Resultado da Agenda Legislativa Semanal

Período de 20 a 24/05/2019

Dia 21/05 –Terça-Feira

Senado Federal:

Plenário

Retirada dos precatórios dos limites de aumento das despesas correntes dos Estados

PLS163/2018-COMPLEMENTAR (item 1), de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que altera a Lei Complementar nº 156, de 2016, para retirar os precatórios dos limites de aumento das despesas correntes dos Estados, estabelecidos pela lei como contrapartida à renegociação das dívidas dos Estados com a União.

• Resultado: Aprovado o requerimento (RQS) 430/2019, que solicita extinção da urgência da matéria.
• Tramitação: A matéria retornará à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para reexame.

Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios

PL2097/2019 (item 1 – EXTRAPAUTA), de autoria da Câmara dos Deputados, que  dispõe sobre a organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

• Resultado: Aprovado, com a Emenda nº 1 da CCJ, de redação.
• Tramitação: A matéria vai à sanção.

Dia 22/05 –Quarta-Feira

Câmara dos Deputados:

Plenário

Sessão Extraordinária

Organização da Presidência e dos Ministérios

MPV870/2019 (item 1) de autoria do Poder Executivo, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

• Resultado: Aprovado, na forma do PLV10/2019 com o Destaque nº 10, ressalvados os demais destaques.
• Tramitação: A matéria retornará à pauta do Plenário.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Reforma Tributária

Parecer do relator, do deputado João Roma (PDT/RS), recomendando a aprovação à PEC45/2019 (item único), de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

• Resultado: Aprovado.
• Tramitação: A matéria vai à Comissão Especial a ser instituída.

Comissão Especial da PEC6/2019 (Reforma da Previdência)

Audiência Pública/Reforma da Previdência/Custos da transição do regime previdenciário de repartição para o de capitalização

REQ167/2019 (item 2), de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que requer a realização de Audiência Pública destinada a debater os custos da transição do regime previdenciário de repartição para o de capitalização.

Convidados:

ü   Paulo Guedes, Ministro da Economia;

ü  Ana Georgina Dias, supervisora Técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE);

ü  Maria Lúcia Fattorelli, auditora fiscal aposentada da Receita Federal;

ü  Carlos Gabas, ex-ministro da Previdência Social.

• Resultado: Aprovado.

Senado Federal:

Dia 23/05 –Quinta-Feira

Câmara dos Deputados:

Plenário

Sessão Extraordinária

Organização da Presidência e dos Ministérios

MPV870/2019 (item 1) de autoria do Poder Executivo, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

• Resultado: Aprovado, na forma do PLV10/2019 com emenda de redação.
• Tramitação: A matéria segue ao Plenário do Senado Federal.

Comissão Especial da PEC6/2019 (Reforma da Previdência)

Audiência Pública/Reforma da Previdência/Desconstitucionalização dos direitos previdenciários e as regras de transição do regime geral e próprio

REQ170/2019 PEC6/2019 (item 2), de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB/RS), que requer a realização de audiência pública para debater a desconstitucionalização dos direitos previdenciários e as regras de transição do regime geral e próprio.

Convidados:

ü  Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo;

ü  Felipe Santa Cruz, Presidente Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

ü  Tiago Kidricki, Presidente da Comissão Especial de Seguridade Social da OAB/RS.

• Resultado: Aprovado.

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