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Resultado da Agenda Legislativa Semanal
Período de 18 a 22/12/2017 |
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Dia 19/12 – Terça-Feira
Câmara dos Deputados
Comissão Especial do PL1983/2015, Teto para Cartórios
Lei dos Cartórios
Parecer do relator, deputado Arthur Lira (PP/AL), recomendando a rejeição ao PL1983/2015 (item único), de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), que altera o art. 28 da Lei nº 8.935, que “Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)”, para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública.
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de 18 a 22/12/2017
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