Pablo Valadares (Agência Câmara)
Votação ocorreu apesar do requerimento de 1/5 dos deputados pela suspensão da tramitação com base na exigência constitucional de previsão do impacto financeiro
Sintrajud (SP)
Hélcio Duarte Filho
Sob protestos de deputados da oposição, a base governista aprovou a admissibilidade da ‘reforma’ da Previdência na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara mesmo com os dados e estudos sobre os impactos financeiros da proposta estando sob sigilo, decretado pelo Ministério da Economia.
A Proposta de Emenda Constitucional 6/2019 teve 48 votos favoráveis e 18 votos contrários, numa votação que ocorreu por volta das 23h30 desta terça-feira (23). A sessão na CCJ durou cerca de nove horas e transcorreu com o local isolado de representantes da sociedade civil. “Um forte esquema de segurança dificultou e tentou restringir qualquer acesso à Câmara, tendo sido inclusive instaladas grades de proteção ainda no estacionamento que fica na frente da portaria do Anexo II”, relatou o servidor da JF em Santos Adilson Rodrigues, da coordenação da Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU), que participou das atividades de pressão sobre os parlamentares em Brasília.
Deputados contrários à ‘reforma’ afirmaram que vão entrar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para tentar anular a decisão. Alegam que a matéria não poderia ter sido votada porque havia um requerimento na Mesa Diretora da Câmara, com a assinatura de 105 deputados, pela suspensão da tramitação do texto por 20 dias.
O mecanismo para suspender proposituras legislativas que não contenham a previsão de possíveis impactos financeiros nas contas públicas foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda 95, que congela as despesas primárias do orçamento da União até 2036. Inicialmente, quando a oposição ainda não contava com um quinto dos deputados assinando o requerimento, o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), chegou a admitir essa previsão constitucional. Depois, porém, disse que qualquer medida caberia ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), que estava presente à sessão, mas não se manifestou.
Dados secretos
Os estudos referentes à Proposta estão sob sigilo decretado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL), revelou o jornal “Folha de São Paulo”, no sábado (20). O pedido do jornal para consultar tais dados, com base na Lei de Acesso à Informação, foi negado tendo como justificativa o sigilo imposto a esses documentos e que a sua divulgação poderia afetar os mercados e dificultar a tramitação da matéria.
Pesquisadores não alinhados ao governo alertam que os custos para transição do atual modelo de repartição, na qual uma geração sustenta a seguinte, para o de capitalização tende a ser muito alto. O governo reconhece que haverá esse impacto, mas não diz de quanto e nem apresentou estudos atuariais referentes a isso. O presidente da Câmara disse que recebeu a promessa do Ministério da Economia de que os dados secretos serão remetidos à Casa na quinta-feira (25). É nesta data que Rodrigo Maia disse pretender instalar a comissão especial que analisará a proposta de emenda constitucional que muda radicalmente a Previdência Social no Brasil.
Para conseguir aprovar a admissibilidade da PEC na CCJ, o governo de Jair Bolsonaro teve que negociar com os partidos do “Centrão” e fazer o que disse que não faria: alterar alguns pontos do conteúdo já nesta Comissão e usar o “toma-lá-dá-cá” de cargos em troca do apoio. Quatro aspectos foram considerados inadmitidos em voto complementar do relator, Marcelo Freitas (PSL-MG):
= Extinção do foro do Distrito Federal para a propositura de ações contra a União;
= Fim do pagamento da indenização compensatória e o do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) no momento da aposentadoria;
= Exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na aposentadoria dos servidores públicos;
= Definição da idade para aposentadoria compulsória do servidor público por meio de lei complementar.
Campanha contra a reforma
Movimentos contrários à PEC 6/2019, apontada como o fim da Previdência Social no Brasil, planejam intensificar as mobilizações de rua para tentar deter a proposta. Manifestações já estavam programadas para acontecer em várias cidades nesta quarta-feira (24), convocadas por setores ligados à educação pública, mas também incorporadas às atividades de outros segmentos sindicais e sociais.
Os tradicionais atos do 1° de Maio, convocados pelas centrais sindicais, devem ser unificados e também terão como eixo principal a defesa do direito à aposentadoria. Em São Paulo a manifestação acontece a partir das 10 horas no Vale do Anhangabaú. Discute-se, ainda, a convocação de uma greve geral que pare o país em maio.
A luta contra a reforma proposta pelo presidente Jair Bolsonaro é ainda um dos temas centrais do 10º Congrejufe, o congresso organizado pela Fenajufe, que começa no dia 27 de abril, em Águas de Lindóia, no interior do Estado. “Contamos com a ajuda e mobilização de todos para tentar barrar esta proposta nas suas próximas fases de tramitação”, ressalta Adilson, assinalando que as dificuldades enfrentadas pelo governo para passar pela Comissão de Justiça, que não aprovou a PEC com a rapidez que pretendia, reforçam a avaliação de que, com mobilização nas ruas, é possível barrar a reforma que ameaça a Previdência.
Como votou cada deputado da comissão
Votaram SIM (a favor da PEC-6):
Bia Kicis (PSL-DF) Sim
Caroline de Toni (PSL-SC) Sim
Daniel Freitas (PSL-SC) Sim
Delegado Marcelo (PSL-MG) Sim
Delegado Waldir (PSL-GO) Sim
FelipeFrancischini (PSL-PR) Sim
Nicoletti (PSL-RR) Sim
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) Sim
Beto Rosado (PP-RN) Sim
Hiran Gonçalves (PP-RR) Sim
Marcelo Aro (PP-MG) Sim
Margarete Coelho (PP-PI) Sim
Darci de Matos (PSD-SC) Sim
Deleg. Éder Mauro (PSD-PA) Sim
Edilazio Junior (PSD-MA) Sim
Fábio Trad (PSD-MS) Sim
Stephanes Junior (PSD-PR) Sim
Arthur O. Maia (DEM-BA) Sim
Bilac Pinto (DEM-MG) Sim
Geninho Zuliani (DEM-SP) Sim
Paulo Azi (DEM-BA) Sim
Alceu Moreira (MDB-RS) Sim
Celso Maldaner (MDB-SC) Sim
Herculano Passos (MDB-SP) Sim
Márcio Biolchi (MDB-RS) Sim
Gelson Azevedo (PR-RJ) Sim
Giovani Cherini (PR-RS) Sim
Marcelo Ramos (PR-AM) Sim
Sergio Toledo (PR-AL) Sim
João Campos (PRB-GO) Sim
João Roma (PRB-BA) Sim
Lafayette Andrada (PRB-MG) Sim
Luizão Goulart (PRB-PR) Sim
Eduardo Cury (PSDB-SP) Sim
Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) Sim
Samuel Moreira (PSDB-SP) Sim
Shéridan (PSDB-RR) Sim
Paulo Martins (PSC-PR) Sim
Maurício Dziedrick (PTB-RS) Sim
Diego Garcia (PODE-PR) Sim
Léo Moraes (PODE-RO) Sim
Genecias Noronha (SOLIDARIEDADE-CE) Sim
Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE) Sim
Luis Tibé (AVANTE-MG) Sim
Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) Sim
Pastor Eurico (PATRI-PE) Sim
Enrico Misasi (PV-SP) Sim
Gilson Marques (NOVO-SC) Sim
Votaram NÃO (contra a PEC-6):
Afonso Motta (PDT-RS) Não
Eduardo Bismarck (PDT-CE) Não
Gil Cutrim (PDT-MA) Não
SubtenenteGonzaga (PDT-MG) Não
Renildo Calheiros (PCdoB-PE) Não
Clarissa Garotinho (PROS-RJ) Não
Alencar S. Braga (PT-SP) Não
Joenia Wapichana (REDE-RR) Não
José Guimarães (PT-CE) Não
Maria do Rosário (PT-RS) Não
Nelson Pellegrino (PT-BA) Não
Patrus Ananias (PT-MG) Não
Paulo Teixeira (PT-SP) Não
Danilo Cabral (PSB-PE) Não
João H. Campos (PSB-PE) Não
Júlio Delgado (PSB-MG) Não
Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) Não
Talíria Petrone (PSOL-RJ) Não
