de 02 a 06/04/2018

Agenda Legislativa Semanal

Período   de 02 a 06/04/2018

Plenário do Congresso Nacional

Dia 03/04, a partir das 14h30, Sessão   Conjunta do Congresso Nacional

Negociação coletiva na Administração Pública

VET44/2017 (item 1) de autoria do Presidente da   República, acerca do veto total aposto ao PLS397/2015, que estabelece normas gerais para a   negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas   fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e   dos Municípios.

Plenário da   Câmara dos Deputados

Dia 02/04, a partir das 9h, Plenário   da Câmara dos Deputados

Sessão Extraordinária

Regulamentação da atividade de “lobby”

PL1202/2007 (item 4) de autoria do deputado   Carlos Zarattini (PT/SP) que disciplina a atividade de “lobby” e a   atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos   órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras   providências.

ü  CTASP: Aprovado o parecer do relator, deputado Milton Monti   (PR/SP).

ü  CCJC: Aprovado o parecer da relatora, deputada Cristiane   Brasil (PTB/SP).

Consolidação da legislação previdenciária

  PL7078/2002 (item 7) de autoria do Poder   Executivo, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de   Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da   Seguridade Social.

ü  CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de   Sá (PTB/SP).

Requerimentos de Urgência que poderão   ser apreciados:

Urgência/Consolidação da legislação previdenciária

REQ8338/2018 (item 1) de autoria dos Líderes. que   requer urgência para apreciação do PL7078/2002, do Poder Executivo, que consolida a   legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência   Social e sobre a organização da Seguridade Social.

Dia 03/04   – Terça-Feira:

Congresso Nacional

Às 14h30, Comissão Mista da MPV817/2018, Enquadramento e remuneração de   servidores de ex-Territórios, Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador   Nilo Coelho, Plenário 02

Enquadramento   e remuneração de servidores de ex-Territórios

O   parecer poderá ser proferido pelo relator, senador Romero Jucá (MDB/RR),   acerca da MPV817/2018, que   disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de   2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe   sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens   aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos   ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o   art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da   Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.

Câmara dos   Deputados

Às 12h, Comissão de Constituição e   Justiça e de Cidadania (CCJC), Reunião de Instalação e Eleição, Anexo II,   Plenário 01

Reunião de instalação e eleição

Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-presidentes   da Comissão.

Às 12h, Comissão de Desenvolvimento   Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), Reunião de Instalação e   Eleição, Anexo II, Plenário 05

Reunião de instalação e eleição

Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-presidentes   da Comissão.

Às 12h, Comissão de Finanças e   Tributação (CFT), Reunião de Instalação e Eleição, Anexo II, Plenário 04

Reunião de instalação e eleição

Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-presidentes   da Comissão.

Às 12h, Comissão de Fiscalização   Financeira e Controle (CFFC), Reunião de Instalação e Eleição, Anexo II,   Plenário 04

Reunião de instalação e eleição

Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-presidentes   da Comissão.

Às 12h, Comissão de Seguridade Social   e Família (CSSF), Reunião de Instalação e Eleição, Anexo II, Plenário 07

Reunião de instalação e eleição

Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-presidentes   da Comissão.

Senado Federal

Às 9h, Subcomissão Temporária do   Estatuto do Trabalho (CDHET), Audiência Pública, Anexo II, Ala Senador Nilo   Coelho, Plenário 06

Audiência   Pública/Inspeção do Trabalho

Tema:   Debater sobre: “Sistema de Inspeção do Trabalho”.

Convidados:

•   Guilherme Guimarães   Feliciano, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do   Trabalho (ANAMATRA);
•   Paulo Douglas   Almeida de Moraes, Procurador do Trabalho – Ministério Público do Trabalho;
•   Carlos Fernando da   Silva Filho, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do   Trabalho (SINAIT);
•   Maria Teresa Pacheco   Jensen, Secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho;
•   Representante da   Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT);
•   Representante da   Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT);
•   Representante da   Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT);
•   Representante da   Central Única dos Trabalhadores (CUT);
•   Representante da   Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB);
•   Representante União   Geral dos Trabalhadores (UGT);
•   Representante da   Força Sindical;
•   Representante da   Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB);
•   Representante da   Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST);
•   Representante da   Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB);
•   Representante da   Intersindical – Central da Classe Trabalhadora;
•   Representante da   CSP-Conlutas  –  Central Sindical   e Popular.

Dia 04/04   – Quarta-Feira:

Senado Federal

Às 10h, Comissão de Constituição,   Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador   Alexandre Costa, Plenário 03

Parte I – Indicação de Autoridade

Indicação/Conselho Nacional do Ministério Público

Parecer do relator, senador Eduardo Lopes (PRB/RJ),   recomendando a deliberação ao OFS12/2018 (item 1), de autoria do Poder   Executivo, que submete à apreciação do Senado Federal a recondução do Juiz   Federal Valter Shuenquener de Araújo, do Tribunal Regional Federal da 2ª   Região, ao cargo de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público,   no Biênio 2017/2019.

Parte II – Deliberativa

Condições de elegibilidade para servidores públicos ativos   e dirigentes sindicais

Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES),   recomendando a rejeição ao PLS366/2012 (item 8), de autoria do senador Ivo   Cassol (PP/RO), que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, que   estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de   inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para   dispor sobre condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e   dirigentes sindicais.

ü  Em 07/03/2018, a foi concedido vista aos   senadores Marta Suplicy (MDB/SP) e Benedito de Lira (PP/AL)

Fim da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais

Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG),   recomendando a aprovação, com emenda de redação, ao PLS261/2014 (item 10), de autoria do senador Paulo   Paim (PT/RS), que altera a Lei de Juizados Especiais Cíveis no âmbito da   Justiça Federal, para facultar ao jurisdicionado propor sua ação perante vara   do Juizado Especial Federal Cível ou da Justiça Federal comum, revogando a   competência absoluta do Juizado Especial Cível no foro onde estiver   instalado.

Disciplina das condutas consideradas   atos de terrorismo

Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES),   recomendando a aprovação ao PLS272/2016 (item 13), de autoria do senador Lasier   Martins (PDT/RS), que altera a Lei nº 13.260, a fim de disciplinar com mais   precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.

Código de Trânsito Brasileiro/Inclusão   de juízes e promotores entre beneficiários de carros com placas especiais

Parecer do relator, senador Eduardo Amorim (PSDB/SE),   recomendando a aprovação ao PLC166/2015 (item 24), de autoria do deputado   federal Valtenir Pereira (MDB/MT), que dá nova redação ao § 7º do art. 115 do   Código de Trânsito Brasileiro, para incluir juízes e promotores de justiça em   situação de risco entre os beneficiários de veículos com placas especiais que   impeçam sua identificação.

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