CNJ diz que diretrizes da Fenajufe subsidiarão políticas nacionais e debates no Fórum de Carreira

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da conselheira Noemia Porto, informou à Fenajufe que as diretrizes enviadas com o eixo temático “Saúde, Bem-Estar e Condições de Trabalho” serão subsídios às políticas judiciárias nacionais pertinentes e aos debates no Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União (PJU).

A iniciativa representa uma grande vitória: pela primeira vez, as demandas das servidoras e servidores sobre o tema serão discutidas oficialmente — e esse canal de diálogo entre a Fenajufe e o CNJ é fundamental para valorização da categoria.

A Federação enviou ao Conselho doze diretrizes aprovadas na XXV Plenária Nacional Ordinária, realizada entre os dias 4 e 7 de junho de 2026, em Salvador (BA), com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento das políticas judiciárias relativas ao tema:

1. Fortalecimento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Servidor
2. Implementação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1)
3. Exames periódicos e avaliação biopsicossocial
4. Política permanente de saúde mental
5. Revisão dos modelos de gestão por metas
6. Combate ao assédio moral e organizacional
7. Estudos sobre organização do trabalho
8. Direito à desconexão e proteção no teletrabalho
9. Assistência à saúde suplementar
10. Atualização da legislação sobre licenças para tratamento de saúde
11. Atenção a grupos específicos
12. Participação das entidades representativas

A conselheira Noemia Porto despachou as contribuições da federação aos seguintes comitês, destacando que o ato não antecipa qualquer decisão sobre a viabilidade ou a necessidade das medidas sugeridas:

I – Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, para conhecimento e análise das diretrizes relacionadas à saúde, aos fatores de riscos psicossociais, à organização do trabalho e seus impactos sobre a saúde e à assistência à saúde suplementar, observadas as delimitações anteriormente consignadas quanto aos exames periódicos, à avaliação biopsicossocial e à NR-1;

II – Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário, para conhecimento e consideração das diretrizes relacionadas ao assédio moral e organizacional, aos fatores de riscos psicossociais e aos aspectos da organização e dos modelos de gestão do trabalho relacionados à Política instituída pela Resolução CNJ nº 351/2020;

III – Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no âmbito Judicial, para conhecimento e avaliação dos aspectos relacionados especificamente às pessoas com deficiência, à acessibilidade e à eliminação de barreiras, no âmbito da Política disciplinada pela Resolução CNJ nº 401/2021; e

Além dos comitês, a presidente do Fórum de Carreira designou encaminhamento à Conselheira Kátia Magalhães Arruda, supervisora institucional da Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário.