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Resultado da Agenda Legislativa Semanal
Período de 06 a 10/03/2017 |
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Dia 07/03 – Terça-Feira
Congresso Nacional:
Comissão Mista da MP 755/2016, que dispõe sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal.
Dia 08/03 – Quarta-Feira
Senado Federal:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
Indicação ao CNJ
Parecer do relator, senador Aécio Neves, recomendando a aprovação ao OFS 3/2017 (item 1), de autoria da Câmara dos Deputados, que indica o nome da Doutora Maria Tereza Uille Gomes à vaga reservada à Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Indicação ao CNMP
Parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), recomendando a aprovação ao OFS4/2017(item 2), de autoria da Câmara dos Deputados, que indica o nome do Senhor Gustavo do Vale Rocha à vaga reservada à Câmara dos Deputados no Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.
Congresso Nacional
Comissão Mista da MP 761/2016, que altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Comissão Mista da MP 762/2016, que prorroga o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM.
Comissão Mista da MP 763/2016, que dispõe sobre a possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Comissão Mista da MP 764/2016, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Comissão Mista da MP 767/2016, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Dia 09/03 – Quinta-Feira
Senado Federal:
Plenário
Emendas ao projeto de lei do orçamento anual
PEC61/2015 (item 1), de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), que acrescenta os §§ 19 e 20 ao art. 166 da Constituição Federal, para permitir que emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual aloquem recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, indicando o ente federativo a ser beneficiado. Os recursos serão repassados independentemente de convênio.
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SBS Qd. 1 – Bloco K – Ed. Seguradoras, Salas 405 a 407 Brasília-DF – CEP: 70.093-900 Telefone: (61) 3225.1804 E-mail: informes@queirozassessoria.com.br www.queirozassessoria.com.br |
de 06 a 10/03/2017
Resultado da Agenda Legislativa Semanal Período de 06 a 10/03/2017 Dia 07/03 – Terça-Feira Congresso Nacional: Comissão Mista da MP 755/2016, que dispõe sobre a transferência direta de recursos financeiros do…
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Resultado da Agenda Legislativa Semanal
Período de 06 a 10/03/2017 |
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Dia 07/03 – Terça-Feira
Congresso Nacional:
Comissão Mista da MP 755/2016, que dispõe sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal.
Dia 08/03 – Quarta-Feira
Senado Federal:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
Indicação ao CNJ
Parecer do relator, senador Aécio Neves, recomendando a aprovação ao OFS 3/2017 (item 1), de autoria da Câmara dos Deputados, que indica o nome da Doutora Maria Tereza Uille Gomes à vaga reservada à Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Indicação ao CNMP
Parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), recomendando a aprovação ao OFS4/2017(item 2), de autoria da Câmara dos Deputados, que indica o nome do Senhor Gustavo do Vale Rocha à vaga reservada à Câmara dos Deputados no Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.
Congresso Nacional
Comissão Mista da MP 761/2016, que altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Comissão Mista da MP 762/2016, que prorroga o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM.
Comissão Mista da MP 763/2016, que dispõe sobre a possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Comissão Mista da MP 764/2016, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Comissão Mista da MP 767/2016, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Dia 09/03 – Quinta-Feira
Senado Federal:
Plenário
Emendas ao projeto de lei do orçamento anual
PEC61/2015 (item 1), de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), que acrescenta os §§ 19 e 20 ao art. 166 da Constituição Federal, para permitir que emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual aloquem recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, indicando o ente federativo a ser beneficiado. Os recursos serão repassados independentemente de convênio.
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SBS Qd. 1 – Bloco K – Ed. Seguradoras, Salas 405 a 407 Brasília-DF – CEP: 70.093-900 Telefone: (61) 3225.1804 E-mail: informes@queirozassessoria.com.br www.queirozassessoria.com.br |
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