Fenajufe assina moção de apoio aos trabalhadores da UFABC (Universidade Federal do ABC)
“MOÇÃO DE APOIO AOS TRABALHADORES DA UFABC PROCESSADOS PELA REITORIA DA UFABC
Nós, abaixo assinado, vimos pela presente moção, manifestar nossa solidariedade aos 18 trabalhadores (do Núcleo de Tecnologia da Informação (NTI)) perseguidos pela Reitoria da UFABC.
Consideramos um direito os trabalhadores se organizarem para discutirem as relações de trabalho e a busca por respeito àquel@s que de fato desempenham as suas funções. Também consideramos um dever das instituições ter uma política para que as chefias – e a própria administração-, no exercício da hierarquia, não implique desrespeito, assédio ou qualquer outro instrumento de pressão contra os e as trabalhadoras.
Mais absurdo ainda é a existência de um processo contra trabalhadores que exerceram o direito constitucional à “livre manifestação do pensamento”. Só a existência desse processo já é uma demonstração de que a pressão e a ameaça estão institucionalizados na Universidade Federal do ABC.
Aliás, a própria conclusão dos trabalhos da comissão de sindicância de apuração de conduta da chefia deste setor (instituída após a solicitação dos trabalhadores do NTI/UFABC) é que o coordenador representado pelos funcionários pode ter cometido falhas na conduta em algumas situações e a comissão de sindicância indicou que o caso dele devesse ser encaminhado à Comissão de Ética da Universidade. Ora, só por essa razão, já se demonstra o quanto injusto é esse processo contra os trabalhadores da universidade.
Diante disso, consideramos que a atuação da direção da UFABC representa um ataque aos trabalhadores do serviço público, ao seu direito de organização e, por conseguinte, ao próprio serviço público, pelas seguintes considerações:
1. O combate ao assédio moral e outras práticas assediadoras é dever de uma administração comprometida com a lei, com o respeito aos trabalhadores, com a qualidade de vida no ambiente de trabalho e a com a valorização das boas práticas de gestão em detrimento aos maus gestores.
2. Contudo, a ausência de manifestação pública e coerente desta Reitoria contra essas más práticas parece evidenciar o contrário: que o trabalhador deve se calar e aceitar o assédio moral! Evidencia que se faz factual com a abertura dos PAD contra os dezoito trabalhadores que, com o apoio de todos os demais trabalhadores do setor, ousaram combater ao assédio moral e ao seu assediador!
Neste sentido, nos solidarizamos com os técnico-administrativos processados da Universidade Federal do ABC, que, em uma atitude inédita nesta instituição, corajosamente se posicionaram contra o assédio moral. E, por tudo isso, repudiamos a instalação do Processo Administrativo Disciplinar contra estes mesmos trabalhadores.
Também reafirmamos a importância da Reitoria da UFABC garantir aos seus trabalhadores os itens “a” (liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva) e “d” (eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação) da Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) Sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, que estão sendo ignorados por esta Administração.”
Podem enviar para os seguintes endereços:
Continua a luta pela isonomia de chefes de cartórios eleitorais
Em continuação ao trabalho que vem desenvolvendo em busca da isonomia dos chefes de cartórios eleitorais do interior e da capital, a Fenajufe protocolou oficio junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), solicitando que a presidenta, ministra Cármen Lúcia, remeta o anteprojeto de lei nº 3409-91.2012.2.00.0000, resultante do Procedimento Administrativo nº 19.800 daquele tribunal, diretamente ao Congresso Nacional, ficando pendente o parecer do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O ofício, assinado pelos coordenadores Eugênia Lacerda e Roberto Ponciano, justifica a urgência desta solicitação com o argumento de que o CNJ mantém a matéria sobrestada desde o dia 4 de julho de 2012 e a próxima sessão do Conselho será somente no mês de setembro, quando então o assunto poderá ser colocado em pauta. Todavia, para que o anteprojeto de lei tenha previsão no Projeto de Lei Orçamentária – PLOA 2014, é necessário que ele seja encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de 2013, conforme prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2014.
O documento menciona ainda que a LDO não impede que o protocolo do anteprojeto de lei, que parametriza as funções de chefe de cartório eleitoral da capital e do interior, se dê antes do parecer do CNJ, podendo o TSE enviá-lo diretamente ao Congresso Nacional, como solicita a Fenajufe. Na próxima semana a Fenajufe vai confirmar se o TSE atendeu sua solicitação dentro do prazo, para então definir os próximos encaminhamentos sobre o assunto.
Na avaliação de Eugênia Lacerda, que fez a entrega do ofício ao TSE, a aprovação desse projeto é muito importante e merece toda a atenção da Fenajufe nesse momento, mas somente a atuação dos dirigentes sindicais não é suficiente. “Peço que os servidores da justiça eleitoral façam o que for possível para ajudar, inclusive entrem em contato com os presidentes dos respectivos tribunais regionais eleitorais, pois a aprovação desse projeto será importante para toda a justiça eleitoral”, enfatiza.
Roberto Ponciano completa que o esforço da Fenajufe com relação a este pleito é antigo, por isso foi feito o pedido para que o anteprojeto fosse enviado ao Congresso pelo TSE antes mesmo do parecer do CNJ. “Esperamos que o CNJ realmente conclua seu parecer e que este caminhe junto com o anteprojeto do TSE para a aprovação da isonomia dos chefes de cartórios eleitorais pelo Congresso Nacional”, conclui.
Fenajufe solicita audiência com Cármen Lúcia
No dia seguinte a Fenajufe protocolou outro ofício no TSE solicitando audiência com a ministra Cármen Lúcia para tratar sobre a Isonomia dos chefes de cartórios eleitorais e ainda sobre a pauta emergencial de reivindicações. Na correspondência, a Federação informou que o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, já havia recebido a entidade para este assunto.
TCU aprova pagamento da última parcela da URV (11,98%)
Finalmente foi aprovado o processo TC 007.570/2012-0, que suspendeu a liberação de recursos para pagamentos da URV (11/98%), na sessão do Tribunal de Contas da União (TCU) ocorrida nesta quarta-feira (28/08). Estavam presentes na sessão os coordenadores da Fenajufe, Roberto Ponciano e Cledo Oliveira (este também coordenador do Sindjus/DF), e o presidente do Sindiquinze/SP, José Aristéia.
Enquanto o relator, ministro substituto Weder de Oliveira, lia seu voto apontando para a suspensão da medida cautelar que adiou o pagamento dos passivos do pessoal dos TRTs, foi interrompido pelo ministro Raimundo Carreiro, que pediu vista do processo para analisar melhor a matéria. Porém, com a forte pressão dos servidores presentes, Carreiro voltou atrás e a apreciação foi reiniciada, com aprovação da matéria.
Após a publicação do Acórdão pelo TCU, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) será oficiada da decisão para liberação de verba e encaminhamento para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) distribuir aos TRTs.
CJST aprova reenquadramento dos auxiliares em técnicos judiciários
Na manhã desta sexta-feira (30/08), os coordenadores Cledo Vieira (Sindjus/Fenajufe) e Roberto Ponciano (Fenajufe) acompanharam, no CSJT, a votação da resolução que regulamenta artigo 3º da Lei 12.774/12 que trata da questão dos auxiliares (Processo CSJT-AN – 4341-93.2013.5.90.0000).
Chegando ao Conselho, os coordenadores pediram audiência com o secretário geral, juiz Orlando Tadeu de Alcântara, para pedir preferência na ordem de votação da matéria. O mesmo pedido foi feito ao relator, conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga. O pleito foi atendido e a matéria foi a primeira a ser julgada.
O relator leu seu voto no sentido de aprovar a minuta proposta pela assessoria de recursos humanos do CSJT. Aberta a votação, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros. Cledo, Ponciano e os servidores que acompanhavam a votação vibraram com a vitória.
O trabalho de acompanhamento dessa matéria vem há muito tempo e o último esforço antes da data da votação foi feito no início da noite da última quinta-feira (29/08), quando Cledo e Ponciano reuniram-se com o ministro e conselheiro do CSJT, Vieira de Mello, para solicitar seu empenho na aprovação da matéria que reenquadra os auxiliares em técnicos judiciários. O ministro ouviu a argumentação dos coordenadores no sentido de que é necessário corrigir esta injustiça. Os coordenadores também esclareceram com detalhes o pleito dos servidores.
“Essa regulamentação é muito importante, pois corrige uma injustiça histórica. Enquanto muitos servidores enquadrados recebem como nível intermediário, outros ainda recebem como nível fundamental. Agora, vamos pegar o acórdão para estudar a extensão deste reenquadramento. Porém, já podemos adiantar que grande parte dos cargos de auxiliares judiciários será transformado em nível intermediário graças à luta que levou à decisão do CSJT. Uma luta que o Sindjus sempre acreditou e se empenhou”, ressaltou Cledo Vieira.
Fenajufe é recebida pelo presidente do STM e cobra respostas para a pauta emergencial
A Fenajufe e o Sindjus/DF solicitaram audiência com o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro e general de exército Raymundo Nonato de Cerqueira Filho. A secretaria geral do STM, então, unificou as agendas e atendeu as duas entidades conjuntamente no dia 28 de agosto. A Fenajufe foi representada pelo coordenador Roberto Ponciano, enquanto que pelo Sindjus/DF estavam os diretores Beto e Cledo Vieira (este também coordenador da Fenajufe). O principal assunto foi a pauta emergencial da Fenajufe, dividida em sete pontos.
Antecipação das parcelas da GAJ de 2014 para 2015 – foi pedido pelos coordenadores Ponciano e Cledo, que o presidente do STM intervenha junto ao STF e ao executivo para que seja possível a antecipação da GAJ. O general Cerqueira disse que vai fazer o que estiver ao seu alcance, mas que é um assunto que tem de ser tratado entre a SOF (Secretaria de Orçamento Federal), o STF e o executivo, mas que interviria a favor dos servidores na reunião que terá na próxima quinta-feira (05/09) com a ministra Carmem Lúcia, e que entende a reivindicação dos servidores, já que no STM a evasão de quadros é tão grande quanto nos outros tribunais.
Correções nos padrões do reenquadramento causados pela Portaria Conjunta nº 1 de 2013, que regulamenta a Lei 12.774/2012 – Cledo Vieira apresentou as razões do reenquadramento, baseado na distorção salarial causada entre servidores do mesmo plano e disse que a reunião com o presidente do STF, Joaquim Barbosa, e o diretor geral do STF, Miguel Fonseca, caminhou no sentido de abrir a perspectiva de se rever o posicionamento da mesma forma como foi feito no Ministério Público, subindo todos os servidores dois níveis. O presidente do STM disse que o MPU tem autonomia, mas entende o pleito justo dos servidores e iria falar com os outros presidentes de tribunais superiores sobre o caso. Já o diretor geral do STM se prontificou a falar com Miguel Fonseca sobre o caso, para tomarem uma posição comum. Roberto Ponciano colocou a posição da Fenajufe, de que, além de rever uma injustiça, a revisão do reenquadramento melhora a vida exatamente daqueles servidores que recebem menos. Ambos, presidente e diretor geral disseram que vão se empenhar em favor dos servidores.
Aprovação do PL 319/2007 (adicional de qualificação dos técnicos) – de acordo com a área técnica do STM, o PL 319 já está no orçamento e cabe à Fenajufe agora fazer pressão no Congresso para aprovação do projeto ainda este ano. Os coordenadores da Federação responderam que a entidade já está trabalhando continuadamente nesta aprovação, mas que todo ano o projeto acaba não sendo ratificado no orçamento e não sendo votado e pediram a intervenção política do presidente e dos diretores para que o judiciário também ajude na aprovação do projeto, já que, além da questão dos 5% para os técnicos, o projeto cria um quadro único para o Judiciário Federal, resolvendo em definitivo a questão das permutas e sanando injustiças, com servidores que há décadas trabalham em outro tribunal que não no que estão lotados. O presidente disse que também intervirá a favor neste caso.
Definição de política salarial permanente, data base para os servidores públicos e ADIN 2061 – Depois da apresentação das razões dos coordenadores, que disseram que se o executivo não respeita a autonomia do judiciário, o judiciário também não se posiciona politicamente, impondo através da liminar já inclusive deferida, seu próprio orçamento, o Presidente do STM disse que esta é uma questão delicada, já que os passivos viram uma grande bola de neve, mas que efetivamente o judiciário deve prezar por sua autonomia. Ponciano lembrou que se a Constituição estivesse sendo cumprida desde 2003, não precisaríamos de projetos de reposição de 60%, haja vista que as perdas inflacionárias seriam bem menores, com o pagamento pelo menos da perda inflacionária, ano a ano.
Criação da Comissão Interdisciplinar para o plano de carreira – os coordenadores da Federação pediram a criação da comissão interdisciplinar e que o STM intervenha para que esta criação seja feita ainda este ano, porém pediram uma comissão paritária, de entidades e tribunais, e não como foram as últimas, com sete representantes dos tribunais e dois das entidades de classe. O general Cerqueira arguiu que os representantes dos tribunais também eram servidores de carreira, mas Ponciano argumentou que, embora eles fossem servidores, representam os tribunais, e assim não há paridade de voz. Pediu também que não fosse novamente sacrificada a carreira, já que nos últimos dez anos, pelo menos, quando se chega ao relatório final, o STF apresenta apenas um tabela e pede que não seja feita a discussão da carreira, disse que a carreira é algo maior que trata questão como desvios de função, assédio moral, critérios para distribuição da chefia. O Presidente do STM e o diretor geral concordaram sobre a importância da discussão e o DG ficou de colocar o assunto na pauta da reunião dos diretores gerais.
Reajuste da parcela do plano de saúde dos servidores – o diretor de recursos humanos do STF disse que o plano será reajustado este ano e que os tribunais superiores chegaram a um acordo na SOF para que houvesse uma paridade entre todos os tribunais. Segundo ele, este acordo é que fez que fosse possível liberar o aumento, já que antes disto, havia disparidades, como a de tribunais que pagavam 181 reais per capita, enquanto outros pagavam ao apenas 80. O acordo foi construído em cima do valor de 185 reais por usuário provável, que é alcançado pelo número de servidores multiplicados por 3. E que no próximo ano o valor deve ir para 205 reais per capita. Os coordenadores da Fenajufe pediram, no entanto, o empenho STM para que a verba não seja cortada no relatório final da comissão de orçamento.
Pagamento do passivo dos servidores – por último, na questão do passivo dos servidores, o Presidente do STM disse que pagou uma parte dos passivos este ano, de forma equitativa entre servidores e magistrados e entre todos os tribunais, e que não tem verbas no momento para fazer mais nenhum pagamento. O diretor de recursos humanos disse que se houver alguma sobra, fará a distribuição usando a mesma regra de isonomia, mas que estes valores sobrantes só devem estar contabilizados no fim do ano.
Na visão dos coordenadores, Cledo Vieira e Roberto Ponciano, a reunião foi bastante produtiva e deve levar a uma intervenção do presidente do STM favorável à categoria nas questões aqui enumeradas.
Joaquim Barbosa sinaliza avanço do reenquadramento e do PL 319/07
Na segunda-feira (26/08), os coordenadores da Fenajufe, Adilson Rodrigues, Eugênia Lacerda, Mara Weber e Ramiro López, reuniram-se com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Joaquim Barbosa. Na audiência, foi apresentada a nova direção da Federação e o próprio presidente colocou que conhece a estrutura da Federação e sua representatividade. Também estiveram presentes os representantes do Sindjus/DF (Cledo Vieira, Ana Paula Cusinato, Jailton Assis, José Oliveira e Sheila Tinoco), por decisão da secretaria da presidência do STF, que unificou as audiências.
Os representantes da Fenajufe falaram sobre a pauta emergencial e relembraram a reunião anterior com Joaquim Barbosa, realizada em março deste ano, na qual a Federação se comprometeu a protocolar a pauta emergencial de reivindicações, o que foi feito. Além disso, argumentaram ao presidente que a defasagem salarial da categoria se aproxima dos 50%, de 2006 a 2013, acarretando dificuldades e endividamento.
Joaquim Barbosa também ouviu cobrança sobre a antecipação da GAJ e a aplicação da data base. Ele disse que entende as dificuldades, pois assina as exonerações todos os dias, e informou que a pauta emergencial está na direção geral, com Miguel Fonseca, para estudos mais aprofundados. Sobre a data base, o presidente disse que não poderia se manifestar porque há um Recurso Extraordinário tramitando no STF (RE 565.089/sp), cujo relator, ministro Marco Aurélio de Mello, votou favoravelmente e que está à espera para ser incluído em pauta de votação. Segundo Barbosa, existe um rito nas pautas, que são por temas, e assim que forem pautados processos referentes ao funcionalismo público, o recurso, estando pronto, deverá entrar em pauta.
Com relação ao reenquadramento, o diretor geral do STF informou que o processo encontra-se na assessoria jurídica em fase final de análise e que tem simpatia pelo entendimento do CNMP, que estendeu o benefício a todos os servidores do MPU. Outra reivindicação com sinalização de avanço é o PL 319/07, que institui o adicional de qualificação para os técnicos com formação superior. A definição de recursos ainda para 2014 está sendo negociada pelo STF diretamente com a Secretaria de Orçamento Federal, na pessoa da secretária Célia Corrêa. Além disso, o STF encaminhou oficio à presidenta Dilma Rousseff para inclusão dos valores no anexo V da LOA de 2014.
A Fenajufe também destacou a importância da formação de mesa de negociação, já tratada na reunião anterior com Joaquim Barbosa, e que o presidente informou que está aguardando a posse dos novos conselheiros do CNJ, nesta terça-feira (27/08), para tratar do assunto. Enquanto isso, designou o diretor geral, Miguel Fonseca, como interlocutor do STF junto à Fenajufe.
Em relação à isonomia dos chefes de cartórios eleitorais do interior e da capital, que está sobrestado no CNJ, o pleito foi no sentido da remessa do projeto pelo TSE diretamente ao Congresso Nacional, ficando pendente o parecer do CNJ. Como a próxima sessão do CNJ está prevista somente para setembro, esta solicitação tem o intuito de garantir que os parlamentares recebam o projeto antes de 31 de agosto, quando termina o prazo para que ele possa entrar na Lei Orçamentária de 2014.
Na visão de Eugênia Lacerda, a reunião foi produtiva. Ela destaca a manifestação de Joaquim Barbosa sobre a equiparação das funções de chefes de cartórios eleitorais, em que ele afirmou ser possível o envio do projeto ad referendum pelo TSE ao Congresso Nacional para cumprir o prazo orçamentário. “A Fenajufe continuará se empenhando pela aprovação do projeto de isonomia de chefes de cartório e criação de cargos para a Justiça Eleitoral, bem como pelos demais pontos da pauta emergencial, mas o que poderá garantir o alcance desses objetivos será a efetiva mobilização da categoria”, destaca Eugênia.
“Entendo como positivo o espaço de diálogo que se estabelece entre o presidente do STF e a Fenajufe e também o avanço de duas questões importantes para a categoria, como o reenquadramento e o PL 319/07, mas precisamos avançar para o estabelecimento de uma mesa de negociação efetiva, onde possam ser encaminhadas as reivindicações aprovadas no plano de lutas da categoria, que além de questões salariais inclui pontos fundamentais como carreira, saúde e condições de trabalho”, afirma Mara Weber.
“Precisamos garantir a continuidade da pressão da categoria para fazer valer avançar todos os demais itens da pauta emergencial, além desses dois que Tribunal informou que já estariam mais avançados (o reenquadramento e o PL 319/07)”, enfatiza Adilson Rodrigues.
Ao fim da audiência, Joaquim Barbosa confirmou que enviará convite para a Fenajufe participar do VII Encontro Nacional do Poder Judiciário, que será realizado em novembro, em Belém (PA).
Aposentadoria especial para servidor com deficiência: Fenajufe continua trabalhando pela aprovação de lei do senado
Na manhã desta quarta-feira, dia 28 de agosto, a Fenajufe esteve presente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, pressionando pela aprovação do PLS 250/05, que estabelece critérios para concessão de aposentadoria especial para servidor com deficiência. Estiveram presentes o coordenador da Fenajufe, Roberto Ponciano, e o representante do Núcleo de Pessoas com Deficiência do Sintrajufe do Rio Grande do Sul, Ari Heek. Eles foram pedir que o projeto que fora incluído na pauta fosse votado com uma emenda garantindo a paridade e a integralidade, para os servidores que entraram no serviço público antes da reforma constitucional de 2003.
Momentos antes, Ari Heek, esteve no gabinete do senador Paulo Paim (PT/RS), autor da proposta, pedindo a alteração. Já na CCJ do Senado, ambos, Roberto Ponciano e Ari Heek, pediram apoio ao senador Eduardo Suplicy (PT/SP) e conversaram com o relator do projeto, senador Armando Monteiro (PTB/RN) e sua assessoria, pedindo a votação do projeto com a autorização pedida.
Os representantes sindicais receberam apoio dos senadores petistas, mas ouviram da assessoria do relator que há um óbice constitucional a se fazer a emenda no projeto. Que devido à PEC de 2003, só se pode garantir a paridade e a constitucionalidade através de uma PEC específica para isto.
O projeto foi retirado de pauta, a pedido do governo, já que o Ministério da Previdência pediu uma audiência com o senador Armando Monteiro, alegando que o projeto tem um vício de origem. Os representantes dos trabalhadores contestaram a versão do Ministério da Previdência, alegando que a Constituição abre uma brecha para a apresentação de propostas deste tipo. Todavia, ficaram ambos de marcar uma audiência com o Paulo Paim para que ele apresente, paralelamente ao PLS 250/05, uma PEC que garanta a integralidade aos servidores que entraram antes de 2003, já que o próprio relatório do PLS 250 resguarda esta hipótese.
Ari denunciou que o PLS 250/05, como se encontra, viola convenções internacionais que o Brasil assinou sobre as pessoas com deficiência e não traz nenhuma vantagem para os servidores que entraram até 2003, já que para estes se aposentarem terão que abrir mão da paridade e da integralidade. O coordenador da Fenajufe vai pedir à assessoria que marque uma audiência urgente com o deputado Paulo Paim para tentar apresentar ainda este ano uma proposta de PEC para corrigir este equívoco o quanto antes.
Pressão de servidores faz relator da PLDO propor reajuste de benefícios
Uma alteração no texto original do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) de 2014 feita pelo relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), desagradou ao governo, que promete mobilizar a base aliada para impedir sua aprovação. Forte autorizou um reajuste, no próximo ano, nos valores dos benefícios de auxílio alimentação e de assistência pré-escolar concedidos aos servidores federais. Ele buscou um meio termo entre a proposta do governo e a emenda supressiva ao Art. 86, formulada pela Fenajufe e apresentada por quatro parlamentares, que liberaria a possibilidade de reajuste dos benefícios. Agora, com o substitutivo ao PLDO apresentado pelo relator, o reajuste passa a estar autorizado, mas não poderá ser superior ao IPCA – índice do IBGE que mede a inflação.
No projeto que encaminhou ao Congresso, o governo veta o reajuste desses benefícios quando os valores, per capita, pagos por cada Poder forem superiores à média da União, per capita. Na prática, o dispositivo defendido pelo governo proíbe reajuste apenas para os benefícios concedidos pelo Legislativo, Judiciário e Ministério Público da União (MPU) aos seus servidores, que recebem valores muito acima da média da União, per capita. Pela proposta do governo, os servidores do Executivo teriam direito a reajuste dos benefícios.
O relator do PLDO, deputado Danilo Forte, disse ao Valor que não conseguiu manter, no substitutivo que apresentou à Comissão Mista de Orçamento do Congresso, na semana passada, a proibição prevista no projeto original do governo. “A pressão dos servidores pelo reajuste é muito grande”, disse. Forte informou que os funcionários do Judiciário não queriam que houvesse limite para o reajuste. “Durante as negociações, consegui colocar o IPCA como limite”, informou. Ele lembrou que 2014 é ano eleitoral e que “não é prudente comprar briga com os servidores”.
A proibição de reajuste dos benefícios, nos termos do PLDO de 2014, constou da LDO válida para 2013. Com esse dispositivo, o governo pretende reduzir as discrepâncias, atualmente existentes, nos gastos com esses benefícios dos três Poderes e o MPU.
Para este ano, a previsão da lei orçamentária é que o Legislativo pagará mensalmente R$ 741 a cada um dos seus servidores a título de auxílio-alimentação, enquanto o Judiciário e o MPU pagarão R$ 710 e o Executivo, apenas R$ 304.
A maior discrepância entre os três Poderes ocorre com o benefício de assistência pré-escolar. De acordo com projeção da lei orçamentária, a despesa per capita mensal do Legislativo com a assistência pré-escolar de cada um dos seus servidores é de R$ 617, enquanto a do Judiciário e do MPU é de R$ 561. O Executivo gastará apenas R$ 77 por mês com cada um de seus servidores. A média da União, per capital, é a despesa total dos três Poderes e do MPU, dividida pelo número de pessoas que recebem os benefícios.
Houve uma explosão dos gastos com os benefícios concedidos aos servidores federais nos últimos anos. Essas despesas, incluindo o benefício com assistência média e odontológica, subiram de R$ 4,3 bilhões em 2009 para R$ 8,1 bilhões, gasto projetado na lei orçamentária deste ano – um crescimento nominal de 88,4%.
Com a proibição do reajuste, o governo quer conter a elevação dessas despesas e, ao mesmo tempo, reduzir as discrepâncias entre os três Poderes. A avaliação da área técnica é que se a mudança proposta por Forte for aprovada, essa estratégia estará perdida.
XVIII Plenária Extraordinária cumpre toda a pauta e aprova plano de lutas e calendário
O último dia da Plenária (25/08) começou com apresentações sobre o PJe, que duraram toda a manhã. Entre os encaminhamentos aprovados sobre o PJe, destacam-se a inclusão do tema na Carta de Brasília, que deve ser entregue a todos os órgão do Judiciário e entidades de classe relacionadas, a confecção de uma cartilha sobre o tema e o levantamento, feito pela Fenajufe, dos valores dos contratos das empresas envolvidas na instalação do processo eletrônico para averiguar possíveis irregularidades.
As votações sobre o plano de lutas, iniciadas no dia anterior, foram retomadas após o almoço e concluídas dentro do horário previsto. No sábado havia sido aprovado o plano de lutas sobre reajuste salarial e saúde e condições de trabalho, além de uma parte sobre direitos da categoria, como a luta contra o imposto sindical, pelo direito à negociação coletiva e ao contrato coletivo de trabalho, além da garantia do direito de greve. Foi aprovada também a criação de um fundo nacional de greve pela Fenajufe com valor mínimo de 1% de sua arrecadação. Os debates de domingo sobre direitos começaram pela reforma eleitoral. A Plenária aprovou participação da Fenajufe nos debates sobre a reforma política, com foco em alguns pontos, como a posição favorável ao financiamento de campanha exclusivamente público, com distribuição igualitária entre os partidos, a fidelidade partidária, a não exclusão de partidos políticos e o fim do voto obrigatório.
No campo das lutas internacionais, a Plenária decidiu, entre várias questões, apoiar o direito à autodeterminação dos povos, com apoio à resistência dos trabalhadores oprimidos em suas lutas por condições dignas de vida e democracia, contra a miséria, a tirania e as invasões e guerras imperialistas (Iraque, Afeganistão, Líbia), com apoio à luta do povo palestino pela sua libertação. Também é contra os partidos neonazistas e de ultradireita, a xenofobia, o racismo, a homofobia e o machismo, além de defender direitos iguais para os trabalhadores imigrantes independentemente de raça, religião ou orientação sexual. Outras questões aprovadas com relação a este tema são a total solidariedade ao povo haitiano e a defesa da retirada das tropas de intervenção brasileiras do Haiti, o apoio aos levantes populares no norte da África (Tunísia, Egito e Iêmen) e a posição contrária à manutenção das prisões estadunidense em Guantánamo.
No âmbito nacional, a Plenária posicionou-se favoravelmente à defesa da Convenção 158/1978 da OIT (contra a demissão imotivada), da Convenção 151/1978 da OIT (pela negociação coletiva no serviço público) e da revolução agrária sob o poder dos trabalhadores e trabalhadoras e ao aumento do índice de produtividade rural para efeitos de reforma agrária.
Decidiu defender também o fim do modelo de superávits primários, a implantação de reajustes lineares anuais de salário e a luta dos aposentados e pensionistas pela aprovação da PEC 555/2006, evitando a contribuição desses trabalhadores à Previdência Social. Tirou ainda posição contrária ao código florestal de desmatamento, aprovado pelo Congresso e sancionado por Dilma Rousseff, a partir do relatório de Aldo Rabelo (PC do B).
A Plenária também votou a favor de vários pontos contra toda forma de discriminação, em defesa do direito à moradia digna e pelo fim da violência, denunciando remoções de pessoas para a construção de espaços a serem utilizados na Copa do Mundo e nos Jogos Olímpicos.
Com relação à educação, houve um ponto polêmico e, após debates contra e a favor, acabou prevalecendo a resolução contra o Reuni e o Prouni, programas dos três últimos governos do PT (Lula e Dilma) que privatizam a educação superior e destinam recursos para universidades particulares em detrimento de mais verbas para educação publica. Também foi aprovada, desta vez sem polêmica, a defesa da aplicação imediata de 10% do PIB na educação pública e a implementação do piso nacional dos professores. Para a saúde, ficou indicada a necessidade da aplicação de 6% do PIB na saúde pública e a revogação da lei que criou a EBSERH, que privatiza os hospitais universitários e o SUS.
Ainda sobre privatizações, a Plenária mostrou-se totalmente contrária aos leilões das reservas de petróleo, dos aeroportos e das estradas do país iniciadas nos governos de FHC e ampliadas nos governos Lula e Dilma. Marcou posição contrária também às PPPs (Parcerias Público-privadas), implementadas desde o governo Lula e acelerada no governo Dilma, e defendeu a revogação da “compra” da Vale realizada no governo FHC.
Por fim, a Plenária definiu o calendário de lutas, ratificando a participação da categoria nas manifestações do dia 30 de agosto, chamada pelo Fórum Nacional dos Servidores Públicos Federais e centrais sindicais (CGTB, CSB, CSP/Conlutas, CTB, CUT, Força Sindical, NCST e UGT), reforçando a unidade da classe trabalhadora. A única deliberação relacionada ao calendário que precisou de votação foi a marcação da reunião ampliada da Fenajufe. As demais foram aprovadas por consenso.
Agenda
Data |
Atividade |
Local |
01 a 15/09 |
Rodada nacional de assembleias nos estados |
Estados |
03/09 |
Votação do PL4.334/04 (terceirização) na CCJ da Câmara dos Deputados |
Brasília |
07/09 |
Grito do Excluídos |
Brasília |
10/09 |
Sessão do Conselho Nacional de Justiça |
Brasília |
21 e 22/09 |
XVII Plenária do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação |
Brasília |
28 e 29/09 |
Reunião da Executiva da Fenajufe |
Brasília |
03/10 |
Dia Nacional de Luta (podendo adequar a data com os SPFs e as centrais sindicais) |
Estados |
11/10 |
Indicar às assembleias de base a realização de ato no TSE no dia 11/10 para cobrar a pauta emergencial da categoria e as reivindicações específicas da Justiça Eleitoral |
Estados |
12 e 13/10 |
Seminário nacional sobre carreira e implicações do PJe, com instalação de grupo de trabalho |
Brasília |
09/11 |
Reunião ampliada da Fenajufe, com caráter deliberativo (poderá ser antecipada pela Executiva em reunião dos dias 28 e 29/09) |
Brasília |
18 e 19/11 |
VII Encontro Nacional do Poder Judiciário (CNJ) |
Belém |
20 a 24/11 |
19º Curso do Núcleo Piratininga de Comunicação |
Rio de Janeiro |
Coordenadores responsáveis por este boletim
Cledo Vieira e Roberto Ponciano
Jornalista responsável
Eduardo Wendhausen Ramos