Debates continuam até o domingo (30) com apresentação de propostas
O período vespertino do primeiro dia de debates começou com palestras do advogado João Marcelo (AJN – Cezar Britto Advocacia) e Vladimir Nepomuceno, das assessorias Jurídica e Técnica da Fenajufe, respectivamente.
As coordenadoras Juliana Rick e Eusa Braga continuaram na condução da mesa.
Tendo como tema central, “Os Projetos dos Oficiais de Justiça em 2025”, João Marcelo fez um balanço das ações trabalhadas ao longo do ano e trouxe interpretações jurídicas sobre pautas essenciais dos oficiais de justiça, como indenização de transportes (IT), Gratificação de Atividade Externa (GAE), Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS) resolução 600/24, entre outros.
Antes de fazer o resumo sobre as ações em andamento, o advogado iniciou sua fala afirmando que o cargo de oficial e oficiala é “imprescindível “para o andamento da justiça”. Entre os temas de interesse dos Ojafs, sobre a VPNI/GAE, a informação do jurídico é que o Tribunal de Contas da União analisa a consulta do Conselho da Justiça Federal. Segundo ele, o TCU respondeu que “oficiais de justiça podem acumular gratificação de atividade externa com vantagens pessoais de quintos ou décimos desde 22/12/2023.”
Citando mais um ponto bastante relevante para o segmento, João Marcelo disse que referente a indenização de transporte (IT), a atuação do escritório foi no sentido de atualizar o benefício ao valor idêntico pagos pelo CJF, com efeitos financeiros a partir de 1º de março deste ano. A AJN entrou com novo pedido de providências (PP) junto ao CSJT, visando a retroatividade a partir do mês de janeiro para os servidores da JT.
A explanação do assessor, Vladimir Nepomuceno, foi sobre: “As barreiras fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias” (LDO) e seus impactos na contratação de Oficiais de Justiça no Poder Judiciário da União.
Sobre o tema, ele explicou o que é do Plano Plurianual que saem as outras duas leis que tratam de orçamento – que são a LDO e Lei Orçamentária Anual (LOA). As leis valem por um ano. Ele ressaltou que as normativas “têm que ser votadas no ano anterior para ter vigência no ano seguinte”, acabando no dia 31 de dezembro.
Vladimir destacou que ,por questões e interesses políticos, o Congresso Nacional “segura” as duas leis (LDO e LOA) e não cumpre o calendário. Na próxima terça-feira, (02 de dezembro) a Comissão Mista de Orçamento (CMO)deverá votar as duas leis numa votação que deveria ter ocorrido em julho.
Confira sua fala.
Os dois últimos painéis do primeiro dia de discussões foram balizados no Eixo 2 cujo tema, “Carreira, Condições De Trabalho e Função Pública” foi dividido entre Amarildo Vieira– servidor aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) e Marco Antônio Paiva Oficial de Justiça Avaliador Federal do TRF – 6 e presidente da Assojaf/MG.
Amarildo tratou do subtema: Transformação e valorização: a trajetória dos Oficiais de Justiça no PJU sob a ótica institucional — da criação do cargo às conquistas estruturantes (IT e GAE) e os próximos passos para o fortalecimento da carreira.
O painelista resgatou a estrutura dos cargos do PJU antes da Lei 9421/96 e os movimentos da categoria a partir de 1997, como a busca da retomada do nome e a defesa da criação do cargo específico.
E m sua apresentação, Amarildo reforçou a importância da criação da lei para a uniformização do tratamento aos Oficiais de Justiça e da estabilidade aos servidores. Falando um pouco sobre a indenização de transportes, ele observou que o tema poderia ser inserido numa futura legislação que trate da carreira para estabelecer um valor adequado para a IT, para ter uma periodicidade anual do reajuste e um índice inflacionário para correção (IPCA).
Marco Paiva – oficial de justiça avaliador federal do TRF-6, encerrou o painel com o subtema “Entre a unidade institucional e o reconhecimento das especificidades: é possível uma carreira própria para os Oficiais de Justiça?”
Em sua exposição, Marco destacou que o cenário atual é extremamente desfavorável ao retorno do cargo próprio ou à criação de uma carreira específica. Segundo ele, a realidade do segmento passa por esvaziamento e fragilidade institucional, o que exige cautela antes de qualquer movimento reivindicatório mais profundo. O palestrante ressaltou ainda, que os riscos para o oficialato e para os próprios empregos são enormes, motivo pelo qual é indispensável avaliar cuidadosamente as consequências de cada proposta.
Ele conclui afirmando que ‘a criação de uma carreira própria não aclara nosso caminho, ao contrário, aprofunda as sombras das consequências; e, nem nós,(Ojafs) nem aqueles que dependem de nós, podemos suportar o peso fatal das incertezas”.
O 14º Cojaf se encerra no domingo(30) com a seguinte programação:
9h30: Painel 5 – “Construindo uma nova trajetória para a manutenção da carreira do Oficial de Justiça”. Painelista:Tharlen Nascimento – Êxito Public Afairs – Assessoria Parlamentar da Fenajufe Subtema: “Da base à cúpula: como alinhar entidades, fóruns e parlamentares na defesa da carreira.” 10h05 – Intervenções dos participantes – 05 participantes (Seguindo a paridade de gênero) 10h25 – Resposta e consideração final do palestrante 10h35 – Mesa de Encerramento – Leitura e Explanação das Propostas Finais. 13h – Encerramento Total do COJAF 2025
As palestras foram gravadas e podem ser acessadas no canal do Youtube da Federação.
O período vespertino do primeiro dia de debates começou com palestras do advogado João Marcelo (AJN – Cezar Britto Advocacia) e Vladimir Nepomuceno, das assessorias Jurídica e Técnica da Fenajufe, respectivamente.
As coordenadoras Juliana Rick e Eusa Braga continuaram na condução da mesa.
Tendo como tema central, “Os Projetos dos Oficiais de Justiça em 2025”, João Marcelo fez um balanço das ações trabalhadas ao longo do ano e trouxe interpretações jurídicas sobre pautas essenciais dos oficiais de justiça, como indenização de transportes (IT), Gratificação de Atividade Externa (GAE), Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS) resolução 600/24, entre outros.
Antes de fazer o resumo sobre as ações em andamento, o advogado iniciou sua fala afirmando que o cargo de oficial e oficiala é “imprescindível “para o andamento da justiça”. Entre os temas de interesse dos Ojafs, sobre a VPNI/GAE, a informação do jurídico é que o Tribunal de Contas da União analisa a consulta do Conselho da Justiça Federal. Segundo ele, o TCU respondeu que “oficiais de justiça podem acumular gratificação de atividade externa com vantagens pessoais de quintos ou décimos desde 22/12/2023.”
Citando mais um ponto bastante relevante para o segmento, João Marcelo disse que referente a indenização de transporte (IT), a atuação do escritório foi no sentido de atualizar o benefício ao valor idêntico pagos pelo CJF, com efeitos financeiros a partir de 1º de março deste ano. A AJN entrou com novo pedido de providências (PP) junto ao CSJT, visando a retroatividade a partir do mês de janeiro para os servidores da JT.
A explanação do assessor, Vladimir Nepomuceno, foi sobre: “As barreiras fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias” (LDO) e seus impactos na contratação de Oficiais de Justiça no Poder Judiciário da União.
Sobre o tema, ele explicou o que é do Plano Plurianual que saem as outras duas leis que tratam de orçamento – que são a LDO e Lei Orçamentária Anual (LOA). As leis valem por um ano. Ele ressaltou que as normativas “têm que ser votadas no ano anterior para ter vigência no ano seguinte”, acabando no dia 31 de dezembro.
Vladimir destacou que ,por questões e interesses políticos, o Congresso Nacional “segura” as duas leis (LDO e LOA) e não cumpre o calendário. Na próxima terça-feira, (02 de dezembro) a Comissão Mista de Orçamento (CMO)deverá votar as duas leis numa votação que deveria ter ocorrido em julho.
Confira sua fala.
Os dois últimos painéis do primeiro dia de discussões foram balizados no Eixo 2 cujo tema, “Carreira, Condições De Trabalho e Função Pública” foi dividido entre Amarildo Vieira– servidor aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) e Marco Antônio Paiva Oficial de Justiça Avaliador Federal do TRF – 6 e presidente da Assojaf/MG.
Amarildo tratou do subtema: Transformação e valorização: a trajetória dos Oficiais de Justiça no PJU sob a ótica institucional — da criação do cargo às conquistas estruturantes (IT e GAE) e os próximos passos para o fortalecimento da carreira.
O painelista resgatou a estrutura dos cargos do PJU antes da Lei 9421/96 e os movimentos da categoria a partir de 1997, como a busca da retomada do nome e a defesa da criação do cargo específico.
E m sua apresentação, Amarildo reforçou a importância da criação da lei para a uniformização do tratamento aos Oficiais de Justiça e da estabilidade aos servidores. Falando um pouco sobre a indenização de transportes, ele observou que o tema poderia ser inserido numa futura legislação que trate da carreira para estabelecer um valor adequado para a IT, para ter uma periodicidade anual do reajuste e um índice inflacionário para correção (IPCA).
Marco Paiva – oficial de justiça avaliador federal do TRF-6, encerrou o painel com o subtema “Entre a unidade institucional e o reconhecimento das especificidades: é possível uma carreira própria para os Oficiais de Justiça?”
Em sua exposição, Marco destacou que o cenário atual é extremamente desfavorável ao retorno do cargo próprio ou à criação de uma carreira específica. Segundo ele, a realidade do segmento passa por esvaziamento e fragilidade institucional, o que exige cautela antes de qualquer movimento reivindicatório mais profundo. O palestrante ressaltou ainda, que os riscos para o oficialato e para os próprios empregos são enormes, motivo pelo qual é indispensável avaliar cuidadosamente as consequências de cada proposta.
Ele conclui afirmando que ‘a criação de uma carreira própria não aclara nosso caminho, ao contrário, aprofunda as sombras das consequências; e, nem nós,(Ojafs) nem aqueles que dependem de nós, podemos suportar o peso fatal das incertezas”.
O 14º Cojaf se encerra no domingo(30) com a seguinte programação:
9h30: Painel 5 – “Construindo uma nova trajetória para a manutenção da carreira do Oficial de Justiça”. Painelista:Tharlen Nascimento – Êxito Public Afairs – Assessoria Parlamentar da Fenajufe Subtema: “Da base à cúpula: como alinhar entidades, fóruns e parlamentares na defesa da carreira.” 10h05 – Intervenções dos participantes – 05 participantes (Seguindo a paridade de gênero) 10h25 – Resposta e consideração final do palestrante 10h35 – Mesa de Encerramento – Leitura e Explanação das Propostas Finais. 13h – Encerramento Total do COJAF 2025
As palestras foram gravadas e podem ser acessadas no canal do Youtube da Federação.
