Nos dias 13 e 14 de dezembro (quinta e sexta-feira), acontece em Brasília o Seminário do Jurídico das entidades do FONASEFE - Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais e FONACATE – Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típica de Estado. O evento acontecerá no San Marco Hotel - Setor Hoteleiro Sul.

O encontro terá como atividade principal a realização de um Seminário para as Assessorias Jurídicas e Diretores da pasta das entidades nacionais do Fonasefe e Fonacate.

No Seminário acontecerão debates de avaliações políticas, econômicas e jurídicas dos dispositivos mais recentes que atacam os servidores públicos e o seu direito à organização sindical.

Além disso, serão discutidos também os impactos que podem decorrer nas mudanças do estado brasileiro formatado pela edição das inúmeras medidas do governo Temer e novas propostas explicitadas pelo novo governo. Outro ponto presente na pauta será a avaliação do atual cenário, nivelando os conhecimentos dos participantes buscando unidade de ação e estratégias de enfrentamento e de luta das entidades.

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Entidades dos Servidores Públicos Federais integrantes do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) estiveram reunidas nesta quarta-feira (10), em Brasília (DF), para definir linhas de ação em defesa dos serviços públicos. Pela Fenajufe, esteve presente o coordenador Saulo Arcangeli, que participou da condução dos trabalhos da mesa.

Na reunião, os servidores públicos realizaram os informes das suas respectivas entidades e, ainda, debateram a atual conjuntura. Eles aprovaram a mobilização no dia 24 de outubro, que será um Dia Nacional de Lutas contra os ataques do governo, em defesa da liberdade democrática e dos serviços públicos. Contra o desmonte, as privatizações e pela revogação da EC 95/16 e contra a Reforma da Previdência.

“É fundamental que as entidades discutam internamente, convoquem assembleias e participem das reuniões do Fórum dos SPF´s com demais entidades nos estados para construir um grande dia 24 de outubro diante dos ataques postos, como o decreto do governo Temer da terceirização plena no serviço público, e a reforma da Previdência que poderá ser votada após as eleições”, afirma Arcangeli.

As entidades irão elaborar uma nota sobre a importância da valorização dos serviços públicos contextualizando sobre o contexto político eleitoral no país e os seus reflexos.

Teto dos Gastos

Um dia antes (9), as entidades participaram também de uma reunião para definir o conteúdo do material de divulgação da campanha pela revogação da Emenda Constitucional (EC) 95/16, conhecida como Teto dos Gastos. A emenda congela gastos públicos em áreas essenciais à população brasileira por 20 anos. Já na próxima semana será lançado o primeiro vídeo retratando os impactos da emenda na vida dos trabalhadores e população em geral.

Serão lançados também outros vídeos e um site, a partir do material enviado pelas entidades que compõe o Fonasefe.

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Fonte: DIAP

As novas medidas se aplicam à Administração Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, além de empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Foram estabelecidas, no entanto, algumas vedações que ajudam a esclarecer as finalidades do decreto.

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Entidades dos Servidores Públicos Federais integrantes do Fonasefe estiveram reunidas nesta quarta-feira, 4, em Brasília para definir linhas de ação na defesa das pautas e temas que preocupam o segmento na atual conjuntura. Pela Fenajufe estiveram presentes os coordenadores Adilson Rodrigues, Costa Neto e a coordenadora Mara Weber. Costa Neto e Mara Weber são plantonistas da semana. 

No informe apresentado pela Federação, Mara Weber apontou o acompanhamento das discussões da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 (PLN 2/2018), na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).  

A dirigente informou ainda o resultado da reunião da Executiva da Fenajufe acontecida no último final de semana (29/6 e 1º/7) que definiu, em relação ao Fonasefe, entre eles a realização de seminário nacional, ainda no mês de julho, com o tema "20 anos da Emenda Constitucional 19 e da luta pelo respeito à Data-Base. O que mais precisamos fazer para garantir revisão salarial já?". O seminário deverá marcar o lançamento da Campanha Nacional pela Revogação da Emenda Constitucional 95 e será realizado em parceria com Fonasefe e Fonacate. 

Já o coordenador Adilson Rodrigues apresentou detalhes sobre a tramitação do PLS 228/18, desde a origem como sugestão popular junto ao E-Cidadania do Senado até a tramitação atual do projeto na CCJ do Senado. O dirigente também detalhou outros aspectos das discussões acontecidas no âmbito da Executiva da Federação, reunida dias antes. 

Quanto aos temas debatidos pelas entidades dos SPFs, foi deliberado: 

1) Lei  de Diretrizes Orçamentárias para  2018 (LDO) 

- Será elaborado documento pelo Fonasefe externando posição contrária ao relatório do deputado Dalírio Beber (PSDB/SC), restritivo aos SPFs. O documento pedirá a alteração do relatório e será entregue aos membros da Comissão Mista de Orçamento, tanto em Brasília quanto nos estados. Caso o relatório seja mantido, será pedido aos parlamentares o voto contrário ao relatório. A votação da LDO está prevista para a quarta-feira, 11 de agosto.   

- O Fonasefe orienta aos sindicatos dos SPFs nos Estados a reunir com membros da CMO e pedir alteração no relatório ou voto contrário, se mantido o relatório atual. 

- Buscar reunião com relator da LDO em Santa Catarina. O Fonasefe orienta os sindicatos dos SPFs em Santa Catarina a buscar reunião com o senador Dalirio Beber e pressioná-lo  a retirar do relatório atual, as restrições aos Servidores Públicos Federais. 

- 11/07 - Convocar caravanas a Brasília para pressionar os membros da CMO no aeroporto e no Congresso, na votação do relatório da LDO. Orientar sindicatos para o bota-fora nos aeroportos de origem dos parlamentares. 

2. Data base/Revisão Anual 

- Será convocada reunião com Centrais e entidades dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais sobre a organização de Campanha Unificada em Defesa da Data Base. 

- Agendar audiência com ministros do Supremo Tribunal Federal. 

- 12/09 - Ato Nacional em frente ao STF, na defesa da Data Base e pela revogação da EC 95 – o Fonasefe remeteu às entidades a proposta de realização de  ato na posse do ministro Dias Toffoli na presidência do Supremo Tribunal Federal. O resultado será definido na próxima reunião do Fórum. 

Sobre o PLS 228/18 (tipifica como crime de responsabilidade deixar de encaminhar a revisão anual dos servidores), fica sob responsabilidade da Fenajufe: 

- Nota Técnica sobre a proposta para entrega aos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. 

- Agendamento de reunião com membros da Comissão. 

- O Fonasefe orientará as entidades dos SPFs a realizarem reuniões nas bases eleitorais dos parlamentares, entregar a Nota Técnica, bem como cobrar apoio e voto no PLS 228/18. 

3. Campanha pela Revogação EC 95 

- As entidades do Fórum realizaram a primeira reunião com a Agência responsável pela elaboração de proposta de campanha. Nova reunião será agendada após a apresentação da proposta, quando será delineada a campanha. 

O calendário de atividades para o período ficou assim definido: 

- 11/07 - Convocar caravanas a Brasília para pressionar os membros da CMO no aeroporto e no Congresso, na votação do relatório da LDO. Orientar sindicatos para o bota-fora nos aeroportos de origem dos parlamentares. 

- 17/08 - 15h - Reunião Fonasefe pra delinear conteúdos e etapas da Campanha pela Revogação EC 95. 

- 12/09 - Ato Nacional no STF em defesa da Data Base e pela revogação da EC 95 - Fonasefe remete a proposta de ato na posse do Toffoli no STF para avaliação das entidades e define numa próxima reunião. 

Coletivo Jurídico

Em mais um momento de definição das estratégias na defesa dos interesses dos servidores, na quinta-feira, 5, a Fenajufe sediou reunião do Coletivo Jurídico do Fonasefe. Dela sairão orientações quanto a atuação administrativa das entidades.

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Aconteceu na quarta-feira, 4, em Brasília, reunião da Comissão que vai trabalhar a Campanha de valorização do Serviço Público, formada por ANDES-SN, CONDSEF, FENAJUFE, PROIFES, SINASEFE e SINDIRECEITA. A Fenajufe esteve representada pela coordenadora Adriana Faria.

Nos debates, restou entendimento sobre a necessidade de foco no combate à Emenda Constitucional nº 95, pois toda e qualquer pauta dos SPFs, passa prioritariamente pela alocação de recursos. Ou a EC 95 é combatida, ou os servidores nada conseguirão.

Dentre os efeitos mais nefastos, a Nota Técnica nº 61 do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos  (DIEESE), está o impacto direto no poder aquisitivo dos salários dos trabalhadores. No caso dos Servidores Públicos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que os critérios de aumento dos gastos com pessoal se deem com base na Receita Corrente Líquida (RCL).

Já no caso dos trabalhadores da iniciativa privada, além do impacto com a possível alteração na metodologia do reajuste do salário-mínimo, os trabalhadores para quem ele é referência podem vir a ter seus ganhos reais comprometidos.

Segundo a Nota Técnica, toda a população brasileira irá ser penalizada com a muito provável redução, em quantidade e qualidade, dos serviços públicos de saúde e educação, pela redução de investimentos nessas áreas. E mais, poderá provocar ainda o comprometimento da execução de outras políticas públicas, cuja finalidade principal é atender às demandas da sociedade.

O objetivo da Comissão é elaborar campanha em defesa do serviço e dos servidores públicos,  com foco na derrubada da EC95/16. A primeira tarefa é a elaboração de cartilha detalhando a da EC 95 e seus efeitos para a população. Outras peças também serão criadas sobre o tema.

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O dia 08 de março é uma data histórica, representa a luta e a resistência das mulheres em defesa de seus direitos, o marco dessa data está ligado à greve das operárias têxteis em 1857, quando paralisaram suas atividades e foram duramente reprimidas.

Por isso o dia 8 de Março é um importante símbolo desta luta das mulheres. Diferente do que os comerciais e as lojas querem nos fazer acreditar, esse não é um dia sobre flores e presentes, não é um dia para consumo, mas sim um dia histórico de luta pela libertação e emancipação plena das mulheres. É um dia de luta não apenas pelos direitos que são negados, mas principalmente pela abolição de todos os privilégios dos capitalistas.

No mundo do trabalho os elementos patriarcais ainda são estruturantes; e as mulheres são expostas frequentemente a uma dupla exploração da sua força. Sem aposentadoria, as mulheres estarão desprotegidas e acabarão caindo no BPC (Benefício da Prestação Continuada). É justamente no BPC que o governo pretende promover um ajuste, propondo a desvinculação do salário mínimo e o aumento da idade para receber o beneficio, de 65 para 70 anos. É uma reforma muito perversa para as mulheres.

No caso das mulheres, a divisão sexual do trabalho, em que elas assumem grande parte dos afazeres domésticos, faz com que elas tenham mais dificuldade de acessar o mercado formal e, portanto, mais dificuldade de acumular os anos de contribuição. 15 anos de contribuição, como é o modelo atual, já exclui muita gente. Aumentar para 25 anos vai excluir ainda mais!

A conclusão que se chega é que, no futuro, 47,3% das mulheres não vão alcançar os 25 anos de contribuição. Para os homens, esse percentual será de 30%. A reforma vai afetar os homens também, porque muitos sofrem com o trabalho precário, mas vai afetar ainda mais as mulheres, justamente por conta da divisão sexual do trabalho.

Para as mulheres, os efeitos do prolongamento da jornada de trabalho serão ainda mais profundos, tendo em vista a dupla e até tripla jornada de trabalho, que faz com que, ao chegarem em casa, ainda tenham que realizar as tarefas domésticas. Além disso, a possibilidade criada pela reforma trabalhista de Temer de que mulheres gestantes e lactantes possam trabalhar em locais insalubres, vai agravar os problemas de saúde física e mental das mulheres. 

Para além da produção de bens e mercadorias, existe o trabalho de manutenção da vida e reprodução das pessoas, o chamado trabalho na reprodução social, que muitas vezes é realizado de maneira não remunerada, como é o trabalho doméstico. Este trabalho é, em sua maioria, realizado pelas mulheres.

Segundo o IBGE (PNAD/2006), 92% das mulheres ocupadas (em trabalho remunerado) realizam afazeres domésticos. Em média, usam 25 horas semanais nisso. Enquanto os homens, apenas 10. A divisão sexual do trabalho também intensifica a exploração da força de trabalho feminina, pois expulsa as mulheres para os postos de trabalho mais precários, com menores salários e menos direitos. Daí o porquê das mulheres serem mais afetadas pela Reforma Trabalhista. Ainda mais afetadas são as mulheres negras que, em razão do racismo, são oprimidas duas vezes, estando em último lugar quando falamos em remuneração (são as que recebem os menores salários). E também são mais uma vez oprimidas as mulheres travestis, transexuais, bissexuais e lésbicas.

Nesse contexto, destaca-se que as mulheres contribuem para a geração de riqueza para a economia do país. Contudo, no mundo do trabalho, são as mais exploradas e oprimidas:

• são a maioria na população em situação de pobreza;

• tem os mais baixos rendimentos na classe trabalhadora;

• estão nos trabalhos mais precários: informais, terceirizados, sem carteira assinada;

• são a maioria da população desempregada e da população que busca emprego;

• têm as maiores e mais exaustivas jornadas de trabalho;

• sofrem violência, assédio moral, abuso sexual, maus tratos físicos, exploração e até situações de escravização (trabalho em troca de comida e moradia) em toda parte e, sobretudo, nas casas de famílias que empregam mulheres e meninas no trabalho doméstico, em sua maioria negras, refletindo não só a estrutura patriarcal de exploração, mas também o racismo presente nessa relação.

O FONASEFE/FONACATE, representados por parte considerável de mulheres, nesse expressivo marco, “O Dia Internacional da Mulher”, destaca a luta histórica das mulheres, sua capacidade de mobilização e o protagonismo em importantes lutas. Mulheres, que além da sua exaustiva jornada de trabalho ainda dedicam-se à militância e à defesa de direitos da classe trabalhadora.

Diante da atual conjuntura de violentos ataques aos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores, é urgente que nós mulheres nos mobilizemos para ocupar as ruas contra o governo corrupto de Michel Temer e suas medidas!

Pela proteção social ao trabalho das mulheres e da política de Seguridade Social universal, pública, solidária e redistributiva!

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A sexta-feira 2 de março é um dia capital na campanha salarial dos servidores públicos federais (SPFs) de 2018. Ela marca o início da negociação acerca da pauta de reivindicações da categoria, apresentada ao Ministério do Planejamento em 19 de fevereiro.

A partir das 9 horas no Ministério do Planejamento, representantes das Entidades Nacionais dos SPFs - Fonasefe e do Fonacate – Fórum Nacional das Carreiras Típicasde Estado – vão reunir-se com o ministro Dyogo Oliveira para tratar da pauta de reivindicações apresentadas ao governo em 19 de fevereiro.

Para esta reunião, quatro eixos centrais foram definidos como prioridade para o início da discussão:

- Correção salarial com aplicação do índice de 25,63% (DIEESE);

- Extensão dos índices da Lei 13.464/2017 para todos os servidores públicos federais;

- Cumprimento de todos os acordos assinados em 2015 e

- Aplicação do valor de, no mínimo, 50% per capita da União para a manutenção dos planos de saúde dos servidores.

A estes quatro eixos serão acrescidos ainda

- Retirada da MP 805/17(descumprimento de acordos de reajustes e aumento da alíquota de desconto para a previdência de 11% para 14%) ;

- Retirada dos projetos PL 248 e PLS 116/17 que tratam da quebra da estabilidade do servidor público;

- Tratar do veto ao PL 3831/15(negociação coletiva);

- Inclusão imediata na folha de todos os servidores com mandato classista (art. 92) e pagamento dos salários com ônus para União, sem prejuízo das progressões e promoções na carreira e demais direitos trabalhistas para o servidor liberado.

O coordenador Saulo Arcangeli participa como representante da CSP-Conlutas, entidade com direito a fala na reunião.

Os preparativos para o negociação foram deliberados em reunião do Fonasefe e Fonacate nesta quinta-feira, com participação dos coordenadores da Fenajufe Cristiano Moreira, Julio Brito e Saulo Arcangeli.

Fotos: Philipe Moreira (Fenajufe)

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Apresentado pelo coordenador Cristiano Moreira, painel mostrou a rápida deterioração de direitos dos trabalhadores após a reforma trabalhista 

Um panorama sombrio traçado a partir da realidade cáustica que muitos trabalhadores insistem em negar: o Brasil vive um profundo e radical momento de destruição do frágil equilíbrio que permeava as relações de trabalho. E o golpe de misericórdia foi a reforma trabalhista levada a termo por Michel Temer, antecedida pela terceirização irrestrita, ambas aprovadas pelo Congresso Nacional em 2017. Foi com essa perspectiva que o coordenador da Fenajufe e do Sintrajufe (RS), Cristiano Moreira, apresentou o painel Reforma Trabalhista e Terceirização, durante a Reunião Ampliada do Fonasefe/Fonacate no sábado, 3, em Brasília. 

Conforme Cristiano, a reforma trabalhista teve debate quase nulo a respeito do projeto, além de tramitação recorde. Comparada com o debate legislativo dos novos Códigos Civil e Código de Processo Civil, por exemplo, que duraram anos, fica ainda mais nítido o atropelo. A opinião de diversos especialistas da magistratura, advocacia e inclusive o MPT foi solenemente ignorada, gerando como resultado um texto repleto de imprecisões técnicas, inconstitucionalidades (há diversas ADIs ajuizadas junto ao STF) e, principalmente, supressão de direitos.  

A aprovação da terceirização irrestrita foi o início de um ataque sem precedentes à legislação trabalhista. De acordo com o dirigente, a quase totalidade dos casos de acidentes de trabalho e dos trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão referem-se a empregados terceirizados. Com salários de 20 a 30% menores do que contratações diretas, a terceirização avança rapidamente e cria verdadeira "barbárie nas relações de trabalho". No serviço público, inclusive, há inúmeros exemplos de terceirização de atividade-fim, agora possibilitada com a nova legislação. 

 Na abordagem do painelista, a degradação das relações de trabalho – sob ataque do mercado desde a promulgação da nova Constituição em 1988 -  foi agravada com a supressão de mecanismos legais que protegiam o trabalhador. É o caso da prevalência do negociado sobre o legislado, afastando a aplicação de diversos direitos previstos em lei. É impossível acreditar que o empregado terá a mesma capacidade de negociação do empregador e que esse será um debate equilibrado. 

A situação ganha contornos ainda mais surreais, segundo o dirigente, quando se analisa a possibilidade de negociação individual, para aqueles trabalhadores de nível superior com salários acima de R$ 11 mil, como previsto na reforma. Se a negociação coletiva em si só traz entraves gigantescos criados pelo empregador para atender a necessidade do empregado, na individual esses entraves resultarão em prejuízos ainda maiores para o trabalhador. 

O sindicalista destacou, ainda, a instituição do "representante dos empregados" nas empresas com mais de 200 trabalhadores, com objetivo de facilitar a negociação com o empregado. Sem o respaldo e legitimidades garantidos a um sindicato, essa figura na verdade poderá funcionar como um capataz sindical, uma modalidade de “super pelego” da empresa, colocado na função para avalizar a retirada de direitos no ambiente de trabalho. 

Outros mecanismos, como cita o palestrante, são de uma perversidade inimaginável pelo que representam juridicamente para o trabalhador. Na modalidade inclui-se o “Termo de Quitação Anual”, instituído pela reforma. Nele, poderá constar a a quitação anual das obrigações dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas especificadas, blindando a empresa de futuros questionamentos judiciais acerca desses direitos.  

Somados aos ataques a direitos e fortalecimento da posição do empregador frente ao empregado, Cristiano Moreira também analisou as restrições no acesso à justiça, com cobrança de gastos judiciais mesmo dos trabalhadores com o benefício da justiça gratuita, desestimulando a busca de direitos junto ao Poder Judiciário.  

Essas restrições expressas trazidas pela reforma estão inseridas no pacote de ataques que vêm desmontando a Justiça do Trabalho no Brasil, tendo como aliado, o próprio presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho. 

Consequências 

Ao final de sua exposição, Cristiano Moreira traçou ainda o cenário das consequências da reforma, já percebidas, a começar pelo fato de que a reforma representa absolutamente o contrário de tudo o que o governo pregava antes da aprovação, através de seus principais porta-vozes como Romero Jucá (MDB/RR) no Senado e Darcísio Perondi (MDB/RS) na Câmara dos Deputados. 

Na relação dos horrores legados ao país pela reforma, o painelista destaca o índice recorde de desemprego, fechamento de postos de trabalho, a precarização das relações trabalhistas, dispensas em massa e por fim, a intensificação dos ataques à existência da Justiça do Trabalho. 

O dirigente também criticou incisivamente a postura de algumas Centrais Sindicais que, com o recuo no processo de mobilização, facilitaram a passagem da reforma pelo Congresso Nacional. A reforma trabalhista foi aprovada em julho de 2017 sem nenhum ato nacional em protesto e com a greve geral convocada para junho daquele ano desmontada pelas maiores centrais. Conforme o sindicalista, esses erros custaram caro e não podem se repetir, sendo imprescindível o fortalecimento da mobilização para derrotar a reforma da Previdência.

O painel apresentado por Cristiano Moreira pode ser assistido abaixo:

Luciano Beregeno
Fotos: Joana Darc Melo (Fenajufe)

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 Orientação reforça pressão nos estados e participação nos atos em Brasília esta semana

Terminou hoje, 4, em Brasília a Reunião Ampliada do Fonasefe/Fonacate, convocada para debater a conjuntura de ataques aos quais vêm sendo submetidos os trabalhadores brasileiros, em especial, os servidores públicos. Com um governo cada dia mais comprometido em governar para garantir lucro ao mercado e financiando as atividades do alto empresariado que prega o estado-mínimo para os pobres e o estado-máximo para o mercado, a saída para o trabalhador é  a resistência. E não se trata de tarefa das mais fáceis com os poderes da República escancaradamente vendidos à sedução dos cargos, vantagens e  propinaços de toda forma.

Após os debates do sábado, 2, com painéis que trataram do acelerado processo de desmonte do estado e dos serviços públicos com a EC 95, a terceirização e a reforma trabalhista dentre outros ataques, o domingo foi dia de definir as ações a serem implementadas. Com foco na “Defesa dos Serviços Públicos”, as ações têm o objetivo ainda de reforçar a luta Contra o Desmonte do Órgãos Públicos (#ContraOdesmonteDosOrgaosPublicos); Pela Revogação da EC 95 (#PelaRevogacaoDaEC95), Pela Revogação da Reforma Trabalhista (#PelaRevogacaoDaReformaTrabalhista) e Contra a Reforma da Previdência (#ContraAreformaDaPrevidencia).

O calendário definido pelos SPFs em Brasília ficou assim dividido:

- 5 e 6 de fevereiro (5/2 e 6/2)

               - Atos nos aeroportos dos Estados e em Brasília – bota-fora e recepção aos parlamentares;

- 6 de fevereiro (6/2)

               - Ato na Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH), às 9 horas, na Audiência Pública de leitura do Relatório da CPI da Previdência – Frente Nacional contra a Reforma da Previdência;

- 6 a 16 de fevereiro (6/2 a 16/2)

               - Rodada de Assembleias nos Estados para construção do dia 19 – Dia Nacional de Luta contra a Reforma da Previdência;

- 19 de fevereiro (19/2)

               - Dia Nacional de Luta contra a Reforma da Previdência, com greves, paralisações e mobilizações nos Estados;

               - Lançamento da Campanha Salarial 2018 dos SPFs

- 2 de março (2/3)

               - Ato em defesa do Sistema Único de Saúde e Hospitais Públicos - #ForaBarros

- 8 de março (8M)

               - Incorporar as atividades internacionais e nacionais da luta das mulheres

Campanha Salarial 2018

Além do Dia Nacional de Luta contra a Reforma da Previdência com greves, atos e mobilizações, o 19 de fevereiro também marca o lançamento da campanha salarial dos Servidores Públicos Federais (SPFs) de 2018. A campanha terá como eixos específicos a correção salarial com aplicação do índice de 25,63% e a extensão do índice estabelecido pela Lei 13,464/17 a todos os servidores federais.

Os servidores também vão exigir o cumprimento de todos os acordos assinados em 2015, sistematicamente ignorados pelo governo. Outro ponto é a aplicação  do valor de, no mínimo, 50% per capta da União, para  a manutenção do plano de saúde dos servidores.

A pauta da campanha de 2018 será a mesma de 2017, com atualizações. A pauta atualizada será divulgada ao longo da semana.

A Fenajufe orienta aos sindicatos da base que atentem ao calendário aprovado na Ampliada do Fonasefe e intensifiquem a pressão nos estados, definindo estratégias de pressão sobre os parlamentares nas bases eleitorais, usando o carnaval como ferramenta de disseminação da mensagem contra os ataques do governo e do parlamento contra os trabalhadores. Intensifiquem ainda, como vem sendo feito em vários estados, a atuação sobre as bases políticas (apoiadores, lideranças comunitárias, prefeitos, vereadores e deputados estaduais) e eleitorais dos deputados e partidos, enaltecendo aqueles que contrários à reforma e trabalhando o convencimento e a crítica àqueles que apoiam as medidas de retirada de direitos dos trabalhadores.

Orienta também aos sindicatos que permanecerão em Brasília a pressão sobre os parlamentares de seus estados, no Congresso Nacional que retoma as atividades correntes a partir desta segunda-feira, 5, com o fim do recesso legislativo na sexta-feira, 2.

Luciano Beregeno
Fotos: Joana Darc Melo (Fenajufe) 

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Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais encaminharam à Rede Globo de Televisão nesta terça-feira, 19, pedido de direito de resposta relativo às matérias veiculadas pela emissora no Jornal Nacional dos dias 4 e 5 de dezembro deste ano. As reportagens "Atual Previdência contribui para a desigualdade, diz Banco Mundial" e "Banco ressalta diferença entre salário de servidor e da iniciativa privada" baseiam-se em relatório do Banco Mundial e apresentam, além de dados distorcidos, informações que induzem o telespectador a erro, com o objetivo claro de colocar a população e os trabalhadores da iniciativa privada, contra o serviço público.

Para contestar as propagandas do governo pelas reformas disfarçadas de material jornalístico, a contestação elaborada pela Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe aponta as conclusões da CPI da Previdência sobre a inexistência de déficit no Sistema da Seguridade Social, na qual está incluída a Previdência Social.

Outro argumento apresentado pela Federação e as entidades que assinam o documento , coloca que diferentemente dos trabalhadores da iniciativa privada, os servidores públicos descontam percentual para a Previdência sobre a totalidade da remuneração e continuam a contribuir mesmo depois de aposentados, com 11% (recentemente elevado para 14% através da Medida Provisória nº 805/2017). Além disso, servidores públicos não possuem FGTS.

A argumentação completa no requerimento de direito de resposta pode ser acessada AQUI.

Além da Fenajufe, assinam o requerimento Central Sindical e Popular – CSP-Conlutas; Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – Condsef; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT – CNTSS/CUT; Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social – Fenasps; Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco; Federação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – Fenadsef; Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo – Sinafresp; Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública – Asfoc-SN; Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil – Sindireceita;  Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait; Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – Andes-SN; Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – Sinal e Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – Sinasefe. 

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Fotos: Joana Darc Melo (Fenajufe)
            Arquivo pessoal

Entidades Nacionais dos Servidores Públicos integrantes do Fonasefe definiram em reunião acontecida na terça-feira, 12, em Brasília, cobrar das Centrais Sindicais a construção de Greve Geral para 19 de dezembro. Pela Fenajufe participaram os coordenadores Adriana Faria, Edmilton Gomes, Saulo Arcangeli e Vicente Sousa. 

Além de uma carta (leia o texto ao final da matéria) chamando as Centrais à organização de atos, a ideia é estabelecer um calendário mínimo de ação que mobilize a sociedade contra as pautas do governo que retiram direitos também dos trabalhadores. É o caso da reforma da Previdência e as já aprovadas EC 95 e reforma Trabalhista. 

Outro ponto deliberado foi a moção de apoio aos integrantes do Movimento de Pequenos Produtores (MPA) em greve de fome contra a aprovação da reforma da Previdência. O manifesto foi entregue aos trabalhadores rurais em jejum, instalados na Biblioteca do Anexo II da Câmara dos Deputados e pode ser lido ao fim desta matéria. 

Rede Globo

Medidas também serão adotadas contra os ataques desferidos pela Rede Globo contra os servidores públicos, em matérias sobre o relatório do Banco Mundial. Foi deliberado que as entidades do Fórum que desejarem, poderão participar dos procedimentos preparados pela Fenajufe pedindo direito de resposta à emissora. 

Organização de atividades 

Dando sequencia às discussões iniciadas na terça-feira, outra reunião aconteceu nesta quarta-feira, 13, com o objetivo de iniciar os preparativos para a implementação do calendário definido no Fonasefe. 

Como proposta de atividades, o calendário orientado pelas Entidades ficou assim distribuído: 

- 13 a 21 – Pressão sobre deputados com atos públicos, atividades em aeroportos e residências dos parlamentares culminando com a construção de mobilização; 

- 18/12 – Mobilização contra a reforma da Previdência; 

- 19/12 – Greve Geral para barrar a reforma da Previdência; 

- 20/12 – Paralisação contra a reforma da Previdência. 

Confira a seguir a íntegra da Carta às Centrais e da Moção de apoio aos trabalhadores em greve de foma:  

Por uma nova Greve Geral para derrotar a Reforma da Previdência 

O Fórum das Entidades Nacionais do Serviço Público Federal (FONASEFE) se dirige as todas as Centrais Sindicais para que intensifiquem a luta e convoquem greve geral para derrotar a reforma da previdência. 

O governo Temer está disposto a atender aos pedidos do empresariado e aprovar a Reforma da Previdência antes de fechar o ano de 2017, inclusive os chama para disputar os parlamentares para aprovarem o fim da aposentadoria dos trabalhadores e trabalhadoras. 

Apesar das dificuldades para angariar votos favoráveis à aprovação, o governo ganhou um fôlego com o recuo da greve nacional de 5 de dezembro e está em forte toma lá dá cá com os políticos em troca de votos. Assim, divulga na mídia que, começará os debates sobre a reforma dia 14 de dezembro, mesmo dia em que as centrais estarão reunidas para discutir ações contra a reforma da previdência. 

A conclusão destes debates deve ocorrer no dia 19.12.2017, terça-feira, dia que governo anuncia a possível votação da reforma da previdência. 

É preciso resistir e defender a aposentadoria dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras.  É preciso barrar essa reforma. 

Neste sentido, o FONASEFE se soma ao chamado dos trabalhadores do transporte de São Paulo, que em reunião realizada dia 11.12  aprovaram parar dia 19.12 caso a reforma da previdência seja colocada em votação, ao mesmo tempo em que cobra das centrais que façam greve geral neste dia. E nos dias 18 e 20 realizar fortes ações de mobilização. 

 Enfim, é necessário que as Centrais Sindicais convoquem greve geral contra a reforma da previdência.

FONASEFE

Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais

      Brasília-DF 12 dezembro de 2017.

 MOÇÃO DE APOIO E SOLIDARIEDADE

O Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais (FONASEFE) presta solidariedade aos companheiros e companheiras do Movimento de Pequenos Produtores (MPA) que há 8 dias estão em greve de fome como forma de protesto contra a aprovação da Reforma da Previdência. Um ato extremo que demonstra a perversidade dessa contrarreforma do governo Temer que tem o intuito de beneficiar os fundos de pensão privado , o mercado e não deixar que o trabalhador se aposente .

Não deixaremos que a reforma passe!

                                                                              Brasília , 12 de dezembro de 2017.

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Acompanhe abaixo a Audiência Pública na CDH do Senado em Defesa do Serviço Público. A Fenajufe é representada pelos coordenadores Adriana Faria e Gerardo Alves.

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O que está por detrás do discurso do Governo Temer?

O governo Temer e a grande mídia querem fazer a opinião pública acreditar que a valorização dos trabalhadores do funcionalismo e ampliação dos serviços públicos para toda população são os vilões das contas públicas. Assim, construíram um discurso que é propagandeado todos os dias na grande mídia que a reforma da previdência e o ajuste fiscal são para acabar com privilégios do funcionalismo. A verdade é outra: se o governo Temer e o Congresso Nacional quisessem mesmo acabar com privilégios, começariam por eles mesmos, retirando verbas e vantagens desmedidas de parlamentares e do alto escalão dos governos, fariam um ajuste fiscal nas grandes fortunas, no lucro dos grandes bancos e cobrariam os grandes devedores do Estado. No entanto, seguem atacando apenas aqueles que não são autoridades.

A realidade é que a situação da maioria dos trabalhadores do funcionalismo e dos órgãos públicos não é de privilégios e regalias, muito pelo contrário. Os recentes cortes no orçamento da maioria dos órgãos públicos tem aprofundado a precarização e o desmonte, e isso se reflete para a população de forma muita negativa. A sociedade brasileira paga muitos impostos, especialmente o povo trabalhador, e não tem um retorno adequado em forma de qualidade e alcance dos serviços públicos. Muitos órgãos públicos encontram suas atividades semi paralisadas por falta de recursos, ao mesmo tempo que os trabalhadores do funcionalismo não possuem o direito à negociação coletiva, restrições para a greve e, ainda, tem os raros acordos legais sendo desrespeitados.

Com dados manipulados, informam que o Estado está inchado e que gasta muito com o serviço público, quando o que pretendem é a ampla terceirização e a consequente privatização que entregará a previdência, a saúde, a educação, a segurança, a fiscalização e tantos outros serviços nas mãos dos grandes grupos econômicos que continuarão a explorar a população.

Por que o ataque ao serviço público é um ataque à população?

A diminuição de verbas e a precarização das condições de trabalho no serviço público resultarão em seu sucateamento. O que restar do serviço público será entregue à inciativa privada e o acesso será restrito aos que puderem pagar por ele. Na contramão do necessário aprimoramento e ampliação dos serviços públicos tão necessários à nossa população, o Governo pretende diminuir o que já é insuficiente, dificultar ainda mais o acesso e afastar qualquer bom profissional que queira servir à população. É isso que a nossa sociedade merece?

Por isso a população brasileira precisa se levantar em defesa do serviço público, gratuito e de qualidade. Não podemos aceitar que o governo Temer destrua conquistas sociais e democráticas que custaram décadas de lutas para os trabalhadores. Precisamos exigir a revogação da EC 95 que impede investimentos sociais, denunciar a reforma da previdência e a MP 805, lutar pela revogação da reforma trabalhista e das terceirizações. O futuro de nosso país está comprometido caso o Congresso Nacional aprove a reforma da previdência e o pacote de maldades contra o funcionalismo.

O que podemos fazer?

As entidades sindicais do funcionalismo público federal organizadas no FONASEFE e no FONACATE, que representam milhares de trabalhadores em todo o país, convocam tod@s os servidores públicos, as centrais sindicais, os movimentos sociais e toda população a somarem forças em defesa dos serviços públicos de qualidade para toda população. Estamos construindo uma jornada de lutas contra o desmonte e a privatização dos serviços públicos e contra o pacote de maldades do governo Temer contra os direitos do funcionalismo.

Acreditamos que somente a unidade pode acumular forças para derrotar Temer e seus ataques. Apostamos na ampliação do nosso movimento e na construção de uma luta cada vez maior que coloque no horizonte um calendário de lutas unificado e uma nova greve geral no país.

É Hora de lutar em defesa dos serviços públicos de qualidade para toda população e pela valorização dos servidores públicos. Não ao pacote de maldades de Temer!

TOD@S A BRASÍLIA DIA 28 DE NOVEMBRO.

#OcupaBrasília

Confira nosso calendário de lutas para o mês de novembro:


CRONOGRAMA DE ATIVIDADES EM BRASÍLIA:

• DIA 20 DE NOVEMBRO – AUDIÊNCIA NA CDH - SENADOR PAULO PAIM. Tema: A defesa dos serviços públicos e a luta contra o pacote de maldades de Temer.


• DIA 27 DE NOVEMBRO – AUDIÊNCIA NO CONGRESSO NACIONAL: QUE SERVIÇO PÚBLICO NÓS QUEREMOS? Local: Auditório Nereu Ramos.


• DIA 28 DE NOVEMBRO - CARAVANA EM BRASÍLIA – Em defesa dos serviços públicos de qualidade para a população.

FONASEFE e FONACATE

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A Fenajufe participou na tarde desta sexta-feira, 22, de reunião extraordinária convocada pelo Fonasefe, em função da inversão no trâmite do PLS 116/2017 Complementar, o projeto que prevê a demissão de servidores públicos efetivos por baixo desempenho. Um despacho do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB/CE), colocou a matéria para ser apreciada inicialmente na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), o que pode acontecer já na próxima semana.

No encontro, a Federação foi representada pelos coordenadores Julio Brito, Mara Weber e Vicente Sousa. As entidades que compõem o Fórum Nacional dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) debatem estratégias para barra o avanço de mais esse ataque contra o serviço público brasileiro.

Foi deliberado que o trabalho de pressão sobre os parlamentares será intensificado a partir da segunda-feira, quando as entidades estarão no Senado distribuindo a Nota Técnica elaborada pela Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe, contestando o relatório do relator da proposta, senador Lasier Martins (PSD/RS). No documento, a Federação argumenta pela inconstitucionalidade do projeto e desmonta o parecer do relator. A Nota Técnica pode ser acessada no link https://goo.gl/wSN5qr.

Com a possibilidade de o relatório entrar na pauta da CCJ já na próxima semana, a Fenajufe orienta os sindicatos filiados a pressionarem os integrantes da CCJ (veja AQUI A COMPOSIÇÃO da CCJ) tanto em suas bases eleitorais quanto em Brasília na próxima semana, com atenção especial ao dia da votação do projeto, tão logo seja pautado. 

A Fenajufe orienta ainda aos sindicatos filiados que convoquem todos os servidores do PJU e MPU em suas bases para votarem CONTRA o PLS 116/17 na Consulta Pública aberta pelo Senado, na pagina do E-Cidadania. Para votar, acesse AQUI.

Emendas

Ainda como parte da estratégia de ampliar o debate acerca dos efeitos do PLS, parlamentares alinhados à luta dos servidores apresentaram emendas ao projeto. A matéria é de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE) e dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho.

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As entidades nacionais dos Servidores Públicos Federais (SPFs) que compõem o Fonasefe reuniram-se em Brasília na quarta-feira (22). O objetivo foi o de avaliar as ações desenvolvidas no Dia Nacional de Luta acontecido em 8 e 15 de março, bem como discutir o novo ato em 28 de março, também um Dia Nacional de Luta contra as reformas Trabalhista e da Previdência.

A Fenajufe foi representada pelos coordenadores Adriana Faria, Gerardo Lima e Helenio Barros.

Na avaliação das entidades, a única forma de enfrentamento aos retrocessos é através da união das diversas categorias do serviço público e intensificar a construção da greve geral.  

Ao fim dos debates restou deliberado que o 28 de março será o Dia Nacional de Luta Contra a Reforma da Previdência, Trabalhista e em Defesa dos Serviços Públicos. Nesse dia deverão ser realizados atos unificados nos estados, com todas as entidades dos serviços públicos, centrais e demais movimentos sociais, com realização de vigílias nas Superintendências da Previdência Social nos Estados.

Em Brasília o Dia Nacional de Luta seguirá a seguinte programação:

- 7h - concentração no aeroporto de Brasília para pressionar os parlamentares contra a PEC 287, seguida de carreata até o MPOG (Bloco K)

- 9h - concentração no MPOG (Bloco K) para cobrar resposta da Pauta de Reivindicações dos SPF e exigir reunião de negociação

- 13h - atividade no Congresso Nacional, concentração em frente ao Anexo 2 da Câmara dos Deputados 

A Fenajufe orienta aos sindicatos intensificarem a pressão sobre os parlamentares, tanto nos aeroportos quanto nas residências e escritórios políticos. Orienta ainda que os sindicatos da base se unam às demais entidades representativas na busca do fortalecimento da união dos trabalhadores contra os ataques do governo.

Para auxiliar os sindicatos no trabalho de conscientização da base e construção da resistência, a Fenajufe montou em seu site uma pasta específica para a Reforma da Previdência. A sugestão é que os sindicatos montem kits com materiais disponibilizados e distribuam durante as visitas porta a porta. Outra recomendação da Fenajufe é quanto à participação dos sindicatos e da base nas reuniões nos Fóruns de servidores públicos federais nos estaduais e DF, onde houver, bem como a articulação para criá-los onde não houver.

O relatório completo da reunião do Fonasefe pode ser acessa AQUI.

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Assessoria Pública

A Pública Central do Servidor protocolou na manhã desta quinta-feira (23), denúncia na Comissão de Ética da Presidência da República, envolvendo a situação de conflito de interesses do Secretário da Previdência Social Marcelo Caetano.

Ao mesmo tempo que comanda a Reforma da Previdência sob aparentemente o protagonismo do interesse público, Marcelo Caetano prossegue na qualidade de Conselheiro da Brasilprev, empresa do setor privado com interesses notórios no setor, com planos formulados justamente para a redução da presença da previdência pública no Brasil e expansão da privada.

Para denunciar esse claro conflito de interesses, a PÚBLICA ingressou com denúncia já protocolada na Comissão de Ética da Presidência da República, com exposição de motivos e apontamento de regras claras do serviço público que foram quebradas por essa condição do Secretário.

LEIA AQUI A DENÚNCIA PROTOCOLADA

O Presidente Nilton Paixão da Pública comentou: "Há flagrante inconsistência na atuação do Marcelo Caetano como secretário da Previdência. Ele é conselheiro de uma empresa que tem por objetivo lucrar com planos de previdência privada complementar. Na verdade, ele é o redator dos interesses do sistema financeiro travestido de secretário da Previdência. Outro forte indício de conflito de interesses da atuação de Caetano pode ser conferido na sua agenda pública como secretário, em quem manteve muito mais reuniões com representantes de fundos privados e instituições financeiras, inclusive com encontros com a própria Brasilprev, do que com representantes dos trabalhadores, afetados direitos pela mudanças pretendidas no regime de aposentadorias. "

Repercussão na imprensa:

- Central sindical apresenta denúncia contra secretário da Previdência 

- Exterminador da Previdência é conselheiro da Brasilprev 

- Central denuncia secretário da Previdência por conflito de interesse 

- Homem forte da reforma da Previdência de Temer é denunciado por conflito de interesses 

- Central sindical denuncia secretário da Previdência por conflito de interesses

Leia abaixo matéria publicada sobre o assunto no Jornal Correio Braziliense, com informações apuradas pela Pública Central do Servidor

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