O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) publicou o Acórdão do Processo Administrativo 502-76.2013.6.00.0000, relatado pela ministra Luciana Lóssio, que trata do anteprojeto de criação da Gratificação Eleitoral. Segundo o Acórdão, “havendo possibilidade jurídica e orçamentária para a implantação integral da Gratificação Eleitoral (GRAEL), incluindo os servidores ativos e inativos e, ainda, mantendo-se o pagamento de outras gratificações, nos termos dos pareceres dos órgãos técnicos desta Corte, o anteprojeto de lei deve ser encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça e ao Congresso Nacional para análise.”

O fato é que o Acórdão é tão vago e dependente de tantas situações, que esta decisão do TSE mais parece uma ação para desmobilizar a categoria em ano eleitoral. Por exemplo, começa afirmando que a GRAEL só poderá ser implementada “havendo possibilidade jurídica e orçamentária”. Ou seja, antes de seguir para análise do CNJ, a proposta ainda carece de estudo jurídico, além de verificação de disponibilidade no orçamento. Posteriormente, tudo isso ainda dependerá do aval do CNJ para somente depois ser submetido à votação no Congresso Nacional. Portanto, não haverá tempo para que esta gratificação específica para os servidores da Justiça Eleitoral seja aprovada este ano. E depois que passarem as eleições, quem poderá garantir que sua tramitação seguirá normalmente até sua aprovação?

Na avaliação dos plantonistas da Fenajufe, Luiz Cláudio Corrêa e Mara Weber, “a promessa de uma gratificação específica para a Justiça Eleitoral parece ser a solução mais fácil para desmobilizar a categoria e evitar greves ou apagões durante as eleições nacionais a serem realizadas em outubro próximo”. Mais do que isso, eles afirmam que “o TSE busca fragmentar a categoria e enfraquecer o movimento grevista do Judiciário Federal neste período de negociação salarial, em que os servidores do PJU buscam, de forma unificada, a aprovação do PL 6613/09 no Congresso Nacional, conforme acordo feito na mesa de negociação com participação da Fenajufe e do STF, envolvendo também os tribunais superiores e conselhos”. Portanto, eles defendem que “todos trabalhem no sentido de conquistar reajustes e benefícios para o conjunto dos servidores, sem fragmentação da categoria”.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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O presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Joaquim Barbosa, alegou que não poderia mostrar os contratos e valores envolvendo o desenvolvimento e implantação do PJe (Processo Judicial Eletrônico). Apesar de auto-afirmar-se como “paradigma de transparência na administração pública”, o CNJ informou ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que não dará publicidade ao conjunto de documentos técnicos relativos à gestão, ao desenvolvimento e à arquitetura do Sistema PJe.

Com base na Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), a OAB solicitou ao CNJ as documentações relativas ao PJe, que demonstrem seus custos de desenvolvimento e implantação. A OAB pediu também cópia do processo administrativo que culminou com a edição da Resolução CNJ Nº 185/2013, que institui o PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

No que diz respeito a dados relativos à implantação do sistema e à cópia do processo administrativo que culminou na edição da Resolução Nº 185/2013, o CNJ afirmou que as informações podem ser obtidas na internet, em consulta pública ao processo CUMPRDEC nº 0000681-09.2014.2.00.0000, no endereço www.cnj.jus.br.

Já com relação aos demais documentos, que realmente poderiam desmistificar a origem do PJe e tudo o que esteve envolvido em sua implantação, Joaquim Barbosa indeferiu o pedido da OAB. Na justificativa, ele alegou que o PJe é uma propriedade intelectual da União (Lei Nº 9609/1998) em área de interesse estratégico nacional e que, nessa condição, estaria inserido na exceção à publicidade da informação prevista no parágrafo 1º do artigo 7º da Lei de Acesso à Informação.

Na avaliação da coordenadora da Fenajufe, Mara Weber, “as informações solicitadas pela OAB são de interesse dos servidores, magistrados, advogados e, sobretudo, da sociedade, uma vez que a implementação do PJe foi decisão de cúpula que não foi discutida nem com os militantes do Poder Judiciário e nem com a sociedade que arca com os recursos de sua implementação”. Além disso, Mara ressalta que “haverá custos em relação ao impacto do PJe na saúde dos servidores devido ao modelo de implementação que não previu estudos desses impactos e, por consequências, não há política de prevenção em andamento nos órgãos do Judiciário”.  

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Nesta terça-feira (15/07), o deputado João Dado (SD/SP) apresentou novo relatório do PL 6613/09 à CFT (Comissão de Finanças e Tributação) da Câmara, em substituição ao texto que havia sido apresentado no dia 2 de julho.

Antes de protocolar a nova versão de parecer do PL 6613/09 na CFT da Câmara, João Dado conversou com os coordenadores da Fen Ajufe, Cledo Vieira, Luiz Claudio Corrêa e Mara Weber. Ele explicou que o intuito foi melhorar a clareza do texto, principalmente na parte que menciona os padrões e o percentual da GAJ, já alterados pela Lei 12.774/2012.

Outro ponto importante do novo relatório foi o reforço da confirmação de rejeição das emendas que estabeleciam subteto em relação ao salário dos magistrados. João Dado reiterou à Fenajufe que vai trabalhar para aprovar o substitutivo, mas que ele teve o cuidado de compor o relatório de forma a não sofrer rejeição na CFT.

O deputado registrou que a observação feita no relatório de que qualquer ajuste em projeto de lei deve ser encaminhado pelos titulares dos órgãos do Poder Judiciário não cria situação de rejeição do substitutivo na CFT. Ele salientou que a emenda saneadora, apresentada no relatório, viabiliza tanto o projeto original quanto o substitutivo apresentado pelo STF, segundo proposta da mesa de negociação, e deixa a possibilidade de mudança do mérito do projeto no plenário da Câmara.

A Fenajufe vai encaminhar o relatório para sua assessoria parlamentar com o intuito de obter parecer sobre as alterações do relatório.

Os coordenadores da Fenajufe, Luiz Claudio e Mara, consideram positiva a alteração proposta pelo relator em relação aos padrões e percentuais da GAJ, deixando claro que já estão vigendo desde 2012. A questão da rejeição do subteto, tanto pela CTASP quanto pela CFT, também é positiva.

Confira aqui o novo relatório do deputado João Dado

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), anunciou, no fim da tarde desta terça-feira (15/07), que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 (PLDO) não será votado nesta semana. Com isso, o Congresso Nacional não entrará oficialmente em recesso a partir do dia 17 de julho, como prevê a Constituição Federal. No entanto, os líderes partidários aprovaram requerimento para que não sejam realizadas sessões deliberativas nas duas próximas semanas, o que é chamado de recesso branco.

Assim, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) pode não votar o relatório preliminar do senador Vital do Rego (PMDB/PB) nesta semana. Esta votação abre o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto. Cada parlamentar poderá apresentar até três emendas individuais para integrar o anexo de metas e prioridades da proposta orçamentária de 2015.

Os plantonistas da Fenajufe, Luis Claudio Corrêa e Mara Weber, estiveram no Congresso acompanhando toda a movimentação. A Federação alerta para a necessidade de alterar o artigo 88 do projeto, cuja redação atual congela as despesas com benefícios de auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar e assistência médica e odontológica, dos órgãos federais que estejam acima da média do valor unitário pago pela União no mês de março de 2014.

Na LDO deste ano (art. 91, da 12.919/2013), o texto foi ajustado no Congresso Nacional para garantir, ao menos, a recuperação da inflação medida pelo IPCA, medida que pode ser repetida no PLDO de 2015 (PLN 3/2014). Outra alternativa, seria a supressão do referido dispositivo.

Confira a íntegra do Artigo 88

Art. 88. Fica vedado o reajuste, no exercício de 2015, dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar, quando o valor per capita vigente do benefício pago pelo órgão ou entidade no âmbito dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, for superior ao valor per capitada União, para cada um dos referidos benefícios, praticado no mês de março de 2014. Parágrafo único. Para fins de apuração dos valores per capita a que se refere o caput, os órgãos dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União encaminharão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, quando do envio das informações de que trata o inciso XII do Anexo II, cópia dos atos legais relativos aos citados valores praticados em seu âmbito no mês de março de 2014, os quais servirão de base, em conjunto com os quantitativos físicos constantes da Proposta Orçamentária para 2015, para a edição de portaria, pela referida Secretaria, que divulgará o valor per capita da União de que trata o caput.

Leia aqui a íntegra do relatório preliminar do senador Vital do Rego

Leia aqui o texto original do PLN 3/2014, encaminhado pelo Poder Executivo

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com informações da Agência Câmara e da Queiroz Assessoria Parlamentar e Sindical

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O coordenador da Fenajufe, João Batista, recebeu informação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado de que, na segunda-feira (14/07), por ordem da presidência da Casa, foram juntados ofícios da Fenajufe com anexos constando manifestações contrárias à aprovação da PEC 59/2013.

Na articulação para não aprovar a PEC 59/13, a Fenajufe esteve no gabinete do presidente do Senador, Renan Calheiros (PMDB/AL), a quem pediu apoio para não pautar a PEC 59/13, uma vez que se trata de matéria polêmica, não sendo consenso entre os próprios servidores do Judiciário Estadual, enquanto que há decisões unânimes contra a proposta tiradas nas instâncias deliberativas dos servidores do Judiciário Federal.

A CCJ ainda juntou o Ofício nº 200/GP/2014, do Conselho Nacional de Justiça, e também correspondência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, todos com manifestações sobre a PEC 59/2013, incluindo a nota técnica do CNJ contrária à aprovação da proposta de estatuto único. 

Após a juntada dos documentos, a matéria foi devolvida ao gabinete do senador Valdir Raupp (PMDB/RO) para que ele emita o relatório. Nesta quarta-feira (16/09), os plantonistas da Fenajufe, Luis Claudio Corrêa e Mara Weber, irão ao gabinete do senador Raupp para tratar do assunto.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com informações do Sinjufego/GO

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Nesta terça-feira (15/07), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve votar o relatório preliminar do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 3/14) para 2015. Se a LDO não for aprovada até a próxima quinta-feira, o Congresso Nacional não poderá entrar em recesso.

Os plantonistas da Fenajufe, Luis Claudio Corrêa e Mara Weber, estão acompanhando a tramitação da LDO Congresso. Eles estão atentos principalmente à redação do artigo 88, para que não seja determinado o congelamento de benefícios aos servidores. 

Apresentado no dia 3 de junho, o parecer foi lido no último dia 2, após dois adiamentos por falta de quórum, com o acolhimento de 9 das 14 emendas apresentadas pelos parlamentares. Já a votação estava marcada para a última quarta-feira (9), mas a reunião da CMO foi cancelada, mais uma vez, por falta de quórum.

O texto de Vital do Rêgo define como será feita a apresentação de emendas ao relatório final da LDO de 2015. Cada congressista poderá apresentar, em até dez dias, três emendas individuais para integrar o anexo de metas e prioridades da proposta orçamentária de 2015.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com informações da Agência Câmara

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Foi adiado o ato nacional que seria realizado em frente ao STF (Supremo Tribunal Federal), no próximo dia 16 de julho. A decisão da Fenajufe se deu após consulta aos sindicatos filiados sobre a possibilidade de realização deste ato sem a presença do Sindjus/DF, haja vista que a base do sindicato do Distrito Federal vai realizar uma paralisação de 24 horas e uma assembleia geral na mesma data.

Pelo resultado da consulta, 75% dos sindicatos não participariam do ato sem a presença do Sindjus/DF, o que levou a diretoria executiva da Fenajufe a adiá-lo e a definir que, em breve, vai propor uma nova data.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aprovou o Processo Administrativo 502-76.2013.6.00.0000, que trata do anteprojeto de criação da Gratificação Eleitoral. O Processo está no setor para assinatura do Acórdão. A informação é do assessor da Fenajufe, Alexandre Marques, que afirmou ter solicitado a cópia da íntegra da decisão e do anteprojeto. Assim que estiverem disponíveis, serão publicados pela Fenajufe.

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Em reunião ampliada da Fenajufe, realizada neste domingo (06/07), 70 delegados, representando 16 sindicatos, fizeram um grande debate sobre a campanha salarial 2014 e aprovaram um calendário de mobilização e atividades, com indicativo de greve nacional para o dia 14 de agosto. O objetivo maior da indicação desta data é para forçar o Executivo a respeitar a autonomia do Judiciário e, assim, não retirar da proposta orçamentária o montante relativo ao pagamento do reajuste dos servidores.

Calendário aprovado

16/07 - Ato nacional no STF

07/08 - Dia nacional de luta nos estados, com ato no STF

09/08 – reunião ampliada da Fenajufe

17/07 a 08/08 – rodada de assembleias nos estados e DF para prepara a greve

14/08 – indicativo de greve nacional por tempo indeterminado, a ser submetido às assembleias de base

13 e 14/09 – Encontro de Saúde e PJe

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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Nesta quinta-feira (03/07), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado realizou audiência pública sobre a súmula vinculante 33, do STF (Supremo Tribunal Federal), que trata da regulamentação do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos. A audiência, que debateu a “Súmula vinculante 33 à luz dos direitos humanos”, foi requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), atendendo a pedido da Fenajufe.

De acordo com a Súmula Vinculante 33, os requisitos para a aposentadoria especial dos servidores públicos passam a ser os mesmos dos empregados celetistas das empresas privadas. Com a publicação da súmula vinculante, em abril deste ano, todos os servidores que exerçam atividade insalubre ou perigosa poderiam, em tese, requerer aposentadoria com menor tempo de contribuição.

Mas o fato é que esta iniciativa do STF não contemplou o interesse dos servidores. O coordenador da Fenajufe, Roberto Ponciano, que representou a entidade na audiência pública, enfatizou a grande quantidade de mandados de injunção, que já totalizam 5219. Segundo ele, a Súmula Vinculante 33 pode ter colaborado muito para resolver a questão do desafogo do STF, mas não resolveu o problema do servidor. “infelizmente não apareceu ninguém do STF apareceu aqui para esclarecer o fato de que a súmula vinculante não resgatou o direito dos servidores”, afirmou.

No que diz respeito ao Judiciário Federal, Ponciano citou os exemplos dos agentes de segurança e dos oficiais de justiça, que não conseguem aposentadoria especial mesmo exercendo atividades de risco. Ele também afirma que os deficientes físicos que entraram no serviço público antes da reforma da Previdência de 2003 também não são contemplados, pois além de não terem direito à aposentadoria especial, se se aposentarem por invalidez, terão reduzidos seus proventos e não terão direito à paridade e à integralidade. Há servidores aposentados por invalidez recebem por vezes 1/5, 1/3 do salário da ativa. Os agentes de segurança ao se aposentar perdem a GAE.

Ponciano afirmou que “da forma como está, a aposentadoria especial do servidor acaba retirando direitos, já que enseja redução de salários e perda de paridade e integralidade”. Ele manifestou-se também sobre as palavras do secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Narlon Gutierre Nogueira. Para o dirigente da Fenajufe, “foi lamentável a fala do representante da Presidência da República” ao defender a gradação da deficiência como pré-requisito para a concessão da aposentadoria. “Isso atenta contra a dignidade da pessoa humana; é impossível graduar sofrimento na hora de pedir aposentadoria; não há como lastrear pequenas diferenças de perdas de função. Se o servidor vai se aposentar por invalidez, ou por perda de funcionalidade devido a uma deficiência, pouco importa a gradação, que só deve ser feita para entrar no serviço público e contra a qual todas as entidades de Pessoas com deficiência são unanimemente contra”, afirmou.

Ari Heck, do Sintrajufe/RS, que dividiu o tempo com Ponciano, frisou que é um absurdo não haver aposentadoria especial para os deficientes, além da não adaptação no deslocamento, no próprio local do trabalho, as pessoas de deficiência tem uma expectativa de vida 10% menor do que a população em geral e deu o próprio exemplo, Ari tem uma doença degenerativa e, embora tenha 49 anos de idade, o seu médico disse que seus nervos e músculos são de uma pessoa de 80 anos de idade, e o Governo ou pede que ele trabalhe até não mais conseguir, ou que se aposente com o salário reduzido. A fala de Ari emocionou a plateia e ele foi intensamente aplaudido.

Antes das considerações finais dos integrantes da mesa, houve espaço para que cinco pessoas fizessem questionamentos. Um deles foi o dirigente da Fenajufe e do Sintrajud/SP, Cleber Borges de Aguiar, Segundo ele, “a Súmula 33 do STF, ao invés de ajudar na concessão da aposentadoria especial, fechou as portas do judiciário. A Súmula exclui ainda os agentes de segurança e os oficiais de justiça porque não contempla as atividades de risco”.

Ao final, o senador Paim disse que a audiência publica atingiu o objetivo de dar visibilidade à questão. Ele afirmou que vai dar encaminhamentos às duas propostos apresentadas. Uma delas é que a Comissão apoie a inclusão de oficiais de justiça e agentes de segurança para terem direito a aposentadoria especial. A outra é a realização de audiência publica para debater a PEC 54/2013, que dá integralidade de vencimento aos servidores aposentados por invalidez e por aposentadoria especial, a todos os servidores públicos federais que tenham ingressado no Serviço Público antes da Reforma Constitucional de 2003.

Além do coordenador da Fenajufe, Roberto Ponciano, a mesa da audiência pública contou com a participação do diretor do Regime Próprio do Serviço Público do Ministério da Previdência Social, Narlon Gutierre Nogueira, do secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Antônio José Ferreira, da Advogada da CSPB, Caroline Sena, do representante da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil, Wander da Costa Ribeiro, do representante do TRT da 2ª Região (SP), Rogério de Moura Montaguini, do representante do Núcleo de Servidores Deficientes do Sintrajufe/RS, Ari Heck, do diretor da Secretaria de Fiscalização de Pessoal do Tribunal de Contas da União, Lídio José Ferreira, e do presidente da Fenassojaf, Hebe–Del Kader Bicalho. Também estiveram presentes representantes de várias entidades, como Fenajufe, Sindjus/DF, Sinjufego/GO, Sintrajud/SP, Sisejufe/RJ, Sintrajufe/RS, Condsef, CSPB, CSP Conlutas, CUT, Nova Central, Ajepoljus, Fojebra, Assojaf, entre outras. O plantonista da Fenajufe, João Batista, também compareceu.

Depois da audiência pública, Roberto Ponciano foi entrevistado pelo TV Senado. Confira aqui o vídeo da entrevista.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com fotos de Joana D'Arc

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Finalmente foi elaborado o relatório do PL 6613/09, pelo deputado João Dado (SSD/SP), relator da matéria na CFT (Comissão de Finanças e Tributação) da Câmara. O deputado optou por não acatar o substitutivo enviado pelo STF, alegando vício formal, eis que o ofício de envio do substitutivo foi assinado pelo Diretor-Geral e não pelo Presidente do STF. Alegou ainda não ser da competência da CFT analisar ou alterar mérito do projeto.

Segundo o parecer da Assessoria Parlamentar da Fenajufe, as questões apontadas pelo relator podem ser “sanados com a alocação da dotação orçamentária necessária para a implementação do substitutivo encaminhado pelo STF. Desta forma, caberia à CFT apenas a adequação do texto do projeto à dotação orçamentária existente, não exorbitando, assim, de suas competências”.

Segundo ainda a Assessoria Parlamentar, “os parlamentares poderiam aprovar um requerimento de urgência urgentíssima para levar o projeto ao plenário da Câmara dos Deputados, tendo se em vista que este é soberano para efetuar quaisquer adequações, inclusive o mérito”.

Quanto à alegação de vício de iniciativa em razão do ofício do STF haver sido assinado pelo Diretor-Geral, a Assessoria Parlamentar da Fenajufe opina que “não compete à CFT realizar o controle preventivo de constitucionalidade de proposições legislativas, competência essa da CCJ”.

A diretoria da Fenajufe vai se reunir para avaliar o quadro, a fim de posteriormente tomar os encaminhamentos necessários.

Veja aqui o relatório do deputado João Dado

Veja aqui também o parecer da Assessoria Parlamentar da Fenajufe

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Os coordenadores da Fenajufe, João Batista e João Evangelista, estiveram nesta quarta-feira (02/07) no gabinete do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), relator da (PEC) 59/2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. Na ocasião, eles entregaram para a assessora do senador, Karina Bernardino Lesch, nota técnica do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) pela não aprovação da proposta.

Na conversa com a assessora de Valdir Raupp, os dirigentes da Fenajufe alertaram para o teor da nota técnica aprovada por unanimidade pelos conselheiros do CNJ no dia 16 de junho e solicitaram que ela apontasse ao senador que a PEC 59/13 contém vício de iniciativa e a criação de um regime jurídico único para o Poder Judiciário viola a autonomia dos estados e fere cláusula pétrea da Constituição, além de afrontar a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que atualmente onze tribunais de justiça estão com gastos próximos aos seus limites. 

Karina disse que não tinha conhecimento da aprovação da nota técnica pelo CNJ e, indagada sobre uma possível data para elaboração do relatório, ela afirmou que não há previsão porque o senador estaria envolvido em outros projetos mais urgentes. Ao final, os diretores da Federação ressaltaram o pedido para que o senador siga a nota técnica do CNJ e apresente relatório, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, pela rejeição da PEC 59/13.

Na avaliação dos coordenadores plantonistas, a iniciativa da Fenajufe de encaminhar a nota técnica foi positiva porque, até então, o gabinete não tinha pleno conhecimento de que o CNJ havia se manifestado pela não aprovação da PEC 59/13.

Confira aqui a Nota Técnica do CNJ, publicada no DOU em 27/06/2014.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com fotos de Joana D’Arc

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Os coordenadores da Fenajufe, Edmilton Gomes, João Batista e João Evangelista, participaram da reunião realizada nesta terça-feira (1º/07), envolvendo centrais sindicais e entidades representativas de servidores públicos, para traçar estratégias com vistas à derrubada do veto presidencial ao dispositivo da Lei 12.998/14, oriundo do Projeto de Lei de Conversão nº 5 (MP 632/13), que assegurava ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato classista com a remuneração do cargo efetivo.

Entre as propostas aprovadas pelas entidades está a elaboração de um documento com informações organizadas para justificar o pedido de derrubada do veto, a ser encaminhado ao governo, com a assinatura das centrais sindicais e entidades. Também ficou programada a marcação de audiência com o presidente do Senado, até o final do mês de julho, considerando que o senador Renan Calheiros (PMDB/AL) é quem preside as sessões do Congresso Nacional.

Além disso, há informação de que o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), teria afirmado nesta terça-feira que vai conversar com o senador Renan Calheiros (PMDB/AL), para que ele paute o veto o mais rapidamente possível.

Na avaliação de João Batista, “o esforço para derrubar o veto precisa ser feito ainda este ano por conta da renovação do Congresso no próximo ano, uma vez que os atuais parlamentares têm conhecimento da matéria, o que pode facilitar a derrubada”.

Trabalho no Congresso

Nesta quarta-feira (02/07) os coordenadores da Fenajufe, João Batista e João Evangelista, conversaram com o deputado Vicentinho (PT/SP), autor da emenda da licença classista que foi aprovada pelo Congresso Nacional e vetada pela presidente Dilma Rousseff. O deputado afirmou que vai conversar com o governo para que o mandato classista com a remuneração do cargo efetivo volte a ser um direito do servidor público federal.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com fotos de Joana D’Arc

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“Súmula vinculante 33 à luz dos direitos humanos” será o tema da audiência na CDH do Senado, no dia 3 de julho, com participação da Fenajufe

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado realiza audiência pública sobre a súmula vinculante 33, do STF (Supremo Tribunal Federal), que trata da regulamentação do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos. A audiência, que tem como tema “Súmula vinculante 33 à luz dos direitos humanos”, será realizada no dia 3 de julho, às 9 horas, no plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho, no Anexo II do Senado.

Os sindicatos estão convocados a participar da audiência pública, que terá a presença da Fenajufe na mesa dos debates, representada pelo coordenador Roberto Ponciano, a convite da senadora Ana Rita, presidenta da Comissão.

A súmula vinculante 33 foi aprovada pelo STF no dia 9 de abril de 2014, com a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica”.

Debatedores

-  Roberto Ponciano de Souza Junior - Coordenador de Comunicação da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE;

-  Narlon Gutierre Nogueira - Diretor do Regime Próprio do Serviço Público do Ministério da Previdência Social – MPS;

-  Antônio José Ferreira - Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República;

-  Ricardo Tadeu Marques da Fonseca - Desembargador do Trabalho TRT- 9ª Região;

-  Caroline Sena - Advogada da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB;

-  Representante do Tribunal de Contas da União.

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A Fenajufe convoca as entidades filiadas para a reunião ampliada, a ser realizada no Hotel Nacional, em Brasília, no dia 6 de julho, às 10 horas. Esta convocatória atende a deliberação da última reunião ampliada da Federação.

A pauta prevê espaço para informes e avaliação do processo de negociação e mobilização/greve do Judiciário e também no âmbito do serviço público federal, além de definição de novas ações e calendário.

Os sindicatos têm até o dia 1º de julho para enviar a documentação para a Fenajufe, com base nos seguintes critérios de participação:

A Reunião Ampliada é a instância deliberativa imediatamente inferior à Plenária Nacional da Fenajufe, implementadora e regulamentadora das deliberações das instâncias superiores da Federação.

A Reunião Ampliada da Fenajufe se reunirá quando convocada pela Diretoria Executiva da Fenajufe, por ela própria ou na forma do disposto no inciso IV do Art. 6º deste Estatuto.

Parágrafo Único – Para assegurar a discussão prévia nas bases, a Reunião Ampliada será convocada pela Diretoria Executiva, com pauta definida e divulgada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mediante Edital, Regimento, Circulares e/ou Avisos a serem enviados às Entidades filiadas.

Compõem a Reunião Ampliada

I – Os membros titulares e suplentes da diretoria executiva da Fenajufe.

II – Os delegados (as) de base.

III – Os observadores (as).

Parágrafo 1º - O número de Delegados de base à Reunião Ampliada que as entidades filiadas à Fenajufe poderão eleger, em Assembleia Geral, é de 1 (um) delegado (a) para cada 500 (quinhentos) sindicalizados ou fração igual ou superior a 250 (duzentos e cinquenta), respeitando o critério de proporcionalidade quando houver mais de uma chapa.

Parágrafo 2º - As entidades filiadas à Fenajufe com menos de 500 (quinhentos) sindicalizados na base, poderão eleger 1 (um) representante em Assembleia Geral.

Parágrafo 3º - Poderão ser eleitos Observadores (as), apenas com direito a voz, na proporção de um Observador (a) para cada 2 (dois) delegados(as) efetivamente eleitos.

Parágrafo 4º - O quórum da Assembleia Geral para a escolha de Delegados(as) à Reunião Ampliada deverá ser de 3 (três) vezes o número de delegados(as) a que tenha direito cada uma das Entidades filiadas.

Parágrafo 5º - Para participar da Reunião Ampliada como Delegado (a) ou Observador (a) eleito(a), é necessário a apresentação da Convocatória, da Ata e da Lista de Presença da assembleia Geral eletiva, devendo constar os nomes dos Delegados(as), Observadores(as) e Suplentes.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

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