrigues, afirmou que “a proibição ao direito de greve é um dos mais graves ataques já feitos contra os servidores públicos”, e classificou como um retrocesso sem precedentes a linha de judicialização da greve implantada no Brasil. Ele criticou o governo por não negociar e buscar apoio do Judiciário para considerar ilegal a greve e aplicar pesadas multas a sindicatos.

Tarcisio Ferreira ressaltou que não há politica salarial para servidores e a discussão sobre a revisão geral anual é um impasse jurídico, sendo que o próprio Judiciário reconhece sua própria omissão com o pretexto da crise econômica e da lei de responsabilidade fiscal, que não permitiriam reajustar os salários dos servidores, mesmo que eles tenham direito.

Outro assunto que começou a ser debatido no encontro foi a questão da incorporação dos 13,23%. O debate sobre o tema segue nesta sexta, quando o coletivo vai definir como atuar em relação a esta questão, considerando o interesse do conjunto da categoria.

Encontro continua nesta sexta

Confira a programação da sexta-feira (13/03), que começa às 9 horas com análise de conjuntura político-jurídica, discussão sobre ações judiciais de interesse da categoria e termina às 18 horas após concluída a discussão sobre as ações judiciais de interesse da categoria.

09:00 – Abertura

09:15 – Análise de Conjuntura Político-Jurídica

           (Dr. Cezar Britto)

09:00 – Organização do Coletivo

11:45 – Discussão do coletivo acerca das ações judiciais de interesse da categoria

12:45 – Intervalo para almoço

13:45 – Debate acerca de Desvio de Função e Terceirização no Serviço Público

           (Dr. Rudi Cassel)

16:00 – Discussão do coletivo acerca das ações judiciais de interesse da categoria

18:00 – Encerramento

Fotos de Joana D'Arc

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A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) realizou, nos dias 9 e 10 de março, o 2º Seminário sobre Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho: Novas Reflexões. O evento, que aconteceu no Centro de Eventos Brasil XXI, em Brasília, foi aberto pela secretária-geral da Anamatra, juíza Noêmia Porto, representando o presidente Paulo Luiz Schmidt. No segundo dia, a coordenadora geral da Fenajufe, Mara Weber, participou como painelista na discussão do tema “A visão do usuário”.

No primeiro dia do Seminário, os cerca de 70 participantes ouviram palestras sobre “Panorama atual do PJe na Justiça do Trabalho: primeiro e segundo graus”, com Ana Paula Lockmann, desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, e Gisela Ávila Lutz, juíza da 7ª Vara do Trabalho do RJ.

O juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis (GO), Ari Lorenzetti, falou sobre “Aspectos Práticos do PJe”. Os painelistas João Anastácio Dias, médico especialista em Medicina do Trabalho, Luiza Medeiros, doutora em Psicologia Social do Trabalho, e Mário César Ferreira, Psicólogo do Trabalho, fizeram palestras sobre “Impactos do processo eletrônico na saúde física e mental dos magistrados”.

O segundo dia começou com a palestra “Integração entre o AUD e o PJe”, proferida por Fabiano Pfeilsticker, juiz titular da Vara do Trabalho de Paracatu (MG), palestrante na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamet).

Em seguida, aconteceu o painel “A visão do usuário”, que teve como painelistas a coordenadora geral da Fenajufe, Mara Weber, além de Maurício Schmidt, juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre e diretor do Foro Trabalhista da capital gaúcha, e Luiz Claudio Allemand, advogado, mestre em Direito e presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB.

A última palestra do evento teve como tema “As perspectivas do PJe”, proferida por Bráulio Gabriel Gusmão, juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba e juiz auxiliar da Presidência do CNJ.

Participação da representante da Fenajufe

A coordenadora geral da Fenajufe, Mara Weber, apresentou um relatório de 2013 sobre problemas do PJe e uma lista de procedimentos solicitados, incluindo a necessidade de participação dos servidores na definição de metas e estudos a respeito do impacto sobre a saúde dos usuários. Mas ela fez questão de mostrar que o PJe é apenas parte do problema que é a reforma administrativa promovida pelo CNJ.

Com a Reforma Administrativa, vem a reestruturação produtiva com introdução intensiva de ferramentas tecnológicas e forte controle das rotinas do trabalhador, com a eliminação dos poros necessários entre uma tarefa e outra, além da implantação do modelo de gestão produtivista, focado apenas nos resultados sem importar como ele é alcançado. Mara apontou a necessidade de haver uma democratização das relações de trabalho, com a criação de condições adequadas, incluindo capacitação do servidor, ambiente de escuta e diálogo que permita o servidor e magistrado ser sujeitos do seu fazer e ter protagonismo no planejamento do trabalho. Ela ressaltou que é preciso ter atenção com o volume e a intensidade de trabalho, respeitando o limite de quanto, quando e como o trabalhador suporta as demandas do trabalho.

Na avaliação de Mara, “o Seminário foi um espaço importante de compartilhamento dos problemas enfrentados por servidores, magistrados e advogados a partir da imposição do modelo de PJe pelo CNJ. O que tentei refletir com os magistrados presentes é que o PJe é apenas a ponta do iceberg que é a Reforma administrativa produtivista em curso. Esse modelo prejudica a sociedade pois não garante um Judiciário promotor de cidadania, prejudica os servidores que terão o quadro encolhido, e seu trabalho desvalorizado e consequente aumento do adoecimento físico e mental. Da mesma forma e prejudica os magistrados que estão sendo relegados a produtores de números estatísticos para o CNJ. Precisamos reagir a essa situação de forma articulada e o Seminário contribuiu na construção dessa articulação entre Fenajufe, Anamatra e OAB que defendemos desde a Carta de Brasília em 2013 no nosso 1ª Seminário Nacional que discutiu os Impactos do PJe na Saúde e Carreira dos Servidores.”

Fotos de Joana D’Arc

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Nos dias 12 e 13 de março, acontece o XX Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe, no Brasília Imperial Hotel, na capital Federal, localizado no Setor Hoteleiro Sul, Quadra 3, Bloco H, próximo ao Shopping Pátio Brasil.

Confira a programação

12/03 (quinta-feira)

08:30 – Credenciamento

09:30 – Abertura

09:45 – Painel sobre Saúde

- Divulgação da pesquisa censo CNJ (Santiago Varella)

- Aspectos relevantes acerca da Saúde no serviço público

  (Dr. Felipe Néri e Dr. Gabriel Lemos)

10:45 – Informes dos Sindicatos

12:30 – Intervalo para almoço

13:30 – Debate acerca do Direito de Greve e Negociação Coletiva

           (Dr. Pedro Pita Machado e Dr. Cezar Britto)

18:00 – Encerramento

13/03 (sexta-feira)

09:00 – Abertura

09:15 – Análise de Conjuntura Político-Jurídica

           (Dr. Cezar Britto)

09:00 – Organização do Coletivo

11:45 – Discussão do coletivo acerca das ações judiciais de interesse da categoria

12:45 – Intervalo para almoço

13:45 – Debate acerca de Desvio de Função e Terceirização no Serviço Público

           (Dr. Rudi Cassel)

16:00 – Discussão do coletivo acerca das ações judiciais de interesse da categoria

18:00 – Encerramento

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Depois de muita luta dos servidores da Justiça Eleitoral, dos sindicatos e da Fenajufe, foi destravada a tramitação do projeto de isonomia dos chefes de cartório

Nesta quarta-feira (11/03), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o parecer do relator, deputado Valtenir Pereira (PROS-MT) pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7027/13, que cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais e transforma funções de chefes de cartórios.

A reunião da CCJC foi acompanhada pessoalmente pelos coordenadores da Fenajufe, Mara Weber, Luís Cláudio Corrêa e Roberto Ponciano, além de representantes do Sinjeam/AM-RR, Elongio Moreira, do Sintrajud/SP, Antonio Melquíades (Melque), e de servidores da Justiça Eleitoral da base do Sindjus/DF.

A Fenajufe continua acompanhando toda a tramitação do PL 7027/13 e trabalha pela sua aprovação o mais brevemente possível.

A matéria deve seguir para apreciação do Senado, a menos que haja interposição de recurso no prazo de cinco sessões ordinárias da Câmara, para deliberação em Plenário. A Fenajufe conversou com a secretária da CCJC para agilização do início da contagem do prazo das cinco sessões.

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O processo de reenquadramento dos auxiliares deve ser apreciado na próxima sessão do CJF (Conselho da Justiça Federal), marcada para o dia 27 de abril. O julgamento estava na pauta do dia 9 de março, mas não foi votado porque a ministra Laurita Vaz, que havia feito pedido de vista na sessão anterior, não compareceu no dia 9 porque foi homenageada no Palácio do Planalto, em celebração ao Dia Internacional da Mulher.

A Fenajufe continua acompanhando a tramitação desse processo, na luta para que seja corrigida a distorção existente no caso dos auxiliares que continuam como nível auxiliar, mas não exercem mais as atividades do cargo para o qual foram admitidos. 

A Fenajufe orienta os auxiliares de todo o Brasil a buscarem seus sindicatos fazendo visitas aos presidentes dos TRFs para que acompanhem o voto do desembargador Tadaaqui Hirose, presidente do TRF 4.

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No dia 14 de março, a partir das 10 horas, será realizada mais uma reunião do GTN de Carreira da Fenajufe, na sede da entidade, em Brasília.

Confira a programação

Manhã

09h30 - Nivelamento conceitual sobre diretrizes para concepção de Planos de Carreira.

10h15 - Espaço para dirimir as dúvidas conceituais.

10h35- Intervalo

10h45 - Formação de grupos:

10h45 a 11h30 - Tarefa 1 (em grupo):  Escolha e apresentação de elementos estratégicos que devem conter em uma carreira;

11h30 a 12h30 -Tarefa 2 ( grupos em plenário) : Montagem coletiva dos elementos estratégicos  a partir da estruturação em proposta matriz;

12h30 - Almoço

Tarde

14h - Tarefa 3 (em plenário): Análise da estruturação da síntese de proposta obtida, quanto aos elementos escolhidos.

15h - Tarefa 4 (grupo): Análise de proposta institucional  para detecção de principais problemas e geração de contraproposta. (os grupos receberão uma proposta de plano para fazer a análise crítica e gerar contraproposta com base no que formularam pela manhã)

16h - Tarefa 5 (comissão)

17h - Tarefa 6 (Plenário)

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Os coordenadores da Fenajufe, Edmilton Gomes, João Evangelista e Roberto Ponciano compareceram ao Anexo II da Câmara dos Deputados, a fim de representarem a Federação no ato que seria realizado no Auditório Nereu Ramos, organizado pelo Sindjus/DF. Presentes, também, os coordenadores deste sindicato, Jailton Assis, José Oliveira e Sheila Tinoco, além do secretário geral do STF, Amarildo Vieira.

Infelizmente, o ato não foi realizado por ordem de última hora do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), deixando do lado de fora da casa aproximadamente 300 servidores do Judiciário Federal do Distrito Federal, que ficaram sob um clima chuvoso enquanto aguardavam uma posição do comando da Câmara para autorizá-los a entrar.

Entretanto, houve um fato positivo. O Relator do PL 7920/2014 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), foi até a parte externa do Anexo II para conversar com os servidores. Faria de Sá informou que o projeto está aguardando o cumprimento regimental de cinco sessões, que vencerá na próxima sexta-feira (13/03), e que já na próxima semana, possivelmente na terça, entregará o seu relatório à CCJ, com parecer favorável. O deputado disse ainda que já teve encontro com o presidente do STF tratando do PL 7920/14.

Na avaliação de Roberto Ponciano, “a aprovação do relatório na CCJ abre a possibilidade de pressionar o governo no acordo para que seja colocada verba no orçamento”.

A Fenajufe continua acompanhando a tramitação do PL 7920/14 e orienta os sindicatos filiados a entrarem em contato com os deputados dos seus respectivos estados, que fazem parte da CCJ, para pedir apoio à aprovação do projeto. (Confira aqui a relação dos deputados que integram a CCJ)

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Na segunda-feira (09/03), o coordenador geral da Fenajufe, Cledo Vieira, e o diretor do Sindjus/DF, José Oliveira, estiveram no CJF (Conselho da Justiça Federal) para acompanhar o julgamento do processo do reenquadramento dos auxiliares, que está com a ministra Laurita Vaz devido ao pedido de vista feito por ela na sessão anterior. Mas o processo foi retirado de pauta porque Laurita Vaz não compareceu à sessão, já que foi homenageada no Palácio do Planalto, em celebração ao Dia Internacional da Mulher.

Com isso, o reenquadramento dos auxiliares ficou para ser apreciado na próxima sessão do CJF, em data a ser definida. A Fenajufe, assim como o Sindjus/DF, continua acompanhando toda a tramitação desse processo, na luta para que seja corrigida a distorção existente no caso dos auxiliares que continuam como nível auxiliar, mas não exercem mais as atividades do cargo para o qual foram admitidos. 

A Fenajufe orienta os auxiliares de todo o Brasil a buscarem seus sindicatos fazendo visitas aos presidentes dos TRFs, no intuito de defender o voto do desembargador Tadaaqui Hirose, presidente do TRF 4 (RS), que posicionou-se favoravelmente aos auxiliares depois de ter recebido a direção do Sintrajufe/RS para falar sobre o assunto.

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Nos dias 12 e 13 de março, a partir das 9h30min, será realizado o XX Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe. O evento está marcado para o Brasília Imperial Hotel (www.brasiliaimperialhotel.com.br), na capital Federal, localizado no Setor Hoteleiro Sul, Quadra 3, Bloco H, próximo ao Shopping Pátio Brasil e à Fenajufe.

A Federação conseguiu condições especiais de preços de hospedagem e alimentação para os participantes do Encontro. As reservas devem ser feitas diretamente com o hotel, pelo telefone (61) 3425-0000, e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

As inscrições devem ser enviadas para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., até o dia 9 de março. A Fenajufe ressalta que é de suma importância a participação de, pelo menos, o diretor jurídico e o advogado da entidade filiada. 

Programação

12/03 (quinta-feira)

13/03 (sexta-feira)

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O coordenador da Fenajufe, Roberto Ponciano, reuniu-se com o deputado Laércio Oliveira, do Partido da Solidariedade-SE, para tratar da PEC 219/2012, de autoria da ex-deputada Andreia Zito, do PSDB-RJ, que não foi reeleita para a atual legislatura.

A PEC trata da extensão do direito aos servidores técnicos, que por acaso façam um concurso de professor 20 horas, para escolas ou faculdades públicas, de acumular o cargo de técnico com o de professor, o que já está garantido aos analistas.

A PEC foi arquivada por conta da não reeleição de Andreia Zito. Roberto Ponciano vinha tratando desde o ano passado da pressão pela aprovação da PEC 219 e tentou pautar a PEC nas reuniões da CCJ, mas não obteve sucesso junto ao antigo presidente, Vicente Candido (PT/SP). Agora, o deputado Laércio Oliveira pediu o desarquivamento e, assim, é considerado autor da proposta na atual legislatura.

Recebido por Laércio Oliveira e pela assessora parlamentar, Amanda Tabosa, Ponciano disse que apoia a iniciativa do deputado e que pedirá reunião ao presidente da CCJ, Arthur Lira (PP/AL), para que paute com urgência o projeto na comissão. 

A assessora parlamentar avisou ao coordenador da Federação que, por conta de o relator do projeto, Benjamin Maranhã (PMDB/PB), não ter sido reeleito, é necessário que seja designado um novo relator para o projeto. 

A Fenajufe vai buscar um deputado que mantenha o parecer favorável e torne possível que seja pautado o projeto o mais urgentemente possível.

A PEC 219 não tem nenhum impacto orçamentário para o Governo, já que o acúmulo de função só é devido quando o servidor está em efetivo exercício nas duas funções e é benéfico à sociedade, pois pode liberar milhares de professores para áreas carentes destes profissionais.

Segundo Roberto Ponciano, a PEC é um avanço, pois dá aos servidores inclusive a possibilidade de fazer a transição para o cargo de professor, já que muitos não o fazem porque tem que abdicar de seu salário e de suas funções, antes de poderem se equilibrar financeiramente como professores e, mesmo para aqueles que não queiram sair do Judiciário, os libera para funções carentes de professor em vários lugares do Brasil.

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Miguel Ângelo Rangel Silva, que integra o Conselho Fiscal da Fenajufe, recebeu o título de cidadão de Porto Alegre. O título foi concedido pela Câmara Municipal, na última sexta-feira (27/02), durante sessão solene realizada no Plenário Otávio Rocha. A indicação foi do vereador Roni Casa da Sopa (PTB), por meio de projeto aprovado pela Casa, em razão de sua colaboração social em 35 anos de atuação comunitária e sindical em Porto Alegre e no Brasil.

Nascido em Santana do Livramento (RS), no dia 13 de fevereiro de 1965, Miguel mudou-se para Porto Alegre com a família, em 1968, e começou sua militância política no final dos anos 1970. Ele é advogado e atualmente é servidor da 11ª Vara Federal na capital gaúcha.

Em seu discurso, Miguel disse estar extremamente emocionado e agradeceu a todos pela homenagem. “É com muito orgulho que recebo esse titulo por ter participado humildemente de muitas lutas coletivas. O ensinamento que tive e que tenho a cada dia é que a vida deve ser celebrada a cada instante, pois estamos sempre aprendendo. É muito difícil resumir o trabalho de quase 36 anos, mas o fato é que eu não consigo enxergar e ficar parado diante de uma injustiça. Pesa em mim o sentimento de solidariedade, de humanidade e de respeito ao contraditório”, afirmou. O homenageado ainda destacou que as coisas, muitas vezes, são difíceis de serem feitas, mas, com mobilização social, a coletividade ganha poder de ação. “Organizadamente podemos conquistar nossas metas, assumindo nosso protagonismo. É preciso ter coragem para lutar pelo bem público”, finalizou.

Trajetória

Entre algumas de suas conquistas na Zona Sul e na Restinga estão a ajuda na criação de diversas linhas de ônibus e de lotações, posto do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), bem como a duplicação das Avenidas Cavalhada e Eduardo Prado. Lutou para que o Hospital Vila Nova não fechasse suas portas e pela qualificação do pronto-atendimento no Hospital Belém Velho. 

O advogado foi conselheiro do Orçamento Participativo das regiões Centro-Sul e Restinga. Foi delegado da temática de circulação e transportes. Participou da luta pela criação do Orçamento Participativo de Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul. Ajudou a União das Associações de Moradores de Porto Alegre (Uampa) e a Federação Rio-Grandense de Associações Comunitárias e de Moradores de Bairros (Fracab) e a criar conselhos populares e municipais como o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), saúde, meio ambiente e habitação.

Além disso, fez parte da coordenação geral do conselho do Orçamento Participativo de Porto Alegre. Representou a cidade de Porto Alegre, a organização não-governamental (ONG) Solidariedade e o Conselho do Orçamento Participativo em Paris, em Lille, em Estrasburgo, na França, em Bruxelas, na Bélgica, em Berlim, em Stuttgart, em Freiburg e em Munique, na Alemanha, e em Basileia, na Suíça, onde foi palestrante e debatedor sobre a experiência do Orçamento Participativo. (Leia mais) 

A sessão foi presidida pelo vereador Cássio Trogildo (PTB). Também participaram da homenagem: o vice-prefeito da Capital, Sebastião Melo; o ex-prefeito de Porto Alegre João Verle; a ex-vereadora e representante do Ministério da Cultura, Margarete Moraes; e os vereadores Alceu Brazinha (PTB) e Reginaldo Pujol (DEM).

Com informações da Câmara Municipal de Porto Alegre (RS)

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