O senador Paulo Paim (PT/RS),devolveu a relatoria da PEC59/2013 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A PEC é de autoria do então deputado Flávio Dino (PCdoB/MA). A proposta altera a Constituição Federal para estabelecer que Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.
Agora, caberá ao presidente da CCJ, senador José Maranhão (PMDB/PB), designar outro relator para a matéria.