Documentos
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Relatório da Reunião Ampliada da Fenajufe – 2005
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Portaria Conjunta nº1/2013 – STF – Regulamentação Lei 12774/12
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PCA 423/2013-52 – CNMP – Regulamentação Lei 12773/12
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Leis 12.773/12 (MPU) e 12.774/12 (judiciário)
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8º Congrejufe – Comunica o valor do rateio
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PL 4363/2012 – Judiciário
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PL 4362/2012 – MPU
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Lei n° 10.476/2002 – MPU
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Lei n° 10.475/2002 – Judiciário
