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Lei nº 13.317 de 20/07/2016 - PCS PJU	Acessos: 4827
Portaria Conjunta nº 2, de 5 de Agosto de 2016	Acessos: 1947
Portaria Conjunta n.1 STF que regulamenta a LEI No 13.317 de 20/07/2016 - PJU	Acessos: 2146
Lei nº 13.316, 20/07/2016 - PCS MPU	Acessos: 2272
Leis 12.773/12 (MPU) e 12.774/12 (judiciário)	Acessos: 11760
LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 (Judiciários)	Acessos: 2131
LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 - MPU	Acessos: 1986
Lei n° 10.476/2002 - MPU	Acessos: 7078
Lei n° 10.475/2002 - Judiciário	Acessos: 7103