Está prevista para a quarta-feira, 11 de julho, votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 (PLN 2/2018), na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional. Carregado de ataques aos serviços públicos, o projeto recebeu parecer favorável na forma de substitutivo por parte do relator, senador Dalírio Beber (PSDB/SC).
Além dos danos sociais com o enfraquecimento da presença do estado junto à população que se socorre dele, o projeto fere também o exercício da cidadania ao sucatear ainda mais setores como Educação, Saúde Pública e o acesso à Justiça.
Para os serviços e servidores públicos, a proposta ataca ao estabelecer:
▪ Supressão de todos os dispositivos que autorizavam a concessão de reajuste remuneratório de servidores públicos. Em seu lugar, o relator propôs a inclusão do artigo 92-A, que veda expressamente a aprovação de projeto de lei e a edição de medida provisória relativos a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
▪ Alteração no artigo 105, para vedar o reajuste dos auxílios-alimentação, moradia e assistência pré-escolar;
▪ Inclusão do inciso XVII no artigo 17, que veda pagamento a agente público de qualquer espécie remuneratória ou indenizatória com efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor da respectiva lei que estabeleça a remuneração ou indenização, ou reajuste, altere ou aumente seus valores; e
▪ Inclusão do §1º no artigo 110, para vedar a concessão e a ampliação de incentivos ou benefícios de natureza financeira, tributária, creditícia ou patrimonial.
Além da votação na CMO, a LDO deve ser levada ao plenário do Congresso ainda na quarta-feira, 11. A sessão conjunta está convocada para as 13 horas, destinada à deliberação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nº 13, 9, 10 e 2 de 2018.
Para pressionar os parlamentares na redução de danos, preservação da cidadania e proteção dos servidores e serviços públicos, a Fenajufe orienta aos sindicatos enviarem delegações a Brasília para recepcionar os parlamentares no aeroporto de Brasília. E em seguida dedicarem-se ao trabalho de convencimento na Câmara dos Deputados e Senado. Os sindicatos devem informar à Federação, quantos e quem são os integrantes das delegações, através do e-mail fenajufe@fenajufe.org.br
Orienta ainda aos sindicatos se mobilizarem no dia 11 de julho com bota-fora nos aeroportos de origem de deputados e senadores, especialmente daqueles que compõem a CMO (veja AQUI A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ).
O calendário de atividades para o período, definido junto ao Fonasefe, orienta:
– 11/07 – Convocar caravanas a Brasília para pressionar os membros da CMO no aeroporto e no Congresso, na votação do relatório da LDO. Orientar sindicatos para o bota-fora nos aeroportos de origem dos parlamentares.
– 17/08 – 15h – Reunião Fonasefe pra delinear conteúdos e etapas da Campanha pela Revogação EC 95.
– 12/09 – Ato Nacional no STF em defesa da Data Base e pela revogação da EC 95 – Fonasefe remete a proposta de ato na posse do Toffoli no STF para avaliação das entidades e define numa próxima reunião.