Resultado da Agenda Legislativa
Período de 30/09 a 04/10/2013
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 01/10 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Criação de Cargos/ Tribunais/ Conselho:
O parecer do relator, deputado Marcos Rogério (PDT/RO), recomendando a aprovação da redação final do PL4213/2012 (item 55), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.
Resultado: Aprovada a redação final.
Tramitação: A matéria seguirá ao Senado Federal.
O parecer do relator, deputado Marcos Rogério (PDT/RO), recomendando a aprovação da redação final do PL4217/2012 (item 56), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Resultado: Aprovada a redação final.
Tramitação: A matéria seguirá ao Senado Federal.
O parecer do relator, deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS), recomendando a aprovação da redação final do PL4226/2012 (item 57), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
Resultado: Aprovada a redação final.
Tramitação: A matéria seguirá ao Senado Federal.
O parecer do relator, deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS), recomendando a aprovação da redação final do PL4227/2012 (item 58), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Resultado: Aprovada a redação final.
Tramitação: A matéria seguirá ao Senado Federal.
Aumento da Pena de Crime Hediondo:
O parecer do relator, deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL3565/2012 (item 78), de autoria da deputada Keiko Ota (PSB/SP), que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, aumentando a pena mínina aplicada ao crime de homicídio simples para dez anos e substitui a pena de reclusão por prisão.
Resultado: Aprovado o parecer.
Tramitação: A matéria seguirá ao Plenário da Câmara dos Deputados.
Dia 02/10 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP):
Cargos no STF:
O parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), recomendando a aprovação do PL5382/2013 (item 10), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Resultado: Aprovado o parecer.
Tramitação: A matéria seguirá à Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Cargos em Comissão do Poder Judiciário:
O parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), recomendando a aprovação do PL5426/2013 (item 11), de autoria do Supremo Tribunal Federal – STF, que reajusta os valores dos cargos em comissão dos órgãos do poder judiciário da união.
Resultado: Aprovado o parecer.
Tramitação: A matéria seguirá à Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Servidores do Ministério Público:
O parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), recomendando a aprovação, com emenda, do PL5491/2013 (item 12), de autoria do Procurador-Geral da República, que altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e dá outras providências.
Resultado: Aprovado o parecer.
Tramitação: A matéria seguirá à Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Comissão de Legislação Participativa (CLP):
Área de atuação sindical:
O parecer da relatora, deputada Luiza Erundina (PSB/SP), recomendando a rejeição da SUG50/2012 (item 2), de autoria do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ, que sugere alteração da redação do inciso II do artigo 8º da Constituição Federal de 1988, possibilitando que o limite territorial onde atua a entidade sindical, definido pelos trabalhadores ou empregadores interessados, seja inferior à área de um município.
Resultado: Aprovado o parecer pela rejeição
Tramitação: A matéria seguirá ao Arquivo.
Senado Federal:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ):
Cargos/ Ministério Público do Trabalho:
O parecer do relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), recomendando a aprovação do PLC53/2013, de autoria da Procuradoria-Geral da República, que dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
Resultado: Foi concedida vista coletiva.
Comissão de Assuntos Sociais (CAS):
Depósitos de Arrecadação da Contribuição Sindical:
O parecer do relator, senador Sérgio Petecão (PSD/AC), recomendando a rejeição do PLC51/2011 (item 4), de autoria do deputado Sandes Júnior (PP/GO), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-Lei nº 5452/43 – para determinar que a Caixa Econômica Federal mantenha conta-corrente intitulada – Depósitos de Arrecadação da Contribuição Sindical-, em nome de cada entidade sindical beneficiada; estabelece que os saques na referida conta-corrente far-se-ão mediante ordem bancária ou cheque com as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro da entidade sindical, que devem apresentar as alterações estatutárias ou administrativas sempre que ocorrerem ou quando solicitadas.
Resultado: Aprovado o parecer pela rejeição.
Tramitação: A matéria seguirá ao Arquivo, salvo em caso de interposição de recurso ao plenário.
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.