Agenda Legislativa Semanal

Período   de 12 a 14/11/2018

Plenário do Congresso Nacional

Dia 13/11, a partir das 15h, Plenário   da Câmara dos Deputados

Veto   Parcial/ LDO 2019

VET31/2018 (item   6), de autoria da Presidência da República, acerca de veto parcial aposto ao PLN2/2018, que   dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária   de 2019 e dá outras providências.

Crédito   Especial/Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda

PLN29/2018 (item 12), de autoria da Presidência da   República, que trata de abertura do Orçamento Fiscal da União, em favor dos   Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda, crédito especial no   valor de R$ 372.155.920,00, para reforço de dotações constantes da Lei   Orçamentária vigente.

Crédito   Especial/Ministério da Justiça e Segurança Pública

PLN15/2018, (item 18), de autoria da Presidência da República, para   dispor sobre abertura de Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da   Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$40.867.610,00,   para os fins que especifica.

Crédito   Especial/Ministério Público da União

PLN16/2018 (item 19), de autoria da Presidência da   República, para dispor sobre abertura de Orçamento Fiscal da União, em favor   do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$   19.880.000,00, para os fins que especifica.

Dia 12/11   – Segunda-Feira:

Congresso Nacional

Às 14h30, Comissão Mista da MPV849/2018 (Cancela aumento de servidores públicos), Reunião   Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 02

Postergação   e cancelamento de reajustes de servidores públicos

Eleição   de Presidente e Vice-Presidente.

Dia 13/11   – Terça-Feira:

Câmara dos Deputados

Às   09h30, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços   (CDEICS), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 05

Submissão   de atos e negócios jurídicos em geral ao tabelião de notas

Parecer do relator, deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS)   recomendando a aprovação do PL10044/2018 (item 4) de autoria do deputado Milton   Monti (PR/SP) que altera os artigos 44 e 221 do Código Civil, da Lei n°   10.406, e dá outras providências, para submeter a um Tabelião de Notas, os   atos e negócios jurídicos em geral para evitar fraudes.

Às   10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Anexo II,   Plenário 04

Aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público   Privadas

Parecer do relator, deputado Lindomar Garçon (PRB/RO),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL2892/2011 (item 26), de autoria do deputado   Arnaldo Jardim (PPS/SP), que dispõe sobre aprimoramento das regras que regem   as Parcerias Público Privadas.

Às   10h, Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJC), Reunião   Deliberativa, Anexo II, Plenário 01

Atribuição   ao Poder Judiciário acerca do instituto da compensação tributária

Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO),   recomendando a rejeição ao PLP436/2008 (item 7), de autoria do deputado   Cleber Verde (PRB/MA),  que acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de   25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao   Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária.

Aumento   da competência do Juizado Especial Cível Federal

Parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PE),   recomendando a rejeição ao PL4275/2016 (item 37), de autoria do deputado   Rubens Bueno (PPS/PR), que “dá nova redação ao art. 3º da lei n.º   10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a   competência do Juizado Especial Cível Federal.

Às   10h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião   Deliberativa, Anexo II, Plenário 12

Dever de resposta dos Poderes à petição pública

Parecer do relator, deputado Cabo Sabino (AVANTE/CE),   recomendando a aprovação ao PL649/2015(item   3), de autoria do deputado Luiz Nishimori (PR/PR), que institui o dever de   resposta dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito   Federal e Município à Petição Pública.

Disposições sobre serviços notariais e de registro

Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (MDB/PB),   recomendando aprovação, com substitutivo, ao PL692/2011 (item 5), de autoria do Poder   Executivo, que altera a Lei nº 8.935, que regulamenta o art. 236 da   Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

•   Parecer   pela aprovação das Emendas nºs 3, 5, 13, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28,   29, 30, 31 e 32, de 2011, e do PL nº 9.024/17, apensado, com substitutivo.
•   Parecer   pela rejeição das Emendas da CTASP nºs 1, 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14,   15, 18, 19, 20, 26, 33, 34, 35 e 36, de 2011, e dos PLs nºs 850/11, 7.975/14,   1.278/15, 6.168/16, 9.639/18, 10.129/18, 7.600/14 e 6.782/16, apensados.

Fundo Nacional do Servidor Público

Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO),   recomendando a aprovação ao PL6506/2016 (item 13), de autoria deputado Felipe Bornier (PROS/RJ), que institui   o Fundo Nacional do Servidor Público.

•   No   dia 17/10/2018, a deputada Érika Kokay (PT/DF) pediu vista à matéria.

Às   13h, Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD),   Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 13

Concessão   de horário especial a empregados públicos portadores de deficiência

Parecer do relator, deputado Marcelo Aro (PHS/MG),   recomendando a aprovação ao PL9642/2018 (item 16), de autoria do deputado   Felipe Bornier (PROS/RJ), que permite a concessão de horário especial no   âmbito da Administração Pública federal a empregados públicos portadores de   deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem a   necessidade de compensação de horário.

Senado Federal

Às   10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Reunião Deliberativa, Anexo II,   Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 19

Restrição da   aplicação dos recursos dos regimes próprios de previdência social dos   servidores públicos

Parecer do relator,   senador Otto Alencar (PSD/BA), recomendando a aprovação na forma do   substitutivo ao PLS411/2014 (item   2), de autoria da senadora Kátia Abreu (PDT/TO), que altera a Lei nº 9.717,   que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos   regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos   Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do   Distrito Federal e dá outras providências.

Dia 14/11 – Quarta-Feira:

Câmara dos Deputados

Às   09h30, Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Reunião Deliberativa, Anexo   II, Plenário 08

Obrigatoriedade   de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes

Parecer do relator, deputado Celso Russomanno (PRB/SP),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL8737/2017 (item 9), de autoria do deputado   Carlos Bezerra (MDB/MT), que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de   honorários advocatícios por fornecedores reincidentes.

•   Em   23/05/2018, foi concedida vista ao deputado André Amaral (PROS/PB).

Listagem   de profissionais credenciados nos conselhos de fiscalização de profissões   regulamentadas

Parecer do relator, deputado Márcio Marinho (PRB/BA),   recomendando a aprovação, com emendas, ao PL9663/2018 (item 12), de autoria do deputado   Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), que altera a Lei nº 9.659, para determinar que os   conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas mantenham listagem dos   profissionais credenciados, contendo as informações: nome completo, número do   registro, situação do registro, especialidades ou qualificações registradas   junto ao conselho, informações relativas a denúncias, representações ou   processos em tramitação ou já julgados no conselho, com link para uma página   com detalhamento dos mesmos.

Às   14h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Audiência   Pública, Anexo II, Plenário 12

Audiência   Pública/Jornada de trabalho dos servidores

Tema:   A edição da Instrução Normativa n° 02/2018 do Ministério do Planejamento.

Convidados:

  
• Augusto Akira Chiba, Secretário de Gestão de        Pessoas do Ministério do Planejamento;

  

• Othom Pereira Neves, Secretário-Geral do        Sindsep/DF;

  

• Sérgio Ronaldo da Silva, Representante da        Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF);

  

• Rudinei Marques, Presidente do Fórum        Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE) e do        Sindicato Nacional do Auditores e Técnicos de Finanças e Controle        (UNACON – Sindical);

  

• Alexandre Cunha, Representante da AFIPEA        SINDICAL; e

  

• Larissa Benevides, Assessora Jurídica do        Fonacate.

Senado Federal

Às   10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Audiência Pública,   Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 03

Regulamentação da   cobrança de emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos

Parecer da relatora, senadora Rose de Freitas (PODE/ES),   recomendando a aprovação ao PLC99/2017 (item 1), de autoria do TJDFT, que   dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no   âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências, para   regular a cobrança e aumenta os valores bases dos emolumentos dos serviços   notariais e de registros no Distrito Federal e acrescenta os seguintes   encargos adicionais, a serem suportados pelos usuários: 10% de taxa para o   Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do DF; 7% para a Conta   de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais, gerida pela Associação   dos Notários e Registradores do Distrito Federal; e 5,35% de ISS.

•   Em   26/06/2018, foi concedida vista ao senador José Pimentel (PT/CE).
•   Em   04/07/2018, o senador José Pimentel  (PT/CE) apresentou voto em separado pela aprovação da matéria, com emendas.    

Gravação de áudio   das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das   autarquias, fundações e empresas públicas e de economia mista

Parecer da relatora, senadora Ana Amélia (PP/RS), recomendando a aprovação ao PLS398/2015 (item 4), de autoria do senador Antonio Anastasia   (PSDB/MG), que acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, para obrigar a   gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões   deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das   fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e   das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados,   Distrito Federal e Municípios.

Data   base dos servidores públicos/Tipifica o crime de responsabilidade pela omissão   do envio de proposta de revisão geral anual dos agentes públicos

Parecer do relator, senador Hélio José (PROS/DF),   recomendando a aprovação ao PLS228/2018 (item 9), de autoria da Comissão de   Direitos Humanos e Legislação Participativa, que altera a Lei nº 1.079, e o   Decreto-Lei nº 201, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão   no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da   remuneração e do subsídio dos agentes públicos.

•   Em   31/10/2018, foi concedida vista ao senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
•   Em   07/11/2018, o senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) apresentou voto em separado pela rejeição à matéria

Suspensão da contagem   de prazos em processos administrativos

Parecer da relatora, senadora Marta Suplicy (MDB/SP),   recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS35/2018 (item 16), de autoria do senador Airton   Sandoval Santana (MDB/SP), que altera a Lei nº 9.784, que regula o processo   administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer a   contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro   a 20 de janeiro.

Trânsito   em julgado na condenação em 2º grau

Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES),   recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS147/2018 (item 17), de autoria do senador Cássio   Cunha Lima (PSDB/PB), que modifica o art. 6º do Decreto-lei nº 4.657, para   prever que, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o   trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau.

Código   Penal/Aumento de penas nos crimes praticados contra a Administração Pública

Parecer do relator, senador Antonio Carlos Valadares   (PSB/SE), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS314/2016 (item 19), de autoria do senador   Telmário Mota (PTB/RR), que altera o Código Penal, para majorar as penas dos   crimes de estelionato e os cometidos contra a Administração Pública; a Lei nº   8.137, para suprimir a o crime de corrupção praticado no contexto tributário;   a Lei nº 8.072, para incluir a forma mais gravosa de corrupção no rol de   crimes hediondos; e o Decreto-Lei nº 201, para revogar o crime de peculato   praticado por prefeito.

Prazo   para informação ao Ministério Público de indícios de crime contra o sistema   financeiro

Parecer do relator, senador Antonio Carlos Valadares   (PSB/SE), recomendando a aprovação ao PLS359/2013 (item 24), de autoria do senador Magno   Malta (PR/ES), que altera a redação do art. 28 da Lei nº 7.492, para   estabelecer o prazo de até 5 dias para que o Banco Central do Brasil e a   Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informem ao Ministério Público indícios   de ocorrência de crime contra o sistema financeiro.

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