A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina apresentou, na manhã desta terça-feira (26), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 524/2025, que propõe novas diretrizes para o atendimento de pessoas com indícios de emergências clínicas durante abordagens realizadas por agentes de segurança pública no Estado de Santa Catarina. De autoria…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina apresentou, na manhã desta terça-feira (26), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 524/2025, que propõe novas diretrizes para o atendimento de pessoas com indícios de emergências clínicas durante abordagens realizadas por agentes de segurança pública no Estado de Santa Catarina.
De autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), a proposta é denominada “Lei Doutor Cezar Maurício Ferreira”, em homenagem ao dentista e servidor público do TRT-SC. Cezar passou mal na rua, foi preso e encontrado morto em uma cela, sem atendimento médico e sem conhecimento da família.
O texto também institui o Protocolo Estadual de Identificação de Emergência Clínica em abordagens policiais. A coordenadora do Sintrajusc Maria José Olegário e a servidora Dolores Cunha de Amorim Santos, colega de trabalho de Cezar, acompanharam a reunião da comissão.
Maria José apresentou os apoios obtidos ao projeto por parte do Sintrajusc, da Fenajufe, do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Sinjusc), do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Sindalesc) e do Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina. Também foi solicitado apoio do TRT-SC.
Atendimento prioritário e acionamento do Samu
O protocolo deverá ser seguido pelas forças policiais em indivíduos que, durante a abordagem, apresentarem sinais como desorientação, fala desconexa, movimentos descoordenados, confusão mental, agressividade imotivada ou inconsciência parcial. Nesses casos, deverá ser priorizada a avaliação quanto à possibilidade de emergência médica, com acionamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), nos termos do protocolo apresentado.
Conforme o autor, o objetivo do projeto é preservar a vida e a integridade física dos envolvidos, bem como promover ferramentas para a adequada articulação entre a segurança pública e os serviços de saúde.
Constitucionalidade confirmada
Em seus votos, os integrantes da CCJ seguiram o parecer do relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), pela constitucionalidade da matéria: “A proposição dialoga com a Lei 13.675/2018, que trata da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, ao prever a capacitação dos agentes e protocolos operacionais voltados à proteção da vida. Ainda, a iniciativa está em conformidade com os princípios constitucionais básicos e consagrados, tais como a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde, a proteção à vida e à integridade física. Nesse sentido, considero que a matéria em análise se encontra apta para a continuidade da tramitação.”
Com a decisão, o projeto segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação; de Segurança Pública; de Saúde; e de Direitos Humanos e Família.
Com informações da Agência AL
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina apresentou, na manhã desta terça-feira (26), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 524/2025, que propõe novas diretrizes para o atendimento de pessoas com indícios de emergências clínicas durante abordagens realizadas por agentes de segurança pública no Estado de Santa Catarina.
De autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), a proposta é denominada “Lei Doutor Cezar Maurício Ferreira”, em homenagem ao dentista e servidor público do TRT-SC. Cezar passou mal na rua, foi preso e encontrado morto em uma cela, sem atendimento médico e sem conhecimento da família.
O texto também institui o Protocolo Estadual de Identificação de Emergência Clínica em abordagens policiais. A coordenadora do Sintrajusc Maria José Olegário e a servidora Dolores Cunha de Amorim Santos, colega de trabalho de Cezar, acompanharam a reunião da comissão.
Maria José apresentou os apoios obtidos ao projeto por parte do Sintrajusc, da Fenajufe, do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Sinjusc), do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Sindalesc) e do Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina. Também foi solicitado apoio do TRT-SC.
Atendimento prioritário e acionamento do Samu
O protocolo deverá ser seguido pelas forças policiais em indivíduos que, durante a abordagem, apresentarem sinais como desorientação, fala desconexa, movimentos descoordenados, confusão mental, agressividade imotivada ou inconsciência parcial. Nesses casos, deverá ser priorizada a avaliação quanto à possibilidade de emergência médica, com acionamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), nos termos do protocolo apresentado.
Conforme o autor, o objetivo do projeto é preservar a vida e a integridade física dos envolvidos, bem como promover ferramentas para a adequada articulação entre a segurança pública e os serviços de saúde.
Constitucionalidade confirmada
Em seus votos, os integrantes da CCJ seguiram o parecer do relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), pela constitucionalidade da matéria: “A proposição dialoga com a Lei 13.675/2018, que trata da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, ao prever a capacitação dos agentes e protocolos operacionais voltados à proteção da vida. Ainda, a iniciativa está em conformidade com os princípios constitucionais básicos e consagrados, tais como a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde, a proteção à vida e à integridade física. Nesse sentido, considero que a matéria em análise se encontra apta para a continuidade da tramitação.”
Com a decisão, o projeto segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação; de Segurança Pública; de Saúde; e de Direitos Humanos e Família.
Com informações da Agência AL
