|
Agenda Legislativa Semanal
Período de 22 a 26/08/2016 |
|
Plenário do Congresso Nacional
Reunião Deliberativa Ordinária:
23/08/2016, a partir das 11h, Plenário da Câmara dos Deputados
Operações de financiamento habitacional
Veto Parcial nº 13/2016 (item 1) aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 698/15), que altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.
Código de Trânsito Brasileiro
Veto Parcial nº 15/2016 (item 2) aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 699/15), que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Trabalho da gestante ou lactante
Veto Parcial nº 16/2016 (item 3) aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2014 (nº 814/2007, na Casa de origem), que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.
Recibo de quitação de débitos com Sistema Financeiro Nacional
Veto Parcial nº 22/2016 (item 4) aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2011 (nº 1.964/2007, na Casa de origem), que dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Concessão de energia elétrica
Veto Parcial nº 24/2016 (item 5) aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 706/2015), que altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e a Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015.
Medidas de vigilância em saúde/ Vírus da Dengue, Chikungunya e Zika
Veto Parcial nº 25/2016 (item 6) aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 712/2016), que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Imposto de Renda Retido na Fonte
Veto Parcial nº 29/2016 (item 8) aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 713/2016), que altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão.
Exercício Financeiro 2016
PLN3/2016 (item 9), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.
Abertura de crédito suplementar/ Seguridade Social e Justiça do Trabalho
PLN10/2016 (item 10), de autoria do Poder Executivo, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 28.069.799,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
PLN11/2016 (item 11), de autoria do Poder Executivo, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 10.560.436,00, para os fins que especifica.
Abertura de crédito suplementar/ Encargos Financeiros da União
PLN5/2016 (item 12), de autoria do Poder Executivo, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.908.053.072,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei Orçamentária de 2017
PLN2/2016 (item 13), do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.
PLN8/2016 (item 14), de autoria do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Créditos, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente.
Prazo de emendas às MPV’s
Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 3/2013 (item 15), de autoria do deputado Alfredo Kaefer (PSDB/PR), que altera o caput do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, para modificar o prazo de apresentação de emendas às Medidas Provisórias.
Plenário da Câmara dos Deputados
Pauta sobrestada pelas Medidas Provisórias nº 722,723, 724, 725, 726, 728, 730 e 736 de 2016. De 22 a 26/08/2016, a partir das 16h, Plenário da Câmara dos Deputados.
Sessão Deliberativa Extraordinária (Após o encerramento da Sessão Deliberativa do Congresso Nacional)
Plano de Auxílio aos Estados / Reforma Fiscal
PLP257/2016 (item único), do Poder Executivo, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados. O projeto, de autoria do Poder Executivo, prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal e impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. Para ter direito ao refinanciamento da dívida com o acréscimo de até 240 meses ao prazo total, que poderá chegar a 360 meses, e redução de 40% no valor das prestações por 24 meses, a proposição exige, como contrapartida, que os entes federativos, no prazo de 180 dias da assinatura dos termos aditivos contratuais, sancionem e publiquem leis determinando a adoção, durante os 24 meses subsequentes, das seguintes medidas: a) o corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento, b) a não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título, c) a suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa, e d) a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira. ü Parecer do relator, deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), recomendando a aprovação, com substitutivo e emendas; ü Parecer do relator, deputado Espiridião Amin (PP/SC), pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), recomendando a aprovação, com substitutivo, e pela rejeição das 209 emendas; ü Parecer proferido em plenário do deputado Esperidião Amin (PP/SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), pela aprovação ao PLP257/2016, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição das 209 emendas.
Sessão Deliberativa Extraordinária
Abertura de crédito extraordinário para o Ministério do Esporte
MPV722/2016 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte, no valor de R$ 180.000.000,00, para os fins que especifica. ü Em 05/07/2016, foi aprovado o parecer do relator deputado Ronaldo Fonseca (PROS/DF) na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), recomendando a aprovação da matéria.
Prorrogação do prazo de revalidação do diploma do médico intercambista
MPV723/2016 (item 2), de autoria do Poder Executivo, que prorroga por três anos o prazo de revalidação do diploma e do visto temporário do médico intercambista do Projeto Mais Médicos para o Brasil. ü Em 06/07/2016, foi aprovado o parecer do senador Humberto Costa (PT/PE), na Comissão Mista da MPV723/2016, recomendando a aprovação da matéria.
Cadastro Ambiental Rural/ Programa de Regularização Ambiental
MPV724/2016 (item 3), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. ü Em 11/08/2016, foi aprovado o parecer do deputado Josué Bengtson (PTB/PA), na Comissão Mista da MPV724/2016, recomendando a aprovação da matéria.
Certificado de depósito/ crédito agropecuário
MPV725/2016 (item 4), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA. ü Em 10/08/2016, foi aprovado o parecer do senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), na Comissão Mista da MPV725/2016, recomendando a aprovação da matéria.
Organização da Presidência e dos Ministérios
MPV726/2016 (item 5), de autoria do Poder Executivo, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. ü Em 11/08/2016, foi aprovado o parecer do deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG), na Comissão Mista da MPV726/2016, recomendando a aprovação da matéria.
Organização da Presidência e dos Ministérios
MPV728/2016 (item 6), de autoria do Poder Executivo, que revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. ü Em 10/08/2016, foi aprovado o parecer do deputado Mara Gabrilli (PSDB/SP), na Comissão Mista da MPV728/2016, recomendando a aprovação da matéria.
Abertura de crédito extraordinário em favor da Justiça Eleitoral
MPV730/2016 (item 7), de autoria do Poder Executivo, que que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica. ü Em 05/07/2016, foi aprovado o parecer do relator senador Otto Alencar (PSD/BA) na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), recomendando a aprovação da matéria.
Abertura de crédito extraordinário para Segurança Pública no período de Olimpíadas no RJ
MPV736/2016 (item 8), de autoria do Poder Executivo, que abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$2.900.000.000,00, para auxílio Financeiro ao Estado do Rio de Janeiro para. Segurança Pública para Realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016.
Plenário do Senado Federal
Paula livre para deliberações.
De 23 a 26/08/2016, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal.
Reunião Deliberativa Ordinária:
Aumento de despesa com pessoal em fim de mandato eletivo
PLS389/2015- Complementar (item 2), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar o aumento das despesas de pessoal no último ano do mandato, assim como o aumento de despesa com pessoal após o final do mandato do titular do respectivo Poder. ü Em 13/07/2016 foi aprovado o parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), na Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (CEAPF).
Disposições Constitucionais Transitórias/ DRU
PEC31/2016 (item 4), de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Limite global para o montante da dívida consolidada da União
PRS84/2007 (item 9), de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que dispõe sobre o limite global para o montante da dívida consolidada da União. ü A matéria está pendente de votação do parecer do senador José Serra (PSDB/SP), recomendando a aprovação com emenda, na Comissão de Assuntos Econômicos.
Subsídio do Defensor Público-Geral Federal
PLC32/2016 (item 10), de autoria da Defensoria Pública da União, que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal. ü Em 13/07/2016 foi aprovado o parecer do relator, senador Telmário Mota (PDT/RR), na CCJ. ü A matéria seguiu ao Plenário após aprovação de Requerimento de Urgência. ü Pendente de leitura de parecer da CCJ e pendente de parecer da CAE.
25 e 26/08/2016 Sessão Deliberativa Extraordinária
Processo de Impeachment
Julgamento do processo referente à Denúncia nº 1, de 2016, de autoria externo de Hélio Pereira Bicudo, Janaína Conceição Paschoal e Miguel Reale Júnior.
Comissões Temáticas:
Dia 22/08 – Segunda-Feira
Congresso Nacional
Às 16h, Comissão Mista da MPV727/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, Reunião Deliberativa, Plenário 2 da Ala Nilo Coelho
Parecer do relator, senador Wilder Morais (PP/GO), recomendando a aprovação com emendas à MPV727/2016 (item único), de autoria do Presidente da República, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e dá outras providências.
Câmara dos Deputados
Às 14h, Comissão Especial da PEC241/2016, Reunião Deliberativa, Plenário 11 A - Eleição dos Vice-presidentes; B - Apresentação, pelo Relator, da proposta de Roteiro de Trabalhos da Comissão; e C - Deliberação de Requerimentos
Audiência sobre o Tema da Comissão
REQ 1/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 1), de autoria do deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), que requer sejam convidados com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, e que irá proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, do Poder Executivo, que altera o ato das disposições constitucionais transitórias, para instituir o novo regime fiscal: ü José Franco Medeiros de Morais, Subsecretário da Dívida Pública do Tesouro Nacional; ü João Pedro Casarotto, Representante da FEBAFITE; e, ü Maria Lúcia Fattorelli.
REQ 2/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item, 2), de autoria do deputado Odorico Monteiro (PROS/CE), que requer a realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes representantes de entidades e organizações da sociedade civil e governamentais: ü Dom Leonardo Steiner - Secretário Geral dos Bispos do Brasil (CNBB); ü Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); ü Henrique Campos Meireles - Ministro da Fazenda do Brasil; ü Débora Duprat - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão/Ministerio Público Federal; ü Ricardo Barros - Ministro da Saúde; ü Ronald Ferreira - Conselho Nacional de Saúde (CNS); ü Mendonça Filho - Ministro da Educação; ü Alessio Costa Lima - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (UNDIME); e, ü Remi Castioni - Professor da Universidade de Brasília e Representante do Fórum Nacional de Educação.
Audiência sobre o Tema da Comissão/ Ministro da Saúde
REQ 3/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 3), de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS), que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Ministro de Estado da Saúde.
Audiência sobre o Tema da Comissão/ Ministro da Fazenda
REQ 4/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 4), de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS), requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Ministro de Estado da Fazenda.
Audiência sobre o Tema da Comissão/ Economista Raul Velloso
REQ 5/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 5), de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS), requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Economista Senhor Raul Velloso.
Audiência sobre o Tema da Comissão/ Ministro de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
REQ 6/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 6), de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS), requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Audiência sobre o Tema da Comissão/ Ministro da Educação
REQ 7/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 7), de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS), requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Ministro de Estado da Educação.
Audiência sobre o Tema da Comissão
REQ 8/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 8), de autoria do deputado Patrus Ananias (PT/MG), que requer realização de audiência pública com a presença do Doutor em Desenvolvimento Econômico pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), o Dr. Daniel Arias Vazquez.
REQ 10/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 10), de autoria do deputado Patrus Ananias (PT/MG), que requer realização de audiência pública com a presença do Consultor da Câmara dos Deputados, Sr. Marcos Mendlovitz.
REQ 11/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 11), de autoria do deputado Patrus Ananias (PT/MG), que requer realização de audiência pública com a presença do Economista e Doutor em saúde coletiva do Instituto de Medicina Social da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (IMS-UERJ), Dr. Carlos Octávio Ocké Reis.
Audiência sobre o Tema da Comissão/ Ministro Interino da Educação
REQ 15/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 15), de autoria do deputado Patrus Ananias (PT/MG), que requer realização de audiência pública com a presença do o Ministro Interino da Educação, Dr José Mendonça Bezerra Filho.
Audiência sobre o Tema da Comissão
REQ 16/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 16), de autoria do deputado Patrus Ananias (PT/MG), que requer realização de audiência pública com a presença do Dr. Fábio Pereira dos Santos, Doutor em Administração Pública e Governo (FGV/SP).
Audiência sobre o Tema da Comissão/ Ministro Interino da Saúde
REQ 17/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 17), de autoria do deputado Patrus Ananias (PT/MG), que requer realização de audiência pública com a presença do o Ministro Interino da Saúde, Dr. Ricardo Barros.
Audiência sobre o Tema da Comissão
REQ 18/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 18), de autoria do deputado Patrus Ananias (PT/MG), que requer realização de audiência pública com a presença da Dra. Úrsula Dias Peres, doutora em Economia (FGV/SP), professora e pesquisadora do Programa de Graduação e Mestrado em Gestão de Políticas Públicas da EACH/USP.
Audiência sobre o Tema da Comissão/ Conselho Nacional de Saúde
REQ 20/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 20), de autoria do deputado Patrus Ananias (PT/MG), que requer realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Saúde, Sr. Ronald Ferreira dos Santos.
Audiência sobre o Tema da Comissão/ Ministro Interino do Desenvolvimento Social e Agrário
REQ 22/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 22), de autoria do deputado Patrus Ananias (PT/MG), que requer realização de audiência pública com a presença do Ministro Interino do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), Dr. Osmar Terra.
Audiência sobre o Tema da Comissão/ Procurador Geral da República
REQ 23/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 23), de autoria do deputado Patrus Ananias (PT/MG), que requer realização de audiência pública com a presença do Procurador Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.
Audiência sobre o Tema da Comissão/ Ministra do Superior Tribunal Federal
REQ 24/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 24), de autoria do deputado Patrus Ananias (PT/MG), que requer realização de audiência pública com a presença da Ministra do Superior Tribunal Federal (STF), Dra. Carmem Lúcia.
Audiência sobre o Tema da Comissão/ Conselho Nacional de Secretarias Estaduais de Saúde
REQ 25/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 25), de autoria do deputado Patrus Ananias (PT/MG), que requer realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Estaduais de Saúde (CONASS), o Sr. João Gabbardo dos Reis.
Audiência sobre o Tema da Comissão/ Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde
REQ 26/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 26), de autoria do deputado Patrus Ananias (PT/MG), que requer realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de saúde (CONASEMS), o Sr. Mauro Guimarães Junqueira.
Audiência sobre o Tema da Comissão
REQ 27/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 27), de autoria do deputado Patrus Ananias (PT/MG), que requer realização de audiência pública com a presença do Coordenador Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o Sr. Daniel Cara.
REQ 29/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 29), de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), que requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos da PEC 241/2016 nas áreas da saúde e educação com a presença dos seguintes debatedores: ü Marcio Pochman - Economista, Presidente da Fundação Perseu Abramo; ü Maria Lucia Fattorelli - Auditora Fiscal aposentada da Receita Federal; ü Débora Duprat - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC; ü Alessio Costa Lima - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (UNDIME); ü Ângela Maria Paiva Cruz - Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES); e, ü Ronald Ferreira dos Santos - Presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS).
REQ 30/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 (item 30), de autoria da deputada Maria do Rosário (PT/RS), que requerimento de Audiência Pública com a Procuradora de Justiça do Estado de Goias e Presidenta do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Dra. Ivana F. N. Pena, sobre o princípio de não retroatividade de direitos.
REQ 31/2016 PEC24116 => PEC 241/2016(item 30), de autoria da deputada Maria do Rosário (PT/RS), que solicita que seja realizada Audiência Pública sobre os impactos da PEC na educação, com os seguintes convidados: ü Daniel Cara - Representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; ü Marcelo Bender Machado, Reitor do Instituto Federal Sul-Riograndense e Presidente do CONIF - Conselho Nacional das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica; e, ü Ângela Maria Paiva Cruz - Reitora da UFRN e Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior.
Às 14h30, Comissão Especial do PL4850/2016, que estabelece medidas contra a corrupção, Reunião Deliberativa, Plenário 04
A - Audiência Pública sobre o tema da Comissão Convidados: ü Roberto Romano, Professor de Ética e Filosofia na UNICAMP; ü Augusto de Arruda Botelho, Conselheiro do Instituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDD, representando o Presidente, Fábio Tofic Simantob; e, ü José Henrique Torres, Professor de Direito Penal da PUC/Campinas.
B - Deliberação de Requerimentos
Convite ao Promotor de Justiça do Estado do Piauí
REQ 78/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 1), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que requer que seja realizada audiência pública para debater aspectos relacionados ao PL 4850/2016, que dispõe sobre as 10 medidas de combate à corrupção tendo como convidado o Promotor de Justiça do Estado do Piauí Ruszel Lima Verde Cavalcante.
Convite ao Delegado da Polícia Federal
REQ 79/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 2), de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), que requer seja convidado o Senhor Delegado da Polícia Federal Igor Romário de Paula, atualmente lotado na SR/DPF/PR, com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, e que irá tratar sobre o estabelecimento de medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate ao enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Convite ao Membro da Comissão de Combate à Corrupção da OAB/DF
REQ 81/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 4), de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP), que requer que seja convidado a comparecer nesta Comissão Especial, em audiência pública, o advogado, Dr. Rafael Thomaz Favetti, membro da Comissão de Combate à Corrupção da OAB/DF.
Convite ao Promotor de Justiça do Estado do Ceará
REQ 83/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 6), de autoria do deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), que requer seja convidado o Senhor Promotor de justiça do Estado do Ceará, Doutor Igor Pereira Pinheiro, com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, e que irá tratar sobre o estabelecimento de medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate ao enriquecimento ilícito de agentes públicos".
Convite ao Advogado Tributarista
REQ 84/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 7), de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), que requer seja convidado o Senhor Ives Gandra da Silva Martins, advogado tributarista, professor e jurista; com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, e que irá tratar sobre o estabelecimento de medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate ao enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Convite a Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC)
REQ 85/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 8), de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), que requer seja convidada a Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC), na pessoa de seu presidente, senhor Amauri Perusso, com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, e que irá tratar sobre o estabelecimento de medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate ao enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Convite ao Advogado Geral da União
REQ 86/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 9), de autoria do deputado Marcelo Aro (PHS/MG), que requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Nº 4850, de 2016, que "Estabelece Medidas Contra a Corrupção e demais Crimes Contra o Patrimônio Público e Combate o Enriquecimento Ilícito de Agentes Públicos" o Excelentíssimo Senhor Advogado Geral da União o Doutor Fábio Medina Osório.
Convite a Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF)
REQ 87/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 10), de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), que requer seja convidada a Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF), na pessoa de seu presidente, senhor Luís Boudens, com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, e que irá tratar sobre o estabelecimento de medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate ao enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Convite ao Procurador-Geral de Justiça de São Paulo
REQ 88/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 11), de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), que requer seja convidado o Senhor Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, e que irá tratar sobre o estabelecimento de medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate ao enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Dia 23/08 – Terça-Feira
Congresso Nacional
Às 9h30, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), Reunião Deliberativa, Plenário 02
Orçamento Fiscal
Parecer do relator, deputado Júlio Cesar (PSD/PI), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLN6/2016CN (item 1), de autoria do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.043.585,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Abertura de crédito à Aviação civil
Parecer do relator, deputado Milton Monti (PR/SP), recomendando a aprovação ao PLN9/2016CN (item 3), de autoria do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.100.000,00, para os fins que especifica.
Abertura de crédito ao Poder Judiciário
Parecer do relator, deputado Junior Marreca (PEN/MA), recomendando a aprovação ao PLN12/2016CN (item 4), de autoria do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de R$ 187.864.849,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Às 15h30, Comissão Mista da MPV733/2016, que autoriza a concessão de rebate para liquidação de dívidas de crédito rural, Reunião Deliberativa, Plenário 6 da Ala Nilo Coelho
Parecer a ser proferido pelo relator, deputado Júlio César (PSD/PI), sobre a MPV733/2016, de autoria do Presidente da República, que autoriza a concessão de rebate para liquidação de dívidas de crédito rural.
Câmara dos Deputados
Às 9h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e às 9h, na quarta-feira, com a pauta remanescente do respectivo dia anterior, Reunião Deliberativa, Plenário 1
Audiência Pública sobre nomeação de vagas em Tribunais
REQ 127/2016 CCJC => REQ 63/2015 CCJC => PEC 262/2008 (item 1), de autoria de deputado Marcos Rogério (DEM/RO), que requer adendo ao Requerimento nº 63/2015, que aprovou a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 262/2008.
Enriquecimento Ilícito na Administração Pública Direta, indireta ou fundacional
Parecer do relator, deputado Valtenir Pereira (PMDB/MT), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL 6707/2006 (item 3), de autoria do então senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) que altera o art. 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências", estabelecendo prazo e sanção em virtude da comunicação de instauração de processo administrativo, e dá outras providências.
Organização das Comissões Parlamentares de Inquérito
Parecer do relator, deputado Manoel Junior (PMDB/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL3775/1997 (item 26), de autoria do então senador Julio Campos (PFL/MT), solicita que em qualquer fase da investigação, ao juízo criminal competente, medida cautelar necessária, quando se verificar a existência de indícios da proveniência ilícita de bens; dispondo que a CPI encaminhará relatório circunstanciado, com suas conclusões, ao Ministério Público ou Advocacia-Geral da União, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas.
Requisitos e restrições a ocupações de cargos públicos
Parecer do relator, deputado Bruno Covas (PSDB/SP), recomendando a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ao PL345/2003 (item 27), de autoria do então senador José Eduardo Dutra (PT/SE), que estabelece os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal.
Às 9h30, Comissão Especial do PL4850/2016, que estabelece medidas contra a corrupção, Reunião Deliberativa, Plenário 09.
A - Audiência Pública sobre o Tema da Comissão. Convidados: ü Alberto Carlos de Almeida, Doutor em Ciências Sociais; ü Heleno Torres, Professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da USP; ü Marcelo Semer, Juiz de Direito do Estado de São Paulo; e, ü Gamil Föppel, Advogado e Professor de Direito da Universidade Federal da Bahia – UFBA.
Às 10h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Plenário 12
Audiência pública sobre a situação dos servidores públicos no contexto de crise
REQ147/2016 (item 4), de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), que requer a a realização de Audiência Pública para debater a situação dos servidores públicos na atual conjuntura de crise. Convidados: ü Rudinei Marques - Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE; ü Representante da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Públic da União - FENAJUFE; e ü Representante do SIndicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS.
REQ148/2016 (item 5), de autoria da deputada Flávia Morais (PDT/GO), que requer a realização de Audiência Pública para debater a metodologia utilizada para classificar a deficiência e o grau de funcionalidade à luz da Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Convidados: ü Izabel Maior; ü Representante do CONADE; ü Representante da Secretaria da Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e ü Miguel Abub Marcelino - Médico Perito do Inss.
Aposentadoria Especial para servidores com deficiência
Parecer do relator, deputado Benjamim Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLP454/2014 (item 9), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.
Limite de crescimento das despesas financeiras da União, Estados Distrito Federal e Municípios
Parecer do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), recomendando a aprovação ao PLP58/2015 (item 10), de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), que estabelece a fixação na lei de diretrizes orçamentárias parâmetros e limites para o crescimento das despesas não financeiras na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios, limitando-as ao respectivo crescimento econômico.
Greve/ Servidores
Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação do PDC641/2012 (item 12), de autoria do Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que revoga decreto que estipulava medidas para a continuidade do serviço público durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais.
Crime de Lesa Pátria
Parecer do relator, deputado Ademir Camilo (PROS/MG), recomendando a aprovação ao PL915/2015 (item 13), de autoria do deputado Ronaldo Fonseca (PROS/DF), que tipifica os crimes de lesas pátrias, caracteriza tais práticas bem como estabelecendo o seu apensamento.
Tratamento diferenciado de mesários eleitorais em concursos públicos e processos seletivos
Parecer do relator, deputado Vicentinho (PT/SP), recomendando a rejeição ao PL1520/2015 (item 37), de autoria do deputado Roberto Sales (PRB/RJ), que dispõe sobre o tratamento diferenciado de mesários eleitorais em concursos públicos e processos seletivos. ü Em 3/11/2015, fpo concedido vista a requerimento da deputada Flávia Morais (PDT/GO).
Às 11h, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Reunião Deliberativa, Plenário 6
Teste de Integridade dos Agentes Públicos
Parecer do relator, deputado João Rodrigues (PSD/SC), recomendando a rejeição, ao PL3928/2015 (item 22), de autoria do deputado Indio da Costa (PSD/RJ), que cria o teste de integridade dos agentes públicos.
Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Audiência Pública, Plenário 1 Tema: Debater a PEC 470/2005, que dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art. 102 - Extingue o benefício do foro privilegiado para Deputado Federal e Senador. Convidados: ü João Ricardo dos Santos Costa – Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; ü Roberto Carvalho Veloso – Presidente da Associação dos Juízes Federais - AJUFE; ü Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti – Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; ü José Robalinho Cavalcanti – Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; ü Leonardo Sica - Presidente da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP; e, ü André Pires de Andrade Kehdi – Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim.
Às 14h30, Comissão Especial do PL8045/2010, sobre o Código de Processo Penal, Reunião deliberativa, em local a definir.
A - Audiência Pública sobre Persecução Penal – Prova Convidados: ü Ney Barros Bello Filho, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; ü Daniela Portugal, da Universidade Federal da Bahia; ü Marcos Paulo Dutra Santos, da Escola Superior da Defensoria Pública do Rio de Janeiro; e, ü Dora Cavalcanti, Presidente do Conselho do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa - Membro da Rede da Justiça Criminal).
B - Deliberação de Requerimentos
Audiência Pública sobre o tema da Comissão
REQ 65/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 1), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que requer seja convidado a comparecer em audiência pública, a fim de discorrer sobre os temas "Investigação Criminal/Prova" e "Persecução Penal", o Dr. Leonardo Sica, Presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).
REQ 66/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 2), de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que requer a realização de audiência pública para discussão do PL nº 8.045, de 2010 - Código de Processo Penal e proposições correlatas.
Senado Federal
Às 9h30, Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Reunião Deliberativa, Plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho
Prestação de Contas/ Contribuição Sindical
Parecer do relator, senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), recomendando a aprovação com emenda ao PLS 211/2016 (item 12), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que altera a Lei nº11.648, de 31 de março de 2008 para determinar que os sindicatos, federações e confederações de categorias econômicas ou profissionais prestem contas ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação da contribuição sindical; e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para explicitar que suas disposições se aplicam às entidades destinatárias da contribuição sindical.
Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Reunião Deliberativa, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 19
Subsídio do Defensor Público-Geral Federal
Parecer a ser apresentado pela relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), sobre o PLC32/2016 (item 1), de autoria da Defensoria Pública da União, que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal. ü Em 13/07/2016 foi aprovado o parecer do relator, senador Telmário Mota (PDT/RR), na CCJ. ü A matéria seguiu ao Plenário após aprovação de Requerimento de Urgência.
Subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal
Parecer a ser apresentado do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), sobre o PLC27/2016 (item 2), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Subsídio do Procurador-Geral da República
Parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), recomendando a aprovação ao PLC28/2016 (item 3), de autoria do Procurador-Geral da República, que dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República. ü Na CCJ, o senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) apresentou voto em separado, pela rejeição do projeto.
Dia 24/08 – Quarta-Feira:
Câmara dos Deputados
Às 9h30, Comissão Especial do PL4850/2016, que estabelece medidas contra a corrupção, Reunião Deliberativa, Plenário 14
Convidados confirmados: ü Hélio Telho Corrêa Filho, Procurador da República; ü José Geraldo de Sousa Júnior, Jurista e ex-Reitor da UnB; e, ü Anderson Furlan Freire da Silva, Juiz Federal da 5ª Vara Federal do TRF/4ª Região.
B - Deliberação de requerimentos apresentados até a véspera da reunião
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Plenário 3 da Ala Alexandre Costa
Procedimentos administrativos no âmbito da União
Parecer da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS214/2014 (item 6), de autoria do então senador Armando Monteiro (PTB/PE), que simplifica e suprime formalidades e exigências desnecessárias nos procedimentos administrativos no âmbito da União.
Plano Pluriquadrienal
Parecer do relator, senador Lindberg Farias (PT/RJ), recomendando a aprovação, com substitutivo, à PEC122/2015 (item 16), de autoria do senador Donizeti Nogueira (PT/TO), que altera a Constituição Federal, para criar o plano pluriquadrienal como lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelecerá a visão de futuro e os objetivos estratégicos do País, divididos por assuntos de interesse nacional, por meio de estudos prospectivos, visando ao desenvolvimento sustentável, socialmente justo, economicamente viável e ecologicamente equilibrado.
Concessão de horário especial ao servidor estudante
Parecer da relatora, senadora Angela Portela (PT/RR), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS397/2013 (item 18), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que dispõe sobre a concessão de horário especial ao servidor estudante, ficando exigida a emissão de comprovação da frequência pela instituição de ensino pública ou privada reconhecida pelo Ministério da Educação; dispõe que o estudante que comprovar a frequência às aulas na forma do parágrafo anterior não sofrerá nenhuma espécie de prejuízo salarial e nem perda da possibilidade de promoção dentro da repartição a que estiver servindo.
Suspensão de validade de concurso público
Parecer do relator, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), recomendando a aprovação à PEC130/2015 (item 23), de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que altera o art. 37 da Constituição Federal para que seja suspenso o prazo de validade de concurso público quando a administração suspender nomeações ou a realização de novos concursos públicos.
Indicação para o CNJ
Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), recomendando a aprovação ao OFS13/2016 (item 33), indicação do nome do advogado HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA à vaga reservada ao Senado Federal no Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em virtude da renúncia do Conselheiro Fabiano Augusto Martins Silveira.
Parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), recomendando a aprovação ao OFS15/2016 (item 34), indicação do nome do advogado OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA ORZARI à vaga reservada ao Senado Federal no Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Alteração da Lei dos Cartórios
Parecer do relator, Benedito de Lira (PP/AL), recomendando a aprovação ao PLC80/2015 (item 41), que altera a Lei dos Cartórios, para dispor sobre serviços notariais e de registro.
|
|
SBS Qd. 1 - Bloco K - Ed. Seguradoras, Salas 405 a 407 Brasília-DF - CEP: 70.093-900 Telefone: (61) 3225.1804 E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. www.queirozassessoria.com.br |
