Agenda Legislativa Semanal
Período de 31/08 a 04/09/2015 |
Plenário da Câmara dos Deputados:
Pauta inicia a semana trancada pela MPV 674. Ao longo da semana a MPV 675 deve ser incluída também já trancando a pauta.
De 01 a 03/09, a partir das 16h, Plenário da Câmara dos Deputados
Reunião Deliberativa Ordinária:
Responsabilidade civil do Estado:
PL412/2011 (item 4), de autoria deputado Hugo Leal (PSC/RJ), que dispõe sobre a reparação em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando caráter alimentar às indenizações. ü Substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC).
Pacto Federativo / Transferência de Despesas para Estados e Municípios:
PEC172/2012 (item 9), de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM/PE), que estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. ü Substitutivo aprovado pela Comissão Especial.
Recurso especial no âmbito do STJ:
PEC209/2012 (item 12), de autoria da então deputada Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ. Relevância das questões de direito infraconstitucional. Substitutivo aprovado pela Comissão Especial.
Plenário do Congresso Nacional:
Pauta sobrestada por 30 vetos presidenciais.
Dia 02/09, a partir das 11h, Sessão Conjunta do Congresso Nacional a ser realizada no Plenário da Câmara dos Deputados
Novo Código de Processo Civil (CPC):
Veto Parcial nº 5 de 2015 (item 2) aposto a dispositivos dos Art. 35, 333, 515, 895, 937, 1015, 1055, do Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010, que institui o Código de Processo Civil. ü Veto ao art. 35: Estabelece atos que devem ser praticados por carta rogatória; ü Veto ao art. 333 e ao inciso XII do art. 1.015: Versam sobre a conversão de ação individual em coletiva; ü Veto ao inciso X do art. 515: Versa sobre os acórdãos de Tribunais Marítimos; ü Veto ao § 3º do art. 895: Trata da correção das prestações quando da aquisição de bem penhorado; ü Veto ao inciso VII do art. 937: Acaba com a possibilidade de sustentação oral por advogado ser admitida em todos os casos de agravo; ü Veto ao art. 1.055: Versa sobre as obrigações de pagamento de tributos, multas e taxas pelo devedor ou arrendatário.
Lei de Arbitragem:
Veto Parcial nº 13 de 2015 (item 10) aposto ao PLS 406/2013, que altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem. ü Veto ao § 2º do art. 4º, da Lei 9.307/1996: Regras para arbitragem em contrato de adesão; ü Veto ao § 3º do art. 4º, da Lei 9.307/1996: Regras para arbitragem em contrato de adesão; ü Veto ao § 4º do art. 4º, da Lei 9.307/1996: Possibilidade de aplicação da arbitragem em contrato individual de trabalho.
PCS / Servidores do Poder Judiciário:
Veto Total n.º 26 de 2015 (item 23) aposto ao PLC 41/2015, que trata do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário.
Comissões Temáticas:
Dia 01/09 – Terça-Feira
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), audiência pública sobre o PL 8.058/2014, que institui o processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário, Plenário 3. Convidados: ü Geraldo Alckmin – Governador do Estado de São Paulo; ü Paulo Câmara – Governador do Estado de Pernambuco; ü Luis Inácio Adams – Advogado-Geral da União ü Arthur Chioro – Ministro da Saúde ü Ricardo Lewandowski – Ministro Presidente do Conselho Nacional de Justiça ü Ricardo Janot – Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público ü Marcio ü Marcio Elias Rosa – Procurador-Geral do Estado de São Paulo ü João Dos Passos Martins Neto – Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina ü João Paulo Kleinubing – Secretário de Saúde do Estado de Santa Catarina ü Ada Pelegrini Grinover – Jurista ü Paulo Henrique dos Santos Lucon – Jurista ü Kazuo Watanabe – Jurista ü Rafael Valle Vernaschi – Defensor Público-Geral ü Haman Tabosa de Moraes e Córdova – Defensor Público-Geral Federal; e, ü Edilson Vitorelli Diniz Lima – Procurador do Ministério Público Federal.
Às 14h30, Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1775/2015, que “dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN), reunião ordinária. Plenário a definir. A reunião será dividida de tal forma: A – Audiência pública. Convidados: ü Ministra Nancy Andrighi – Corregedora Nacional de Justina; ü Dr. Eduardo Ramos Corrêa Luiz – Diretor da Associação de Registradores Civil de Pessoas Naturais do Brasil – ARPEN-BR; ü Desembargadora Lídia Matico Maejima, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; e, ü – Dr. Rogério Portugal Bacellar, Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG-BR. B – Deliberação de Requerimentos.
Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), reunião deliberativa, Plenário 1.
Órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça:
Parecer do relator, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), recomendando a aprovação da PEC526/2010 (item 19), de autoria do Vicentinho (PT/SP), que acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores na eleição de membros dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.
Inscrição em concurso público:
Parecer do relator, deputado Fausto Pinato (PRB/SP), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL3641/2008 (item 30), de autoria do então senador Serys Slhessarenko (PT/MT), que dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo.
Audiência de instrução/ MP:
Parecer do relator, deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), recomendando a aprovação do PL203/2011 (item 44), de autoria do deputado Sandes Júnior (PP/GO), que torna obrigatória a presença do Ministério Público na audiência de instrução criminal.
Placa especial/ Membros do MP e do Judiciário:
Parecer do relator, deputado Sergio Zveiter (PSD/RJ), recomendando a aprovação do PL4984/2013 (item 49), de autoria do deputado Valtenir Pereira (PROS/MT), que autoriza a colocação, temporária, de placa especial em veículos de membros do Ministério Público e Poder Judiciário que estejam em situação de risco pessoal, como forma de impedir a sua identificação.
Senado Federal:
Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), audiência pública sobre os procedimentos adotados pelo governo federal no âmbito das contas públicas do ano de 2014, Plenário 19 da Ala Senador Alexandre Costa. Convidados: ü Sr. Júlio Marcelo de Oliveira – Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União –MPTCU; ü . Leonardo Rodrigues Albernaz – Secretário de Macroavaliação Governamental – Tribunal de Contas da União (TCU); ü Sr. Tiago Alves de Gouveia Lins Dutra – Secretário de Controle Externo da Fazenda Nacional – Tribunal de Contas da União (TCU).
Às 15h, Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), reunião de instalação e eleição, Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa.
Congresso Nacional:
Às 14h, Comissão Mista de Orçamento (CMO), reunião deliberativa, Plenário 2.
Lei Orçamentária de 2016:
ADD 1 CMO => RRL 1 CMO => PLN 1/2015 (item 1), de autoria do deputado Ricardo Teobaldo (PTB/PE), que apresenta o Adendo 1 da CMO ao Projeto de Diretrizes Orçamentárias de 2016.
PLN 1/2015 (item 2), de autoria da presidente da República, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
Dia 02/09 Quarta-Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 09h, Comissão de Legislação Participativa (CLP), Seminário sobre o combate e prevenção ao assédio moral na administração pública, Auditório Nereu Ramos. Acesse a programação aqui.
Às 9h30, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), reunião deliberativa, Plenário 5.
Atos Contra a Administração pública:
Parecer do relator, deputado Walter Ihoshi (PSD/SP), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL789/2015 (item 10), de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), que altera a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Às 9h30, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), reunião deliberativa, Plenário 7.
Alteração na 8.112/ Rol de Doenças:
Parecer do relator, deputado Carlos Manato (SD/ES), recomendando a aprovação do PL4082/2012 (item 20), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que acrescenta doenças ao rol de doenças especificadas na 8.112, 11 de dezembro de 1990.
Às 10h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), reunião deliberativa, Plenário 12.
Audiência pública/ Home-Office no serviço público:
REQ66/2015 CTASP (Item 3), de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), que requer a realização de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei 2723/2015, que autoriza a implantação do sistema de escritório remoto (“home-office”) no serviço público, em trâmite neste colegiado.
Criação de Varas do Trabalho/ TST:
Parecer do relator, deputado Ademir Camilo (PROS/MG), recomendando a aprovação do PL2642/2015 (item 7), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho, de cargos de Juiz do Trabalho Titular, de cargos em comissão e de funções comissionadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Direito de greve dos servidores:
Parecer do relator, Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), recomendando a aprovação do PL401/1991 (item 13), de autoria do então deputado Paulo Paim (PT/RS), que define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal.
Cargos e funções/ STM:
Parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a aprovação do PL1184/2015 (item 21), de autoria do Superior Tribunal Militar, que cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União.
Depósito recursal/ Justiça do Trabalho:
Parecer do relator, deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL7047/2010 (item 24), de autoria do deputado Efraim Filho (DEM/PG), que acrescenta parágrafo ao art. 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. Reduz o valor do depósito recursal na Justiça do Trabalho.
Audiência de instrução/ Justiça do Trabalho:
Parecer do relator, deputado Aureo (SD/RJ), recomendando a aprovação do PL2795/2011 (item 31), de autoria do Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.
Contribuição Sindical/ Execução Extrajudicial:
Parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (SD/PE), recomendando a aprovação do PL5945/2013 (item 47), de autoria do deputado Laercio Oliveira (PR/SE), que autoriza a execução extrajudicial dos créditos relativos à contribuição sindical.
Às 14h30, Comissão Especial destinada a estudar e propor melhorias na sistemática de análise e avaliação das contas públicas e de conferência das transferências constitucionais, audiência pública sobre a avaliação das contas públicas brasileiras, Plenário 11. Convidados: ü Ministro Aroldo Cedraz, Presidente do Tribunal de Contas da União; ü Francisco Eduardo de Holanda Bessa, Secretário Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União – CGU, representando o Ministro-Chefe, Valdir Moysés Simão; ü Eduardo Ribeiro Capobianco, Presidente da Transparência Brasil.
Às 14h30, Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 187-A/2012, que “dá nova redação às alíneas “A” E “B” do inciso I do Art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de 2º grau”, audiência pública, Plenário 15. ü Roberto Carvalho Veloso – Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; ü Wilson José Witzel – Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; e, ü Fernando Marcelo Mendes – Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Senado Federal:
Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), reunião ordinária, Plenário 3 da Ala Alexandre Costa. A reunião será dividida de tal forma: 1ª Parte: Sabatina:
Composição do STJ:
Parecer da relatora, senadora Fátima Bezerra (PT/RN), recomendando a aprovação do MSF61/2015, de autoria da presidente da República, que Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 104 da Constituição, o nome do Doutor Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada a Juízes Federais dos Tribunais Regionais Federais decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Ari Pargendler.
2ª Parte: Deliberativa:
Inquérito no processo administrativo disciplinar:
Parecer do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), recomendando a aprovação ao PLS562/2011 (item 10), de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE) que altera a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para acrescentar parágrafo único ao art. 155, que trata do inquérito no processo administrativo disciplinar, para estabelecer que o presidente da comissão de processo disciplinar, a fim de instruir o processo poderá solicitar ao juiz competente do processo penal em que o servidor figure como réu pelo mesmo fato ilícito cópia de documentos relativos a depoimentos, acareações, investigações, laudos periciais e de demais atos processuais considerados úteis para a apuração da transgressão disciplinar.
Acordos de Leniência:
Parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PLS105/2015 (item 23), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor que a celebração de acordo de leniência ficará condicionada à apreciação do Ministério Público que procederá ao exame de legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade de seus termos, homologando-o ou não.
Criação de Cargos/ TST:
Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a provação do PLC100/2015 (item 24), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que cria 270 cargos efetivos de Analista Judiciário, Área Judiciária, e 54 cargos em comissão de Assessor de Ministro, nível CJ-3, e extingue, quando vagarem, 117 cargos efetivos de Técnico Judiciário e 2 (dois) cargos efetivos de Auxiliar Judiciário no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho.
Composição do CNJ:
Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação do OFS75/2015 (item 27), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que encaminha, a indicação do Supremo Tribunal Federal do Desembargador Carlos Augusto de Barros Levenhagen para compor o Conselho Nacional de Justiça, no Biênio 2015/2017, conforme disposto nos incisos IV e V do art. 103-B da Constituição Federal.
Criação de Cargos e Funções/ TSE:
Parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), recomendando a aprovação do PLC69/2015 (item 30), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral – TSE.
Dia 03/09 – Quinta-Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 09h30, Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1775/2015, que “dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN), reunião ordinária. Plenário a definir. A reunião será dividida de tal forma: A – Audiência pública. Convidados: ü Juíza Raquel Santos Chripino – 1ª Vara de Família de São João do Meriti/RJ; e, ü Ex-Senador Pedro Simon – autor da Lei do REgistro Civil Único. B – Deliberação de Requerimentos. |