Resultado da Agenda Legislativa
Período de 16/12 a 20/12/2013
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 17/12 – Terça – Feira:
Senado Federal:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
Composição do CNJ:
O parecer do relator, senador Gim (PTB/DF), recomendando a aprovação do OFS44/2013 (item 1), de autoria do Procuradoria-Geral da República, que Encaminha, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, os documentos do Senhor Procurador Regional da República FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA, indicado pelo Ministério Público Federal, para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público.
Resultado: Aprovado o parecer por 13 votos favoráveis e 1 contrário.
Tramitação: A matéria segue ao plenário.
Comissão Temporária da Reforma do Código Penal:
Reforma do Código Penal:
O parecer do relator, senador Pedro Taques (PTD/MT), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PLS236/2012, de autoria do senador José Sarney (PMDB/AP), que dispõe sobre a Reforma do Código Penal Brasileiro.
Resultado: Aprovado o parecer do relator.
Tramitação: a matéria segue à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Dia 18/12 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM):
Cotas Raciais no Serviço Público:
O parecer do relator, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC/SP), recomendando a aprovação, com emendas, ao PL6738/2013 (item 2), de autoria do Poder Executivo, que reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Resultado: Aprovado o parecer.
Tramitação: A matéria, que está em regime de urgência constitucional, está pendente de análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e do Plenário da Câmara dos Deputados.
Senado Federal:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
Mediação Extrajudicial:
O parecer do relator, senador Vital do Rego (PMDB/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS405/2013 (item 3 – TURNO SUPLEMENTAR), de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que dispõe sobre a mediação extrajudicial.
Resultado: Aprovado o parecer em turno suplementar.
Tramitação: A matéria seguirá à Câmara dos Deputados, salvo em caso de interposição de recurso ao Plenário do Senado Federal.
Aposentadoria dos Magistrados:
O parecer do relator, senador Roberto Requião (PMDB/PR), recomendando a aprovação à PEC26/2011 (item 19), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera o artigo 93 da Constituição Federal para dispor que as aposentadorias dos magistrados dar-se-ão com proventos integrais, sendo concedidas e pagas pelos Tribunais, assegurada a paridade das pensões, mediante o ressarcimento dos valores pela previdência social, e observado, no que couber, o disposto no art. 40 desta Constituição Federal.
Resultado: Concedida vista ao senador Aníbal Diniz (PT/AC).
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.
