Presidente do STF afirma que irá reconsiderar a decisão caso o Orçamento 2013 não seja votado até o final de fevereiro

Na tarde desta quarta-feira (06), em conversa com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, o coordenador jurídico e parlamentar da Fenajufe, Antonio Melquíades (Melqui), solicitou que ele reconsiderasse a decisão de não pagar o reajuste da GAJ de imediato aos servidores. Na conversa, que aconteceu durante o intervalo da sessão de hoje (06) do Supremo, o coordenador da Fenajufe também solicitou o agendamento de uma audiência formal com o ministro para tratar de outros assuntos de interesse da categoria, no que foi prontamente atendido.

Durante a conversa sobre o pagamento do reajuste, o coordenador da Fenajufe disse ao ministro que o Executivo, o MPU e alguns Tribunais Regionais Eleitorais pagaram o reajuste dos servidores com base legislação vigente. O ministro retrucou dizendo que cabia ao Supremo interpretar as leis e que, de acordo com a sua interpretação da Lei nº 1.774/2012, havia uma pendência para o devido cumprimento, já que ainda não foi aprovado o Orçamento da União de 2013.

O coordenador Melqui contra-argumentou dizendo que, apesar da não-aprovação do Orçamento, o Judiciário, a exemplo do Executivo e dos outros órgãos que já concederam o reajuste aos seus servidores, teria condições de pagar o reajuste, pois tem orçamento próprio. “O orçamento dos órgãos do Judiciário para pagamento de pessoal corresponde ao valor da folha de pagamento do ano anterior 2012 acrescido do crescimento vegetativo, ou seja, existe recurso para que se faça estes pagamentos agora e, no transcorrer do ano, quando o Orçamento 2013 for aprovado, o caixa ser reposto. Só haveria prejuízos reais se chegasse dezembro e o Orçamento da União não tivesse sido votado, mas isso é praticamente impossível de acontecer”, argumentou Melqui.

Melqui também lembrou ao ministro Joaquim Barbosa que a votação do Orçamento 2013 no Congresso foi adiada para depois do Carnaval, o que tem gerado nos servidores mais ansiedade e uma expectativa negativa de que a votação pode demorar meses. Após a argumentação, o ministro disse que, se até o final do mês de fevereiro o Orçamento 2013 não for votado no Congresso, irá reconsiderar a decisão.

Audiência com Joaquim Barbosa marcada

Após a conversa sobre o reajuste, o coordenador Melqui também solicitou  ao presidente do Supremo o agendamento de uma audiência formal e mais longa com a Fenajufe para tratar de outros assuntos de interesse da categoria. O presidente Joaquim Barbosa autorizou a marcação de audiência com a Fenajufe, que ficou agendada para o dia 1º de março.

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O Fórum de Entidades dos Servidores Públicos Federais promove, no dia 19 de fevereiro, das 9 às12hs, o Seminário sobre Negociação Coletiva e Direito de Greve. O Seminário ocorrerá em Brasília, no Auditório Nereu Ramos na Câmara dos Deputados, e é destinado aos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público das três esferas de poder (União, Estados e Municípios).

Além dos representantes das entidades que compõem o Fórum, o evento deve contar também com a presença do Ministro da Advocacia Geral da União (AGU), Luiz Adams, de representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) e do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP).

Da Fenajufe – Cecília Bizerra Sousa

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A Fenajufe torna pública a relação das entidades filiadas à federação que estão aptas a participar do 8º Congresso Nacional da Fenajufe (Congrejufe), principal evento da categoria que reúne servidores de todo o país. O congresso é organizado pela Fenajufe a cada três anos e neste ano de 2013 acontecerá de 26 a 30 de abril, em Minas Gerais.

Segue abaixo a relação das entidades:

1 Sindjef/AC
2 Sindjus/AL
3 Sitra/AM-RR
4 Sinjeam/AM
5 Sindjufe/BA
6 Sinje/CE
7 Sintrajufe/CE
8 SindissétimaCE
9 Sindjus/DF
10 Sinpojufes/ES
11 Sinjufego/GO
12 Sintrajufe/MA
13 Sitraemg/MG
14 Sindjufe/MS
15 Sindijufe/MT
16 Sindjuf/PA-AP
17 Sindjuf/PB
18 Sintrajuf/PE
19 Sintrajufe/PI
20 Sinjutra/PR
21 Sinjuspar/PR
22 Sisejufe/RJ
23 Sintrajurn/RN
24 Sinsjustra/RO-AC
25 Sindjero/RO
26 Sintrajufe/RS
27 Sintrajusc/SC
28 Sindjuf/SE
29 Sintrajud/SP
30 Sindiquinze/SP
31 Sindjufe/TO

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O Juiz Marcos Augusto de Sousa, da 2ª Vara Federal (DF), indeferiu a ação ordinária da Fenajufe solicitando o pagamento imediato do aumento da Gratificação Judiciária (GAJ), determinado pela Lei nº 12.774/2012. O juiz argumentou, em decisão publicada no dia 23 de fevereiro, que não se trata de caso de liminar uma vez que não haveria prejuízo imediato aos servidores. A ação foi ajuizada na Justiça Federal do DF no último dia 21 de janeiro e distribuída à 2ª Vara Federal.

A advogada da Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe, Dra. Virginia Castiglione, informa que a Assessoria Jurídica está elaborando recurso de agravo de instrumento contra esta decisão. “O recurso será protocolado na próxima semana no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, dentro do prazo legal”, afirma a advogada.

Da Fenajufe – Cecília Bizerra Sousa

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A Diretoria Executiva da Fenajufe resolveu adiar para esta terça (29) o prazo para os sindicatos filiados negociarem suas pendências financeiras junto à federação.

O prazo encerraria no último domingo (27), mas a Diretoria Executiva da Fenajufe resolveu adiar novamente por não ter tido tempo suficiente para deliberar sobre a proposta de negociação apresentada pelo Sindjus-DF na tarde deste domingo.

Da Fenajufe – Cecília Bizerra Sousa

Foto: Joana Darc Melo

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A Fenajufe manifesta grande tristeza e pesar pela tragédia ocorrida neste domingo em Santa Maria-RS, que vitimou 231 pessoas, entre elas, três servidores do Judiciário local e a filha de dois servidores.

Toda a nossa solidariedade aos amigos e às famílias daqueles e daquelas que foram vítimas dessa tragédia que provoca grande tristeza e comoção em todo o Brasil.

Imagem: Izânio - Portal Cidade Verde

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Diretor de RH do STF diz à Fenajufe que reuniões para elaboração da norma que vai regulamentar a Lei nº 12.774/2012 estão em fase inicial e declara que a regulamentação procurará não prejudicar ninguém

Os diretores da Fenajufe Joaquim Castrillon e Saulo Arcangeli reuniram-se na tarde desta quarta (23) com o diretor de Recursos Humanos do STF, Amarildo Oliveira, para tratar sobre a implementação da Lei nº 12.774/2012 nos tribunais brasileiros. Segundo Amarildo, as reuniões entre os diretores de Recursos Humanos dos Tribunais que irão redigir a norma que vai reger a aplicação da lei estão em fase inicial e ainda não se chegou a nenhuma redação definitiva. Ainda segundo o Diretor de RH do Supremo, a regulamentação deverá ter espaço para os tribunais se adaptarem segundo os seus próprios modelos de trâmites administrativos.

De acordo com o diretor da Fenajufe Joaquim Castrillon, a reunião se deu em clima cordial e Amarildo Oliveira reafirmou que a regulamentação não deverá vir para prejudicar ninguém, e que será feita com tranquilidade e transparência, respeitando a autonomia dos Tribunais. Entretanto, o diretor afirma que, mesmo com todas as explicações dadas, o assunto é complexo e pode necessitar de mais esclarecimentos aos dirigentes sindicais. “Acompanhar a regulamentação é importante, porém mais importante ainda é poder opinar e participar da sua construção, para que toda a experiência acumulada na categoria nas inúmeras discussões sobre a carreira possa ser revertida em benefício dos servidores”, declara o diretor da Fenajufe após reunião com o diretor de RH do STF.

Implicações da Lei nº 12.774/2012 na carreira judiciária

A Lei nº 12.774/2012 não teve como norteador somente a aplicação de reajuste sobre a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ). O dispositivo legal também tem implicações na carreira judiciária, sendo uma delas a redução para todas as carreiras, de 15 para 13 padrões. O objetivo foi melhorar o salário de quem está nos estágios iniciais do serviço público, eliminando os dois primeiros níveis remuneratórios. Veja abaixo os pontos principais:

Carreira: Diminuindo a duração da carreira de 15 para 13 níveis remuneratórios, a Lei traz uma série de dúvidas e muitos dirigentes de sindicatos já procuram a Fenajufe com perguntas que vem ocupando a pauta dos servidores. Na conversa com a Fenajufe, o diretor de RH do STF Amarildo Oliveira afirmou que a redação que será dada ao regulamento procurará não causar nenhum prejuízo à carreira dos servidores, através de uma redação cuidadosa do dispositivo. Várias possibilidades foram discutidas durante o encontro, principalmente no tocante à progressão e promoção.

Auxiliares judiciários: Outro ponto importante da Lei nº 12.774/2012 é a validação de atos tratando do enquadramento do antigo cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos que foi feita nos Tribunais na década de 90. A Fenajufe quer que sejam convalidados os atos já feitos e que seja garantido o mesmo direito aos servidores que não foram atingidos pela medida tomada pelos tribunais na época. Além de monitorar o encaminhamento da regulamentação por meio de reuniões com dirigentes dos Conselhos e Tribunais Superiores, a Fenajufe, por meio de sua Assessoria Jurídica Nacional, já está estudando os detalhes do caso para orientar corretamente os sindicatos filiados.

Fé pública das carteiras funcionais: A Lei nº 12.774/2012 também validou as carteiras funcionais para efeito de identidade em todo o território nacional. O diretor de RH do STF explicou que nos espelhos de carteiras funcionais de alguns tribunais existe a menção a um decreto que daria validade aos documentos para efeito de identidade em todo o território nacional, mas que o dispositivo foi revogado na “era Collor”, sendo imperativo que as identificações funcionais dos servidores, para serem válidas sem o acompanhamento do RG ou da CNH contenham o poder de fé pública novamente restaurado. “E a lei veio justamente neste sentido”, disse Amarildo. Os tribunais agora estudam a necessidade de trocar os documentos, verificando seu formato em todos os órgãos do judiciário do país. Ainda segundo Amarildo, isto permitirá que profissionais como Oficiais de Justiça ou Agentes de Segurança, e os demais que realizam atividades externas possam se identificar como servidores sem ter que apresentar à autoridade nenhum outro documento.

Oficiais de Justiça: Outro aspecto da regulamentação da Lei nº 12.774/2012 se refere aos oficiais de justiça. Anteriormente, estes profissionais eram “analistas judiciários especialidade executante de mandados, denominação Oficial de Justiça Avaliador Federal”. Agora estes profissionais passam a ser “analistas judiciários especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal”. Para o STF, somente os oficiais de justiça de carreira tem direito a esta especialidade, tornando-se necessária uma regulamentação que afaste qualquer pedido neste sentido por parte de servidores que exercem a função da qualidade de ad hoc. A Fenajufe vê com bons olhos esta iniciativa, para que somente os concursados possam ter a nova especialidade.

"É importante acompanhar o processo de regulamentação da Lei n° 12.774/2012 e garantir que não haja prejuízo para o servidor, principalmente em relação à sua posição na carreira com a redução dos níveis e a garantia da convalidação dos atos e o enquadramento dos ocupantes do cargo de Auxiliar Judiciário que não foram atingidos na época", afirma Saulo Arcangeli.

Ao final, o Diretor de RH do STF afirmou que, quando concluída a regulamentação, estará à disposição da federação para explicitá-la e tirar as dúvidas que porventura permaneçam.

Da Fenajufe - Cecília Bizerra Sousa

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O Fórum de Entidades dos Servidores Públicos Federais se reuniu na tarde desta terça-feira (22) em Brasília para discutir a realização da oficina sobre negociação coletiva, direito de greve e Acordo Coletivo Especial (ACE) no próximo domingo (27) em Porto Alegre e para fazer o lançamento da Campanha Salarial 2013 com o protocolo das revindicações no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Secretaria Geral da Presidência da República, Presidências da Cãmara e Senado, STF e PGR solicitando reunião para tratar da pauta de reivindicação dos servidores. Os representantes das entidades que compõem o Fórum se dirigiram aos órgãos após a reunião que discutiu, além da oficina que ocorrerá em Porto Alegre, a campanha pela Anulação da Reforma da Previdência.

A oficina sobre negociação coletiva, direito de greve e ACE acontecerá em Porto Alegre, às 15h do dia 27 (domingo), em local ainda a ser fechado, e faz parte da programação do Fórum Social Temático, que ocorre de 26 a 31 de janeiro na cidade. A oficina será uma prévia do seminário que acontecerá em Brasília no dia 21 de fevereiro que tratará do mesmo tema.

“Um dos principais temas em discussão hoje no serviço público é o ataque ao nosso direito de greve e a luta pela negociação coletiva e acordo coletivo. São vários projetos que tramitam no Congresso e que não atendem aos interesses dos servidores”, afirma Saulo Arcangeli, coordenador da Fenajufe que participou da reunião representando a entidade. Segundo o coordenador, a intenção do Fórum é que, após a oficina, a discussão seja feita nos estados e no seminário seja definida a forma de atuação das entidades.

Da Fenajufe - Cecília Bizerra Sousa

Fotos: Joana D'arc Melo

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Aconteceu em Brasília na manhã desta terça-feira (22), na sede da CONDSEF, a primeira reunião de 2013 do Espaço “Unidade de Ação”, que articula várias organizações dos movimentos sociais brasileiros na luta contra a retirada de direitos. A reunião desta terça contou com a participação de representantes do movimento estudantil (ANEL), dos aposentados (COBAP) e de várias entidades representativas dos servidores públicos federais como Andes, Fasubra, Fenajufe, Fenasps, Condsef, dos servidores públicos estaduais (CPERS-RS e SEPE-RJ), além de movimentos populares (MST e MTST) e da central sindical e popular CSP Conlutas.

“Foi uma reunião muito representativa. Estavam presentes grande parte das categorias que representam o serviço público federal, além de estudantes, aposentados, centrais sindicais e movimentos populares, que mostram uma forte unidade contra a retirada de direitos”, conta o coordenador da Fenajufe Saulo Arcangeli, que participou da reunião representando a federação.

O coordenador informa que a reunião aprovou a realização de uma marcha a Brasília no mês de abril. “A marcha está prevista para o dia 24 de abril. Vamos realizar uma grande marcha, a exemplo da que houve ano passado. Este ano, a ideia é trazer mais pessoas a Brasília que em 2012”, afirma Arcangeli, que acrescenta ainda que foram apresentadas na reunião a plataforma de ação, a proposta de cartaz e de manifesto do Espaço “Unidade de Ação”, além de uma cartilha de combate à proposta do Acordo Coletivo Especial (ACE) que devem ser aprovados pelo coletivo até a próxima terça-feira (29) para que possam ser dados os devidos encaminhamentos.

Da Fenajufe

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Atendendo a solicitações dos sindicatos filiados, a Fenajufe prorrogou alguns prazos do 8º Congresso Nacional da Fenajufe (Congrejufe), principal evento da categoria que reúne servidores de todo o país. O congresso é organizado pela Fenajufe a cada três anos e neste ano de 2013 acontecerá de 26 a 30 de abril, em Minas Gerais.

O 8º Congrejufe tem como objetivo discutir a conjuntura nacional e internacional, avaliar a atual gestão da Fenajufe, traçar novos rumos para a luta dos servidores do Judiciário Federal e do MPU e analisar a prestação de contas da Federação referente ao período de março de 2012 a março de 2013. Além disso, vai também revisar o estatuto e eleger a nova diretoria executiva o e conselho fiscal para a gestão 2013/2016. Um dos momentos de destaques será durante a votação da pauta de reivindicações e do plano de lutas da categoria.

Para acessar todas as informações referentes ao 8º Congrejufe, acompanhe a seção especial da página da Fenajufe criada para o congresso clicando aqui.

É importante que os sindicatos fiquem atentos aos novos prazos para que não percam nenhuma data e garantam a participação de seus representantes sem qualquer problema no 8º Congrejufe. Abaixo, os novos prazos do congresso.

Novos prazos – 8º Congrejufe:

De 18/1 para 27/1 - prazo para negociação das pendências financeiras dos sindicatos junto à Fenajufe;

De 21/1 para 28/1 - prazo para publicação das entidades aptas a participar do Congresso;

De 18/02 para 25/02 -  prazo final para inscrição de teses pela categoria, observando os critérios e formato divulgados neste Informa Especial;

De 22/02 para 28/02 -  prazo final para disponibilizar, na página da Fenajufe, as teses inscritas pela categoria, observando os critérios e formato divulgados neste Informa;

De 09/03 para 16/03 - prazo final para os sindicatos realizarem Congressos, Encontros ou Assembleias Gerais das entidades filiadas que elegerá os delegados(as), observadores (as) e suplentes do 8º Congrejufe;

De 12/03 para 19/03 - prazo final para os sindicatos realizarem a inscrição dos participantes do 8º Congrejufe

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Na última sexta-feira (18), a Fenajufe ajuizou uma ação ordinária na 2ª Vara Federal Cível de Brasília solicitando o pagamento imediato do aumento da Gratificação Judiciária (GAJ), determinado pela Lei nº 12.774/2012. O pedido abrange todos os servidores do Poder Judiciário da União, em todo o território nacional.

Segundo o assessor jurídico da Fenajufe, o advogado Pedro Pita Machado, a ação foi ajuizada pela Fenajufe porque “a Lei é clara quando diz que o reajuste deve ser pago a partir de janeiro de 2013 e os tribunais estão se recusando a pagar tendo em vista a não aprovação do Orçamento 2013 pelo Congresso”. “A ação foi ajuizada na sexta-feira (18) e hoje ela está em concluso com o juiz. É possível que tenhamos um retorno dela entre hoje (21) e amanhã (22)”, informa o advogado Pedro Pita Machado, assessor jurídico da Fenajufe. 

Pita Machado destaca que, na ação, a Fenajufe solicita que o pagamento do reajuste seja feito de imediato, ou seja, ainda em janeiro, e que se não for possível incluir na folha normal, que seja feita uma folha suplementar ainda neste mês. “E no caso de não haver pagamento em janeiro, que a união seja condenada a pagar com juros e correção monetária”, acrescenta o assessor jurídico da Fenajufe.

Mesmo a Lei nº 12.774/2012 vinculando o pagamento do reajuste da GAJ às dotações consignadas aos órgãos do Poder Judiciário, e não ao Orçamento da União, no último dia 10 de janeiro o STF decidiu aguardar a aprovação do Orçamento 2013 para efetuar o pagamento do reajuste da GAJ aos servidores e vários órgãos e tribunais superiores também estão seguindo a mesma decisão.

Ainda no dia 10, os cinco tribunais regionais federais receberam mensagem eletrônica, encaminhada pela Secretária-Geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), informando que no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus, por conta de decisão da Presidência do CJF, não teria sido autorizada, na folha de pagamento relativa ao mês de janeiro.

Já no dia 14 de janeiro, os Tribunais Regionais do Trabalho passaram a receber ofícios encaminhados pela Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), no qual, de forma semelhante, também se determina que não se realize, no âmbito dos tribunais regionais do trabalho, o pagamento, na folha normal relativa ao mês do aumento decorrente da Lei nº 12.774/2012. Os tribunais eleitorais e o Superior Tribunal Militar estão observando orientação igual à traçada pelo CJF e pelo CSJT.

Da Fenajufe - Cecília Bizerra Sousa

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Jornal Correio Braziliense repercute possibilidade de não pagamento de reajuste salarial aos servidores públicos neste mês de janeiro, citando o caso dos servidores do Poder Judiciário. Cledo Oliveira, diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário (Sindjus-DF) e da Fenajufe fala à matéria, e lembra que o reajuste foi fruto de acordo entre Executivo, Legislativo e Judiciário e não pode ser desobedecido. Confira abaixo a matéria na íntegra.

Reajuste a perigo

O Ministério do Planejamento, comandado por Mirian Belchior, garantiu que vai pagar o reajuste dos servidores do Executivo em janeiro, cumprindo acordo firmado no ano passado que pôs fim à maior greve da categoria dos últimos 10 anos. O mesmo não vai acontecer com os funcionários dos poderes Legislativo e Judiciário. Dirigentes da Câmara, do Senado e dos tribunais disseram que como a Lei Orçamentária (LOA 2013) ainda não foi aprovada pelo Congresso, os recursos para essa despesa não serão incluídos na folha de pagamento. A medida deixou ainda mais tensa a relação entre os órgãos e os funcionários. A expectativa era de que a primeira parcela referente ao aumento anual de 5% — no total de 15,8%, em três parcelas até 2015 — entrasse na conta no início de 2013.

“O dinheiro já estava disponível. Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) interpretou que o reajuste não poderia ser pago antes da aprovação da LOA. A folha de salários foi refeita e o valor retirado”, reclama Cledo Oliveira, diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário (Sindjus). O Sindjus entrou com um pedido de providência no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alegando desobediência ao artigo 50, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que determina que despesas obrigatórias, como salários e remunerações, são pagas independente da aprovação do orçamento. Cledo lembra que o reajuste foi fruto de acordo entre Executivo, Legislativo e Judiciário e não pode ser desobedecido.

Antonio Augusto de Queiroz, diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), concorda que a lei é da União e vale para todos. Ressalta que o atraso beneficia os órgãos, que pagarão o reajuste retroativo quando lhes convier, prejudicando os trabalhadores, principalmente os de renda mais baixa. “Ao receber o montante de uma vez só, o servidor vai ter mais desconto do Imposto de Renda. O ganho fica diluído. Se existe autorização para dotação provisória de recursos de aumento salarial, não faz sentido não pagar. É apenas uma decisão política”, assinala.

O Tribunal de Contas da União (TCU) informa por nota que os “reajustes referentes ao Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União estão condicionados à expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual (LOA), com a respectiva dotação prévia, ainda pendente de deliberação definitiva pelo Congresso Nacional. Assim, quando autorizado, o pagamento será feito retroativamente com as devidas correções monetárias”.

Sangues azuis

A Câmara e o Senado seguem a mesma orientação. As duas Casas vão esperar a aprovação da LOA, que só começará a ser discutida a partir de 2 de fevereiro, quando o Congresso retomará as atividades. O Ministério do Planejamento confirmou que no Executivo “quase todos vão receber normalmente”. A exceção são os chamados “sangues azuis”, que recusaram os 15,8% em agosto e acabaram aceitando o tudo ou nada da presidente Dilma Rousseff, em dezembro. Esses também receberão apenas depois de aprovada a lei orçamentária. São os servidores de elite do sistema financeiro (Banco Central, Susep e CVM), dos núcleos de arrecadação (Receita Federal e Auditoria do Trabalho), de regulação (Agências Reguladoras) e de infraestrutura (Dnit e especialistas e analistas de infraestrutura).

Fonte: Jornal Correio Braziliense

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Datas modificadas:

De 18/1 para 27/1 - prazo para negociação das pendências financeiras dos sindicatos junto à Fenajufe;

De 21/1 para 28/1 - prazo para publicação das entidades aptas a participar do Congresso;

De 18/02 para 25/02 -  prazo final para inscrição de teses pela categoria, observando os critérios e formato divulgados neste Informa Especial;

De 22/02 para 28/02  -  Prazo final para disponibilizar, na página da Fenajufe, as teses inscritas pela categoria, observando os critérios e formato divulgados neste Informa;

De 09/03 para 16/03 - Prazo final para os sindicatos realizarem Congressos, Encontros ou Assembleias Gerais das entidades filiadas que elegerá os delegados(as), observadores (as) e suplentes do 8º Congrejufe;

De 12/03 para 19/03 - Prazo final para os sindicatos realizarem a inscrição dos participantes do 8º Congrejufe, conforme indicado no Informa Especial 8º Congrejufe.

Vejam como ficou o calendário completo:

• 23/11/12 - Prazo final para as entidades atualizarem seus dados junto a Fenajufe.

• 22/01/13- Prazo final para as entidades enviarem o comprovante do pagamento da 1ª parcela da inscrição.

• 27/01/13 - Prazo final para as entidades regularizarem suas pendências financeiras com a Fenajufe.

• 28/01/13 - Prazo final para a Fenajufe divulgar a relação das entidades habilitadas a participar do 8º Congrejufe.

• 22/02/13 - Prazo final para as entidades enviarem o comprovante do pagamento da 2ª parcela da inscrição de delegados e observadores.

• 25/02/13 - Prazo final para inscrição de teses pela categoria, observando os critérios e formato divulgados neste Informa Especial.

• 28/02/13 - Prazo final para disponibilizar, na página da Fenajufe, as teses inscritas pela categoria, observando os critérios e formato divulgados neste Informa.

• Até 16/03/13 - Prazo final para os sindicatos realizarem Congressos, Encontros ou Assembleias Gerais das entidades filiadas que elegerá os delegados(as), observadores (as) e suplentes do 8º Congrejufe.

• Até 19/03/13 - Prazo final para os sindicatos realizarem a inscrição dos participantes do 8º Congrejufe, conforme indicado no Informa Especial 8º Congrejufe.

• 22/03/13 - Prazo final para as entidades enviarem o comprovante do pagamento da 3ª parcela da inscrição de delegados e observadores.

• 26 a 30/04/13 – Realização do 8º Congrejufe.

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No final da tarde desta quinta-feira (10/01), assessores da diretoria-geral do Supremo Tribunal Federal (STF) informaram ao coordenador-executivo da Fenajufe, Joaquim Castrillon, que o STF decidiu aguardar a aprovação do Orçamento 2013 para efetuar o pagamento do reajuste da Gratificação Judiciária (GAJ). A informação também foi repassada aos servidores do STF por meio de comunicado enviado pela intranet no início desta noite.

A justificativa apresentada pelo Supremo no comunicado é a de que as Leis nº 12.771/2012 e 12.774/2012, que reajustam os subsídios dos ministros do STF e da GAJ dos servidores do Poder Judiciário, condicionam a despesa à existência de dotação consignada no Orçamento Geral da União. A Fenajufe considera que este argumento não é válido para o caso dos servidores, pois a Lei nº 12.774/2012 vincula o pagamento às dotações consignadas aos órgãos do Poder Judiciário e não ao Orçamento da União. Neste caso, os tribunais poderiam se utilizar de recursos próprios para efetuar o pagamento do reajuste no mês de janeiro. Já no caso dos magistrados, a Lei nº 12.771/2012 condiciona expressamente o pagamento do reajuste à aprovação da Lei Orçamentária Anual.

A Fenajufe avalia que a decisão do Supremo foi reducionista e corporativa porque, já que não poderia pagar o reajuste dos magistrados, puniu os servidores não pagando o reajuste da GAJ. “É mais uma demonstração da falta de autonomia do Poder Judiciário e da sua pouca preocupação com as milhares de famílias de servidores que têm elevadas despesas no início do ano. Até porque alguns tribunais suspenderam o pagamento da antecipação do 13º salário no mês de janeiro”, destaca Joaquim Castrillon, coordenador-executivo da Fenajufe. 

“Após serem comunicados oficialmente pelo órgão superior, vários tribunais já haviam preparado a folha de pagamento de janeiro com o reajuste. Entretanto, receberam ordem por telefone para refazer a folha desconsiderando a lei vigente. Isso também demonstra uma clara preocupação da cúpula dirigente do judiciário em não receber críticas da mídia por pagar o reajuste antes da aprovação do Orçamento”, acrescenta o coordenador-geral da Fenajufe Ramiro Lopez.

Contrariando a afirmação do STF de que não é possível viabilizar o pagamento do aumento neste mês enquanto o orçamento não for aprovado pelo Congresso, o Ministério Público pagou nesta quarta-feira (09/01) as férias e o adiantamento do 13º salário aos seus servidores e disponibilizou os contracheques de janeiro já levando em conta o aumento da GAMPU da Lei nº 12.773/2012.

Atuação da Fenajufe

A Fenajufe atuou durante toda esta semana em busca de informações junto aos conselhos e tribunais superiores sobre o pagamento do reajuste aos servidores neste mês de janeiro. Nesta quarta (9) os diretores da Fenajufe Ramiro Lopez e Cledo Vieira, junto com o coordenador-geral do Sindjus-DF, Jailton Assis, reuniram-se com o diretor geral do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que informou que o TST adotaria a posição que fosse tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em seguida, os coordenadores obtiveram a informação de que os diretores gerais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Superior Tribunal Militar (STM) também irão tomar o mesmo posicionamento.

A Fenajufe já está com audiência agendada para esta sexta-feira (11) com o diretor-geral interino do STF, Dr. Roberto Bezerra, e também já acionou a sua assessoria jurídica nacional para análise do caso e imediatas providências.

“Esta sequência de desencontros é uma clara demonstração do esgotamento do atual modelo de reajuste salarial para os servidores através dos PCSs. É imperioso que retomemos a discussão da carreira para que possamos apresentar ao governo uma proposta de política salarial decente, com a retomada da data-base, reposição das perdas e o ganho real no salário do servidor”, opina Joaquim Castrillon, coordenador-executivo da Fenajufe.

Da Fenajufe - Cecília Bizerra Sousa

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No dia 28 de dezembro a presidenta da República Dilma Rousseff sancionou as Leis 12.773/12 e 12.774/12, que aumentam a Gampu (Gratificação de Atividade no MPU) e a GAJ (Gratificação Judiciária) de 50% para 90%, ao final de três parcelas (2013, 2014 e 2015). As novas Leis, que alteram os atuais Planos de Cargos e Salários (Leis 11.415/06 e 11.416/06), foram publicadas na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira, 31 de dezembro.

Mesmo com a decisão dos líderes partidários e do governo de adiar a votação da Proposta de Lei Orçamentária Anual de 2013 para fevereiro, após o retorno dos trabalhos no Legislativo, a Fenajufe espera que a primeira parcela do reajuste, prevista para janeiro de 2013, seja garantida no salário dos servidores. Segundo o assessor parlamentar da Fenajufe, Antônio Augusto Queiroz (Toninho do Diap), o governo se comprometeu a pagar em janeiro a primeira parcela dos reajustes das várias categorias do funcionalismo público federal, incluindo o Judiciário e o MPU, mesmo com o adiamento da votação do Orçamento de 2013 para fevereiro.

Toninho explica que a definição de garantir a primeira parcela é com base no artigo 50, item I, da LDO/2013 (Lei 12.708), que estabelece que a programação constante do PLOA/2013 poderá ser executada para o atendimento de despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas no Anexo V da própria LDO, dentre as quais constam as despesas com Pessoal e Encargos Sociais (item 27 do anexo V). “Art. 50. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2013 não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro de 2012, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de: I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas no Anexo V (...)”, afirma o texto.

Agora com a sanção das duas Leis, a Fenajufe continuará acompanhando os desdobramentos referentes à implementação da primeira parcela do aumento da GAJ e da Gampu e qualquer nova informação será repassada à categoria. Coordenadores da Fenajufe vão trabalhar, logo no início do ano, para impedir que a decisão dos líderes partidários e do governo de deixar a votação do Orçamento para fevereiro não prejudique o pagamento da primeira parcela do reajuste em janeiro.

MP garante recursos até votação do Orçamento de 2013

Diante do adiamento para fevereiro da votação do Orçamento de 2013 pelo Congresso Nacional, o governo federal publicou no dia 27 de dezembro, a medida provisória (MP) que garantirá crédito extraordinário no valor líquido de R$ 42,5 bilhões, destinados a investimentos e ações prioritárias. Segundo informações da Agência Senado, nas 130 páginas de edição extra do "Diário Oficial da União” está detalhada a programação de investimentos dos Três Poderes prevista pelo governo.

Confira aqui o conteúdo das Leis 12.773/12 e 12.774/12.

Da Fenajufe – Leonor Costa

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Encaminhados para o Palácio do Planalto no último dia 21 de dezembro, conforme consta da página do Senado Federal, os projetos que revisam a GAJ (Gratificação Judiciária) e a Gampu (Gratificação de Atividade no MPU) ainda não foram sancionados pela presidenta Dilma Rousseff. A partir do dia 21, portanto, iniciou o prazo de 15 dias para que o Palácio do Planalto sancione as leis, que aumentam para 90% as gratificações dos servidores do Judiciário Federal e MPU.

O assessor parlamentar da Fenajufe, Antônio Augusto Queiroz (Toninho do Diap), apurou esta semana que o governo já se comprometeu a pagar em janeiro a primeira parcela dos reajustes das várias categorias do funcionalismo público federal, incluindo o Judiciário e o MPU, mesmo com o adiamento da votação do Orçamento de 2013 para fevereiro. Líderes de partidos e o próprio Palácio do Planalto cogitaram na semana passada o fechamento de um acordo que garantiria a convocação de uma sessão extraordinária para esta semana ou a instalação da Comissão Representativa do Congresso Nacional, responsável pelos trabalhos do Legislativo durante o recesso, para votar a Proposta de Lei Orçamentária Anual ainda em 2012. No entanto, com o argumento de que isso poderia gerar "um precedente perigoso" para o próximo ano, líderes voltaram atrás e decidiram deixar a votação para o retorno dos trabalhos do Legislativo, em 5 de fevereiro. O anúncio foi feito pelo relator geral da PLOA e líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-AL).

Segundo Toninho, a definição de garantir a primeira parcela é com base no artigo 50, item I, da LDO/2013 (Lei 12.708), que estabelece que a programação constante do PLOA/2013 poderá ser executada para o atendimento de despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas no Anexo V da própria LDO, dentre as quais constam as despesas com Pessoal e Encargos Sociais (item 27 do anexo V). “Art. 50.  Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2013 não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro de 2012, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de: I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas no Anexo V (...)”, afirma o texto.

De acordo com o assessor, as categorias que foram incluídas no Orçamento na reta final da discussão do projeto, por emenda do relator Romero Jucá, como Incra, Receita Federal e Banco Central, serão prejudicadas em janeiro com a não aprovação do Orçamento porque os valores referentes ao reajuste não foram enviados ao Congresso até o dia 31 de agosto deste ano. “Para que a primeira parcela do aumento fosse garantida em janeiro, seria preciso alterar a LDO, o que também ainda não foi feito”, explica Toninho.

A Fenajufe continuará acompanhando o site do Palácio do Planalto para informar a categoria sobre a sanção das leis que reajustam a GAJ e a Gampu. Além disso, também vai trabalhar para impedir que a decisão dos líderes partidários e do governo de deixar a votação do Orçamento para fevereiro não prejudique o pagamento da primeira parcela do reajuste em janeiro.

“Após superar todas as dificuldades pela postura do governo federal de não concessão de reajuste, não podem os atritos entre o Judiciário, o governo e o Legislativo acabar penalizando justamente os servidores, que aguardam ansiosos pela melhoria salarial em janeiro do próximo ano”, afirma o coordenador geral Zé Oliveira.

“Esperamos que os líderes e o Palácio do Planalto encontrem uma saída que viabilize a implementação imediata da primeira parcela do reajuste. Sabemos que a vitória não foi a que esperávamos e pela qual trabalhamos ao longo dos últimos três anos, mas o que foi conseguido temos que garantir que seja implementado imediatamente”, reforça Ramiro López, coordenador geral da Fenajufe.

Da Fenajufe – Leonor Costa    

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