31/05/13 – Informa 12

Fenajufe acompanha audiência pública na Câmara sobre a LDO 2014

Os coordenadores da Fenajufe, Mara Weber e Edmilton Gomes, estiveram na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (28/05), para acompanhar a audiência pública na Comissão Mista de Orçamento sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014. A audiência contou com a participação da ministra do Orçamento, Planejamento e Gestão, Miriam Belchior, que respondeu a perguntas de deputados e senadores sobre o texto encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional.

Em sua apresentação, Miriam Belchior também negou que a margem de abatimento de R$ 67 bilhões no superávit primário prevista no projeto de LDO, destinada à concessão de desonerações tributárias e investimentos no Programa de Aceleração de Investimento (PAC), representará prejuízo à economia para pagar os juros da dívida.

“O que temos é uma margem. Tivemos vários anos e não usamos. Se houver abatimento, continua sendo cumprido o superávit. Mesmo assim, continuaríamos reduzindo a nossa dívida”, disse a ministra. Segundo ela, dados como a queda nas despesas com juros da dívida, de 7,7% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2002, para 4,9% este ano, e a estabilidade das despesas do governo com pessoal, que se manteve próxima de 4% do PIB nos últimos dez anos, são indicativos de austeridade fiscal do governo.

A LDO para o próximo ano prevê uma meta de superávit primário de R$ 167,4 bilhões e estabelece salário mínimo de R$ 719,48 contra os R$ 678,00 atuais. Também estima crescimento de 4,5% para o Produto Interno Bruto (PIB) e variação de 4,5% da inflação oficial, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O Congresso Nacional tem que aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) antes de entrar em recesso de meio do ano, sendo que ela vai nortear a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que o poder Executivo tem que encaminhar ao Congresso até 31 de agosto para tramitação e aprovação no máximo até 31 de dezembro de cada ano.

Assim que terminou a audiência pública, Mara Weber e Edmilton Gomes conversaram com o relator da LDO, deputado Danilo Forte (PMDB-CE). O principal assunto foi o artigo 86, que congela os benefícios de assistência pré-escolar e auxílio-alimentação ou refeição. O relator marcou para a próxima terça-feira (04/06) uma reunião com representantes da Fenajufe para tratar deste assunto.

 

 
 Comissão de Orçamento do Congresso Nacional define relator de receitas e relatores setoriais para projeto orçamentário de 2014

A Comissão Mista de Orçamento confirmou nesta terça-feira (28) os nomes do relator de receitas e dos dez relatores setoriais para o projeto orçamentário de 2014. Além deles, já estavam definidos o relator-geral do Orçamento, deputado Miguel Corrêa (PT/MG), e o relator da LDO, deputado Danilo Forte (PMDB/CE).

O relator de receitas será o senador Eduardo Amorim (PSC/SE) e os dez relatores setoriais serão os seguintes:

ÁREA TEMÁTICA

 RELATOR SETORIAL

Infraestrutura

senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

Saúde

deputado Marçal Filho (PMDB/MS)

Integração Nacional e Meio Ambiente

deputado Aelton Freitas (PR/MG)

Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte

senador Wilder Moraes (DEM/GO)

Planejamento e Desenvolvimento Urbano

deputado Weliton Prado (PT/MG)

Fazenda, Desenvolvimento e Turismo

deputado Raimundo Matos (PSDB/CE)

Justiça e Defesa

deputado Nelson Meurer (PP/PR)

Poderes do Estado e Representação

senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES)

Agricultura e Desenvolvimento Agrário

senador João Vicente Claudino (PTB/PI)

Trabalho, Previdência e Assistência Social

deputado Junji Abe (PSD/SP)

Comitês

Também foram definidos os responsáveis pelo Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle, deputado Efraim Filho (DEM/PB), pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves, deputado Afonso Florence (PT/BA), e pelo Comitê de Admissibilidade de Emendas, deputado Roberto Teixeira (PP/PE).

 

Fenajufe acompanha tramitação do PL 3806/2012 e luta pelos mesmos direitos de anistia para todos os servidores do Judiciário Federal

No dia 28 de maio, a coordenadora da Fenajufe, Mara Weber, esteve na Câmara dos Deputados para conversar com o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB/BA), relator do PL 3806/2012. Este Projeto de Lei concede anistia aos servidores do Superior Tribunal de Justiça que participaram de greve entre os dias 1º de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2011.

No encontro, Mara solicitou ao relator que incluísse no projeto a anistia também aos demais servidores do Poder Judiciário da União, que se ausentaram do serviço por adesão à greve, nos mesmos moldes dos companheiros do STJ. Em ambos os casos, o servidor teve o ponto cortado e a ausência considerada falta injustificada.

O deputado mostrou-se favorável ao pleito, mas disse que não seria possível fazer uma emenda de mérito ao PL 3806/2012 no atual estágio de sua tramitação. Então, ele sugeriu a apresentação de um novo Projeto de Lei com a reivindicação em relação ao ponto e à reversão do registro de falta injustificada em razão de adesão à greve. Com isso, a Fenajufe já encaminhou uma minuta desta solicitação ao deputado, para que ele apresente este novo PL com o intuito de apensá-lo posteriormente ao PL 3806/2012.

A Fenajufe continua a acompanhar este assunto no Congresso Nacional, tanto o PL 3806/2012 como esta nova reivindicação em favor de todos os trabalhadores que tiveram seu ponto cortado neste período. O objetivo é resolver as pendências de greve dos servidores do Judiciário Federal.

 

Servidores com deficiência aguardam aprovação de projeto de lei para terem direito à aposentadoria especial

Está em tramitação no Senado o PL 250/2005, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. O projeto recebeu parecer favorável e proposição de nova redação, por parte do relator, senador Armando Monteiro Neto (PTB/PE).

Para tratar deste assunto, a coordenadora da Fenajufe, Mara Weber, esteve no gabinete do senador Paim, e conversou com a assessora parlamentar, Ingrid Carlucci. Ela informou que o parecer segue os mesmos parâmetros da Lei Complementar 142/2013 (aposentadoria especial do Regime Geral da Previdência para pessoas com deficiência) e disse ainda que a expectativa é de que o projeto seja votado em breve no Senado e siga para apreciação da Câmara ainda este ano.

O parecer prevê para a deficiência grave, que o tempo de contribuição passe a ser de 25 anos para homens e 20 para mulheres. No caso de deficiência moderada, 29 anos para homens e 24 para mulheres. E para os que têm deficiência leve, 33 anos para os homens e 28 para as mulheres. Por fim, a aposentadoria por idade também foi reduzida para todas as deficiências, passando para 60 anos no caso dos homens e 55 das mulheres.

 

Assédio moral no serviço público será debatido em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado

No dia 24 de junho, a Comissão Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado vai realizar audiência pública sobre “O Assédio Moral e a Discriminação Sofrida pelos Servidores Federais do Brasil e do Exterior”. A audiência foi solicitada pelo senador Paulo Paim (PT/RS).

Este assunto tomou corpo depois das acusações de assédio moral e sexual contra o cônsul-geral do Brasil na Austrália, Américo Fontenelle, e também contra o cônsul-adjunto, César de Paula Cidade. O Itamaraty abriu investigação depois de receber denúncias dos funcionários do consulado.

Em reunião com Loni Mânica, assessora para assuntos de inclusão e diversidade do gabinete do senador Paim, os coordenadores da Fenajufe, Mara Weber e Edmilton Gomes, sugeriram que posteriormente a esta audiência pública, seja realizada outra para tratar especificamente do assédio moral no Poder Judiciário. A proposta foi bem aceita por Loni, que deixou aberta a possibilidade de levar adiante este debate.

 

Decisão imoral do CNJ permite a participação de magistrados em eventos patrocinados

O Conselho Nacional de Justiça (CN) aprovou, na 163ª Sessão Ordinária, (19/02), resolução que disciplina a participação de magistrados em congressos, seminários e eventos culturais. Pela norma, que entrará em vigor 60 dias após sua publicação, o magistrado poderá participar de eventos jurídicos ou culturais, patrocinados por empresa privada, na condição de palestrante, conferencista, debatedor, moderador ou presidente de mesa. Nessa condição, o magistrado poderá ter as despesas de hospedagem e passagem pagas pela organização do evento.

A resolução do CNJ proíbe os magistrados de receberem prêmios, auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou entidades públicas ou privadas. Nos casos de eventos realizados por tribunais, conselhos de justiça e escolas de magistratura, será permitido que empresas contribuam com até 30% dos custos totais do evento. Mas o tribunal, o conselho ou a escola responsável terá de remeter ao CNJ a documentação dos gastos com o evento.

Para a Fenajufe, a decisão do CNJ é a legalização da imoralidade, pois o lobismo é uma das práticas mais deploráveis da sociedade brasileira. Em congressos de médicos, por exemplo, quando grandes laboratórios pagam despesas desses profissionais, há risco de que alguns se comprometam a receitar os remédios do laboratório x. Isso pode levar clientes a serem lesados, tendo que comprar remédios muitas vezes mais caros ou de eficácia questionável, ou ainda com o mesmo princípio ativo de empresas concorrentes. Através de cadastro no site, com o nome do médico, laboratórios chegam a estabelecer prêmios para médicos e clínicas que prescrevam seus remédios para um número x de pacientes. Tudo legal, mas imoral.

Agora o CNJ, sob a desculpa de “moralizar” os congressos privados de juízes, pagos pela Visa, Caixa Econômica e outras empresas afinas, simplesmente legaliza esta prática em lugar de proibi-la. Se o juiz for palestrante, conferencista ou algo afim, pode ter as despesas custeadas em 100%. Já os Congressos, eventos, etc, podem ter custeio de até 30%. É claro que ajustando para lá e para cá, dependendo de quem promove e suas conexões, os 30% de direito viram 100% de fato. 

Sendo 100% ou 30% de custeio, é simplesmente nefasto à sociedade o patrocínio de aulas, palestras, seminários e eventos de juízes.

E por que? 

Ora, a resposta é simples. Se numa simples relação de patrocínio com um médico, cuja única utilidade para um laboratório é a de receitar um remédio, ocorre uma relação promíscua e obscura que lesa o cliente, o que dizer de empresas patrocinando magistrados que julgam causas de impostos, exploração de recursos minerais, contratos com União, Estados, Municípios, FGTS, relação trabalhista? Pela lei ficariam completamente impedidos de julgar quaisquer ações de seus patrocinadores, dado serem interessados diretos na saúde financeira das empresas que os patrocinam.

Sob o signo de 30% ou 100%, pouco importa. O que está em jogo é a imparcialidade do magistrado e a legitimidade das decisões do Judiciário. Desta feita, a Fenajufe só pode repudiar tal decisão e se juntar ao clamor público pela total proibição de quaisquer tipo de patrocínios privados a magistrados.

Veja a íntegra do texto aprovado pelo Plenário.

 

Agenda

Data

Atividade

Local

04/06

Audiência da Fenajufe com o deputado Danilo Forte, relator do Orçamento

Brasília

05/06

Audiência da Fenajufe com o Ministro Arnaldo Esteves Lima do CJF sobre a uniformização do auxílio-alimentaçao dos servidores

Brasília

24/06

Prazo final para negociar pendências financeiras estatutárias com a Coordenação de Administração e Finanças da Fenajufe

Fenajufe

24/06

Prazo final para as entidades filiadas atualizarem seus dados cadastrais junto à Fenajufe (enviar para o e-mail secpolitica@fenajufe.org.br )

Fenajufe

25/06

Divulgação das entidades aptas a participarem da Plenária Nacional Extraordinária da Fenajufe

Fenajufe

28/06

Prazo para o recebimento do comprovante de pagamento da primeira parcela das inscrições dos(as) delegados(as) e observadores(as) à Plenária Nacional Extraordinária da Fenajufe (as entidades devem depositar no Banco do Brasil, agência 3476-2, conta corrente nº 221.352-4)

Fenajufe

29 e 30/06

Reunião de Planejamento da Fenajufe

Brasília

28/07

Prazo para o recebimento do comprovante de pagamento da segunda e última parcela das inscrições dos(as) delegados(as) e observadores(as) à Plenária Nacional Extraordinária da Fenajufe (as entidades devem depositar no Banco do Brasil, agência 3476-2, conta corrente nº 221.352-4).

Fenajufe

03/08

Prazo final para realizar assembleia geral de base para eleger delegados(as) e observadores(as) à Plenária Nacional Extraordinária da Fenajufe.

Estados

05/08

Prazo final para a realização da inscrição (recebimento de convocatória, ata e lista de presença da assembleia que elegeu os (as) delegados(as) e observadores(as) e ficha de inscrição devidamente preenchida)

Fenajufe

24 e 25/08

Plenária Nacional Extraordinária

Brasília

Coordenadores responsáveis por este boletim

Mara Weber e Edmilton Gomes

Jornalista responsável

Eduardo Wendhausen Ramos

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