Agenda Legislativa Semanal
Período de 02 a 06/10/2017 |
Plenário da Câmara dos Deputados:
Dia 02/10, a partir das 17h, Plenário da Câmara dos Deputados
Sessão Extraordinária
Criação de fundo público para custeio de campanhas eleitorais
PL8612/2017 (item 1), de autoria da Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Política, que altera a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Eleições, o Código Eleitoral, a Minirreforma Eleitoral de 2015, e a Lei 5768, com o fim de promover ampla reforma no ordenamento político-eleitoral. ü Pendente de parecer da Comissão Especial.
Dia 03/10, a partir das 9h, Plenário da Câmara dos Deputados
Primeira Sessão Extraordinária
Reserva de gênero nas casas legislativas
PEC134/2015 (item 1), do Senado Federal, que acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes. ü CCJC: Aprovado o parecer da relatora, deputada Soraya Santos (PMDB/RJ). ü Comissão Especial: Aprovado o parecer, com emendas, da relatora, deputada Soraya Santos (PMDB/RJ). ü PEC205/07 e PEC371/13 apensadas.
Dia 05/10, a partir das 9h, Plenário da Câmara dos Deputados
Sessão Extraordinária
Crime de assédio moral no trabalho
PL4742/2001 (item 4), de autoria do então deputado Marcos de Jesus, que introduz art. 146 no Código Penal Brasileiro, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho, e inclui como Assédio Moral no Trabalho a desqualificação por meio de palavras, gestos ou atitudes,a auto-estima, a segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral. ü CCJC: Aprovado o parecer do então deputado Aldir Cabral (PFL/RJ).
PEC dos Cartórios
PEC471/2005 (item 30), de autoria do então deputado João Campos (PSDB/GO), que estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei (PEC dos Cartórios). ü CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Ivan Ranzolin (PFL/SC). ü Comissão especial: Aprovado o parecer do relator, deputado João Matos (PMDB/SC).
Plenário do Senado Federal
Dia 03/10, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal
Reforma Política/Vedação de Coligações Partidárias
PEC33/2017 (item 2), de autoria da Câmara dos Deputados, que altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição. ü Pendente de parecer na CCJ
Reforma Política/Vedação de Coligações Partidárias
PLS345/2017 (item 4), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), que altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais. ü O PLS384/2013 e 86/2017 tramitam em conjunto ü Pendente de parecer na CCJ
Comissões Temáticas:
Dia 03/10 – Terça-Feira
Congresso Nacional
Às 14h30, Comissão Mista de Orçamento (CMO), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 06
Abertura de orçamento em favor de encargos financeiros da União
Parecer da relatora, deputada Gorete Pereira PR/CE), recomendando a aprovação ao PLN15/2017 CN (item 1), de autoria do Poder Executivo, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 51.034.535,00, para o fim que especifica.
Câmara dos Deputados
Às 12h30, Subcomissão Permanente de Previdência Social (SUBPREV), Reunião de Eleição, Anexo II, Plenário 07
A- Reunião de Eleição: Eleição de Presidente e Vice-Presidente.
Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 01
Vedação do aumento da despesa com pessoal no último ano do mandato
Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), recomendando a aprovação ao PLP310/2016 (item 25), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica. ü Parecer pela aprovação dos apensados.
Extensão dos grupos a aplicação do limite remuneratório
Parecer do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD/BA), recomendando a aprovação à PEC411/2014 (item 29), de autoria do então deputado Washington Reis, que dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição.
Critérios para concessão de remuneração variável a servidor serão estabelecidos por lei
Parecer do relator, deputado Evandro Roman (PSD/PR), recomendando a admissibilidade à PEC400/2014 (item 33), de autoria da deputada Irajá Abreu (PSD/TO), que “dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição, que determina que Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerá critérios para concessão de remuneração variável a servidor. ü Em 26/09/2017, foi concedida vista ao deputado Luiz Couto (PT/PB).
Impossibilitação da retenção por parte da União em relação aos entes federados no tocante aos valores correspondentes à dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos
Parecer do relator, deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), recomendando a admissibilidade à PEC 208/2016 (item 38), de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que renumera o parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes à dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos, dos entes em comento. ü Parecer pela admissibilidade à PEC 229/2016, apensada.
Às 14h30, Comissão Especial do PL6726/2016, Teto Remuneratório, Audiência Pública, Anexo II, Plenário 06
Audiência Pública/Extrateto
Convidados:
Dia 04/10 – Quarta-Feira
Câmara dos Deputados
Às 9h30, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 04
LRF/Normas para apuração de despesa com pessoal pelos entes da Federação
Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), recomendando a rejeição ao PLP373/2014 (item 7), de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que altera o § 2º do art. 18 e o caput do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para modificar a sistemática de apuração da despesa total com pessoal e dá outras providências.
Às 10h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 12
Estrutura organizacional do CNMP
Parecer do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), recomendando a aprovação ao PL5707/2016 (item 6), de autoria da Procuradoria-Geral da República, que dispõe sobre a estrutura organizacional e o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Revogação da permissão de terceirização de serviços públicos
Parecer do relator, deputado Vicentinho (PT/SP), recomendando a aprovação ao PL3433/2012(item 8), de autoria do deputado Padre João (PT/MG), que revoga dispositivos da Lei nº 8.987, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. Explicação: Revoga dispositivos que permitem a contratação de terceiros por empresas concessionárias de serviços públicos. ü Em 20/08/2013, o deputado Jorge Corte Real (PTB/PE) apresentou voto em separado.
Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Audiência Pública, Anexo II, Plenário 01
Audiência Pública/Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Tema: Debater o PL 4982/2016, que “dispõe sobre os juizados Especiais Cíveis e Criminais. Convidados:
Às 14h30, Comissão Especial do PL8045/2010, Código de Processo Penal, Reunião Deliberativa, Local a definir
Deliberação de Requerimentos
Suspensão da contagem prazo
REQ94/2017(item 1), de autoria da deputada Keiko Ota (PSB/SP), que requer a suspensão da contagem do prazo no âmbito da comissão especial do PL nº 8.045, de 2010 e apensados.
Audiência Pública/Procedimento e prova
REQ98/2017 (item 3), de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que requer a realização de Audiência Pública para o debate do tema procedimento e prova, com os Srs. Gustavo Henrique Badaró e Aury Lopes Júnior.
Às 14h30, Comissão Especial do PL6726/2016, Teto Remuneratório, Audiência Pública, Local a definir
Audiência Pública/Extrateto
Convidados:
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03
Comprovação de frequência do servidor estudante
Parecer da relatora, senadora Ângela Portela (PDT/RR), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS397/2013 (item 8), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que altera a Lei 8.112, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
Sustentação oral do pedido de liminar na sessão de julgamento
Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLC76/2016 (item 22), de autoria da Câmara dos Deputados, que altera a Lei nº 12.016, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, para permitir a sustentação oral do pedido liminar na sessão de julgamento.
Demissão de Servidor por insuficiência de desempenho
Parecer do relator, senador Lasier Martins (PSD/RS), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS116/2017 (item 34), de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), que dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho. ü Em 13/09/2017, foi concedido vista aos senadores Magno Malta (PR/ES), Antonio Anastasia (PSDB/MG) e Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) ü Em 27/09/2017, o senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) apresentou voto em separado.
Dia 05/10 – Quinta-Feira
Congresso Nacional
Às 10h, Comissão Mista de Orçamento (CMO), Audiência Pública, Anexo III da Câmara dos Deputados, Plenário 02
Audiência Pública/Orçamento de 2018
Tema: Prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Orçamentária para 2018 (PLN nº 20/2017), com o Senhor Dyogo Henrique de Oliveira, Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG).
|
SBS Qd. 1 – Bloco K – Ed. Seguradoras, Salas 405 a 407 Brasília-DF – CEP: 70.093-900 Telefone: (61) 3225.1804 E-mail: informes@queirozassessoria.com.br www.queirozassessoria.com.br |
de 02 a 06/10/2017
Agenda Legislativa Semanal Período de 02 a 06/10/2017 Plenário da Câmara dos Deputados: Dia 02/10, a partir das 17h, Plenário da Câmara dos Deputados Sessão Extraordinária Criação de…
Agenda Legislativa Semanal
Período de 02 a 06/10/2017 |
Plenário da Câmara dos Deputados:
Dia 02/10, a partir das 17h, Plenário da Câmara dos Deputados
Sessão Extraordinária
Criação de fundo público para custeio de campanhas eleitorais
PL8612/2017 (item 1), de autoria da Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Política, que altera a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Eleições, o Código Eleitoral, a Minirreforma Eleitoral de 2015, e a Lei 5768, com o fim de promover ampla reforma no ordenamento político-eleitoral. ü Pendente de parecer da Comissão Especial.
Dia 03/10, a partir das 9h, Plenário da Câmara dos Deputados
Primeira Sessão Extraordinária
Reserva de gênero nas casas legislativas
PEC134/2015 (item 1), do Senado Federal, que acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes. ü CCJC: Aprovado o parecer da relatora, deputada Soraya Santos (PMDB/RJ). ü Comissão Especial: Aprovado o parecer, com emendas, da relatora, deputada Soraya Santos (PMDB/RJ). ü PEC205/07 e PEC371/13 apensadas.
Dia 05/10, a partir das 9h, Plenário da Câmara dos Deputados
Sessão Extraordinária
Crime de assédio moral no trabalho
PL4742/2001 (item 4), de autoria do então deputado Marcos de Jesus, que introduz art. 146 no Código Penal Brasileiro, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho, e inclui como Assédio Moral no Trabalho a desqualificação por meio de palavras, gestos ou atitudes,a auto-estima, a segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral. ü CCJC: Aprovado o parecer do então deputado Aldir Cabral (PFL/RJ).
PEC dos Cartórios
PEC471/2005 (item 30), de autoria do então deputado João Campos (PSDB/GO), que estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei (PEC dos Cartórios). ü CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Ivan Ranzolin (PFL/SC). ü Comissão especial: Aprovado o parecer do relator, deputado João Matos (PMDB/SC).
Plenário do Senado Federal
Dia 03/10, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal
Reforma Política/Vedação de Coligações Partidárias
PEC33/2017 (item 2), de autoria da Câmara dos Deputados, que altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição. ü Pendente de parecer na CCJ
Reforma Política/Vedação de Coligações Partidárias
PLS345/2017 (item 4), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), que altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais. ü O PLS384/2013 e 86/2017 tramitam em conjunto ü Pendente de parecer na CCJ
Comissões Temáticas:
Dia 03/10 – Terça-Feira
Congresso Nacional
Às 14h30, Comissão Mista de Orçamento (CMO), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 06
Abertura de orçamento em favor de encargos financeiros da União
Parecer da relatora, deputada Gorete Pereira PR/CE), recomendando a aprovação ao PLN15/2017 CN (item 1), de autoria do Poder Executivo, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 51.034.535,00, para o fim que especifica.
Câmara dos Deputados
Às 12h30, Subcomissão Permanente de Previdência Social (SUBPREV), Reunião de Eleição, Anexo II, Plenário 07
A- Reunião de Eleição: Eleição de Presidente e Vice-Presidente.
Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 01
Vedação do aumento da despesa com pessoal no último ano do mandato
Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), recomendando a aprovação ao PLP310/2016 (item 25), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica. ü Parecer pela aprovação dos apensados.
Extensão dos grupos a aplicação do limite remuneratório
Parecer do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD/BA), recomendando a aprovação à PEC411/2014 (item 29), de autoria do então deputado Washington Reis, que dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição.
Critérios para concessão de remuneração variável a servidor serão estabelecidos por lei
Parecer do relator, deputado Evandro Roman (PSD/PR), recomendando a admissibilidade à PEC400/2014 (item 33), de autoria da deputada Irajá Abreu (PSD/TO), que “dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição, que determina que Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerá critérios para concessão de remuneração variável a servidor. ü Em 26/09/2017, foi concedida vista ao deputado Luiz Couto (PT/PB).
Impossibilitação da retenção por parte da União em relação aos entes federados no tocante aos valores correspondentes à dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos
Parecer do relator, deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), recomendando a admissibilidade à PEC 208/2016 (item 38), de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que renumera o parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes à dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos, dos entes em comento. ü Parecer pela admissibilidade à PEC 229/2016, apensada.
Às 14h30, Comissão Especial do PL6726/2016, Teto Remuneratório, Audiência Pública, Anexo II, Plenário 06
Audiência Pública/Extrateto
Convidados:
Dia 04/10 – Quarta-Feira
Câmara dos Deputados
Às 9h30, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 04
LRF/Normas para apuração de despesa com pessoal pelos entes da Federação
Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), recomendando a rejeição ao PLP373/2014 (item 7), de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que altera o § 2º do art. 18 e o caput do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para modificar a sistemática de apuração da despesa total com pessoal e dá outras providências.
Às 10h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 12
Estrutura organizacional do CNMP
Parecer do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), recomendando a aprovação ao PL5707/2016 (item 6), de autoria da Procuradoria-Geral da República, que dispõe sobre a estrutura organizacional e o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Revogação da permissão de terceirização de serviços públicos
Parecer do relator, deputado Vicentinho (PT/SP), recomendando a aprovação ao PL3433/2012(item 8), de autoria do deputado Padre João (PT/MG), que revoga dispositivos da Lei nº 8.987, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. Explicação: Revoga dispositivos que permitem a contratação de terceiros por empresas concessionárias de serviços públicos. ü Em 20/08/2013, o deputado Jorge Corte Real (PTB/PE) apresentou voto em separado.
Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Audiência Pública, Anexo II, Plenário 01
Audiência Pública/Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Tema: Debater o PL 4982/2016, que “dispõe sobre os juizados Especiais Cíveis e Criminais. Convidados:
Às 14h30, Comissão Especial do PL8045/2010, Código de Processo Penal, Reunião Deliberativa, Local a definir
Deliberação de Requerimentos
Suspensão da contagem prazo
REQ94/2017(item 1), de autoria da deputada Keiko Ota (PSB/SP), que requer a suspensão da contagem do prazo no âmbito da comissão especial do PL nº 8.045, de 2010 e apensados.
Audiência Pública/Procedimento e prova
REQ98/2017 (item 3), de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que requer a realização de Audiência Pública para o debate do tema procedimento e prova, com os Srs. Gustavo Henrique Badaró e Aury Lopes Júnior.
Às 14h30, Comissão Especial do PL6726/2016, Teto Remuneratório, Audiência Pública, Local a definir
Audiência Pública/Extrateto
Convidados:
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03
Comprovação de frequência do servidor estudante
Parecer da relatora, senadora Ângela Portela (PDT/RR), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS397/2013 (item 8), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que altera a Lei 8.112, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
Sustentação oral do pedido de liminar na sessão de julgamento
Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLC76/2016 (item 22), de autoria da Câmara dos Deputados, que altera a Lei nº 12.016, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, para permitir a sustentação oral do pedido liminar na sessão de julgamento.
Demissão de Servidor por insuficiência de desempenho
Parecer do relator, senador Lasier Martins (PSD/RS), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS116/2017 (item 34), de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), que dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho. ü Em 13/09/2017, foi concedido vista aos senadores Magno Malta (PR/ES), Antonio Anastasia (PSDB/MG) e Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) ü Em 27/09/2017, o senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) apresentou voto em separado.
Dia 05/10 – Quinta-Feira
Congresso Nacional
Às 10h, Comissão Mista de Orçamento (CMO), Audiência Pública, Anexo III da Câmara dos Deputados, Plenário 02
Audiência Pública/Orçamento de 2018
Tema: Prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Orçamentária para 2018 (PLN nº 20/2017), com o Senhor Dyogo Henrique de Oliveira, Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG).
|
SBS Qd. 1 – Bloco K – Ed. Seguradoras, Salas 405 a 407 Brasília-DF – CEP: 70.093-900 Telefone: (61) 3225.1804 E-mail: informes@queirozassessoria.com.br www.queirozassessoria.com.br |
publicações relacionadas →
-
Fenajufe atua para criação da Frente Parlamentar em defesa dos servidores do Judiciário
-
Justiça do Trabalho: Fenajufe articula com a assessoria jurídica medida contra redução do auxílio-saúde dos servidores
-
Fenajufe divulga programação oficial do 12º Congrejufe
-
Fenajufe em pauta: confira a oitava edição do jornal lançado nesta quarta-feira (5)