Documentos

Filtros
Lei nº 13.317 de 20/07/2016 - PCS PJU Acessos: 4827
Portaria Conjunta nº 2, de 5 de Agosto de 2016 Acessos: 1947
Portaria Conjunta n.1 STF que regulamenta a LEI No 13.317 de 20/07/2016 - PJU Acessos: 2146
Lei nº 13.316, 20/07/2016 - PCS MPU Acessos: 2272
Leis 12.773/12 (MPU) e 12.774/12 (judiciário) Acessos: 11760
LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (Judiciários) Acessos: 2131
LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 - MPU Acessos: 1986
Lei n° 10.476/2002 - MPU Acessos: 7078
Lei n° 10.475/2002 - Judiciário Acessos: 7103
PL 4363/2012 - Judiciário Acessos: 10818

Subcategorias

Leis 9

Coletivos 2

 

 

upload

Uploading...
Please Wait!
Choose a file to upload
...