Agenda Legislativa Semanal

Período de 27 a 31/05/2019

Plenário da Câmara dos Deputados

Dia 28/05, a partir das 14h, Plenário da Câmara dos Deputados

Sessão Ordinária

Combate a irregularidades em benefícios previdenciários

MPV871/2019 (item 5) de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.

• Comissão Mista: Aprovado o parecer do relator, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC/PR), na forma do PLV11/2019.
• Sobrestação de pauta a partir de 21/03/2019.

Nova Lei de Licitações

PL1292/1995 (item 7), de autoria do então senador Lauro Campos (PT/DF), que altera a lei nº 8.666, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

• Comissão Especial: Aprovado o parecer do relator, deputado João Arruda (MDB/PR)
• Plenário: Aprovado o requerimento de urgência em 12/03/2019.

Plenário do Senado Federal

Dia 28/05, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal

Organização da Presidência e dos Ministérios

MPV870/2019 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

• Comissão Mista: Parecer favorável na forma do PLV10/2019, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)

Gestão de agências reguladoras

SCD10/2018 ao PLS52/2013 (item 2), de autoria do então senador Eunício Oliveira (MDB/CE), que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.

• CFTC: Parecer pela aprovação parcial do substitutivo, do senador Marcio Bittar (MDB/AC)
• CCJ: Parecer pela aprovação parcial do substitutivo, do senador Antonio Anastaia (PSDB/MG)

Criação de um sistema de avaliação de políticas públicas

PEC26/2017 (item 3), de autoria da então senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), que dispõe sobre a criação de um sistema de avaliação de políticas públicas.

• CCJ: Parecer favorável, com emenda, do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

Medidas de desburocratização da Administração Pública

PEC57/2016 (item 5), de autoria da Comissão Diretora do Senado Federal, que prevê lei complementar para conceituar pequeno Município; disciplina os princípios da Administração Pública, as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal e questões em matéria tributária.

• CCJ: Parecer favorável, com emendas, do senador José Maranhão (MDB/PB)

Dia 28/05 – Terça-Feira:

Câmara dos Deputados

Às 09h30, Legislação Penal e Processual Penal (GTPENAL), Audiência Pública, Local a Definir

Audiência Pública/Mudanças na legislação penal e processual penal

Tema:  Plea Bargain, acordo entre a acusação e o réu em ação penal e transação, acordo ou conciliação em ações de improbidade administrativa.

Às 14h, Comissão Finanças e Tributação (CFT), Audiência Pública, Local a Definir

Audiência Pública/Imposto de renda

Tema: Atualização da Tabela do Imposto de Renda.

Convidados:

• Paulo Guedes, Ministro da Economia;
• Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil;
• Floriano Martins de Sá Neto, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ANFIP; e
• Ayrton Eduardo de Castro Bastos, Vice-Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil SINDIFISCO NACIONAL.

Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 01

Regulamentação do funcionamento do plantão judiciário

Parecer da relatora, deputada Bia Kicis (PSL/DF), recomendando a aprovação na forma do substitutivo ao PL511/2019 (item 51), de autoria do deputado Luiz Lima (PSL/RJ), que dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários.

Às 14h30, Comissão Especial da PEC6/2019 (Reforma da Previdência), Audiência Pública, Local a Definir

Audiência Pública/Reforma da Previdência

Tema: Aposentadoria das Mulheres

Convidados:

• Denise Lobato Gentil, Professora na Universidade Federal do Rio de Janeiro;
• Joana Mostafá, Pesquisadora no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA);
• Solange Paiva Vieira, Presidente da Superintendência de Seguros Privados (Susep);
• Zélia Luzia Pierdoná, Professora na Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie

Parte A – Deliberação de requerimentos

Senado Federal

Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 19

Inclusão de diabetes melito entre os agravos à saúde aos portadores que possuem isenção de IRPF sobre a aposentadoria ou reforma

Parecer do relator, senador Mecias de Jesus (PRB/RR), recomendando a aprovação ao PL 585/2019 (item 10), de autoria do senador Álvaro Dias (PODE/PR), que altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, para incluir o diabetes melito entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.

Dia 29/05 – Quarta-Feira:

Câmara dos Deputados

Às 10h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 12

Audiência Pública/Planos de carreiras dos servidores públicos federais

REQ48/2019 CTASP (item 1), de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que requer a realização de Audiência Pública para debater a previdência, as negociações coletivas e os planos de carreiras dos servidores públicos federais.

Convidados:

• Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE);
• Antônio Alves Neto, da Coordenação-Geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (FASUBRA-Sindical);
• Deolindo Paulo Carnie, presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF);
• Mauro Rodrigues de Souza, Secretário de Relações do Trabalho do Ministério da Economia.

Concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência

Parecer da relatora, deputada Erika Kokay (PT/DF), recomendando a aprovação ao PLP454/2014 (item 4), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.

• Em 06/05/2015, foi concedida vista conjunta aos deputados Daniel Vilela (MDB/GO) e Leonardo Monteiro (PT/MG).

Gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal

Parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PDL75/2019 (item 5), de autoria do deputado Carlos Veras (PT/PE), que susta o Decreto nº 9.735, que revoga dispositivos do Decreto nº 8.690, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

• PDL79/2019, PDL80/2019, PDL112/2019 e PDL272/2019, apensados.

Às 14h30, Comissão Especial da PEC6/2019 (Reforma da Previdência), Audiência Pública, Local a Definir

Audiência Pública/Reforma da Previdência

Tema: Regime de Capitalização e Avaliação Atuarial.

Convidados:

• Fabio Zambitte, Professor Titular do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais – IIBMEC e Professor Adjunto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ;
• Guilherme Santos Mello, Professor do Instituto de Economia da UNICAMP;
• Leonardo José Rolim Guimarães, Secretário de Previdência no Ministério da Economia;
• Sérgio Guimarães Ferreira, Departamento de Pesquisa Econômica no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Senado Federal

Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 3

1ª Parte – Indicação de autoridades

Indicação/Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Parecer da relatora, senadora Juíza Selma (PSL/MT), recomendando a deliberação ao OFS3/2019 (item 1), de autoria do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério-Público dos Estados e da União (CNPG), que submete à apreciação do Senado Federal a recondução do Senhor Lauro Machado Nogueira para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no Biênio 2019/2021.

• Em 24/04/2019, foi concedida vista coletiva à Comissão.

Indicação/Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Parecer do relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), recomendando a deliberação ao OFS4/2019 (item 2), de autoria do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério-Público dos Estados e da União (CNPG), que submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, a indicação do Senhor Rinaldo Reis Lima, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no Biênio 2019/2021.

• Em 21/04/2019, foi concedida vista coletiva à Comissão.

Indicação/Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Parecer do relator, senador Sérgio Petecão (PSD/AC), recomendando a deliberação ao OFS5/2019 (item 3), de autoria do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério-Público dos Estados e da União (CNPG), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Oswaldo D’albuquerque Lima Neto, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no Biênio 2019/2021.

• Em 24/04/2019, foi concedida vista coletiva à Comissão.

2ª Parte – Deliberativa

Indicação/Ministro do Tribunal Superior do Trabalho

Parecer do relator, senador Eduardo Gomes (MDB/TO), recomendando a deliberação à MSF19/2019 (item 1), de autoria  do Poder Executivo, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Evandro Pereira Valadão Lopes, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, decorrente da aposentadoria da Ministra Maria de Assis Calsing.

Indicação/Conselho Nacional de Justiça

Parecer do relator, senador Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a deliberação ao OFS10/2019 (item 2), de autoria da Procuradoria-Geral da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora Ivana Farina Navarrete Pena, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a membro do Ministério Público estadual.

Dia 30/05 – Quinta-Feira:

Câmara dos Deputados

Às 09h30, Comissão Especial da PEC6/2019 (Reforma da Previdência), Audiência Pública, Local a Definir

Audiência Pública/Reforma da Previdência

Tema: Transição e Desconstitucionalização.

Convidados:

• Bruno Bianco Leal, Secretário Especial Adjunto de Previdência e Trabalho no Ministério da Economia;
• Felipe Mêmolo Portela, Diretor de Programa na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho no Ministério da Economia;
• Rudinei Marques, Presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (FONACATE);
• Sônia Fleury, Pesquisadora da Fiocruz.

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