Leis

• Leis

  Portaria Conjunta nº 2, de 5 de Agosto de 2016

  agosto 10, 2016
• Leis

  Portaria Conjunta n.1 STF que regulamenta a LEI No 13.317 de 20/07/2016 – PJU

  julho 21, 2016
• Leis

  Lei nº 13.317 de 20/07/2016 – PCS PJU

  julho 21, 2016
• Leis

  Lei nº 13.316, 20/07/2016 – PCS MPU

  julho 21, 2016
• Leis

  LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (Judiciários)

  julho 6, 2016
• Leis

  LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 – MPU

  julho 6, 2016
• Leis

  Leis 12.773/12 (MPU) e 12.774/12 (judiciário)

  março 4, 2013
• Leis

  Lei n° 10.476/2002 – MPU

  setembro 20, 2012
• Leis

  Lei n° 10.475/2002 – Judiciário

  setembro 20, 2012