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Agenda Legislativa Semanal
Período de 03 a 07/12/2018 |
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Plenário da Câmara dos Deputados
Dia 05/12, a partir das 09h, Plenário da Câmara dos Deputados
Primeira Sessão Extraordinária
Conselho Nacional de Justiça/Substituição do Corregedor-Geral
PL9557/2018 (item 8) de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a composição do Conselho da Justiça Federal, para prever a substituição do Corregedor-Geral da Justiça Federal.
Plenário do Senado Federal
Dia 04/12, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal
Conselho de Avaliação das Políticas Tributárias
PRS10/2018 (item 18), de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, que institui o Conselho de Avaliação das Políticas Tributárias.
Barragens e a atuação dos órgãos fiscalizadores e empreendedores federais e estaduais”.
Dia 04/12 – Terça-Feira
Câmara dos Deputados
Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 01
Atribuição ao Poder Judiciário acerca do instituto da compensação tributária
Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a rejeição ao PLP436/2008 (item 16), de autoria do deputado Cleber Verde (PRB/MA), que acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária.
Porte de arma aos advogados para defesa pessoal
Parecer do relator, deputado Alceu Moreira (MDB/RS), recomendando a aprovação na forma do substitutivo ao PL704/2015 (item 42), de autoria do deputado Ronaldo Benedet (MDB/SC), que inclui dispositivos na Lei nº 8.906, e dá outras providências, para dispor sobre a inserção nos direitos dos Advogados o porte de arma de fogo para defesa pessoal.
Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória
Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a aprovação na forma do substitutivo ao PL1918/2015 (item 45), de autoria do deputado Rogério Rosso (PSD/DF), que altera a Lei nº 9.099, de 23 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências.
Aumento da competência do Juizado Especial Cível Federal
Parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PE), recomendando a rejeição ao PL4275/2016 (item 51), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que “dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.
Destinação dos bens e produtos provenientes de crimes contra a Administração Pública
Parecer do relator, deputado Celso Maldaner (MDB/SC), recomendando a aprovação, com o substitutivo, ao PL5237/2016 (item 53), de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Às 15h, Comissão Especial da PEC333/2017, Extinção do Foro Especial, Audiência Pública, Anexo II, Plenário 13
Extinção do Foro Especial
O parecer poderá ser proferido pelo relator, deputado Efraim Filho (DEM/PB), à PEC333/2017 (item único), de autoria do senador Alvaro Dias (PODE/PR), que altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Audiência Pública, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03
Audiência Pública/Celebração do Dia Internacional de Combate à Corrupção
Convidados:
Às 14h30, Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial, Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 15
Novo Código Comercial
Relatório (item único) do senador Pedro Chaves (PRB/MS), recomendando a aprovação ao PLS487/2013, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB/AL), nos termos do substitutivo e pela prejudicialidade do PLS223/2013, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB/SC).
Dia 05/12 – Quarta-Feira
Câmara dos Deputados
Às 09h30, Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 08
Obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes
Parecer do relator, deputado Celso Russomanno (PRB/SP), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL8737/2017 (item 11), de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes.
Às 10h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 12
Monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem
Parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL7300/2017 (item 1), de autoria do então deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem.
Critérios para a qualificação de entidades privadas como organizações sociais e sobre regras para celebração de contratos
Parecer do relator, deputado Floriano Pesaro (PSDB/SP), recomendando a aprovação, com emendas, ao PL10720/2018 (item 2), de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que altera a Lei das Organizações Sociais, para dispor sobre critérios e requisitos para a qualificação de entidades privadas como organizações sociais e sobre regras para celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão.
Subsídio dos membros da DPU
Parecer do relator, deputado Ronaldo Nogueira (PTB/RS), recomendando a aprovação ao PL10773/2018 (item 3), de autoria da Defensoria Pública da União, que dispõe sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União.
Identidade de notários e escreventes
Parecer do relator, deputado Alex Canziani (PTB/PR), recomendando a aprovação ao PL9438/2017 (item 17), de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), que dispõe sobre o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 04
Aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas
Parecer do relator, deputado Lindomar Garçon (PRB/RO), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL2892/2011 (item 19), de autoria do deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP), que dispõe sobre aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas.
Às 13h, Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 13
Concessão de horário especial a empregados públicos portadores de deficiência
Parecer do relator, deputado Marcelo Aro (PHS/MG), recomendando a aprovação ao PL9642/2018 (item 16), de autoria do deputado Felipe Bornier (PROS/RJ), que permite a concessão de horário especial no âmbito da Administração Pública federal a empregados públicos portadores de deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem a necessidade de compensação de horário.
Às 14h, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER), Audiência Pública, Anexo II, Plenário 15
Audiência Pública/Reforma tributária solidária
Tema: Ouvir as propostas apresentadas pelo manifesto “Reforma Tributária Solidária” com o objetivo de esclarecer a população e principalmente as mulheres.
Convidados
Às 14h30, Comissão da PEC293/2004, Reforma Tributária, Reunião Deliberativa, Local a Definir
Reforma Tributária
Parecer do relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) à PEC293/2004 (item único), de autoria do Poder Executivo, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03
Regulamentação da cobrança de emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos
Parecer da relatora, senadora Rose de Freitas (PODE/ES), recomendando a aprovação ao PLC99/2017 (item 1), de autoria do TJDFT, que dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências, para regular a cobrança e aumenta os valores bases dos emolumentos dos serviços notariais e de registros no Distrito Federal e acrescenta os seguintes encargos adicionais, a serem suportados pelos usuários: 10% de taxa para o Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do DF; 7% para a Conta de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais, gerida pela Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal; e 5,35% de ISS.
Indicação/Recondução ao Conselho Nacional do Ministério Público
O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), poderá proferir parecer ao OFS77/2018 (item 3), de autoria do Conselho Nacional do Ministério Público, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, para ser reconduzido ao Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada ao Senado Federal.
Gravação de áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, fundações e empresas públicas e de economia mista
Parecer da relatora, senadora Ana Amélia (PP/RS), recomendando a aprovação ao PLS398/2015 (item 5), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, para obrigar a gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Data base dos servidores públicos/Tipifica o crime de responsabilidade pela omissão do envio de proposta de revisão geral anual dos agentes públicos
Parecer do relator, senador Hélio José (PROS/DF), recomendando a aprovação ao PLS228/2018 (item 10), de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que altera a Lei nº 1.079, e o Decreto-Lei nº 201, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
Suspensão da contagem de prazos em processos administrativos
Parecer da relatora, senadora Marta Suplicy (MDB/SP), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS35/2018 (item 16), de autoria do senador Airton Sandoval Santana (MDB/SP), que altera a Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Trânsito em julgado na condenação em 2º grau
Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS147/2018 (item 17), de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que modifica o art. 6º do Decreto-lei nº 4.657, para prever que, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau.
Código Penal/Aumento de penas nos crimes praticados contra a Administração Pública
Parecer do relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS314/2016 (item 20), de autoria do senador Telmário Mota (PTB/RR), que altera o Código Penal, para majorar as penas dos crimes de estelionato e os cometidos contra a Administração Pública; a Lei nº 8.137, para suprimir a o crime de corrupção praticado no contexto tributário; a Lei nº 8.072, para incluir a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos; e o Decreto-Lei nº 201, para revogar o crime de peculato praticado por prefeito.
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Federação Nacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União
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