Projeto institui mesas de negociação entre representantes dos servidores e das administrações públicas e data-base
A Fenajufe esteve na Câmara dos Deputados, nessa terça-feira (6), para dar continuidade ao trabalho em defesa das pautas das servidoras e servidores do PJU e MPU. Na ocasião, reuniu-se com a chefe de gabinete do deputado André Figueiredo (PDT – CE), Adriana Garcez, relator do Projeto de Lei nº 1893/2026 — que trata da regulamentação da negociação coletiva no serviço público— para acompanhar o andamento do projeto e reforçar o pedido de apoio para que ele entre na pauta de votação da próxima sessão da Câmara.
Estiveram presentes as coordenadoras Sandra Dias e Eliana Leocádia, acompanhadas da assessora parlamentar Luciana Gimenes.
A assessoria do deputado confirmou à Fenajufe que a tramitação do PL continua sendo uma demanda prioritária para o relator e que permanecerá atuando para que seja aprovado.
Vale a pena reforçar que o projeto institui mesas de negociação entre representantes dos servidores e das administrações públicas, com negociações anuais e definição de data-base, conforme previsto no relatório. Confira na integra:
Art. 5º Fica assegurada, no mínimo, uma negociação anual, em período estabelecido em regulamento.
§ 1º Enquanto não for fixado em regulamento, o período para o início da negociação ocorrerá entre os meses de janeiro a março.
§ 2º Na hipótese de acordo plurianual, admite-se nova negociação apenas sobre temas que não foram acolhidos nem rejeitados no termo de acordo plurianual.
Saiba mais sobre a proposta AQUI.
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A Fenajufe esteve na Câmara dos Deputados, nessa terça-feira (6), para dar continuidade ao trabalho em defesa das pautas das servidoras e servidores do PJU e MPU. Na ocasião, reuniu-se com a chefe de gabinete do deputado André Figueiredo (PDT – CE), Adriana Garcez, relator do Projeto de Lei nº 1893/2026 — que trata da regulamentação da negociação coletiva no serviço público— para acompanhar o andamento do projeto e reforçar o pedido de apoio para que ele entre na pauta de votação da próxima sessão da Câmara.
Estiveram presentes as coordenadoras Sandra Dias e Eliana Leocádia, acompanhadas da assessora parlamentar Luciana Gimenes.
A assessoria do deputado confirmou à Fenajufe que a tramitação do PL continua sendo uma demanda prioritária para o relator e que permanecerá atuando para que seja aprovado.
Vale a pena reforçar que o projeto institui mesas de negociação entre representantes dos servidores e das administrações públicas, com negociações anuais e definição de data-base, conforme previsto no relatório. Confira na integra:
Art. 5º Fica assegurada, no mínimo, uma negociação anual, em período estabelecido em regulamento.
§ 1º Enquanto não for fixado em regulamento, o período para o início da negociação ocorrerá entre os meses de janeiro a março.
§ 2º Na hipótese de acordo plurianual, admite-se nova negociação apenas sobre temas que não foram acolhidos nem rejeitados no termo de acordo plurianual.
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