de 05 a 09/03/2018

Resultado da Agenda   Legislativa Semanal

Período   de 05 a 09/03/2018

Dia 07/03 – Quarta-Feira

Senado Federal:

Plenário

Ampliação de horário de funcionamento de serviços notariais  

PLS15/2018 (item   4), de autoria da Comissão Mista de Desburocratização, que altera a Lei dos   Notários para possibilitar a ampliação dos dias e horários de funcionamento   dos serviços notariais e de registro e autorizar os tabeliães de notas a   realizar diligências e atos externamente à sede da serventia.

•   Resultado: Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro   turno.
•   Tramitação: A matéria retornará à Comissão de Constituição, Cidadania   e Justiça (CCJ) para análise de emenda.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

Condições   de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais

Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES),   recomendando a rejeição ao PLS366/2012 (item 10), de autoria do senador Ivo   Cassol (PP/RO), que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, que   estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de   inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para   dispor sobre condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e   dirigentes sindicais.

•   Resultado:   Foi concedido vista aos   senadores Marta Suplicy (PMDB/SP) e Benedito de Lira (PP/AL).
•   Tramitação:   A matéria retornará à   pauta da Comissão.

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