Sala de Entrevista desta quinta feira ( 29) traz o tema “Quintos -VPNI e Gae

E o Sala de Entrevista – Especial Lives da Fenajufe desta quinta feira ( 29) traz o tema “Quintos -VPNI e Gae: Saiba como garantir esses direitos” - O tema apresentado no XXV Coletivo Jurídico da Fenajufe é direito garantido pela lei 8112/90. Mas após publicação do acordão n° 3859/2019 do TCU que julgou como incompatibilidade o recebimento do benefício da VPNI/GAE, em 2020 alguns tribunais cancelaram o pagamento mesmo com decisão do STF de manter de forma definitiva, o pagamento de "Quintos" para os servidores com trânsito em julgado e para os servidores com decisão administrativa ou sem trânsito em julgado, ficariam mantidos o pagamento com absorção para futuros reajustes. A questão afetou de forma drástica os oficiais de justiça em algumas regiões do País. Em Minas Gerais por exemplo, o oficialato está em estado de greve Para tirar dúvidas, apresentar soluções para a questão e garantir esse direito das servidoras e servidores, a Federação convidou os advogados especialistas no assunto; Dr. Clênio Pacheco Assessor Jurídico do Sindjus/AL e Dr. Paulo Freire , da Assessoria Nacional da Fenajufe.