Conversão de licença-prêmio em pecúnia deve considerar abono de permanência e auxílios
STJ já decretou entendimento de que a indenização corresponde à integralidade da remuneração do servidor antes da aposentadoriaO Sisejufe encaminhou requerimento administrativo aos tribunais postulando que o abono de permanência e os auxílios alimentação, saúde e transporte sejam incluídos na base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio, bem como o ressarcimento das parcelas…
publicações relacionadas →
-
Legitimidade extraordinária das Federações para a defesa das categorias: STF admite Fenajufe como Amicus Curiae em RE
-
Auxílio-saúde: CJF determina a aplicação imediata do acréscimo para os 50% previstos na resolução 500 do CNJ
-
Emenda da Fenajufe na Lei de Diretrizes Orçamentárias pode garantir reajuste de benefícios dos servidores acima da inflação
-
Ataques contra a democracia completam 2 anos e data é lembrada com ato público em Brasília*