19/07/13 – Informa 18

Auditoria cidadã prepara carta aberta à presidente Dilma Roussef

Mais de 30 entidades que compõem a Auditoria Cidadã da Dívida reuniram-se para fazer uma avaliação das últimas manifestações públicas ocorridas no Brasil. A reunião aconteceu no dia 16 de julho, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília, e contou com a participação da Fenajufe, que foi representada pelo coordenador Edmilton Gomes. Na avaliação foi majoritária a tese de que faltou a participação dos moradores de favelas e locais menos favorecidos nas manifestações, provavelmente devido aos benefícios oferecidos pelo governo como bolsa família e financiamento para a casa própria. Mas foi considerado positivo o fato de acontecerem protestos contra os gastos excessivos com a Copa do Mundo, contrapondo-os à falta de investimento em hospitais e escolas. Essas questões, aliadas ao fato de que a dívida brasileira hoje absorve quase meio orçamento do país por ano (veja o gráfico do Orçamento Geral da União executado em 2012), demonstram como o dinheiro poderia ser melhor aplicado no Brasil.

Apesar disso, não se sabe ao certo qual é o montante dos juros nominais da dívida pública efetivamente pagos, pois o governo brasileiro não divulga este dado. Nem a CPI da Dívida, encerrada em 2010 na Câmara dos Deputados, conseguiu obter esta informação. Por isso é tão necessário fazer uma auditoria cidadã da dívida pública. Mas muito além de verificar os números, é preciso entender qual é a contrapartida dessa dívida e em que condições ela se originou. Esta auditoria já deveria ter sido realizada, pois além de estar prevista na Constituição Federal (artigo 26 do ADCT), foi aprovada por um grande plebiscito popular realizado em mais de 3,3 mil municípios no ano 2000.

Como encaminhamentos da reunião, foi elaborada uma carta aberta à presidente Dilma Roussef, da qual a Fenajufe é uma das signatárias, e ficou definido que as entidades devem multiplicar o panfleto (em elaboração) que divulga um comparativo da dívida com o que daria para construir com esse valor.

 

PEC 555/2006: Fenajufe convoca servidores a pressionarem deputados pela aprovação do fim da contribuição previdenciária dos aposentados

A PEC 555/2006, do ex-deputado Carlos Mota, que acaba com a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do serviço público, está pronta para a inclusão na pauta do plenário da Câmara dos Deputados. Só falta vontade política para o presidente, deputado Henrique Alves (PMDB/RN), colocar a proposta em votação, pois já há um requerimento de urgência com as assinaturas dos líderes partidários, exceto o líder do PT, deputado José Guimarães (CE). Também foram apresentados mais de 320 requerimentos individuais solicitando que a matéria seja incluída na Ordem do Dia.

A Fenajufe orienta os sindicatos e toda a categoria a pressionarem os deputados para que cobrem do presidente da Câmara a inclusão da PEC 555/2006 na pauta de votações. Todos podem participar diretamente dessa campanha de forma muito fácil. Basta entrar na página da Fenajufe na internet (clicar aqui), preencher os dados pessoais e enviar uma carta simultaneamente a todos os deputados solicitando o apoio à aprovação da PEC 555/2006.

 

PEC 140/2007: Câmara discute fixação de teto para a criação de cargos em comissão

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Décio Lima (PT/SC), designou o deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) para relatar a PEC140/2007, de autoria do deputado Miro Teixeira (PDT/RJ), que altera a redação do inciso V do art. 37 da Constituição Federal.

O objetivo é fixar o teto para criação de cargos em comissão, que não poderá ser superior a vinte por cento dos cargos efetivos, sendo que cinquenta por cento deverão ser preenchidos por servidores de carreira.

Se aprovada pela CCJC, a matéria seguirá para análise de mérito em Comissão Especial a ser instituída.

 

Magistrados, advogados e servidores da Justiça do Trabalho reúnem-se em Florianópolis para discutir a ineficiência do PJe-JT

 Representantes do Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal do Estado de Santa Catarina (Sintrajusc), da Associação dos Magistrados do Trabalho da 12° Região (Amatra), da Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas (Acat), da OAB-SC, do MPT, da Fenajufe e do TRT-SC, assim como servidores, juízes e advogados, participaram ontem (18/07), do Fórum de Discussão sobre a Justiça do Trabalho e o PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), realizado no auditório do TRT-SC, em Florianópolis.

Leia o texto aprovado pelas entidades que organizaram o Fórum de Discussão “A Justiça do Trabalho e o PJe-JT”:

Carta de Florianópolis

Fórum de Discussão “A Justiça do Trabalho e o PJe-JT”

Magistrados, servidores e advogados, representados por suas entidades abaixo nominadas, reunidos no Fórum de Discussão “A Justiça do Trabalho e o PJe-JT”, realizado no dia 18 de julho de 2013, em Florianópolis (SC), manifestam-se contra a açodada implantação da versão atual do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) por constatar que o sistema representa um retrocesso histórico em relação às tecnologias anteriormente implantadas no âmbito do TRT da 12a Região – Santa Catarina, causando grandes prejuízos ao jurisdicionado e ao trabalho de advogados, magistrados e servidores, “usuários” do sistema.

A atual versão do PJe-JT não é confiável e se encontra incompleta, acarretando dificuldades severas no cumprimento de tarefas e prazos, assim como gerando risco de procedência em alegações de nulidade nos processos trabalhistas, causando com isso um alto nível de estresse ocasionado pela angústia em seus operadores, comprometendo a saúde física e mental dos mesmos – situação incondizente com as campanhas patrocinadas pela própria Justiça do Trabalho, como a recente campanha pelo “Trabalho Seguro”, em que se discute a urgência na prevenção das causas do adoecimento por razões ligadas ao trabalho estressante.

Tal entendimento não decorre somente do fato de que o TRT 12 possuía experiências prévias bem sucedidas nesse campo, mas pela falta de funcionalidades consideradas primordiais para que o PJe-JT possa ser reconhecido como uma ferramenta que permite a otimização das rotinas de seus usuários, sejam eles advogados, servidores, juízes ou membros do MP.

Por tais razões, este Fórum de Discussão posiciona-se:

1)                   pela imediata suspensão do PJe-JT já implantado no âmbito da Justiça do Trabalho de Santa Catarina;

2)                   pela retomada da implantação somente quando o PJe-JT atingir um nível de desenvolvimento aceito como satisfatório por representantes legítimos de servidores, advogados, membros do MP e magistrados; e

3)                   pela necessária democratização do processo de decisão sobre as prioridades de atendimento a problemas no sistema PJe-JT e sua respectiva solução, descentralizando-se os procedimentos para que sejam também resolvidos pelos comitês regionais de negócios em cada TRT, evitando a excessiva centralização que hoje existe nos órgãos de cúpula (CNJ, CSJT), impedindo com isso que o usuário possa dialogar com os responsáveis pela correção de falhas e implantação de funcionalidades adequadas às necessidades dos usuários.

Para tanto, as entidades organizadoras deste evento comprometem-se em buscar junto aos órgãos competentes, mediante os recursos cabíveis, nas esferas administrativas e judiciais, a reversão do cronograma atual de implantação, a fim de que não se estenda o problema a mais Unidades Judiciárias.

As entidades representadas neste debate registram, por fim, seu intuito de defesa da manutenção da qualidade do serviço prestado pela Justiça do Trabalho e se colocam à disposição das autoridades e da sociedade – esta como principal interessada – para o aprofundamento do debate.

Florianópolis, 18 de julho de 2013.

Associação Catarinense de Advogados Trabalhistas – ACAT

Associação dos Magistrados do Trabalho da 12a Região – AMATRA 12

Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal do Estado de Santa Catarina – SINTRAJUSC

 

Agenda

Data

Atividade

Local

28/07

Prazo para o recebimento do comprovante de pagamento da segunda e última parcela das inscrições dos(as) delegados(as) e observadores(as) à Plenária Nacional Extraordinária da Fenajufe (as entidades devem depositar no Banco do Brasil, agência 3476-2, conta corrente nº 221.352-4).

Fenajufe

03/08

Prazo final para realizar assembleia geral de base para eleger delegados(as) e observadores(as) à Plenária Nacional Extraordinária da Fenajufe.

Estados

05/08

Prazo final para a realização da inscrição (recebimento de convocatória, ata e lista de presença da assembleia que elegeu os (as) delegados(as) e observadores(as) e ficha de inscrição devidamente preenchida)

Fenajufe

07/08

Audiência no CNJ com o conselheiro Jerfferson Kravchychyn

Brasília

07/08

Ato no Judiciário e MPU

Estados

14/08

Indicativo de ato nacional do Judiciário e MPU

Brasília

22 e 23/08

XVII Plenária do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação

Brasília

24 e 25/08

Plenária Nacional Extraordinária

Brasília

 

Coordenador responsável por este boletim

Edmilton Gomes

Jornalista responsável

Eduardo Wendhausen Ramos

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