Pedido é baseado no PL 1.893/2026, que regulamenta a Convenção nº 151 da OIT no serviço público
A Fenajufe protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta na última quarta-feira (1º), para adequar o Fórum Permanente de Gestão da Carreira das Servidoras e dos Servidores do Poder Judiciário da União aos parâmetros da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Projeto de Lei nº 1.893/2026. A iniciativa busca fortalecer o colegiado como um espaço permanente e efetivo de negociação coletiva, com autonomia, regras institucionais e mecanismos que garantam o cumprimento dos encaminhamentos pactuados entre Administração e entidade sindical nacional da categoria.
No mesmo dia, o documento também foi entregue à diretora-geral do STF, Desdêmona Tenório de Britto Toledo Arruda, em reunião com as coordenadoras plantonistas Fernanda Lauria e Maria Ires, além das coordenadoras Sandra Dias, Paula Meniconi e Maria José Olegário (Zeca).
Confira mais no informe:
No documento, a Federação reconhece a importância do fórum, instituído pela Portaria Presidência nº 343/2024, como um importante canal de diálogo. No entanto, avalia que o atual modelo apresenta limitações que precisam ser superadas, principalmente quanto à autonomia para implementar os encaminhamentos e deliberações, o que compromete a confiança da categoria na efetividade do espaço.
Na prática, entre os pontos que precisam ser aperfeiçoados estão o cumprimento de prazos, o acesso às informações técnicas indispensáveis às discussões e a efetividade das decisões aprovadas no fórum.
Para superar essas limitações, a proposta da Fenajufe, baseia-se na Convenção nº 151 da OIT, no PL nº 1.893/2026 e na experiência da Mesa Nacional de Negociação Permanente da Administração Pública Federal, e pleiteia a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da democracia participativa, da paridade, da transparência e da efetividade da negociação coletiva, estruturada em cinco pilares:
- obrigatoriedade da negociação, para que ela não dependa da vontade circunstancial da Administração;
- participação paritária da Administração e das entidades representativas das servidoras e dos servidores;
- periodicidade das reuniões, assegurando um processo permanente de negociação;
- cumprimento dos compromissos firmados, garantindo efetividade aos acordos;
- democracia participativa, com transparência, controle social e ampla participação das partes.
A Federação ressalta, mais uma vez, que a iniciativa não pretende interromper nem substituir as atividades atualmente desenvolvidas pelo fórum. Ao contrário, busca fortalecer sua estrutura por meio da criação de um grupo de trabalho paritário responsável por elaborar um novo regulamento interno.
A Fenajufe protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta na última quarta-feira (1º), para adequar o Fórum Permanente de Gestão da Carreira das Servidoras e dos Servidores do Poder Judiciário da União aos parâmetros da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Projeto de Lei nº 1.893/2026. A iniciativa busca fortalecer o colegiado como um espaço permanente e efetivo de negociação coletiva, com autonomia, regras institucionais e mecanismos que garantam o cumprimento dos encaminhamentos pactuados entre Administração e entidade sindical nacional da categoria.
No mesmo dia, o documento também foi entregue à diretora-geral do STF, Desdêmona Tenório de Britto Toledo Arruda, em reunião com as coordenadoras plantonistas Fernanda Lauria e Maria Ires, além das coordenadoras Sandra Dias, Paula Meniconi e Maria José Olegário (Zeca).
Confira mais no informe:
No documento, a Federação reconhece a importância do fórum, instituído pela Portaria Presidência nº 343/2024, como um importante canal de diálogo. No entanto, avalia que o atual modelo apresenta limitações que precisam ser superadas, principalmente quanto à autonomia para implementar os encaminhamentos e deliberações, o que compromete a confiança da categoria na efetividade do espaço.
Na prática, entre os pontos que precisam ser aperfeiçoados estão o cumprimento de prazos, o acesso às informações técnicas indispensáveis às discussões e a efetividade das decisões aprovadas no fórum.
Para superar essas limitações, a proposta da Fenajufe, baseia-se na Convenção nº 151 da OIT, no PL nº 1.893/2026 e na experiência da Mesa Nacional de Negociação Permanente da Administração Pública Federal, e pleiteia a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da democracia participativa, da paridade, da transparência e da efetividade da negociação coletiva, estruturada em cinco pilares:
- obrigatoriedade da negociação, para que ela não dependa da vontade circunstancial da Administração;
- participação paritária da Administração e das entidades representativas das servidoras e dos servidores;
- periodicidade das reuniões, assegurando um processo permanente de negociação;
- cumprimento dos compromissos firmados, garantindo efetividade aos acordos;
- democracia participativa, com transparência, controle social e ampla participação das partes.
A Federação ressalta, mais uma vez, que a iniciativa não pretende interromper nem substituir as atividades atualmente desenvolvidas pelo fórum. Ao contrário, busca fortalecer sua estrutura por meio da criação de um grupo de trabalho paritário responsável por elaborar um novo regulamento interno.
