Fenajufe repudia abordagem do jornal Extra em matéria sobre o Veto 45/2025
A Federação Nacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) repudia a abordagem apresentada na matéria publicada pelo jornal Extra, intitulada “Judiciário reserva R$2 bi para reajuste vetado por Lula e admite dificuldade para custear aumento nos próximos anos”. O motivo reside nas imprecisões contidas na interpretação da previsão orçamentária para 2027, em que o jornal se limitou a comparar os percentuais sem apresentar os critérios que definem cada despesa.
A reportagem apresentou o percentual de reajuste de 8% que, com a derrubada do Veto nº 45/2025, será aplicado aos servidores do Poder Judiciário da União (PJU) a partir de julho de 2027, comparando-o com o índice de aumento de despesas de todo o conjunto do pessoal do Judiciário para 2027 e os exercícios seguintes.
Todavia, é necessário esclarecer que o reajuste de 8% incide tão somente sobre parcelas específicas da remuneração dos servidores abrangidos pela Lei nº 11.416/2006. Não se trata, portanto, de um aumento de 8% sobre a totalidade das despesas com pessoal do Poder Judiciário, já que essas envolvem, além das remunerações pagas aos servidores, outras obrigações orçamentárias, incluindo as despesas com o pagamento de verbas à magistratura.
Assim, não é possível considerar, sem a devida contextualização, o limite de crescimento das despesas com pessoal, que é de 5,26% para 2027, como um impeditivo para a reposição salarial de 8%, visto que o primeiro percentual diz respeito ao crescimento de um conjunto de despesas, enquanto o segundo se refere à atualização de parcelas remuneratórias específicas.
Além disso, a preocupação e o compromisso com o respeito aos limites orçamentários — cuja observância desde já se reconhece como necessária — não podem servir de justificativa para impedir ou inviabilizar a reposição inflacionária devida a milhares de servidores públicos, fundamento que justificou a aprovação da Lei nº 15.293/2025 e que a derrubada do Veto nº 45/2025 visa restabelecer.
Também é preciso considerar que o Poder Judiciário dispõe de autonomia administrativa e orçamentária, asseguradas constitucionalmente, para elaborar sua proposta orçamentária, observadas as disposições legais aplicáveis. Ou seja, a previsão de recursos apresentada pelo Judiciário no orçamento enviado ao Congresso demonstra haver dotação disponível no planejamento realizado pelo Órgão e, por conseguinte, sua possível implementação, tanto para 2027 como para os anos seguintes.
Dito isso, a Fenajufe ressalta que a reserva orçamentária prevista no Anexo V é condição indispensável para viabilizar a derrubada do veto 45/2025. A omissão ou descontextualização promovida pelo veículo de imprensa desconsidera os aspectos jurídicos que envolvem a questão orçamentária e a realidade remuneratória vivida por milhares de servidores do PJU, que acumulam perdas significativas do poder de compra, mesmo diante do aumento das responsabilidades, da intensificação do trabalho e das crescentes exigências por maiores índices de produtividade em razão da redução do quadro de servidores e ao crescimento do número de demandas judiciais.
Transformar a legítima luta dos servidores pela recuperação de perdas salariais em suposto obstáculo ao equilíbrio das contas públicas, sobretudo quando tais interpretações se baseiam em análises superficiais é, no mínimo, equivocado. A veiculação de matéria nestes moldes é agir com parcialidade deliberada para com os fatos, na tentativa de, mais uma vez, atribuir aos servidores públicos a pecha de causadores do desequilíbrio fiscal a ser combatido, algo que a Fenajufe não irá tolerar e tampouco se omitirá de expor a real dimensão dos fatos abordados.
A discussão precisa partir de dados contextualizados e de critérios transparentes. Os servidores não podem continuar sendo responsabilizados pelas dificuldades orçamentárias de uma estrutura institucional da qual são parte essencial.
Por isso, a Fenajufe reafirma que a derrubada do Veto nº 45/2025 é fundamental para garantir a continuidade da recomposição salarial devida aos servidores do PJU. Não se trata de privilégio, mas de valorização do trabalho e de reconhecimento de nossos direitos.
Brasília-DF, 17 de novembro de 2026
Visited 34 times, 34 visit(s) today
A Federação Nacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) repudia a abordagem apresentada na matéria publicada pelo jornal Extra, intitulada “Judiciário reserva R$2 bi para reajuste vetado por Lula e admite dificuldade para custear aumento nos próximos anos”. O motivo reside nas imprecisões contidas na interpretação da previsão orçamentária para 2027, em que o jornal se limitou a comparar os percentuais sem apresentar os critérios que definem cada despesa.
A reportagem apresentou o percentual de reajuste de 8% que, com a derrubada do Veto nº 45/2025, será aplicado aos servidores do Poder Judiciário da União (PJU) a partir de julho de 2027, comparando-o com o índice de aumento de despesas de todo o conjunto do pessoal do Judiciário para 2027 e os exercícios seguintes.
Todavia, é necessário esclarecer que o reajuste de 8% incide tão somente sobre parcelas específicas da remuneração dos servidores abrangidos pela Lei nº 11.416/2006. Não se trata, portanto, de um aumento de 8% sobre a totalidade das despesas com pessoal do Poder Judiciário, já que essas envolvem, além das remunerações pagas aos servidores, outras obrigações orçamentárias, incluindo as despesas com o pagamento de verbas à magistratura.
Assim, não é possível considerar, sem a devida contextualização, o limite de crescimento das despesas com pessoal, que é de 5,26% para 2027, como um impeditivo para a reposição salarial de 8%, visto que o primeiro percentual diz respeito ao crescimento de um conjunto de despesas, enquanto o segundo se refere à atualização de parcelas remuneratórias específicas.
Além disso, a preocupação e o compromisso com o respeito aos limites orçamentários — cuja observância desde já se reconhece como necessária — não podem servir de justificativa para impedir ou inviabilizar a reposição inflacionária devida a milhares de servidores públicos, fundamento que justificou a aprovação da Lei nº 15.293/2025 e que a derrubada do Veto nº 45/2025 visa restabelecer.
Também é preciso considerar que o Poder Judiciário dispõe de autonomia administrativa e orçamentária, asseguradas constitucionalmente, para elaborar sua proposta orçamentária, observadas as disposições legais aplicáveis. Ou seja, a previsão de recursos apresentada pelo Judiciário no orçamento enviado ao Congresso demonstra haver dotação disponível no planejamento realizado pelo Órgão e, por conseguinte, sua possível implementação, tanto para 2027 como para os anos seguintes.
Dito isso, a Fenajufe ressalta que a reserva orçamentária prevista no Anexo V é condição indispensável para viabilizar a derrubada do veto 45/2025. A omissão ou descontextualização promovida pelo veículo de imprensa desconsidera os aspectos jurídicos que envolvem a questão orçamentária e a realidade remuneratória vivida por milhares de servidores do PJU, que acumulam perdas significativas do poder de compra, mesmo diante do aumento das responsabilidades, da intensificação do trabalho e das crescentes exigências por maiores índices de produtividade em razão da redução do quadro de servidores e ao crescimento do número de demandas judiciais.
Transformar a legítima luta dos servidores pela recuperação de perdas salariais em suposto obstáculo ao equilíbrio das contas públicas, sobretudo quando tais interpretações se baseiam em análises superficiais é, no mínimo, equivocado. A veiculação de matéria nestes moldes é agir com parcialidade deliberada para com os fatos, na tentativa de, mais uma vez, atribuir aos servidores públicos a pecha de causadores do desequilíbrio fiscal a ser combatido, algo que a Fenajufe não irá tolerar e tampouco se omitirá de expor a real dimensão dos fatos abordados.
A discussão precisa partir de dados contextualizados e de critérios transparentes. Os servidores não podem continuar sendo responsabilizados pelas dificuldades orçamentárias de uma estrutura institucional da qual são parte essencial.
Por isso, a Fenajufe reafirma que a derrubada do Veto nº 45/2025 é fundamental para garantir a continuidade da recomposição salarial devida aos servidores do PJU. Não se trata de privilégio, mas de valorização do trabalho e de reconhecimento de nossos direitos.
Brasília-DF, 17 de novembro de 2026
Visited 34 times, 34 visit(s) today