O Informe Jurídico é produzido pela Coordenação Jurídico e Parlamentar da Federação, através da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) e pode ser acessada abaixo:
Confira o Informe Jurídico nº 31 da Fenajufe
Na edição desta semana, o Informe Jurídico da Fenajufe apresenta assuntos relacionados a admissão da Fenajufe como Amicus Curiae no parecer da resolução 88/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que regula a jornada de trabalho dos servidores públicos do Poder Judiciário. Outro ponto foi a inclusão do RE 565089 que trata da data-base da revisão anual…
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